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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0479

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido Liminar de Tutela Inibitória Específica c/c Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Comunicacoes Minas Liberdade

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL COMARCA DE SETE LAGOAS / MINAS GERAIS.

1 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO , doravante denominado ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, registrada no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro-RJ, no livro A, número 29, sob o número de ordem 95.058, em 12 de novembro de 1987, inscrito no CGC/MF sob o n 00.000.000/0000-00, com sede no Rio de Janeiro-RJ, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados nomeados e constituídos pelo instrumento de mandato anexo, telefone (00)00000-0000, e-mail ‘email@email.com’, com fulcro no artigo 319 e 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vem propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/

PEDIDO LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA c/c

PERDAS E DANOS

em face de RÁDIO SETE LAGOAS LTDA. , nome fantasia Rádio Eldorado AM 1300, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, situada nos endereços EndereçoCEP 00000-000, e EndereçoCEP 00000-000, Sete Lagoas, Minas Gerais, telefone (00)00000-0000, e-mails ‘email@email.com’, pelas razões abaixo aduzidas:

• Da organização e competência do ECAD

O ECAD é organizado pelas associações de titulares de Direitos Autorais, nos termos do art. 99 da Lei n 9.610/98, para exercer a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas.

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a

2 cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra.

§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (...)

Nesse sentido a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE TV A CABO POR ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DIREITOS AUTORAIS. CABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA PAGA PELA EMPRESA DE TV. BIS IN IDEM AFASTADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o ECAD possui legitimidade para ajuizar a demanda de cobrança de direitos autorais , sendo prescindível a prova da filiação ou autorização dos titulares do direito. Precedentes. (...)

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1731503/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018) (destaques nossos)

• Fatos

A ré explora o setor de radiodifusão nacional; é emissora de rádio; por isso mesmo veicula diariamente em sua programação obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante execução/transmissão e radiodifusão de sons, com grade 3 disponível na rede mundial de computadores 1 .

Tem-se, portanto, que a execução de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas por emissora (s) de rádio é fato público e notório nos artigos 374 2 , incisos I e IV, e 375 3 do novo CPC/2015, de modo que se lhe impõe o cumprimento das estabelecidas na Lei de Direitos Autorais nº. 9.610/98.

A natureza incontroversa da execução musical (fato constitutivo do direito) e do dever pagar direitos autorais está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça através das decisões proferidas no julgamento do REsp. 1.00.000 OAB/UF e do REsp. 00.000 OAB/UF(decisões anexas):

REsp. 1.00.000 OAB/UF (DJe. 09/10/2015)

(...)

5. É presumível a ocorrência do fato constitutivo do direito à cobrança de direitos autorais de empresas emissoras de rádio em pleno funcionamento, dedicadas por essência à exploração da radiodifusão de obras musicais , cabendo àquelas o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação .

REsp. 936.893/RN (DJe. 13/02/2012)

(...)

1 https://eldorado1300.com.br/

2 Art. 374. Não dependem de prova os fatos :

I - notórios;

(...)

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

3 Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que

ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. (destacamos)

Na hipótese dos autos, restou incontroversa a veiculação de obras autorais sem prévia autorização, constatação reforçada pelo simples fato de constituir-se em empresa de radiodifusão. Nesse contexto, não há como recusar aplicar a regra invocada, sob

4 pena de se negar sua vigência.

Não obstante a notoriedade da utilização de obras musicais, a emissora ré tem violado toda a sistemática prevista na Lei de Direitos Autorais para execução pública musical.

Apesar do disposto nos parágrafos 2º e , do artigo 68, da Lei nº. 9.610/98, não tem diligenciado junto ao ECAD, como lhe cumpre fazer, a obtenção de prévia e expressa autorização para o uso diário do repertório musical protegido por Lei e nem mesmo apresentado ao órgão autor a relação de obras executadas em sua programação (art. 68, §§ 6º e 8º) .

A emissora foi previamente instada extrajudicialmente (docs. anexos) para comparecer e/ou regularizar, de forma amigável, os direitos autorais inerentes à sua atividade empresarial.

A (s) tentativa (s) preliminar (es) do ECAD, em busca de uma solução consensual, não logrou êxito, o que legitima a propositura da presente ação, devendo ser imputado exclusivamente a emissora ré todo ônus inerente à interposição da presente ação, inclusive pelo assoberbamento da já desgastada máquina judiciária.

• Direito

A lei de proteção aos direitos autorais, em seu art. dispõe que:

Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

Por sua vez, os artigos 28 e 29 do citado Diploma Legal, na mesma sistemática da

5 lei anterior, nº. 5.988/73, ao tratar dos direitos patrimoniais dos autores de obras intelectuais, condicionam sua utilização à prévia e expressa autorização de seus autores e titulares, vez que somente a eles são deferidas todas as prerrogativas do domínio, podendo autorizar a utilização pública de suas criações mediante o recebimento prévio da retribuição autoral, nos seguintes termos:

Art. 28. Cabe ao autor direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

(...)

b ) execução musical ; (...)

d ) radiodifusão sonora ou televisiva ; (grifamos)

Significa dizer que a ré não tem cumprido com a obrigação que decorre de lei, de pagar os direitos autorais decorrentes da execução pública musical que promove mediante a sua programação diária, através da radiodifusão sonora.

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas .

(...)

§ 2º. Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais , mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais , em local de frequência coletiva,

6 por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade , e a exibição cinematográfica.

(...)

§ 4º. Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .

(...)

§ 6º. O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.

§ 7º. As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

§ 8º. Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior.

(grifos nossos)

Como se vê, cumpre à emissora ré diligenciar junto ao ECAD a obtenção de autorização e realização do pagamento que trata o art. 68 (da LDA), sempre previamente! O dispositivo acima transcrito, especificamente o seu parágrafo 4º, é emblemático nesse sentido. 7

Tais obrigações estão firmadas, antes de tudo, na Lei de Regência que impõe o dever jurídico de sujeição e, sobretudo, de respeito ao direito patrimonial dos autores musicais, a exigir das emissoras que se dedicam à radiodifusão sonora ou televisiva, o exato cumprimento das condições exemplificadas na lei autoral.

Com efeito, o legislador impôs a obrigação de pagar em virtude da mera utilização ou comunicação ao público da obra musical, lítero-musical ou fonograma, através do ECAD, entidade responsável pela gestão coletiva da execução pública musical, pelo uso desautorizado das criações artístico-musicais no território nacional.

A Carta Política de 1988 confere exclusividade ao autor sobre suas obras, com previsão explícita no art. 5, incisos ‘XXVII’ e ‘XXVIII’, sob a rubrica Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na seguinte forma:

"XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar";

"XXVIII - são assegurados nos termos da lei":

(...)

"b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos intérpretes e às representações sindicais e associativas".

Percebe-se assim, que a Carta Política de 1988, manteve a nível constitucional o direito fundamental de EXCLUSIVIDADE dos autores de obras intelectuais na condução de seus direitos autorais, a significar serem eles, os únicos que podem exercer as prerrogativas advindas desses direitos, através do Escritório Central que lhes representam em juízo e fora dele, conforme já exposto.

Portanto, induvidoso que a ré não pode prosseguir com a utilização do repertório musical em nenhuma de suas emissoras sem a autorização dos autores e demais titulares de direitos autorais, cabendo-lhe a obrigação de apresentar antes de 8 qualquer transmissão a comprovação dos recolhimentos dos direitos autorais, conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos .

• Regulamento de Arrecadação e Tabela de Preço

O ECAD, com o intuito de viabilizar o exercício de suas atividades básicas, qual seja, a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, aplica o "Regulamento de Arrecadação", contendo uma Tabela de Preços, elaborada e aprovada por sua Assembleia Geral composta pelas associações que o integram, classificando os usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas em permanentes e eventuais, segundo as particularidades que apresentam (doc. anexo).

Cumpre frisar, que o referido Regulamento reflete preceito constitucional e legal contido nos incisos XXVII e XVIII, alínea b, do artigo , da Constituição Federal, e no artigo 28 da lei autoral, já transcritos, a conferir ao autor de obras intelectuais o direito de exercer, com exclusividade, todas as prerrogativas sobre a sua criação, inclusive fixar o preço pela exploração econômica por terceiros interessados, conforme entendimento jurisprudencial historicamente consolidado.

(...)

"Todo sistema de direito autoral é, portanto, baseado na cobrança pelo titular dos direitos patrimoniais que possui, o que quer dizer, no direito que lhe cabe de fixar o valor pelo qual oferece sua obra". (STJ - REsp. 151.181-GO, DJU de 19.04.99, p. 135)

(...)

"Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente . Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de

9 arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação" . ( REsp. 1.160.483/RS, T4, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe. 01/08/2014 ) (destacamos)

• Da constituição do débito

Para emissoras de rádio, o Regulamento de Arrecadação do ECAD leva em consideração:

a) Frequência, no caso ‘AM’;

b) potência de 1,000kw de operação da Rádio, registrada oficialmente da ANATEL, potência de operação expressamente reconhecida na página da emissora na internet 4 ;

c) enquadramento regional ‘A’ do Estado de Minas Gerais;

d) índice populacional de Sete Lagoas/MG., sede da rádio, 214.152 pessoas segundo censo 2010 publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão oficial de estatística;

e) Multa Legal do artigo 109-A, da Lei nº. 9.610, no patamar de mínimo de 10%.

Aplicando-se todos esses critérios, o valor mensal da licença autoral para emissora autora é de R$ 00.000,00:

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10

O débito histórico no período de fevereiro/2019 até a propositura da presente ação (junho/2020) perfaz o montante de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de débito anexo.

• Da reincidência delitiva do réu; condenação pecuniária e obrigacional

anterior, transitada em julgado.

A emissora ré é reincidente na violação a direitos autorais, pois fora condenada pelo Juízo da 1a vara Cível desta Comarca, nos autos do processo nº. 3932511- 47.2009.8.13.0672, a abster-se de utilizar o repertório musical enquanto não obtiver a licença autoral relativamente as parcelas vincendas.

A judiciosa sentença foi ratificada pelo TJMG que apontou, com precisão, a condição firmada pelo sentenciante para que a execução musical pela ora ré não fosse suspensa:

(...)

Portanto, não vejo reparos a serem feitos na sentença, uma vez que o douto julgador determinou a suspensão ou interrupção de qualquer execução pública que esteja sendo realizada sem o recolhimento das parcelas vincendas , com base no art. 105 da Lei 9.610/98.

11

Isso porque, havendo o recolhimento mensal , deverá o ECAD emitir a autorização atual respectiva, podendo a emissora exercer regularmente as suas atividades econômicas .

Continuando-se à transmissão irregular , contudo, incidir-se-ão as cominações impostas pela instância de origem, já que será patente a violação dos direitos autorais . (destaques nossos)

O processo em questão culminou em acordo entre as partes.

• Tutela provisória; tutela de inibitória; COISA JULGADA; novo CPC -

artigos 300, 497; sanção do art. 105 da Lei nº. 9.610/98 liminarmente; ordem a ré para suspender e/ou interromper as execuções musicais enquanto desautorizadas.

O primeiro fundamento para o deferimento da tutela provisória é a coisa julgada lapidada com o julgamento do processo nº. 3932511-47.2009.8.13.0672, que já firmou a sanção obrigacional em caso de não pagamento das parcelas vincendas relativamente àquele processo.

A coisa julgada referenciada supre todos os requisitos processuais para o deferimento da tutela de urgência, pois torna inquestionável a plausibilidade jurídica do pedido ou fumus boni iuris .

A prova indiciária da inadimplência contemporânea da emissora ré é comprovada pelas notificações e respostas dos prepostos da entidade sócia/gestora da emissora ré.

Em 11 de fevereiro de 2020, Nome(email@email.com) indaga a Nome(email@email.com): "Se fossemos pagar a dívida em anexo , qual a quantidade de máxima de parcelas seria possível para regularizar a situação?" 12 (destacamos)

Em que pese a solidez da prova da inadimplência da ré, caracterizadora da sanção obrigacional/inibitória firmada na sentença transitada em julgado no processo nº. 3932511-47.2009.8.13.0672, cumpre salientar que o órgão autor não ingressaria em juízo para cobrar débito adimplido.

Na verdade, vê-se que o órgão autor atuou para evitar nova judicialização, mas não logrou êxito em razão da omissão (reincidente) da emissora ré.

Não obstante o exposto, cumpre relembrar que a condenação anteriormente firmada contra a ré decorre do fato de que a utilização de obras musicais é inerente à atividade da (s) emissora (s) de radiodifusão, pelo que público e notório o fato gerador dos direitos autorais e a aplicação da Lei nº. 9.610/98, segundo precedentes já transcritos.

Nos exatos termos do art. 105 da lei autoral, "a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE SUSPENSAS OU INTERROMPIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis ; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação dos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro". (grifos nossos)

O artigo 101, da lei autoral enfatiza que "as sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis". (destacamos)

A tutela específica prevista no artigo 105 tem caráter preventivo e pedagógico , haja vista que uma execução pública e "legal" de obras musicais neste país reclama o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo legislador brasileiro na Lei nº. 13 9.610/98.

Referida sanção objetiva, também, resguardar os titulares autorais de amargarem os prejuízos cada vez mais crescentes durante o trâmite do processo, sobretudo da insegurança futura de não ter o seu crédito satisfeito (ao final da lide), o qual é majorado mensalmente em face da natureza da atividade empresarial da empresa ré e da utilização contínua e permanente do repertório musical, o que a qualifica perante os autores nacionais como usuária permanente.

Assim, cominado com o exame dos artigos 28, 29 e 68, uma análise objetiva dos artigos 101 e 105 da Lei 9.610/98 impõe a ré o dever de abster-se de promover a execução ilícita e desautorizada das obras musicais , em qualquer das hipóteses elencadas ou exemplificadas nos dispositivos referenciados, enquanto não obtiver a prévia autorização do ECAD .

Feitas essas considerações de direito material, cumpre ressaltar que a sanção do artigo 105, da Lei de Direitos Autorais, acima transcrito, encontra suporte na tutela provisória de urgência e de evidência previstas no novo Código de Processo Civil/15, além dos artigos próprios referentes às ações de natureza inibitória e obrigacional:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (destacamos)

Não obstante o disposto no § único, do art. 497, novo CPC/15, acima transcrito, a

14 concessão da tutela de urgência , nos termos do art. 300 5 do CPC exige:

• Elementos que evidenciem a probabilidade do direito;

• Perigo de dano; e

• Risco ao resultado útil do processo;

O direito material abordado e, sobretudo, o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a natureza incontroversa dos direitos autorais, tudo isso somado desinteresse da ré em resolver a questão de forma amigável quanto silenciou-se diante das notificações previamente encaminhas, além da publicidade veiculada na internet pela própria ré, e, principalmente, a condenação anterior transitada em julgado, corroboram a PROBALIDADE DO DIREITO exigida no art. 300 do novo CPC.

O perigo de dano, bem como o risco ao resultado útil do processo, embora dispensados pelo § único, do art. 497, CPC, acima transcrito, se satisfazem com a inerente morosidade processual, um dos fatores determinantes à renovação da lei adjetiva processual, que buscou dar efetividade ao processo enquanto instrumento para resolução de conflitos.

A exposição de motivos 6 do novo CPC fala por si, e expressa notória preocupação com a efetividade do processo:

" Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se

5 Novo CPC - Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito."

"Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento

15 jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo". (destacamos)

Essencialmente, o novo CPC é uma resposta contrária e veemente àqueles que têm entranhado em seu pensamento a cultura da procrastinação, que acreditam que o que deve ser feito hoje e agora pode ficar para amanhã ou para o final do processo.

A lei autoral, como se vê em sentido contrário à protelação, estabelece obrigações prévias que se forem descumpridas reclamarão a incidência de sanção imediata (art. 105), independentemente da condenação pecuniária, nos termos do artigo 101 da lei de regência.

A dicção da lei federal "[...] deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial [...]" encerra qualquer discussão sobre a possibilidade do deferimento liminar da medida. O artigo 105 da lei autoral não exige a configuração de quaisquer outros requisitos além da utilização desautorizada de obras musicais.

Não obstante o fato de ser a Lei de Direitos Autorais uma norma de direito material, de nada adiantaria suas imposições de cunho proibitivo se não fossem oferecidos aos titulares de direitos autorais os meios processuais adequados à defesa de seus direitos subjetivos. Consequência lógica da obrigação de não utilizar obras musicais sem autorização foi a constituição do comando normativo do próprio art. 105 da lei autoral, que, portanto, torna definitivo o seu cumprimento pela autoridade judicial competente.

Nome, em sua obra Direito Autoral, 1a Edição, Ed. LZN, Campinas 2002, esclarece com absoluta precisão o objetivo da legislação de direito intelectual, sobretudo, da tutela específica assegurada no art. 105, da LDA:

16 "O objetivo maior da legislação de direito intelectual , entendido assim, o conjunto de normas que regulam os direitos de software , de patentes e de direitos autorais, é primordialmente o de evitar a lesão ao direito de exclusividade dos seus titulares. Para isso, no caso da legislação autoral, além de ser prevista no texto legal a necessidade de autorização prévia e expressa do autor para utilização de sua obra, o legislador previu como sanção a possibilidade de suspensão ou interrupção da violação, através da autoridade judicial competente". (destacamos)

(...)

"Para o exercício desse direito material de exclusividade e de requerer a sanção que obste a violação devem as normas processuais adequar-se a essa tutela tão específica e de natureza preventiva".

"O autor Marinoni, ao tratar do assunto assevera: a tutela inibitória, configurando-se como tutela preventiva, visa a prevenir o ilícito, culminando por apresentar-se, assim, como uma tutela anterior à sua prática, e não como uma tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória".

Com muita propriedade, Plínio Cabral , em sua obra A Nova Lei dos Direitos Autorais - Comentários - Porto Alegre: Sagra Lozzato, 1998, p. 238, destaca:

"O artigo 105 é bastante amplo e abrangente. Ele se refere à transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, o que inclui o espaço cibernético. Essas transmissões deverão ser ‘imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente".

"Segundo esse artigo, suspensão ou interrupção deverá ser feita ‘sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis’. O legislador procura das os instrumentos legais necessários para que se ponha fim à lesão , suspendendo-

17 se a comunicação da obra ao público seja qual for o meio utilizado, aí incluindo-se a internet e as fontes de acesso remoto via computador". (destacamos)

Embora erigidos sob a ótica do antigo Código de Processo Civil, vê-se precedentes específicos do STJ sobre a aplicação liminar da sanção do art. 105 da lei autoral contra emissoras de rádio que infringem direitos autorais:

STJ:

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direitos autorais.

2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais. 3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor.

4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra.

5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98).

6. Recurso especial provido. ( REsp. 1.190.841/SC., T. 3, rel. Min.

18 Nancy Andrighi, DJe. 21/06/2013 ) (destacamos)

• Precedente STJ; REsp. 1,00.000 OAB/UF.; cotejo do precedente paradigma com o caso sob exame.

No tópico ‘1’, do precedente acima transcrito, vê-se a similitude com o caso concreto, na medida em que a Ministra relatora Nancy Andrighi descreve que a discussão naquele caso abordava o cabimento ou não "da medida de suspensão ou interrupção da transmissão [de] obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito (sic.) autorais".

Logo em seguida, no tópico ‘2, a ementa reflete a mens legis dos artigos 29 e 68, da lei autoral (art. , XXVII, CF/88)- amplamente abordados na ação - ao dispor que a "autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais". (destacamos)

Posteriormente, no tópico ‘3’, a Ministra relatora destacou a "ampla" "possibilidade de concessão da tutela inibitória" prevista no art. 105 da Lei nº. 9.610/98, como instrumento jurídico "para impedir a violação aos direitos autorais".

Adiante, no tópico ‘4’, distinguiram-se as sanções previstas na lei autoral com o registro de que "[...] não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos [...] com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direito autorais". (destacamos)

Ainda no tópico ‘4’, acentuou a independência das sanções visto que "uma não exclui a outra"! (destacamos)

Finalmente, no tópico ‘5’, a Min. Nancy Andrighi refutou o "pretexto" comumente empregado como justificativa para a relativização da sanção inibitória (art. 105).

Com efeito, "admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que 19 permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98)". (destacamos)

No último tópico, o registro de que o recurso especial manejado pelo ECAD foi provido para dar efetividade à sanção inibitória do artigo 105, da Lei nº. 9.610/98, providência que o órgão autor também persegue na presente ação.

Além da decisão paradigma, tem-se outras decisões (anexas) do STJ proferidas no julgamento do REsp. 00.000 OAB/UF(DJe. 13/02/2012); ainda mais recentes, REsp. 1.00.000 OAB/UF (DJe. 01/02/2016); REsp. 1.00.000 OAB/UF (DJe. 07/06/2016) e REsp. 1.00.000 OAB/UF (DJe. 09/06/2016) .

Como se sabe, " um corpo em repouso tende a permanecer em repouso, e um corpo em movimento tende a permanecer em movimento " 7 , até que alguém ou uma força contrária altere este estado. (destacamos)

Significa, pois, dizer, que a ré prosseguirá na clandestinidade, violando as Leis e o direito, caso este juízo se negue a cumprir e a aplicar a sanção inibitória prevista no art. 105 da lei autoral, diga-se, sanção já aplicada contra a ré anteriormente em sentença transitada em julgado.

Assim, nos termos da sentença transitada em julgado no processo nº. 3932511- 47.2009.8.13.0672, e do art. 105 da Lei nº. 9.610/98, a ré deve ser impedida de prosseguir com a execução musical em sua emissora de rádio, "enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização" do ECAD.

7 1a Lei de Newton - Princípio da Inércia.

Fonte: http://www.sofisica.com.br/conteudos/Mecanica/Dinamica/leisdenewton.php

Satisfeita essa obrigação, repita-se, estabelecida pelo legislador e consignada em sentença, poderá, finalmente, disponibilizar e utilizar o repertório musical protegido e administrado pelo ECAD há mais de 35 (trinta e cinco) anos!

20 Se assim não o fizer, haverá violação da coisa julgada, e o prévio pagamento de direitos autorais, a suspensão e a interrupção das atividades daqueles que inadvertida e reiteradamente se expropriam de bens intelectuais e culturais, passarão a ser somente uma "possibilidade" e não um "dever" conforme a previsão legal.

Não se pode olvidar também, que os direitos autorais possuem caráter alimentar, e é por esta e outras razões que se deve deferir a tutela específica pretendida, uma vez que esta visa impedir o vilipêndio dos direitos autorais e o desamparado de uma gama de artistas brasileiros, que dependem do recolhimento dos direitos autorais para sobreviverem e para fomentarem a cultura no país.

Ve-se, portanto, que por medida de inteira justiça, faz-se necessária a aplicação do artigo 105, da Lei Autoral vigente, posto que, especificamente criada para situações como a do caso em apreço, de pública e notória a perpetração do ilícito .

Por isso, o autor REQUER com fulcro nos artigos 28, 29, 68, 101 e 105 da Lei nº. 9.610/98; artigos 300 e 497, § único, do novo Código de Processo Civil , a expedição, EM CARÁTER LIMINAR , de mandado judicial, determinando a imediata suspensão de execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas nas três emissoras da ré, ENQUANTO não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao ECAD conforme disposto nos artigos 29 e 68 da Lei de Regência, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, por eventual continuidade da violação aos preceitos legais da lei autoral.

Alternativamente , requer o autor, com fulcro nos mesmos dispositivos acima citados, que V.Exa. determine a ré a obrigação de efetuar, mensalmente, todo dia 1º de cada mês, depósito judicial na conta deste Juízo, da quantia correspondente à mensalidade de cada uma de suas emissoras, conforme valor de R$ 00.000,00(três mil e dezoito reais e dezesseis centavos) indicado no tópico "Da constituição o do débito", a fim de evitar o crescimento ainda maior do prejuízo sofrido pelos titulares de direito autorais, e de viabilizar a continuidade das transmissões musicais, fixando, desde já, multa diária no valor de R$ 00.000,00para cada emissora, 21 por cada dia de atraso na realização do depósito.

Por todo o exposto o autor REQUER :

DOS PEDIDOS

a) LIMINARMENTE - em consonância com os 28, 29, 68, 101 e 105 da Lei nº. 9.610/98; artigos 300 e 497, § único, do novo Código de Processo Civil , a expedição, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, de mandado judicial a ré ordenando-lhe a SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas durante o curso da presente ação, ENQUANTO este, não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao órgão autor, conforme disposto nos artigos 29 e 68 da Lei de Regência; isto sem prejuízo da multa diária a ser aplicada por V. Exa., no valor de R$ 00.000,00para cada emissora, não se olvidando o Juízo de, em caso de descumprimento desta decisão, ordenar as medidas que se façam necessárias ao cumprimento da ordem, conforme disposto no art. 497 do CPC, inclusive, a apreensão e lacre dos aparelhos transmissores do sinal das rádios , preceito que, inclusive, deverá ser firmado expressamente na sentença;

b) Alternativamente , com fulcro nos artigos 28, 29, 68, 101 e 105 da Lei nº. 9.610/98; artigos 300, § 1º e 497, § único, do novo Código de Processo Civil , seja LIMINARMENTE imposta a ré a obrigação de efetuar, mensalmente, todo dia 1º de cada mês, depósito judicial na conta deste Juízo, da quantia R$ 00.000,00correspondente à mensalidade devida pela emissora ré (reajustável anualmente no mês de junho), a fim de evitar o crescimento ainda maior do prejuízo sofrido pelos titulares de direito autorais, e de viabilizar a continuidade das transmissões musicais, fixando, desde já, multa diária

no valor de R$ 00.000,00para cada emissora, por cada dia de atraso na realização do depósito.

c) Nos termos do § 5º, do art. 334, do CPC/15 , órgão autor manifesta seu 22 desinteresse na autocomposição por meio da realização da audiência inaugural conciliatória do caput do art. 334, porquanto (i) eventual acordo pode ser negociado entre as partes independentemente da audiência; (ii) já houve tentativa anterior do ECAD (frustrada) em solucionar a questão amigavelmente; e (iii) a realização de audiência retardará o andamento do processo;

c.1) assim, requer a citação postal do réu para, querendo, contestar diretamente a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

d) que seja julgado PROCEDENTE o pedido ora formulado para confirmar a tutela liminar requerida , condenando a ré no ressarcimento das perdas e danos provocados com o descumprimento da Lei nº. 9.610/98, que se subsumi no montante de R$ 00.000,00, no período de fevereiro/2019 a junho/2020 a título de direitos autorais na data de distribuição da presente ação, conforme demonstrativo de débito anexo, acrescida da multa moratória de 10% prevista no artigo 109-A, da lei autoral, e no Regulamento de Arrecadação, em razão do descumprimento do §§ 6º, 7º e 8º, do art. 68, da lei autoral, percentual que poderá ser elevado à 30% (trinta por cento) em caso perpetuação do descumprimento das obrigações descritas nos §§ 6º, 7º e 8º, do art. 68, atualizados e corrigidos monetariamente mensalmente a partir da consecução do ilícito (vencimento de cada mensalidade), conforme o disposto nas súmulas 43 e 54 do STJ, e conforme REsp. nº. 00.000 OAB/UF., DJe. 18/agosto/2011:

"Súmula 43 - Incide de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

"Súmula 54 - Os Juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA MUSICAL. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. MORA 'EX RE'. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual,

23 consubstanciando hipótese de mora" ex re ". 2. Incidência de correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ. 3. Fluência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO".

e) a condenação da ré no pagamento mensal das retribuições autorais vincendas para cada uma de suas emissoras, devidamente atualizadas, inclusive com a multa legal moratória de 10% (dez por cento) e majorada a 30% em caso perpetuação do descumprimento das obrigações descritas nos §§ 6º, 7º e 8º, do art. 68, multa legal prevista no Regulamento de Arrecadação e no artigo 109-A, da lei autoral da lei autoral, juros e correção monetária, até o mês de efetivo pagamento, na forma do artigo 323, do novo Código de Processo Civil;

f) a condenação da ré no ressarcimento das despesas e das custas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, frise-se, patamar condizente com a dignidade da advocacia;

REQUER a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente documental, pericial, inspeção judicial, testemunhal, exibição e audição de prova sonora e audiovisual, exibição de documentos por parte da ré e depoimento pessoal de seu (s) representante (s) legal (is), e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Deferimento.

De Belo Horizonte /MG., 19 de junho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF24

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF