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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP

Distribuição por Dependência

Processo nº 1004993-56.2019.8.26.0082

Nome, brasileira, divorciada, tosadora, portadora do RG de nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra- assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 917, incisos I e III, e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, propor ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de Nome, brasileiro, solteiro, advogado, portador do documento RG n. 00000-00, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, e-mail profissional email@email.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PAGAMENTO

Antes de se discutir a respeito da Ação de Execução, é necessário esclarecer que a requerida, aqui embargante, vem realizando os pagamentos referentes aos honorários de 10% sobre o proveito econômico recebido, conforme se comprova com os anexos (comprovantes de transferência).

A embargante não se recusa a realizar o pagamento da quantia devida, que é de R$ 00.000,00mensais, em 84 (oitenta e quatro) parcelas, sendo as 36 (trinta e seis) primeiras de R$ 00.000,00e as 48 (quarenta e oito) seguintes de R$ 00.000,00.

Valor do Honorários Parcelas de R$ Parcelas de R$ quinhão Advocatícios 1.000,00 500,00

R$ 00.000,0010% 36x 48x

Tais valores são referentes aos 10% de honorários sobre a quantia que irá receber na partilha, sendo que vem realizando o depósito na conta do embargado mensalmente desde de novembro de 2019, conforme comprovado.

Em hipótese alguma o embargado pode-se escorar que o imóvel é fator majorante de honorários, tendo em vista que o imóvel já era de titularidade da embargante, não havendo o que se falar quanto ao seu valor.

Em atenção ao acima alegado e provado, fica nítido o caráter de má-fé do embargado, que oculta da justiça fatos de elevado grau de importância, violando, assim, a norma do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, pois altera a verdade dos fatos.

Sendo assim, a partir deste momento, a embargante depositará em juízo as parcelas seguintes de honorários, por não mais confiar em seu ex-advogado.

SÍNTESE DA EXECUÇÃO

O advogado ora embargado ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 1004993-56.2019.8.26.0082 em face da embargante, postulando o recebimento de valor consubstanciado em pseudo título extrajudicial (Contrato de Honorários Advocatícios), firmado entre dois advogados e a embargante.

Sustenta o embargado que, em razão da realização de acordo, os honorários aos advogados seriam devidos em 10% (dez por cento) do quinhão da vantagem econômica percebida, o qual aponta ser de R$ 00.000,00.

Em que pese as argumentações do embargado, tais premissas não merecem prosperar. O crédito reclamado não é devido, pois baseado em título nulo, e, além disso, o valor postulado configura excesso de execução, razão pela qual a embargante, desde já requer a total procedência dos Embargos à Execução, bem como seus consequentes efeitos, nos termos a seguir expostos.

DA TEMPESTIVIDADE

A embargante foi citada na execução por meio de oficial de justiça. O mandado de citação foi juntado no dia 12 de março de 2020, conforme é possível verificar às fls. 56.

O artigo 915, caput ̧ do Código de Processo Civil ( CPC) determina que o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 213 do CPC.

Desse modo, levando em consideração a data da juntada do mandado de citação, o prazo para a apresentação dos embargos iniciou-se em 13 de março de 2020 e se encerraria no dia 2 de abril de 2020.

Entretanto, em razão da pandemia do Novo conoravírus - Covid-19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento CSM n. 2545/2020 suspendeu todos os prazos processuais por 30 (trinta) dias, desde o dia 16 de março, inclusive.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 313/2020, determinou que todos os tribunais do país, com exceção do STF e da Justiça Eleitoral, suspendessem todos os prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

Com o escopo de regulamentar os comandos da Resolução n. 313/2020 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o provimento CSM n. 2549/2020, prorrogando o período de suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

O Provimento n. 2.554/2020, em seu art. 2º, determinou que a partir de 4 de maio de 2020, os prazos processuais voltaram a fluir, sendo restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Desse modo, como somente havia transcorrido um dia do prazo para a apresentação dos embargos à execução, tem-se que o termo final se dará no dia 21 de maio de 2020.

Assim, levando-se em consideração a data de protocolo desta petição inicial de embargos à execução, não restam dúvidas quanto à sua tempestividade.

PRELIMINAR

Da ilegitimidade do embargado

Conforme se pode observar no documento de fls. 37/39, a embargante contratou dois advogados, Dr. Nomee Dr. Nome.

Entretanto, a execução baseada em contrato em que constam dois advogados no polo passivo foi ajuizada por apenas um deles.

O artigo 17 do Código de Processo Civil determina que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Desse modo, como na relação de direito material há duas pessoas no polo contratado, somente poderão pleitear em juízo os direitos a que alegam ser titulares, as duas partes em conjunto, ou seja, trata-se de caso de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que pela natureza da relação jurídica controvertida não há como cindir o direito postulado.

