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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361

Recurso - TJSP - Ação Sociedade - Ação de Exigir Contas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG. n°. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, inconformado com a r. Sentença de fls. 231/233, proferida nos autos da Ação de Exigir Contas, autuado sob o n.° 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome , em trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

consubstanciado na peça anexa, requerendo seu regular recebimento, processamento e julgamento perante este E. Tribunal.

Ademais, em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 1016, do CPC, o Agravante informa os nomes e endereços dos patronos constantes nos autos:

Patronos do Agravante:

Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-SP sob o n° 312.200, Nome , brasileira, divorciada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil-SP sob o n° 222.730 e no CPF sob o n° 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- SP sob o n° 421.637, todos com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000;

Patrono da Agravada:

Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000.

Registre-se, ainda, em cumprimento ao artigo 1.017, §5° do Código de Processo Civil, que o presente recurso é instruído com cópia integral dos autos de n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 (processo de origem), sendo que os advogados que subscrevem o presente recurso declaram sua plena autenticidade.

No que tange à tempestividade, considerando que houve a publicação da Sentença agravada em 26/08/2020 (quarta-feira), o prazo começou a fluir no dia 27/08/2020 (quinta-feira).

Nesse interregno, houve a suspensão do prazo forense nos dias: 01/09/2020 - Dia de Santo Egídio e Fundação da Cidade (DJE DE

22.10.2019 - PÁGS. 01/05), e 07/09/2020 - Dia da Independência do Brasil, tem-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis somente se escoará no dia 18/09/2020 , tratando- se, portanto, de recurso tempestivo.

Por derradeiro, o Agravante informa que, em atenção ao artigo 1.017, §1°, do Código de Processo Civil, foram devidamente recolhidas as custas atinentes ao preparo deste recurso, conforme demonstra a inclusa guia comprobatória.

Por fim, requer que todas as intimações relativas a este feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-SP sob o n° 312.200, procedendo-se às devidas anotações para tanto, para os fins e efeitos do art. 272, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil, sob pena de NULIDADE .

Termos em que,

Pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 10 de setembro de 2.020.

Nome , adv.

00.000 OAB/UF

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravada: Nome

Origem: 4a Vara Cível do Foro e Comarca de Mogi das Cruzes - SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÃMARA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

Distante do costumeiro acerto, o Juízo "a quo" decidiu de forma equivocada, e em desconformidade com princípios jurídicos fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Para que Vossas Excelências possam melhor avaliar o desacerto da Sentença ora recorrida passa-se a expor uma breve síntese do feito, o que se faz nos termos que seguem:

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O pronunciamento jurisdicional que julgava a primeira fase da ação de prestação de contas no antigo CPC (CPC/73) era a sentença, suscetível de impugnação pelo recurso de apelação. Após a entrada em vigor do CPC/15, instalou-se profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da ação agora chamada de exigir contas, se sentença suscetível de apelação ou se decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento.

O CPC/15 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação dos critérios finalísticos e substancial e caracterizando-se a decisão interlocutória pelo critério residual ("todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença").

Nesse contexto, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC/2015, ART. 550, § 5°). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.

2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas. 3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5°, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação.

4. Recurso especial provido. (REsp 1680168/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 10/06/2019)

Portanto, considerando a que a decisão julgou procedente o pedido de exigir contas formulado pela Agravado, o recurso correto a ser manejado é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil.

2. SÍNTESE DO FEITO

Trata-se de ação de exigir de contas na qual a Agravada alega, em apertada síntese, que os litigantes são sócios administradores da CETI - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO IPIRANGA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000.

Aduziu a Agravada que o Agravante teria passado a administrar a sociedade de forma irregular, cometendo faltas graves, dificultando seu acesso às informações financeiras, afirmando que grande parte dos valores recebidos a título de matrículas e mensalidades são recebidas pelo Agravante, sendo que no dia 18 de fevereiro de 2020, Agravada teria notificado extrajudicialmente o Agravante no intuito de tentar resolver supostos problemas.

O Agravante, por seu turno, demonstrou em contestação, preliminarmente, que o feito carece de interesse de agir, de modo que, restou cristalino a carência da ação, uma vez que, ambos os sócios detêm poderes de administração, com livre acesso à conta bancária da empresa .

Em Réplica, a Agravada de forma genérica refutou as alegações do Agravante e reiterando os termos da exordial.

Com o regular trâmite do feito, foi proferida Sentença julgando a primeira fase da ação procedente, nos seguintes termos, in verbis:

(...) PELO EXPOSTO, julgo procedente a primeira fase da presente ação, e CONDENO o réu a prestar as contas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. As contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (artigo 551 do Código de Processo Civil). (grifo nosso)

Dessa forma, por não concordar com os termos da Sentença acima, o Agravante interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento, para que seja integralmente reformada a Sentença proferida em 1° grau, julgando os pedidos improcedentes.

