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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0081

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho de Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro e Similares de são Paulo

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação de Cumprimento 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

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AUTOR: Nome

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ADVOGADO: Nome

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

AUTOR: Nome ADVOGADO: Nome AUTOR: Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe promove SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E Nome, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, I da CLT.

Assim, requer o reconhecimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região para a apreciação da demanda.

A recorrente deixa de efetuar o recolhimento do depósito recursal e custas, vez que fórmula em seu inconformismo, o pedido de justiça gratuita, anexando aos autos, prova robusta, clara e convincente de que suas atividades estão encerradas e não dispõe de recursos econômicos e financeiros .

Outrossim, requer que seja o Recorrido notificado para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias

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Por derradeiro, requer aos Nobres Julgadores determinem que todas as intimações e notificações pela imprensa oficial sejam remetidas em nome de sua procuradora, Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos pede deferimento.

São Nome, 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro De São Nome

Processo nº 1000880-26.2016.5.02.0036

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso ordinário preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da assistência judiciária gratuita tem sede na Constituição e na Lei nº 1060/50, que disciplina os requisitos para a sua concessão, quais sejam não ter a parte condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, sendo bastante a declaração do próprio interessado. Evidenciando-se o estado de miserabilidade da recorrente, não se visualiza a ofensa ao art. , LXXIV, da Carta Magna, de modo que merece, de maneira excepcional, a admissibilidade do presente inconformismo.

E. Tribunal, a recorrente deixa de efetuar o recolhimento do

depósito recursal e custas, vez que fórmula em seu inconformismo, o pedido de justiça gratuita, anexando aos autos, prova robusta, clara e convincente de que suas atividades estão encerradas e não dispõe de recursos econômicos e financeiros.

Ademais, o artigo 98, do CPC/2015 dispõe que a pessoa

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jurídica tem direito à assistência judiciária gratuita quando demonstrar inexorável necessidade.

Nesse mesmo sentido é a Súmula nº 481, do C. STJ:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ousem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O Tribunal Superior do Trabalho e outros tribunais do Trabalho, observadas as peculiaridades processuais, já reconhecem que os benefícios da assistência judiciária ao empregador se estendem à isenção de recolhimento do depósito recursal, posição que merece pacificação.

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1º Grau . A tese lançada na Decisão revisanda vai de encontro aos termos do art. da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e provido"(TST - 2a T - RR 728010-27.2001.5.09.5555 - Relator Ministro: José Nomede Castilho Pereira - DJ 11/4/2006).

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar

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o depósito recursal (TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001).

É de conhecimento público a pandemia mundial de coronavírus que atinge toda a população, especialmente o Brasil, fato que motivou a adoção de uma série de medidas restritivas por autoridades públicas e entidades particulares.

Diga-se que as medidas - tão duras quanto necessárias, conferem à sociedade um subproduto nefasto, consistente na quase paralisação das mais variadas atividades econômicas. Grande é o risco de que a quarentena imposta pelo Estado acarrete quebra generalizada de empresas, desemprego em massa e colapso social e humanitário, cujo fato é notório.

Dessa forma, há necessidade de sopesamento de princípios, adotando, em cada caso concreto, aquilo que pareça ser a melhor solução para o problema atual do COVID-19, com vistas à preservação dos direitos fundamentais, em especial, o acesso a ampla defesa e contraditório.

Além disso, há um caso fortuito externo que impede a recorrente, de adimplir com suas obrigações recursais, em decorrente da inafastável moléstia que precariza a economia mundial, violando precipuamente o pequeno empresário, consoante o caso em voga, impossibilitando o pagamento de todas as despesas recursais.