Não poderia o embargado atuar em legitimidade extraordinária e pleitear em juízo direito cuja titularidade pertence também a outra pessoa que consta no mesmo polo da relação material.

Desse modo, a embargante pleiteia, preliminarmente, pela nulidade da execução de título extrajudicial n. 1004993-56.2019.8.26.0082, pois ausente uma das condições da ação, devendo aquele processo ser extinto por ausência de legitimidade.

DO MÉRITO

a) Da Inexequibilidade do Título Executivo Extrajudicial por ausência de assinatura das testemunhas

Muito embora o embargado instrua a ação executiva com documento que pretensamente seria um título executivo extrajudicial exigível, o Contrato de Honorários Advocatícios apresentado carrega vícios insanáveis, pois carece de elementos essenciais para que constitua título executivo extrajudicial.

De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III:

Art. 784 . São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

O embargado juntou aos autos documento sem força de título executivo extrajudicial. A lei define, em termos claros, aquilo que é e aquilo que não é título executivo extrajudicial, sendo um rol taxativo e não exemplificativo.

Desta feita, a inicial se mostra fundada em documento diverso do exigido pela lei para o ajuizamento de execução de título extrajudicial, conforme é possível observar na imagem abaixo, retirada das fls. 39 da execução.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Observa-se que não há assinatura das testemunhas no contrato de honorários advocatícios , requisito essencial para a validade do título executivo, de acordo com o art. 784, inciso III, do CPC.

Diante de tais vícios, fica evidente que o exequente não poderia ter apresentado tal documento para instruir a execução ajuizada, pois não se trata de título executivo extrajudicial. Utiliza-se, portanto, de meio inadequado para cobrar eventual dívida que alega existir, devendo, caso entenda credor algum valor, ajuizar ação de conhecimento.

Logo, não havendo o título executivo extrajudicial instruído a petição inicial da ação de execução n. 1004993-56.2019.8.26.0082, a execução apresentada pelo embargado é nula , pois fere os princípios da taxatividade dos títulos executivos extrajudiciais e do nulla executio sine titulo .

Assim, os presentes embargos à execução devem ser julgados procedentes, para que seja declarada a nulidade da execução n. 1004993- 56.2019.8.26.0082, pois fundada em título que não possuiu força executiva.

b) Da Nulidade do título por ausência de assinatura de um dos contratados

Conforme já citado no item anterior, cumpre esclarecer que a embargante contratou os serviços advocatícios de dois advogados, como se pode extrair do contrato (fls. 37), cujo trecho em que constam as partes da relação contratual é apresentado a seguir.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que, a contratação se deu pelas credenciais do Dr. Nome, advogado experiente e que disporia dos conhecimentos e da prática necessários para resolver as searas enfrentadas pela embargante, que estava em momento delicado de sua vida.

Sem tornar as alegações um ataque pessoal, e com intuito tão somente de esclarecer a situação, Dr. Nomeé inscrito desde 2016 na Ordem dos Advogados, enquanto Dr. Gustavo tem sua inscrição há mais de 15 (quinze) anos. Ou seja, entre os dois advogados contratados há uma enorme diferença do tempo de experiência que possuem.

A motivação da contratação de ambos foi a experiência do Dr. Gustavo, de extrema relevância ao caso concreto, se considerarmos as situações complexas enfrentadas pela embargante, uma vez que seria necessário o domínio de temas díspares entre si, relacionados ao direito empresarial e direito de família.

Ocorre que, conforme demonstrado no contrato, a embargante contratou dois advogados, mas ao final foi atendida apenas por um deles, o mais inexperiente.

Sem explicação de nenhum dos contratados, o Dr. Gustavo não assinou o contrato e nunca prestou nenhum serviço jurídico para a embargante .

O embargado alega em sua inicial que prestou serviços jurídicos nas seguintes ações:

- 1004386-77.2018.8.26.0082 - 1ºVara de Boituva - Ação de Anulação por Simulação;

- 1004462-04.2018.8.26.0082 - 2º Vara de Boituva - Ação de Exigir Contas;

- 1001620-17.2019.8.26.0082 - 2º Vara de Boituva - Ação de Partilha de Bens após o Divórcio.

Pois bem. De fato, ele atuou em tais ações, defendendo os interesses da embargada, ocorre que não houve eficiência na prestação dos serviços advocatícios por parte do embargado, que não conseguiu sequer uma liminar em três ações distintas, o que forçou a autora a aceitar um acordo por não ver suas angústias serem resolvidas de maneira eficiente na esfera judicial, a qual deveria ser seu refúgio e sua proteção.

Verifica-se, portanto, que o objeto do contrato firmado não foi cumprido a contento pelo embargado, em razão da ineficiência do serviço, diversamente do alegado por ele na inicial.

Observa-se que, além do vício decorrente da ausência de assinatura das testemunhas, o título extrajudicial apresentado pelo embargado é nulo também por não trazer a assinatura do outro contratado , Dr. Nome, razão pela qual os presentes embargos à execução devem ser julgados procedentes, a fim de seja declarada a nulidade da ação de execução de título extrajudicial n. 1004993- 56.2019.8.26.0082.

Não foi por outro motivo que as partes iniciaram a negociação de novos termos contratuais, a fim de rever os valores inicialmente acordados. Entretanto, a embargante foi surpreendida com a presente execução, embora esteja quitando os débitos, conforme demonstrado pelos comprovantes de depósito anexos.

Somente ao amor pelo debate que aqui se argumenta, em remota hipótese em que seja reconhecido que é devido o valor almejado pelo embargado, ainda sim incidiria excesso em execução, conforme será exposto a seguir.

b) Do excesso na execução

Conforme amplamente demonstrado, o contrato de honorário advocatícios foi firmado com 2 (dois) advogados, o valor pretendido pelo embargado mostra-se, portanto, muito acima do valor supostamente devido. Em remota hipótese de serem reconhecidos como devidos os valores buscados pela Execução, seria devido somente 50% (cinquenta por cento) do valor para o embargado.

O valor original do contrato de prestação de serviços advocatícios se destinava a pagar pelos serviços de dois advogados. Como explicado acima, entretanto, somente um deles prestou serviços à embargada, portanto, se devido algum valor, somente o será metade daquele estipulado contratualmente.

O excesso na execução resta caracterizado pela evidente cobrança de honorários que se destinariam a remunerar a prestação de serviços de outro colega, o qual não atuou em nome da embargante e, portanto, não é devido.

O valor exigido deve ser recalculado e minorado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do embargado.

O valor que correto da execução deveria ser de R$ 00.000,00, decorrente de 50% dos 10% do quinhão do acordo realizado.

Desse modo, caso não declarada a nulidade do título executivo extrajudicial pelos vícios apontados anteriormente, a embargante postula que os presente embargos sejam julgados procedentes, com fundamento no artigo 917, § 2º, inciso I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, pois o exequente pleiteia quantia superior a efetivamente devida.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Considerando as relevantes matérias aqui arguidas, demonstrando, sobretudo, a nulidade ab initio da execução e a inexigibilidade do título executado, evidentemente a Execução de Título Extrajudicial n. 1004993-56.2019.8.26.0082 não pode prosseguir, devendo haver a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, sob pena de configurar injusta constrição de bens da embargante, que não se escusa de responder em juízo perante a seara.

Assim, presentes os requisitos legais e considerando que o prosseguimento da Execução poderá causar graves danos de difícil reparação à embargante, requer seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos, sobrestando-se a Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

O presente Embargos já está devidamente caucionado pelo imóvel EndereçoCEP 00000-000, matrícula de nº 4.705, do Registro de Imóveis da cidade de Boituva/SP, avaliada em R$ 00.000,00, que é garantia a Execução e, desta forma, o efeito suspensivo pode ser atribuído.

O imóvel, conforme acordo apresentado às fls. 24/36 dos autos da execução, é de propriedade da embargada e está em trâmite de transferência.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

1. Sejam os presentes Embargos distribuído por dependência

à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 1004993-56.2019.8.26.0082 em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Boituva/SP.

2. Seja a preliminar de mérito reconhecida e declarada a

ilegitimidade ativa do exequente na ação de execução de título extrajudicial

n. 1004993-56.2019.8.26.0082, nos termos apresentados nesta petição;

3. Seja os presentes embargos à execução julgados

procedentes, para

a) reconhecer a nulidade da Execução n. 1004993-

56.2019.8.26.0082, com fundamento no artigo 917, inciso I, CPC, em razão da nulidade título extrajudicial apresentado em juízo, pois, conforme demonstrado, ele não contém as assinaturas das testemunhas e nem a assinatura da outra parte contratada, violando assim regra do artigo 784, inciso III, do CPC;

b) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade do

título extrajudicial, reconhecer o excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 2º, inciso I, do CPC, a fim de que seja corrigido o valor a ser executado, para que passe a constar a quantia de R$ 00.000,00;

c) e condenar o embargado nas custas e honorários

advocatícios sucumbenciais;

d) seja reconhecido os valores já pagos, totalizando R$

7.000,00 (sete mil reais), conforme comprovantes em anexo e condene o embargado em má-fé, devido sua ocultação da verdade perante a justiça;

3. Seja concedido o efeito suspensivo aos presentes

Embargos à Execução, sobrestando o andamento da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1004993-56.2019.8.26.0082, até o trânsito em julgados dos presentes embargos;

4. A intimação da exequente/embargado para, querendo,

impugnar os presentes Embargos no prazo legal;

Por fim, que todas as publicações sejam encaminhadas a Dr. Nome, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, fone: (00)00000-0000.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Sorocaba/SP, 11 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF