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20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução

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CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, empregado público, portador da cédula de identidade no 00000-00, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, perante

V. Exa., com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei no 9.099/1995, interpor

RECURSO INOMINADO

em face do projeto de sentença (fls. 299/301), da respectiva sentença homologatória (fls. 303/304) e da sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 369/370), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

Desta forma, requer, desde logo, seja recebido o recurso em tela e, consequentemente, seja determinada a remessa do processo para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), para processamento e julgamento do referido recurso.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ.

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Origem : 16o Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : Nome

Recorridos: Centro de Integração e Nomee

Nome(CIASPREV) e KMC Promotora Ltda. (Inovar Consultoria de Crédito).

Colenda Turma Recursal, Eméritos Julgadores.

I – TEMPESTIVIDADE

Considerando que a ciência da r. sentença de fls. 369/370, que rejeitou os embargos de declaração opostos se deu no dia 12/04/2021 (segunda-feira), o prazo processual de 10 dias úteis para a interposição deste recurso teve início no dia 13/04/2021 (terça-feira), tendo seu termo final em 26/04/2021 (segunda- feira).

II – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE

Como se sabe, para a interposição de Recurso Inominado em face da r. sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível e a consequente apreciação do mesmo por parte das Turmas Recursais se faz necessário o recolhimento das custas processuais, conforme preceitua o artigo 42, § 1o da Lei no 9.099/1995.

No entanto, tem-se que o valor das custas processuais, necessárias para a interposição deste Recurso, perfazem um montante excessivamente oneroso e que impactará duramente nas finanças do Recorrente e prejudicará sobremaneira seu próprio sustento e de sua família (Doc. no 01).

condições de arcar com o pagamento das custas processuais necessárias para a interposição deste Recurso sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Neste ponto, necessário destacar que o Recorrente ajuizou a presente demanda justamente em razão do prejuízo financeiro sofrido por causa da falta de cumprimento, por parte das empresas Rés, do acordo relativo à quitação dos contratos de empréstimos que o Recorrente possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres, bem como em razão dos descontos suportados em seu contracheque mensalmente (Doc. 02).

Ademais, imperioso destacar que o descumprindo das empresas Rés em adimplir com a obrigação de quitar os contratos de empréstimos que o Recorrente possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres, atrelado aos descontos mensais inseridos no contracheque gerou uma situação onde o Recorrente permanece com suas contas negativas mês a mês, conforme se observa dos extratos bancários anexos (Doc. 03).

benefício da gratuidade de justiça, com base no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 9o da Lei no 1.060/1950, inclusive para efeito de possível recurso.

Constituição da República de 1988 Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará Nomejurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;

Código de Processo Civil Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .

Lei no 1.060/1950 Art. 9o. Os benefícios da Nomejudiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias .

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 3o do Código de Processo Civil, a afirmação autoral de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido posterior, a qualquer momento do processo, presume-se verdadeira a alegação para a concessão do benefício.

Código de Processo Civil Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na

recurso . [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .

Ou seja, nos termos da Lei, apresentado o pedido de gratuidade, em qualquer fase processual, há uma presunção legal que, a teor do artigo 5o da Lei no 1.060/1950, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente.

Lei no 1.060/1950 Art. 5o. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

Desta feita, entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, constante do artigo 5o, inciso XXXV da Constituição da República de 1988.

Logo, considerando que o Recorrente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, requer seja deferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a interposição deste Recurso .

III – FATOS

O Recorrente ajuizou a presente demanda objetivando, em sede liminar , que a empresa Centro de Integração e Nomee Nome(CIASPREV) se abstenha de cobrar os valores relativos ao empréstimo consignado objeto da presente e descontados mensalmente em folha de pagamentos.

No mérito , o Recorrente busca a rescisão do contrato de empréstimo consignado celebrado junto à empresa CIASPREV, tornando-o sem efeito, bem como a rescisão do contrato de compra de dívidas e outras avenças celebrado

o sem efeito.

Para mais, o Recorrente também pleiteia a condenação das empresas Rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, prestigiando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico, tendo em vista todo o constrangimento suportado, que ultrapassa o mero aborrecimento, na importância de R$ 00.000,00.

