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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309

Recurso - Ação Descontos Indevidos

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 151, III, 153, III e 158, I da Constituição Federal.

O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, § 2o, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o recurso não merece trânsito.

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas constitucionais enunciadas.

Ainda, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas colhidas no correr do feito. Incidente a Súmula 279 do Col. Supremo Tribunal Federal.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 00000-000com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 26 de julho de 2021.

MAGALHÃES COELHO

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