Assim sendo, requer a concessão da justiça gratuita a recorrente, vez que comprovada a sua situação de miserabilidade econômica e financeira, não dispondo de recurso para satisfazer o pagamento das custas e despesas recursais, consoante os documentos anexados ao presente recurso.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Em que pese o entendimento adotado pelo Juízo Singular, restará demonstrado que houve desacerto na sentença, de modo que a recorrida, não preencheu os requisitos essenciais ao seu pleito, razão pela qual deverá ser reformada a decisão, julgando a presente actio improcedente, senão vejamos.

E. Tribunal, dispõe o artigo 612 Consolidado que as Convenções ou

Acordos Coletivos de Trabalho somente serão celebrados por deliberação de Assembleia especialmente convocada para esta finalidade.

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No mesmo sentido, a recorrida deixou de comprovar que tenha realizada a convocação ou realização de assembleia para este fim, de modo que torna-se frágil os argumentos lançados na sentença, desconsiderando, todas os argumentos apresentados pela recorrente.

Entrementes, as alterações acostados ao processo em tramite não foram precedidas de convocação e assembleia geral , eximindo-se as entidades sindicais laborais e patronais em observarem as formalidades exigíveis para sua implementação, aplicação dos artigos 612 e 615, ambos previstos na CLT.

É cediço que o recorrido, manteve sua inercia, deixando de comprovar a realização de assembleia geral, cujo cerne seria a pactuação do aditivo a Convenção Coletiva, que alterou, substancialmente, o teor da CCT de 2017/2019.

Por sua vez, a recorrente não comprovou o depósito do referido instrumento aditivo nos órgãos do Ministério do Trabalho como exige o artigo 614 da CLT., configurando, assim, vício formal, fundamento suficiente para se declarar a ilegalidade do referido aditivo, posto que não conferida publicidade aos interessados.

Note-se, que as modificações inseridas pelo Termo Aditivo com a implementação de adesão a Termo de enquadramento nos pisos diferenciados encontram-se revestidos de ilegalidade e ilicitude, porquanto foram impostas como alternativa ao pagamento de reajustes salariais exorbitantes e isenção de imposições outras descritas no documento, estando sua adesão condicionada, ainda, a quitação de taxa abusiva e ao pagamento de contribuição sindical patronal.

E. Tribunal, o vício de consentimento salta aos olhos, porquanto, a autora, sob coação para adesão as alterações firmadas, conforme termo aditivo, somente conferiria aqueles que aderissem ao Termo de Enquadramento e, consequentemente, assentissem com o Termo aditivo, a opção em prosseguir com a aplicação da política salarial diferenciada - já vigente na CCT de 2017/2019, mas condicionada, exclusivamente, a concessão de plano de saúde integral aos empregados - devendo conferir reajuste salarial à categoria profissional, de 2%, a partir de 01/07/2018 e mais 2%, sobre os mesmos salários reajustados, a partir de 01/09/2018.

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Em tempo, para aqueles que para impor a optação pela adesão, seria assegurado de forma exclusiva, eximir-se de submeter as rescisões contratuais à homologação sindical, optar pela instituição de Banco de Horas, contratar empregados horistas e ainda aplicar cláusulas econômicas previstas em CCT em seus menores valores.

Em contrapartida deveriam, como condição à assinatura do termo, efetuar o pagamento de taxas a depender do benefício alternativo ao salário diferenciado, quitadas em favor da entidade sindical, bem como deveriam comprovar a regularidade sindical patronal.

Em um contraponto, para quem não aderisse ao Termo de Enquadramento previsto no Aditamento à CCT, além de adstritos ao pagamento de salário majorado, deveriam utilizá-lo como parâmetro de estimativa de gorjetas, absterem de contratar horistas e instituir banco de horas, bem como, além de aplicar o reajuste salarial já estipulado, conceder aos empregados majoração a base de 10%, a título de produtividade.

Inelutável, nesse contexto, os abusos cometidos pelas entidades sindicais, instituindo, por meio de Termo Aditivo para cuja elaboração não foram convocados os substituídos, condições danosas àqueles que não aderissem ao Termo de Enquadramento, o qual, para tanto, estava condicionado ao pagamento de taxas e a regularidade tributária do empregador perante a entidade patronal.