Devidamente citadas, as empresas Rés apresentaram suas contestações alegando razões genéricas que, data máxima vênia , em nada modificaram o direito pleiteado pelo Recorrente, vez que se limitaram em (i) impugnar o pedido de gratuidade de justiça, (ii) arguir a ilegitimidade de parte parcial sobre os pedidos, (iii) aduzir a impossibilidade de resolução contratual, (iv) alegar a impossibilidade de inversão do ônus da prova e (v) suscitar a ausência de dano a ensejar a condenação por danos morais.

Na sequência, após os tramites processuais, sobreveio o r. projeto de sentença (fls. 299/301) e a respectiva sentença homologatória (fls. 303/304), onde, data máxima vênia , não se valendo do costumeiro acerto, o M.M. Juízo a quo determinou, apenas e tão somente, a rescisão do contrato de compra de dívidas e outras avenças celebrado entre o Recorrente e a empresa KMC Promotora Ltda. (Inovar Consultoria de Crédito) e mantendo o contrato de empréstimo consignado celebrado junto à empresa CIASPREV.

16o Juizado Especial Cível | Sentença “[...] Inicialmente, ressalto, que a ré possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da demanda, em conformidade com a teoria da asserção e por fazer parte da cadeia de consumo, conforme disposto no art. 18, do CDC . Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré . [ ...] A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada à presença de uma das excludentes previstas no CDC a militar em seu favor.

partindo do princípio de que ele, por ser a parte econômica, jurídica e tecnicamente mais fraca nas relações de consumo, encontra-se, normalmente em posição de inferioridade na administração de seus interesses com o fornecedor. Com efeito, o artigo 6o, inciso VIII, do Código do Consumidor confere verossimilhança às alegações do consumidor, quanto à falta ou defeito do produto ou serviço, revertendo a prova da exclusão da responsabilidade. Observa-se que o autor celebrou com a 1o ré (INOVAR) um contrato de amortização de dívida e outras avenças (fls. 19/20), por meio do qual o autor se cedeu as dívidas de R$ 00.000,00(composta por contratos celebrados entre autor e 2o ré, e autor e CEF), se obrigando ao pagamento de R$ 00.000,00à 1o ré, e esta se obrigando ao pagamento de 12 parcelas de R$ 00.000,00. No entanto, a gravação contida no link de fl. 127 revela que a oferta da 1o ré foi diversa, no sentido de contratação empréstimo do autor junto à 2o ré, com posterior quitação de todos os empréstimos consignados em nome do autor pela 1o ré . Todavia, a referida oferta não foi cumprida pela 1o ré . Nota-se, dessa forma, o desrespeito do fornecedor de produtos com o princípio da boa-fé objetiva (art. 4o III CDC) e os deveres anexos de lealdade, cuidado e cooperação com o consumidor, devendo, portanto, responder objetivamente pela falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14, CDC . Desta forma, deve ser declarada a rescisão do contrato celebrado entre autor e 1o ré . [...] Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: Declarar a rescisão do contrato celebrado entre autor e 1o ré;

4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da presente data . [...]”

Diante da v. sentença, o Recorrente opôs os competentes embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, tendo em vista que o decisum recorrido, com todas as vênias, incorreu em flagrante omissão, contradição e erro material.

Todavia, tem-se que, ao julgar e rejeitar os declaratórios opostos, a Ilustre Magistrada não se atentou para o fato de que a r. sentença de mérito, ao rescindir apenas e tão somente o contrato celebrado junto à empresa KMC Promotora Ltda. (Inovar Consultoria de Crédito), criou uma situação de absoluto desequilíbrio financeiro para o Recorrente, onde este permanece pagando mensalmente um contrato de empréstimo que sequer usufruiu.

Outrossim, cabe pontuar que a respeitável sentença proferida pelo D. Juízo do 16o Juizado Especial Cível também deixou de observar os seguintes pontos:

1) As Rés são instituições parceiras e de atuação conjunta no mercado, onde a empresa Inovar Consultoria de Crédito atua no mercado como correspondente comercial e captadora de clientes para a empresa Centro de Integração e Nomee Nome(CIASPREV) ;

2) Desde a primeira abordagem da empresa Inovar Consultoria de Crédito para o oferecimento do serviço junto ao Recorrente, esta já possuía todos documentos relativos à compra de dívidas e contrato de empréstimo consignado emitidos pela empresa CIASPREV, inclusive com a logomarca desta instituição financeira ;