3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

3.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO FOI DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA PELO JUIZO

A contestação apresentada pelo Agravante inicia sua argumentação com uma questão preliminar de grande relevância para o prosseguimento da ação, de modo que restou demonstrado que a petição inicial é flagrantemente inepta, eis que não deixa delineada sua pretensão, deixando de apresentar pedidos certos e determinados, conforme regra dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil.

Como se sabe, o pedido genérico, salvo as raras exceções trazidas no corpo da lei, é vedado, pois impede o pleno exercício do contraditório, bem como obsta a entrega da efetiva e mais plena tutela jurisdicional.

Analisando os autos, tem-se que os pedidos autorais são absolutamente genéricos, uma vez que não estão delimitados objetivamente no que se referente ao período para a prestação de contas .

Sem a devida delimitação de tempo, importante inclusive para fins da contagem do prazo prescricional e dos lançamentos que a Agravada pretende esclarecimentos, o Agravante não pode se manifestar com toda a segurança, mesmo tendo formulado pedidos totalmente genéricos, o

r. juízo a quo , curiosamente, entende por julgá-los procedentes.

Contudo, em casos semelhantes, em que a parte não indica de modo objetivo, pontual e com base no caso concreto as dúvidas que pretende ver dirimidas, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado ser o caso de reconhecimento da inépcia e, via de consequência, extinção sem o julgamento de mérito:

"PRESTAÇÃO CONTAS. Contratos bancários. Contrato capital de giro, conta garantida e cartão de crédito empresarial. Pretensão a esclarecimento de todos os débitos, índices, taxas e juros cobrados na evolução da dívida. Formulação de pedido genérico, sem apontar o

impugnados . período ou lançamentos

Inadmissibilidade. O pedido de prestação de contas deve ser certo e determinado, sob pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Inépcia da petição inicial configurada . Recurso negado."

(TJSP, Apelação 0020955-85.2010.8.26.0007, 13a Câm. de Direito Privado, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19/10/2011, (g.n.)

"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Ocorrência - Pedido de prestação de contas relativas ao período de abertura da conta corrente - Pedido genérico - Autores que não especificaram quais movimentações financeiras buscavam esclarecimentos, tampouco os lançamentos que considerava duvidosos ou indevidos - Inépcia da petição inicial, por ausência do requisito previsto no art. 282, inciso IV, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, que trata do "pedido, com as suas especificações" - Controvérsia pacificada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do IRDR n° 2121567- 08.2016.8.26.0000 - Precedentes do STJ Sentença reformada - Processo extinto, sem resolução de mérito Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido." (grifou-se)

(TJSP; Apelação 1087432-80.2013.8.26.0100; 24a Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 27/04/2017)

Portanto, em suma, revela-se insustentável o acolhimento da genérica pretensão da Agravada, por não indicar, pormenorizadamente, quais os períodos de administração da sociedade por parte do Agravante que pretende a prestação de contas, razão pela qual deve ser reconhecida a inépcia da inicial e consequente extinção do feito.

3.2 PRELIMINAR DA CARÊNCIA DE AÇÃO: DA INUTILIDADE DA MEDIDA

E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Em que pese o respeito que nutre pelo juízo a quo , é equivocado o entendimento de que a Agravada tenha interesse na presente demanda quando assim prolatou: "não há como negar o direito da autora em exigir, do requerido, a prestação de contas de sua administração , sendo despicienda a alegação de que a requerente não participa ativamente das decisões relativas à sociedade empresarial, adotando conduta prejudicial".

Sendo crível iterar, que a Agravada é sócia administradora da referida empresa, e nessa qualidade, detém poderes para assinar e acessar todos dados financeiros, contábeis, fiscais, inclusive, plataformas de gestão da empresa.

Com relação à gestão da conta bancária, a Agravada também detém login e senhas e total acesso às plataformas bancárias das duas instituições financeiras, as quais é afiliada à empresa (Santander e Caixa Econômica Federal) , comprovando que a gestão que era exercida conjuntamente .

Corroborando o alegado, restou provado nos autos que a Agravada sempre teve acesso a todos os programas e contas, que já são em conjunto, possuindo login próprio e senhas de aplicativos via celular de gestão financeira "zeropaper" e de gestão escolar "wpensar", incluindo as plataformas financeiras Santander e Caixa Econômica Federal, comprovando-se a gestão em conjunto por parte da Agravada.

In casu , embora possa cada parte ter legitimidade para figurar no respectivo polo nesta demanda, a Agravada carece de interesse processual, considerando que nossa jurisprudência reconhece o descabimento do pedido de prestação de contas, nos casos em que as partes exercem gestão conjuntamente.

Basta uma análise dos pedidos da Agravada (ainda que genéricos) para ver que sua pretensão será satisfeita no bojo daqueles autos.

Este é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça

"PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM TRAMITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DETERMINADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem rito especial estabelecido no CPC. Ademais, a segunda fase do procedimento deve ser julgada conforme prudente arbítrio do juiz (art. 915, § 3°, do CPC). 2. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir do autor. Tramita entre as partes ação de dissolução de sociedade que foi julgada parcialmente procedente. A sentença determinou a liquidação da sociedade e a apuração dos haveres. Sentença mantida no Tribunal. Naquele feito certamente serão apurados os valores dos bens que compõem o acervo societário, seus lucros e prejuízos. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(TJSP, Apelação Cível n° (00)00000-0000.11.2009.8.26.0000, 10a Câm. de Direito Privado, Des. Relator Carlos Alberto Garbi, j. 25/04/2013)

Não há no exórdio qualquer indício de que a Agravante não tenha participado efetivamente dos negócios realizados pela empresa, tampouco, existem provas de que esta foi impedida de ter acesso aos resultados obtidos.

Outrossim, fica evidente que a Agravante pede contas que já encontram devidamente prestadas, e o que é pior, sem qualquer questionamento pontual, preciso e concreto da Agravante com relação às contas prestadas.

É cediço que a prestação jurisdicional não é dispensada como simples assessoramento consultivo ou acadêmico, mas pressupõe, ao contrário, uma situação concreta litigiosa a dirimir e que o manejador da ação tenha realmente interesse tutelável, tudo que não existe na presente demanda.

Portanto, pela análise preliminar do feito, observa-se que a Agravada é absolutamente carecedora da ação, como decorrência da falta de interesse processual, o que prejudica a análise do mérito da demanda, devendo ser o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

4. DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA - QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS EM DEFESA

4.1 DAS CONTAS JÁ PRESTADAS E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O

ACESSO AOS ARQUIVOS FINANCEIOS E PATRIMONIAIS

Sem prejuízo dos pontos anteriores, que são suficientes para conduzir o provimento deste recurso e a consequente improcedência dos pedidos autorais, isso porque a Agravada sempre teve acesso a todas as informações referentes aos negócios, movimentações financeiras, balanços e demais documentos contábeis da sociedade.

Frise-se que a Agravada exerce a condição igualitária de sócia administradora, tendo acesso a todos os programas e contas, que já são em conjunto, possuindo login e senhas e aplicativos via celular de gestão financeira "zeropaper" e de gestão escolar "wpensar", além das plataformas financeiras Santander e Caixa Econômica Federal, comprovando-se a gestão por parte da Agravada.

Sem qualquer fundamento alega que o Agravante administrava sozinho referida empresa, tomando decisões sem sua participação, o que não é verdade já que participava quando estava presente, ou mesmo na tomada de decisões discutidas via telefone/celular.

Em especial, a Construção da Sala, insta dizer que os sócios decidiram conjuntamente sobre a necessidade de implementação de uma nova sala para aumentar número de alunos para turma de Jan/20, por certo objetivando maior lucratividade.

Impossível falar que tenha agido o Agravante sozinho ou contrário ao objetivo da própria empresa, é certo que a Agravada participou diretamente sobre a discussão e decisão onde seria melhor local para instalação e adequação da referida sala, causando enorme espanto ao Agravante vir ao Juízo alegar tal inverdade.

Doutos Julgadores, observem que o Agravante apresentou fotos da Agravada comemorando a nova sala, postada em redes sociais, como conquista da empresa, para vir aqui, contrariamente, afirmar que foi sem seu conhecimento.

Imagem não disponível

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Isso comprova que toda obra foi realizada com o conhecimento da Agravada, além do devido acompanhamento pela arquiteta responsável, sra. Lucineide, obviamente com a responsabilidade técnica necessária para a função, não havendo que se falar em projeto errôneo, sendo que todas as providências foram devidamente tomadas.

Embora não conste do contrato social qualquer exigência de cumprimento de horário por parte dos sócios, sabe-se que o sucesso de uma atividade está íntima e proporcionalmente ligado à dedicação das partes.

No entanto, necessário dizer que a Agravada não comparece à empresa há muito tempo, sendo que depois de seu casamento em Nov/18 sua frequência diminuiu consideravelmente, quando passou a comparecer apenas nos finais de tarde.

Destarte, em relação a referido controle de inadimplência, como é de conhecimento da Agravada, todos os acordos são realizados na própria escola, e toda documentação resta armazenada no armário da sala de direção, de uso conjunto das partes, sendo que Agravada tem total acesso.

Neste ato para não deixar dúvidas, o Agravante fez juntada de controle dos acordos dos alunos, comprovando sua organização, valendo lembrar que era documento/relatório igualmente de fácil acesso da Agravante, dispensando uma prestação de contas judicial.

Concernente as Retiradas do "pro labore", concordaram as partes que desde a primeira retirada, por se tratar de empresa pequena e de pouco lucro, que seriam retirados R$ 00.000,00mil para divisão, conforme cota societária, tendo esse valor aumentado depois para R$ 00.000,00mil.

Nesse particular, insta dizer que a Agravada ainda tem acesso a valores de entrada e saída, contas bancárias, senhas, e cartão de crédito, pelos quais faz uso com serviços Uber, 99 e outros.

O Agravante ainda exibiu comprovantes de pagamentos de mensalidades da escola por parte de aluno na conta da Agravada e seu marido.

Não bastasse, a Agravada relatou no exórdio dos autos principais que não se dedica mais à empresa porque somente possui 33,33%, e somente assim recebe correspondentemente, segundo ela trabalhando na mesma proporção de suas cotas.

Ora, pois os recebíveis se relacionam ao aporte do capital social, entretanto, o trabalho e as obrigações não se limitam à cota social e sim as deliberações entre os sócios .

Fato é que a Agravada não se empenha na atividade empresarial, e vem criando contratempos em razão de seu descontentamento quanto a seus rendimentos.

Ainda assim, mesmo diante de todo este cenário controverso, a Agravada sempre teve voz ativa e participação nas decisões mais impactantes, portanto, não há outro pensar, que não seja a má-fé da Agravada, sendo certo que sequer indicou detalhadamente quais os períodos de discordância e eventuais prejuízos.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a realidade dos fatos é que a presente ação não possui o menor suporte jurídico e fático a justificar seu cabimento, razão pela qual deve ser julgada integralmente improcedente.

5. DA NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.019, I DO CPC/2015

Uma vez evidenciada a necessidade de reforma da r. Sentença "a quo", necessária a atribuição de efeito suspensivo, de modo que, a manutenção da r. Sentença agravada tem potencialidade de causar graves danos ao Agravante.

Em decisão equivocada, o nobre magistrado, entendeu por bem, reconhecer o suposto direito da Agravada em exigir as contas referentes a administração da empresa.

Evidente está à presença do requisito ligado à violação de direito do Agravante, de tal modo que há relevante fundamento de direito a autorizar o efeito suspensivo pretendido.

Mais que isso, ampara o Agravante o pleito de efeito suspensivo ao seu recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, no perigo de lesão grave ou de difícil reparação, dada a complexidade que envolve a matéria, eis que entende o Agravante que se o processo continuar seu curso, gerará, com isso, prejuízos ao Agravante, na medida em que será compelido a apresentar documentos sem o presente recurso seja julgado.

Exsurge como corolário da conclusão lógica do processado que, a fim de evitar constrição de seus direitos, ao presente agravo resta somente pugnar pela concessão do efeito suspensivo, como meio de obstar o prosseguimento do feito até o final julgamento deste recurso.

Fato é que se encontram presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, pois:

(a.) afigura-se patente a relevância da fundamentação, vez que, à vista das razões expendidas no presente recurso, restou plenamente demonstradas questões preliminares prejudiciais ao direito da Agravada, que podem conduzir à improcedência da ação em sua 1a fase;

(b.) por sua vez, a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) existe no caso dos autos, porquanto o Agravante será compelido a apresentar documentos e prestar contas antes do julgamento final do presente recurso.

Desta forma, e evidenciada a gravíssima lesão ao direito do Agravante, cuja reparação tornar-se-ia dificílima, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019 I), até que a questão seja definitivamente julgada por esse e. Tribunal, como de direito.

6. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer seja:

a) primeiramente, o recebimento imediato do

presente recurso, bem como a concessão do EFEITO SUSPENSIVO ora pleiteado, no sentido de fiquem sobrestados os efeitos da decisão recorrida até a análise do mérito do presente recurso por este E. Tribunal;

b) após, seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE

RECURSO , a fim de reformar integralmente a r. Sentença agravada, para que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Por derradeiro, requer que todas as intimações relativas a este feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , procedendo-se às devidas anotações para tanto, para os fins e efeitos do art. 272, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil, sob pena de NULIDADE .

Essa é a expectativa do Agravante, aguardando que mais uma vez esse E. Tribunal faça, do Direito, o substrato da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Mogi das Cruzes, 14 de setembro de 2.020.

Nome, adv.

00.000 OAB/UF