A imperiosidade da contribuição patronal constou de forma expressa no termo aditivo firmado pelas entidades.

Outrossim, observa-se que a recorrente aplicou o reajuste previsto na CCT., não havendo que falar-se em reajustes salariais correlatos ao aditivo no ano de 2018, observando-se, para tanto, o teor do § 3º da Cláusula 3º do instrumento normativo, segundo qual, assegurado reajuste salarial até julho de 2017 e concessão de antecipação salarial correspondente a variação do INPC em julho do ano seguinte, novo reajuste salarial somente poderia ser fixado por meio de nova CCT a ser celebrada em 01/07/2019.

O Juízo Singular, não se ateve ao instrumento normativo aclarado pela recorrente, sendo oportuna a sua inserção, a fim de comprovar, com as assertivas, notemos:

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Argumentou a recorrente, que causa estranheza o termo aditivo que se pretende cumprimento tenha sido firmado em 04/09/2018, ou seja, apenas 2 meses após a data base da categoria que é em julho.

O Juízo Singular não trouxe fundamento jurídico pertinente a irresignação da recorrente, revelando que houve o desapreço as provas e impugnações da recorrente, maculando a sentença singular.

Não obstante, o termo aditivo revogou outros dois termos aditivos, que tinham sido firmados há pouco tempo, ou seja, em 21 de junho e 27 de julho, o que reforça ainda mais a necessidade de comprovação de convocação e aprovação em assembleia.

Nessa senda, a recorrente comprova com suas alegações:

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inegável que as condições entabuladas representam vicio de consentimento, mediante coação à sua adesão, em clara ofensa à liberdade de associação.

Note-se que as empresas somente podem aderir aos pisos diferenciados se aderirem ao termo confeccionado pela entidade sindical, e caso não o façam estão proibidas de contratar trabalhador horista, praticar acordos de compensação, devem observar as cláusulas econômicas pelos valores máximos e homologar rescisões obrigatoriamente perante a autora.

Além de não poder participar do piso diferenciado, referidas empresas obrigatoriamente devem observar reajuste de 2% em julho, acrescidos de 2% em setembro e 10% em dezembro, importando num reajuste extremamente acima da inflação do período.

A luz das ponderações apresentadas, temos que não se pode atribuir validade aos termos do pactuado, requerendo que seja reconhecida a improcedência dos pedidos de observância do piso salarial normal/padrão a partir de 01 de julho de 2018 e posteriores reajustes fixados em termo aditivo, bem como contratação de seguro de vida em grupo, auxílio funerário e rescisão contratual perante a autora.

E. Tribunal, o recorrido, após a vigência da Reforma Trabalhista, e em total afronta a Constituição Federal e CLT, passou a editar diversas convenções coletivas de trabalho e aditivos, visando interesses próprios, ou seja, voltados para arrecadação.

Tendo em vista o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical e das inúmeras contribuições que eram cobradas, o Reclamante lançou convenções coletivas e aditivos que ferem a Constituição Federal, conforme será exposto.

As exigências ás empresas previstas nas convenções coletivas e aditamentos editadas após a vigência da Reforma Trabalhistas, impõem as empresas obrigações de difícil cumprimento.

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Note-se que o autor destinou" vantagens "as empresas que aderissem as suas imposições, podendo pagar piso menor, fazendo banco de horas, entre outras regras que hipoteticamente prejudicam os empregados.

As cláusulas previstas na convenção não são isonômicas e têm efeitos anticoncorrenciais, pois a empresa que firmar e pagar o termo ao Sindicato Reclamante poderá pagar valor menor ao empregado além de gozar de vários benefícios da convenção.

O verdadeiro objetivo do Reclamante é não acatar a Reforma Trabalhista, criando situações para continuidade do pagamento das contribuições sindicais (exigência para firmar o termo de acordo), além de arrecadação com os valores pagos pelas empresas para homologação do Termo.