3) Para que a transação oferecida pela empresa Inovar Consultoria de Crédito fosse bem sucedida o Recorrente deveria aceitar e firmar um contrato de adesão, que consistia em celebrar um

no valor de R$ 00.000,00, e, posteriormente, repassar a referida quantia para uma conta de titularidade da empresa Inovar Consultoria de Crédito, de modo que esta efetuasse a quitação dos contratos de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres ;

4) O Recorrente cumpriu com sua parte e celebrou o contrato de empréstimo consignado junto à empresa CIASPREV e, posteriormente, repassou integralmente a quantia de R$ 00.000,00para a empresa Inovar Consultoria de Crédito ;

5) Ao invés de honrar com a parte que lhes cabia no acordo, as empresas Rés ludibriaram o Recorrente com uma propaganda enganosa (compra de dívida, redução de parcela e manutenção do saldo devedor) e passaram a cobrar o empréstimo consignado da CIASPREV em seu contracheque, inobstante o montante de R$ 00.000,00ter sido repassado à empresa Inovar Consultoria de Crédito ;

6) As Rés não procederam à quitação dos contratos de empréstimos que o Recorrente possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres e os mesmos permanecem sendo cobrados em contracheque ; e

7) Além de ter sido obrigado a celebrar um contrato de empréstimo junto à empresa CIASPREV e sequer ter usufruído da quantia de R$ 00.000,00, o Recorrente atualmente arca com o pagamento da referida dívida, sendo certo que o objetivo da negociação e celebração dos contratos junto às Rés não foi alcançado (quitação dos contratos de empréstimos que o Recorrente possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres) .

Rés, os pontos importantes acima que sequer foram observados e levados em consideração pelo D. Juízo a quo , necessário se faz a reforma da sentença proferida, como melhor se passa a expor.

IV – DIREITO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO

Consoante se depreende destes autos, o Recorrente busca a rescisão do contrato de empréstimo consignado celebrado junto à empresa CIASPREV , tornando-o sem efeito, bem como a rescisão do contrato de compra de dívidas e outras avenças celebrado junto à empresa KMC Promotora Ltda. (Inovar Consultoria de Crédito) , tornando-o sem efeito.

Tais pedidos se devem pelo fato de que as empresas Rés ludibriaram o Recorrente com uma propaganda enganosa (compra de dívida, redução de parcela e manutenção do saldo devedor) e passaram a cobrar o empréstimo consignado da CIASPREV em seu contracheque, inobstante o montante de R$ 00.000,00ter sido repassado à empresa Inovar Consultoria de Crédito .

Neste passo, impende ressaltar que restou comprovado que as empresas Rés são instituições parceiras e de atuação conjunta no mercado, onde a empresa Inovar Consultoria de Crédito atua no mercado como correspondente comercial e captadora de clientes para a empresa Centro de Integração e Nomee Nome(CIASPREV) .

Ademais, não há dúvidas de que o Recorrente cumpriu com sua parte e celebrou o contrato de empréstimo consignado junto à empresa CIASPREV e, posteriormente, repassou integralmente a quantia de R$ 00.000,00para a empresa Inovar Consultoria de Crédito .

Outrossim, também restou demonstrado que as empresas Rés não procederam à quitação dos contratos de empréstimos que o Recorrente possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres e os mesmos permanecem sendo cobrados em contracheque .

Para mais, resta incontroverso que o Recorrente foi obrigado a celebrar um contrato de empréstimo junto à empresa CIASPREV e sequer ter usufruído da quantia de R$ 00.000,00, o Recorrente atualmente arca com o pagamento da referida dívida, sendo certo que o objetivo da negociação e celebração dos contratos junto às Rés não foi alcançado (quitação dos contratos de empréstimos que o Recorrente possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres) .

Contudo, ocorre que, infelizmente, a respeitável sentença de mérito deixou de observar as empresas Rés propuseram ao Recorrente a compra dos empréstimos consignados que o mesmo possui junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres, bem como que deixaram de providenciar a redução, de aproximadamente R$ 00.000,00, das parcelas futuramente debitadas em contracheque, sem que o saldo devedor sofresse qualquer aumento.

