Processo Nº 0226942-45.2020.8.06.0001

TJCE · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Cível · Arrolamento Comum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará, no Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE, em 08 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Rainier Ricarty Gondim Costa, Secretaria Municipal da Saude de Fortaleza, Vera Lucia de Sousa Pinheiro.
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/07/2020ano passado
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12/05/2020ano passado
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Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0168/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2372
11/05/2020ano passado
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0168/2020 Teor do ato: Vistos em inspeção interna. À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, sem acostar aos autos o orçamento da referida cirurgia. Sendo, contudo, o valor da causa elemento essencial para a definição da competência desta unidade jurisdicional, em conta o funcionamento dos juizados fazendários, convém determinar que a parte promova a emenda da inicial. Observa-se, ainda, que os documentos que instruíram a exordial (fls. 09/14) são apenas documentos pessoais e uma ficha de evolução médica ilegível e sem assinatura do médico prescritor, não consubstanciando um laudo médico prescrevendo a necessidade de transferência para outra unidade hospitalar, sendo, portanto, insuficiente para demonstrar os requisitos para a tutela de urgência pretendida. Assim, determino a intimação da promovente, para, emendar à inicial, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial, (I) adequar o valor dado à causa; (II) acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: Relatório médico atual e legível que conste o quadro clínico do promovente com o CID (Código Internacional de Doença) e que ateste a necessidade de transferência da autora e internação em leito de unidade de unidade hospitalar, bem como as consequências advindas para o não atendimento imediato. Intime-se. Expedientes necessários e urgentes. Advogados(s): Rainier Ricarty Gondim Costa (OAB 42239/CE)
08/05/2020ano passado
Processo Distribuído por Sorteio
Despacho determinado a emenda da inicial Vistos em inspeção interna. À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, sem acostar aos autos o orçamento da referida cirurgia. Sendo, contudo, o valor da causa elemento essencial para a definição da competência desta unidade jurisdicional, em conta o funcionamento dos juizados fazendários, convém determinar que a parte promova a emenda da inicial. Observa-se, ainda, que os documentos que instruíram a exordial (fls. 09/14) são apenas documentos pessoais e uma ficha de evolução médica ilegível e sem assinatura do médico prescritor, não consubstanciando um laudo médico prescrevendo a necessidade de transferência para outra unidade hospitalar, sendo, portanto, insuficiente para demonstrar os requisitos para a tutela de urgência pretendida. Assim, determino a intimação da promovente, para, emendar à inicial, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial, (I) adequar o valor dado à causa; (II) acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: Relatório médico atual e legível que conste o quadro clínico do promovente com o CID (Código Internacional de Doença) e que ateste a necessidade de transferência da autora e internação em leito de unidade de unidade hospitalar, bem como as consequências advindas para o não atendimento imediato. Intime-se. Expedientes necessários e urgentes.Vencimento: 22/05/2020
Conclusos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
08/05/2020 a 01/07/2020
Natureza
Arrolamento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO / COVID-19
Início do Processo
2020
Partes envolvidas