Processo nº 1003674-14.2020.8.26.0019

Fabiana Aparecida Ardengue x Bradesco Cartões

TJSP · Foro de Americana, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 09 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Adriana de Cassia Beker, Fabiana Aparecida Ardengue, Iracema Leal Veloso Gomez, Bradesco Cartões e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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04/05/2021há 7 meses
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09/03/2021há 9 meses
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11/11/2020ano passado
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30/09/2020ano passado
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05/08/2020ano passado
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Americana

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO VASCONCELOS PEREIRA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA TOZZI PIEDADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0722/2020

Processo 1003674-14.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Aparecida Ardengue -Bradesco Cartões - - Claro S/A e outro - Vistos. Diante da impugnação apresentada pelo réu Banco Bradescard S/A à gratuidade concedida para a autora, importa consignar o quanto dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, configura elemento suficiente para afastar a presunção. Antes de decidir a impugnação, contudo, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de imediata revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, bem como de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/ SP), IRACEMA LEAL VELOSO GOMEZ (OAB 388119/SP), ADRIANA DE CASSIA BEKER (OAB 368508/SP)

04/08/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0722/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da impugnação apresentada pelo réu Banco Bradescard S/A à gratuidade concedida para a autora, importa consignar o quanto dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, configura elemento suficiente para afastar a presunção. Antes de decidir a impugnação, contudo, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de imediata revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, bem como de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Adriana de Cassia Beker (OAB 368508/SP), Iracema Leal Veloso Gomez (OAB 388119/SP)
03/08/2020ano passado
Decisão Vistos. Diante da impugnação apresentada pelo réu Banco Bradescard S/A à gratuidade concedida para a autora, importa consignar o quanto dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, configura elemento suficiente para afastar a presunção. Antes de decidir a impugnação, contudo, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de imediata revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, bem como de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos. Int.
31/07/2020ano passado
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decorreu prazo sem Contestação
Conclusos para Despacho
Documentos anexos
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Guia de Custas - Página 72.pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Documento 2 - Páginas 1....pdf
Decisão - Página 245.pdf
Fontes de informações
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