Necessário destacar que a modalidade de negócio ofertada ao Recorrente se caracteriza como contrato de adesão, não resultando do livre debate entre as partes, mas sim em expressa imposição contratual previamente estabelecido para que o consumidor/cliente cumpra as obrigações assumidas e, somente a partir de então, o fornecedor de serviço inicie a contraprestação assumida em contrato .

Código de Defesa do Consumidor Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo .

No caso em tela, resta claro que o Recorrente não pôde discutir os termos e procedimentos que seriam adotados e estipulados nos contratos celebrados, sendo certo que somente contraiu empréstimo consignado junto à empresa CIASPREV pelo simples fato de que foi esta a instituição indicada para tanto, haja vista que atua em parceria e de forma conjunta com a empresa Inovar Consultoria de Crédito .

Todavia, se por um lado, obviamente, os contratos de adesão trazem uma maior rapidez para contratação de um determinado serviço, em contrapartida e num aspecto negativo e dominante, se concretiza como um verdadeiro retrocesso nas relações de consumo, em razão dos abusos que frequentemente são praticados pelos fornecedores de serviços, como no caso dos autos.

violam muitos direitos que o Código de Defesa do Consumidor prevê para os consumidores, especialmente os direitos à (i) informação clara e adequada, (ii) à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e (iii) à vedação de modificação dos termos contratuais avençados que estabeleçam prestações desproporcionais.

Código de Defesa do Consumidor Art. 6o São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços , com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Nesta mesma linha de raciocínio, deve-se observar, também, que a regra trazida pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor determina que os contratos de consumo somente obrigam os consumidores ao seu fiel cumprimento quando lhes for previamente oportunizado tomar conhecimento integral de seu conteúdo, sendo certo que o artigo 51 do mesmo Códex estabelece as hipóteses onde as cláusulas que sejam prejudiciais aos consumidores deverão ser declaradas como nulas de pleno direito.

Código de Defesa do Consumidor Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento

instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance .

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que : I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos . Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; [...] III - transfiram responsabilidades a terceiros ; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade ; [...] VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração ; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ; [...] § 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence ;

inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual ; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso .

No caso em tela, a transação somente seria bem sucedida se o Recorrente firmasse um contrato de empréstimo consignado junto à empresa CIASPREV, no valor de R$ 00.000,00, e, posteriormente, repassasse a referida quantia para uma conta de titularidade da empresa Inovar Consultoria de Crédito, de modo que esta efetuasse a quitação dos contratos de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres .

Entretanto, embora o Recorrente tenha cumprido com sua parte (celebrar contrato de empréstimo junto à empresa CIASPREV, repassar a quantia de R$ 00.000,00para a empresa Inovar Consultoria de Crédito e celebrar contrato de compra de dívida e outras avenças junto à empresa Inovar Consultoria de Crédito), tem-se que, infelizmente, as empresas Rés deixaram de cumprir com suas obrigações e nunca compraram as dívidas que o Recorrente possui junto Caixa Econômica Federal e à Fundação Ceres .

empresas Rés simplesmente enganaram o Recorrente com uma propaganda enganosa (compra de dívida, redução de parcela e manutenção do saldo devedor) e passaram a cobrar uma nova dívida em seu contracheque .

Desta forma, não há que se falar em “contrato integralmente cumprido” por quaisquer das empresas Rés e muito menos de “inexistência de falha na prestação de serviço da empresa CIASPREV”, tendo em vista que a quantia de R$ 00.000,00, relativa ao empréstimo consignado contraído junto à 2a Ré, foi integralmente repassada para a empresa Inovar Consultoria de Crédito, de modo a efetivar todo o processo oferecido ao Recorrente .

contrato de compra de dívidas e outras avenças celebrado junto à empresa Inovar Consultoria de Crédito quanto o contrato de empréstimo consignado celebrado junto à empresa CIASPREV sejam declarados rescindidos, tornando-os sem efeito, de modo a estabelecer o status quo ante ao contracheque do Recorrente .

Para mais também se mostra imperioso que ambas as empresas Rés sejam responsabilizadas de forma solidária em relação ao prejuízo suportado pelo Recorrente, tendo em vista que são instituições parceiras e de atuação conjunta, aplicando-se as regras dos artigos 7o, parágrafo único e 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem que todos os integrantes da cadeia de consumo são corresponsáveis pelos danos sofridos pelo consumidor .

Código de Defesa do Consumidor Art. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo .

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores .

Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 14 que os fornecedores de produtos e serviços devem responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente da existência de culpa .

Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ressalte-se que a v. sentença confirma a atuação conjunta das empresas Rés ao apontar a incidência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que esclarece no decisum a pertinência da empresa CIASPREV para compor o polo passivo da demanda .

Como se sabe o citado artigo 18 do Código Consumerista prescreve que os fornecedores de produtos ou serviços respondem de forma solidária pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir que o vício seja sanado ou, caso não seja reparado, a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço .

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas . § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Portanto, considerando que a própria sentença reconheceu que o serviço ofertado pela empresa Inovar Consultoria de Crédito (que seria realizado com a atuação conjunta da 2a Ré), foi a contratação empréstimo junto à CISPREV, com posterior quitação de todos os empréstimos consignados, dúvidas não há de que ambas as Rés devem responder de forma solidária em relação aos prejuízos causados ao Recorrente .

Com efeito, in casu também incide a previsão contida no artigo 264 e seguintes do Código Civil, uma vez que há responsabilidade solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento, podendo, nesta hipótese, o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles , cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário.

Código Civil Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda .

Art. 265. A solidariedade não se presume ; resulta da lei ou da vontade das partes.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum ; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Excelência, inobstante a linguagem técnica-jurídica explique que o serviço ofertado ao Recorrente se consubstancie em uma sucessão de contratos de compra de dívidas de empréstimos consignados, para o consumidor o que foi prometido (e não cumprido) é simples:

i) Quitação dos empréstimos consignados contraídos junto à Caixa Econômica Federal e junto à Fundação Ceres;

ii) Redução, de aproximadamente R$ 00.000,00, das parcelas futuramente debitadas em contracheque; e

iii) Ausência de aumento do saldo devedor.

empresa Rés pudesse ser considerado como efetivamente adimplido deveria haver, necessariamente :

1) A concessão de empréstimo consignado por parte da empresa CIASPREV;

2) O repasse integral da quantia de R$ 00.000,00para a empresa Inovar Consultoria de Crédito;

3) A quitação dos empréstimos consignados contraídos junto à Caixa Econômica Federal e junto à Fundação Ceres;

4) A redução, de aproximadamente R$ 00.000,00, das parcelas futuramente debitadas em contracheque;

5) Ausência de aumento do saldo devedor.

Desta forma, caso uma ou mais etapas acima não fossem cumpridas, certo é que o serviço ofertado em hipótese alguma poderia ser considerado cumprido, o que afasta, de forma cristalina, qualquer alegação de que a empresa CIASPREV cumpriu com a sua parte.

Isso porque o serviço proposto deve ser considerado de forma global e não desmembrado em pequenas fases distintas e autônomas, sob pena de violação aos artigos 7o, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 264, 265 e 275 do Código Civil .

Por oportuno, impende ressaltar que as questões relativas a responsabilidade específica de cada uma das empresas Rés, isto é, a medida em que cada uma concorreu para o inadimplemento da obrigação contraída junto ao Recorrente deve ser solucionada via ação de regresso pela empresa que se sentir lesada em relação a atuação da outra, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor .

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: [...] Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso .

Portanto, considerando que a responsabilidade solidária não se presume, pois advém da Lei ou da vontade das partes, é forçoso que se reconheça os vícios apontados, tendo em vista a insegurança jurídica gerada, para que também seja rescindido o contrato de empréstimo consignado celebrado junto à empresa CIASPREV, tornando-o sem efeito, e, por via de consequência, ambas as Rés sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo Recorrente .

V – PEDIDO

Em razão de todo o exposto, requer o Recorrente que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, julgando-os inteiramente procedentes, no sentido de sanar os vícios apontados para que:

1) Seja deferida a gratuidade de justiça ao Recorrente, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais necessárias para a interposição deste Recurso sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;

2) Seja determinada a retificação da r. sentença de mérito para rescindir o contrato de empréstimo consignado celebrado junto à empresa Centro de Integração e Nomee Nome(CIASPREV), tornando-o sem efeito e reestabelecendo o status quo ante ao contracheque do Recorrente;

pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo Recorrente; e

4) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3o, do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, que todas as intimações sejam publicadas, em nome do advogado Nome– inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato processual.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF