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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0021

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO

Recurso Extraordinário nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do Recurso

Extraordinário em epígrafe, em que é recorrida, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de os advogados infrafirmados, apresentar a sua

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Referente ID (00)00000-0000, o que faz consubstanciado nas razões anexas, requerendo seu regular processamento e ulterior envio ao Supremo Tribunal Federal.

A Recorrida informa que, fora intimada para se manifestar sobre o recurso por meio de intimação eletrônica, lida no PJE do dia 10/07/2020 (sexta-feira), sendo manifestamente tempestiva esta resposta apresentada hoje, dentro do prazo legal.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Luís/MA, 29 de julho de 2020.

EXMO (A). SR (A). DR (A). MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ÍNCLITOS JULGADORES!

DA PRETENSÃO DO RECORRENTE

Insatisfeita com a r. Decisão proferida pelo Eminente Magistrado, decidiu a parte Autora, ora Recorrente, recorrer do d. Acórdão, que manteve a condenação estipulada na r. Sentença em R$ 00.000,00, conforme consta a graduação constante no Laudo do IML e dedução do pagamento administrativo

Em sede de recurso requer o reexame das razões de fato e de direito que ensejaram o Recurso Extraordinário, bem como a Reforma da Decisão.

Sendo assim, acredita cabalmente a ora Recorrida que o Acórdão proferido pelo Tribunal será mantido na íntegra.

DA TEMPESTIVIDADE

A Recorrida informa que, fora intimada para se manifestar sobre o recurso por meio de intimação eletrônica lida no PJE no dia 10/07/2020 (sexta-feira), sendo manifestamente tempestiva esta resposta apresentada hoje, dentro do prazo legal , cujo prazo fatal finda dia 31/07/2020 (sexta-feira) .

DA BREVE SÍNTESE

Cumpre salientar que a questão jurídica abordada nos autos, refere-se à necessária graduação da lesão decorrente de acidentes de trânsito para fins do recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT, bem como à aplicação da "Tabela do DPVAT", que estabelece critérios isonômicos para a necessária graduação das lesões decorrentes de acidentes de trânsito.

Em síntese, a parte Autora recorreu da r. Sentença para demonstrar a incorreta aplicação da proporcionalidade das lesão, constante no Laudo do IML devidamente juntado aos autos, tendo sido negado seguimento o Recurso Inominado da Autora, ora Recorrente na presente peça, o que, demonstra claramente a sua insatisfação e o seu intuito de reformar a decisão em sede de Recurso Extraordinário.

Com efeito, o Acórdão manteve a condenação estipulada na r. Sentença, aplicando corretamente a graduação constante no Laudo do IML, não merecendo, portanto, qualquer reparo nesse sentido.

INADMISSIBILIDADE MANIFESTA

Insta destacar que o Recurso Extraordinário, que ora se responde, não preenche condições mínimas para a sua admissibilidade, não podendo ser conhecido, pelos seguintes fundamentos:

a) Descumprimento ao art. 102, § 3º, da Constituição Federal - o recorrente não se desincumbiu da indispensável demonstração da existência de repercussão geral da matéria objeto do recurso, porquanto este recurso se limita a buscar a tutela de interesses meramente econômicos das recorrentes; e

b) Súmula 356/STF - Os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram prequestionados na instância ordinária.

O que requer a inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário, que ora responde.

DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

No que se refere à repercussão geral no presente caso, não há que se falar em matéria veiculada ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, caput , e demais parágrafos, do CPC.

Resta demonstrado que o Agravante não se desincumbiu da indispensável demonstração da repercussão geral da matéria versada no extraordinário em capítulo preliminar, como determina o art. 1.035, § 2º, do CPC, motivo pelo qual ele não deve ser conhecido por essa e. Corte.

Ainda que essa questão pudesse ser superada, do que se cogita apenas para argumentar, a repercussão geral a que alude o parágrafo terceiro do art. 102 da Constituição Federal alude a aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos que ultrapassem os limites subjetivos da causa (art. 1.035, § 1º, do CPC), os quais inexistem na espécie e, por isso mesmo, não foram demonstrados pelo recorrente em seu recurso.

Assim, o caso dos autos, evidentemente, não envolve questão de interesse público e abrangente que denote a existência de repercussão geral , razão pela qual o Recurso Extraordinário não deverá ser conhecido.

A Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido afrontou diretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas não fundamentou seu pedido com nenhuma jurisprudência que afrontasse diretamente a Constituição Federal , que corroborasse com a tese levantada, o que demonstra, claramente, mero inconformismo seu em querer reexame de matéria já discutida nos autos.

Além disso, a parte Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suscitados pelo d. Acórdão recorrido para aumentar o montante condenatório, vez que houve correta aplicação da tabela de proporcionalidade das lesões sofridas em decorrência do acidente de trânsito, conforme as Súmulas nº 474/STJ e nº 544/STJ, o que inviabiliza, claramente, o

conhecimento do presente Agravo em Recurso Extraordinário pela aplicação da Súmula nº 283/STF.

Portanto, requer seja inadmitido referido recurso pela ausência de repercussão geral.

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF

Insta destacar que os dispositivos constitucionais indicados como violados não foram, em momento algum, prequestionados, vez que as alegadas violações à Constituição Federal não foram abordadas pelo recorrente e, por isso, tampouco enfrentada pelo MM. Juízo a quo .

Deixou a recorrente de suscitar a apreciação dessa questão por meio de embargos de declaração, o que justifica a aplicação do verbete da Súmula nº 356 do e. Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, a jurisprudência do Egrégio STF "é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária ." (ARE 667915 AgR, 1a Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 10.04.12, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 divulg 25.04.12 PUBLIC 26.04.12).

Por mais essas razões, confia a recorrida em que não se conhecerá o recurso extraordinário.

RECURSO INFUNDADO - MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL

O Recorrente alega violação ao direito adquirido de receber indenização Dpvat, e inafastabilidade de jurisdição, pois não se conformam com a correta decisão da Turma Julgadora.

Não se tem presente, portanto, na r. Decisão recorrida, fundamento constitucional suficiente para a manutenção do julgado, porquanto o exame da alegada violação ao princípio do direito adquirido importaria em estrito juízo de legalidade, conforme entendimento assente do Supremo Tribunal Federal:

"(...) As Instruções Normativas, editadas por Órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Não se revelam, por isso mesmo, aptas a sofrerem o controle concentrado de constitucionalidade, que pressupõe o

confronto direto do ato impugnado com a Lei Fundamental". (ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJ 03.04.1992)

Do mesmo modo, o STJ entende que a verificação de excessos nos atos normativos importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade:

"(...) 1. Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata- se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ‘ não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’ .(...)"(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/8/2005, DJ 3/10/2005 p. 122)

"(...) 4. Como de sabença, a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto regulamentador) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.(...)" (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).

A eminente Ministra Nancy Andrighi, inclusive, ao julgar o Recurso Especial nº 1.101.572 - RS (2008/00000-00), analisou a matéria idêntica à dos autos sob o prisma da legalidade, tendo entendido que as referidas resoluções não violam a Lei 6.194/74:

"O recorrente argumenta que, ao estabelecer uma tabela contendo diferentes limites de pagamento de indenizações nas hipóteses de invalidez permanente total ou parcial, o Conselho Nacional de Seguros Privados teria descumprido os limites da Lei, que não comportaria essa limitação. Contudo, não se pode falar de violação da norma legal. O que o CNSP fez foi apenas regular, dentro dos limites da Lei, os valores a serem pagos para diferentes espécies de sinistros. Ora, se por um lado a norma estabelece, de maneira fixa, que a indenização será paga em determinado montante para a hipótese de morte (art. 3º, alínea a) e, por outro lado, determina que o valor a ser pago para a invalidez permanente será até esse montante (art. 3º, alínea b), não é razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo". (REsp

1.00.000 OAB/UF, 3a Turma/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe. 25.11.2010).

Não se pode perder de vista, ademais, que uma eventual ofensa à Constituição Federal, tal como precariamente sustentada pelo recorrente, resultaria, em última análise, da má aplicação da legislação infraconstitucional, isto é, do art. , II, da Lei nº 6.194/74.

Como bem sabe Vossa Excelência, é firme a jurisprudência desse egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que esse tipo de contrariedade à Lei Maior não enseja o cabimento de recurso extraordinário.

Confira-se, entre incontáveis decisões, a seguinte:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO, QUANDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local." (AI nº 134.736-AgRg, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJe de 17.02.1995)

Com efeito, a inteligência da Súmula nº 636/STF surge, precipuamente, da necessidade de se obstaculizar recursos que, tal como este, presta-se somente a revisar questões já dirimidas pelo STJ na hipótese, através do julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciadas na interpretação de leis federais e paleadas no mero inconformismo da parte.

Vale citar os seguintes precedentes nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido."(ARE nº 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, in DJe de 08.10.14)

Impede, pois, o conhecimento do recurso que ora se impugna o caráter reflexo da violação à Constituição Federal nele defeituosamente apontada.

DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Como já é sabido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. da Lei nº 11.482/007, no art. da Lei nº 6.194/74, entendendo que a tabela de proporcionalidade das lesões advindas em decorrência de acidente de trânsito é válida, não havendo nenhuma afronta ao princípio constitucional apontado pelo Agravante.

Nesse sentido, o trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 00.000 OAB/UF(in DJe de 02.12.2014) é claro:

"Não enxergo, no princípio da dignidade humana, nem no da proibição do retrocesso, fundamento para amparar a pretensão de se manterem em vigor os parâmetros já revogados pela Lei 11.482/007. Com efeito, dizer que a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, por certo, não significa afirmar que seja terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que, é claro, não se desfigure o núcleo essencial do direito tutelado, como seria o caso, se fôssemos adotar a tese de que os valores devidos a título de seguro DPVAT são imodificáveis ou irredutíveis."

Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao juízo de proporcionalidade na determinação do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório, está exemplificado nos julgamentos dos recursos especiais 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, processados sob o rito dos recursos repetitivos .

Logo, a interpretação do art. 3º, ‘II’, da Lei nº 6.194/74, é pacificado e deve ser observado o caráter proporcional e progressivo na indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, constatada a invalidez permanente parcial, mesmo em hipóteses ocorridas antes da entrada em vigor da MP nº 451/2008.

Contudo, as normas aplicáveis a todos os possíveis beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT, sem qualquer discriminação, é isonômica e aplicável ao caso concreto, devidamente comprovado por meio de um conjunto probatório, entre eles, o Laudo do IML, que ateste de fato se houve invalidez permanente e o grau de invalidez sofrido, conforme a lesão, o que evidencia a absoluta falta de plausibilidade da alegação do recorrente.

Portanto, o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é coerente com o que a Lei do Dpvat estabelece, não merecendo qualquer reforma no d. Acórdão recorrido.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, confia a Recorrida no alto grau de conhecimento e zelo desse Egrégio Tribunal, requerendo seja negado provimento ao recurso ora apresentado , para que seja mantido o d. Acórdão Recorrido em todos os seus termos , ante a correta aplicação da proporcionalidade da lesão , condenando-se a mesma a todos os consectários legais, inclusive nos ônus da sucumbência.

Por derradeiro, requer a Recorrida que as comunicações dos atos processuais sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE a advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF-A, com Escritório Profissional à EndereçoCEP. 00000-000. Belém/PA, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

SÃO LUÍS/MA, 29 de julho de 2020.

O

A

B

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M

A