Com a edição das convenções e aditivos, o Reclamante cria 2 (dois) tipos de empresas no setor: as que aderirem ao termo, podendo pagar piso menor e as que não aderirem, pagando piso maior além de condições desfavoráveis a mesma.

Tal conduta configura regulação de mercado, o que o Reclamante não tem competência para fazer.

As cláusulas que não devem ser aplicadas, pois em total desrespeitos à Constituição Federal e a CLT são as 3a, 4a, 6a, 7a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 13a, 16a, 17a, 21a, 51a, 79a, ou seja, todas aquelas que obriguem as empresas a firmarem o termo para gozarem de benefícios.

O intuito do Reclamante é arrecadação própria e não defesa dos interesses coletivos da categoria, mormente a regra prevista na convenção é:

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E o critério para adesão aos pisos é: firmar e PAGAR termo ao Sindicato.

Assim, o objetivo do Reclamante é lastreado em arrecadar e não defesa dos interesses dos empregados.

Assim, não há que se falar em aplicação do artigo 611 da CLT (legislado sobre negociado) pois aqui não há negociação, HÁ IMPOSIÇÃO.

Para a empresa pagar piso menor se exige que mesma firme termo ou, havendo recusa se sujeita a pagar um piso maior.

E. Tribunal, como os empregados assentiram com tal disparidade salarial e, tratamento diferenciado entre eles?

Desta forma, requer não sejam aplicadas as cláusulas constantes na convenção coletiva que obriguem a Reclamada a pagar pelo termo a ser firmado com o Reclamante, pois nulas de pleno direito.

ASSIM, devem ser julgados improcedentes as pretensões embasadas nos Termos Aditivos às CCT de 2017/2019 firmados a partir de setembro de 2018.

Ao que se refere a observância das cláusulas normativas da Convenção Coletiva de 2017/2019, excluídas as alterações promovidas pelo Termo Aditivo cuja inexigibilidade foi reconhecida, os holerites acostados aos autos são suficientes para o fim de demonstrar a observância do piso normativo assegurado no instrumento, observado aquele devido aos obreiros que não gozem de plano de saúde integral, restando prejudicada, ainda, a comprovação de seu fornecimento.

No mesmo sentido, a multa astreinte aplicada pelo Juízo Sentenciante, mostra-se inadequada e desprovida de suporte jurídico.

Da Inconstitucionalidade Existente Na Convenção Coletiva

E. Tribunal, as exigências e obrigações que o Reclamante pretende impor para as empresas, com tratamento desigual dependendo se elas anuem e pagam ou não os termos do aditamento, ferem os PRINCÍPIOS DA EQUIDADE

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E DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE LIBERDADE ECONÔMICA E DE INICIATIVA PRIVADA, DE LIVRE CONCORRÊNCIA E LEAL DISPUTA DE MERCADO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA VEDAÇÃO AO EXCESSO DE INTERVENÇÃO NA VIDA PRIVADA, dentre outras dezenas de liberdade públicas estabelecidas pela Constituição Federal.

As convenções ferem a necessária segurança jurídica, ao impor uma série de condições para o exercício da atividade, muitos pisos, vários termos, dezenas de condições para regular salários e pagamentos aos réus.

Ferem ainda o princípio da isonomia, na medida em que um trabalhador ganharia determinado valor e o outro um valor diferente, simplesmente em função da compra de indulgências comercializadas pelo Reclamante, tumultuando completamente a livre concorrência.

Assim, ferem as convenções a Carta Magna, devendo ser repelidas e não aplicadas, tornando-as ineficazes para todos os fins.

No mesmo sentido, o artigo 579 da CLT, vaticina:

"Artigo 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação."

A recorrente NÃO pode descontar de forma compulsória, obrigatória e sem autorização dos empregados qualquer valor, e sob este aspecto, a sentença singular não se ateve, impondo uma determinação a empresa ré, incompatível com a aplicação do artigo 462 da CLT, o qual estabelece:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

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E. Tribunal, os empregados devem autorizar o desconto! Não há mais obrigatoriedade do desconto. A opção é do empregado e não do Sindicato. Ora recorrido, de modo que a sentença singular, desconsiderou essa premissa básica nas relações jurídicas, ou seja, a manifestação de vontade, livre e consciente dos cidadãos.

Com efeito, o termo aditivo à Convenção Coletiva da Categoria de 2017/19 assinado em 04 de setembro de 2018, cuja cláusula 6a fixou 3 faixas de piso salarial a depender da concessão ou não de benefícios em favor dos empregados é inteiramente inconstitucional.

MM. Julgador, condicionar a adoção de cada piso salarial a assinatura de termo de enquadramento nos pisos diferenciados, ou a empresa poderia adotar piso diverso, desde que fosse feito através de Acordo Coletivo de Trabalho é inteiramente desproporcional e causa prejuízo a isonomia entre os empregados.

Assim, a recorrente IMPUGNOU a validade das normas coletivas firmadas, avaliando que os instrumentos foram firmados em benefício do Sindicato autor, com inclusão de cláusulas desproporcionais, revelando o desacerto na sentença singular, que optou por desconsiderar todos os argumentos jurídicos da recorrente, que sob todas as óticas, descortinam os interesses da recorrida.

Afigura-se que há desacerto na sentença judicial, que os demais direitos estabelecidos pelos instrumentos normativos carreadas aos autos pela recorrida, não foram deferidos na sentença judicial, ou seja, os pleitos de contratação de seguro, homologação de rescisões no Sindicato e assistência funerária, fundam-se em cláusulas da Convenção Coletiva 2017/2019 e Termo Aditivo à CCT 2017/2019, com vigência de 01/06/2017 a 30/06/2019, e a presente ação veio a ser ajuizada em 27/08/2019, se referem a obrigações fundadas em cláusulas normativas com vigência já vencida.

E. Tribunal, se não há como se impor o cumprimento de obrigações normativas amparadas em normas coletivas cuja vigência já se esgotou, por qual razão a sentença singular determinou o cumprimento destas obrigações, revelando a incongruência lógica dos argumentos despendidos na actio.

Assim sendo, requer que este E. Tribunal Regional do Trabalho da

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Segunda Região, se digne em reformar a sentença exarada pela 81a Vara do Trabalho de São Nomepor ser medida adequada e razoável.

Reconhecido o desacerto na sentença judicial, deverá ser isenta a recorrente da multa de multa de R$ 00.000,00por mês, para cada empregado em face do qual ocorra o descumprimento das referidas obrigações normativas.

De igual modo, deverá ser desconstituída a obrigação da recorrente em proceder às anotações dessas alterações salariais nas CTPS dos empregados folha de pagamento e demais registros afetados.

Por fim, deverá ser reformada a sentença que condenou a recorrente em verbas honorárias sucumbências em benesses dos patronos da recorrido por ser medida adequada e justa.

DA CONCLUSÃO

Diante do todo exposto, e tendo em vista que a recorrida NÃO PRODUZIU qualquer prova capaz de afastar a veracidade das assertivas apresentadas pela Recorrente, pugna-se pela reforma do r. julgado, devendo ser reformada a r. sentença quanto aos pedidos julgados procedentes por ser medida adequada.

Por fim, requer a concessão da justiça gratuita a recorrente, vez que comprovada a sua situação de miserabilidade econômica e financeira, não dispondo de recurso para satisfazer o pagamento das custas e despesas recursais, consoante os documentos anexados ao presente recurso.

Outrossim, requer que seja o Recorrido notificado para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias

Por derradeiro, requer aos Nobres Julgadores determinem que todas as intimações e notificações pela imprensa oficial sejam remetidas em nome de sua procuradora, Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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