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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0145

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DE CONCHAS/SP

Nome RESTAURANTE - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP 00000-000, representada por seu proprietário Nome, brasileiro, casado, portador do RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1° da Lei n° 1.533/51,vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Nome , brasileiro, casado, prefeito do Município de Conchas/SP , com endereço, Endereço expõe e ao final requer:

DOS FATOS

O autor recebeu uma notificação do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO da prefeitura Municipal de Conchas/SP , na data de 27 de março, PROIBINDO-O DE ABRIR O RESTAURANTE PARA O PÚBLICO, porém autorizando o serviço delivery.

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Ocorre, Excelência, que o RESTAURANTE impetrante, é uma conveniência localizada no Auto Posto Seminário, que está localizado à beira do Rodovia Marechal Rondon (SP 300), conforme imagem:

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DO DIREITO

A notificação recebida pelo IMPETRANTE é um ato Administrativo, embasada no Decreto Municipal n° 2.563/2020, tendo como prevenção o coronavírus.

Ocorre, Excelência, que o trabalho exercido pelo impetrante é essencial, tratando-se de venda de alimentos na beira de uma das principais Rodovias do Estado , ligando a Capital até a região noroeste do estado, onde o tráfego de caminhão é intenso.

Portanto, o Restaurante ora impetrante está localizado em um ponto estratégico para descanso/refeição, principalmente para os motoristas que trafegam nesta região.

Assim, inconteste a existência de grande fluxo de transportadoras e pessoas necessárias à manutenção da base produtiva e de setores essenciais que não poderão parar, mesmo em caso de agravamento do COVID 19, que se utilizam do local como referencia de descanso, abastecimento e posto de serviço alimentício, e de higiene pessoal (o restaurante oferece banheiros, inclusive com chuveiros), prestando assim serviço de atendimento de primeira necessidade àqueles que, heroicamente, precisarão se manter em suas atividades, os quais, podemos destacar, necessitarão dos serviços de alimentação e suporte oferecido pelo Impetrante.

Desta forma, Excelência, não há como se impor delivery ao motorista que necessita usar um banheiro para descansar e fazer suas higiene pessoais.

A situação em questão é uma situação peculiar, que deve ser analisada de forma especial, inclusive, o prefeito do município de Caçapava/SP, em seu decreto n° 4.462/2020, decreto este que determinou a suspensão de alguns serviços devido ao COVID 19 (decreto em anexo), determinou que as medidas de suspensão de funcionamento não se aplicam a restaurantes e lanchonetes localizados às margens de rodovias federais e estaduais.

O Impetrante já vem tomando medidas para não propagar o vírus desde o dia 19 de março, diminuindo em 66% o número de mesas dentro do recinto, com álcool em gel na entrada, deixando um espaço de 2 metros a cada mesa, bem como eliminando o serviço de self-service. Além disso, todos os funcionários estão usando máscaras e luvas e evitando grandes aglomerações, o restaurante cabe 30 mesas e apenas 10 estavam sendo utilizadas.

Ocorre, Excelência, que o trabalho exercido pelo impetrante é essencial, tendo em vista que se trata de fornecimento de alimentos.

DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

O prefeito municipal de Conchas baixou um decreto, de n° 2.563/2020 (em anexo), para regulamentar a situação de emergência no município .

Ocorre, que, o decreto Municipal é omisso quanto à restaurantes à beira da estrada, onde há trafego de caminhões, diferentemente do município de Caçapava, onde a prefeitura regulamentou o caso específico.

DA PORTARIA N° 116/2020, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento n. 116, de 26 de março de 2020, em seu artigo 1°, em seu inciso XVIII, diz:

"Art. 1° São considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros, os seguintes produtos, serviços e atividades: (...)

XVIII - postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país."

A medida, que visa garantir o funcionamento de tais estabelecimentos, foi publicada diante de reclamações de que muitos caminhoneiros estavam deixando de trabalhar ou enfrentando dificuldades para se alimentar, ou mesmo para obter serviços básicos, como borracharias, diante das medidas restritivas para combater o Covid-19.

Lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, "com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país" também foram considerados serviços essenciais, porém na cidade de Conchas nada foi feito para alterar a situação, tendo em vista que não resta outra saída ao impetrante a não ser adentrar com o presente.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

No tocante a essa medida autorizadora da liminar, verifica- se que a autoridade coatora não atentou para os requisitos legais. Sobre esse entendimento o art. 5°, inciso LXIX, diz " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Do Fumus Boni Iurus

A fumaça do bom direito está presente tendo em vista que a autoridade coatora não atentou para os requisitos legais, ou seja, as determinações do Ministério da Agricultura, permitindo que o impetrante possa abrir seu estabelecimento desde que tomadas todas as precauções.

Do Periculum In Mora

No entendimento da Ilustre jurista Maria Zanella Di Pietro , o direito adquirido pelo autor é líquido e certo, posto que se configura o perigo de dano .

Impedir o impetrante de trabalhar é matá-lo de fome, é condená-lo a se endividar, ainda no caso do impetrante é prejudicial à coletividade, onde todos necessitam das mercadorias transportadas pelos caminhoneiros e esses necessitam de um lugar adequado para descansarem, fazerem suas refeições e higiene.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, e tendo em vista a morosidade por conta da Administração Publica usando de forma excessiva seu Poder Discricionário, para assegurar o seu direito líquido e certo, requer desde logo:

1. Se digne Vossa Excelência, em conceder, o mandamus ao

requerente, concedendo, em caráter DE URGÊNCIA, ordem autorizando o impetrante a FORNECER REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL BEM COMO UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA OS CAMINHONEIROS E VIAJANTES, respeitando-se todos os cuidados de limpeza e higiene já citados acima, bem como controlando a entrada, para evitar aglomerações. (anexa-se ao presente caso julgado no estado de SP).

2. A notificação da autoridade coatora, Sr. Odirlei Reis (prefeito Municipal) para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias;

3. Que seja declarada SEM EFEITO a notificação enviada ao IMPETRANTE, inclusive tomando as demais providências face a autoridade coatora em razão de ter decretado "Estado de Emergência" sem as devidas precauções;

4. Vista ao Ministério Público, para ciência, e parecer caso julgue necessário.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, meramente para fins fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Conchas, 13 de abril de 2020

Nome 00.000 OAB/UF

MARIANE RIBANE 00.000 OAB/UF