jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0018

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. a VARA TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM/PA

Nome, brasileiro, Estado Civil, serviços gerais, portador do RG: 00000-002 VIA PC/PA, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado junto a EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, vem, ante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada , procuração em anexo, com endereço profissional grifado no rodapé da página, onde receberá as citações e intimações de estilo, com fulcro nos art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

COURO DO NORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA;

PRELIMINARMENTE

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Na forma, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, requer desde já que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por se considerar pobre no sentido da lei e sem condições de demandar em Juízo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer seja deferido o seu pedido da isenção do pagamento de eventuais custas processuais.

2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A teoria do ônus da prova como se encontra nos Arts. 818 da CLT e 373, § 1º do NCPC resta superada, pois atualmente vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. Essa teoria foi transplantada para o processo do trabalho sob a denominação de inversão do ônus da prova, que já é uma realidade no direito brasileiro, ora implícita, ora expressa, como o art. , VII, do CDC (Lei 8.078/90).

Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TRT da 8a Região, conforme ementa a seguir:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. I - "O ônus probatório deve recair sobre a parte que melhor possa contribuir para que a convicção do juiz coincida com a verdade. Esse princípio encontra fundamento na justiça distributiva aliada ao princípio da igualdade, cabendo a cada parte aquilo que normalmente lhe resulta mais fácil. Funda-se também nos princípios da boa fé e lealdade processual que regem a conduta dos litigantes, e lhes impõe o dever de conjugar esforços com o Estado no processo para solucionar o litígio, cooperando e trazendo aos autos as provas que estão em seu poder independentemente de haver ou não determinação judicial expressa nesse sentido"(Ementado no Ac. RR - 7364700- 22.2003.5.02.0900; 5aT/TST-2004). II - Compete à empresa fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e arcar com o

ônus de provar que o trabalhador desfrutava de ambiente saudável, com a adoção de mecanismos neutralizadores de agentes insalubres, imposição que decorre de normas jurídicas construídas de modo a garantir o direito fundamental do trabalhador a um ambiente de trabalho imune a efeitos deletérios a sua higidez física e mental, "ex vi" do disposto no art. , XXII, da Constituição da Republica e art. 157, I, da CLT. (TRT 8aR - 1a T/RO 0000759-56.2010.5.08.0004. Relator: HERBERT TADEU PEREIRA DE MATOS. Data de julgamento: 08 de novembro de 2011).

Em virtude da hipossuficiência da parte Reclamante, é imperioso que se conceda a inversão do ônus da prova, para que a Reclamada apresente documentos comprobatórios de possível inverdade dos fatos narrados.

DOS FATOS

3. DO CONTRADO DE TRABALHO E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 23/04/2018 para exercer a função de serviços gerais, COM CARTEIRA ASSINADA, laborando com o horário de 08h as 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda à sexta e das 07h as 11h, aos sábados.

Recebe a remuneração salarial de R$ 00.000,00.

Percebeu laborando para a reclamada até a presente data, ocasião na qual não suporta mais permanecer laborando, vem postular diante desde nobre Juízo, a RESCISÃO INDIRETA do seu contrato de trabalho.

4. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS FATOS

O reclamante sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, a reclamada inflexível no trato com o mesmo, que não suportando mais tamanha intolerância, vem requerer, desde já, a rescisão indireta do contrato de trabalho pelos motivos abaixo expostos:

O reclamante alega que os depósitos referentes ao seu FGTS não foram cumpridos corretamente durante o seu pacto laboral e que as suas férias referentes ao período 2018/2019 foram gozadas, mas não indenizadas, além do mais, seu salário não é pago desde Dezembro de 2019, o que torna insustentável a permanência do reclamante laborando para a reclamada.

É fato que o exposto acima, configura, portanto, falta grave do empregador. Desta forma, tal situação é ensejadora de RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho.

Preceitua o texto legal ao, na linha d do artigo 483, da seguinte forma:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

O TRT-7 sobre o tema entende da seguinte forma:

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. A irregularidade nos recolhimentos fundiários configura infração contratual apta a ensejar a ruptura do vínculo empregatício de forma indireta. Recurso autoral provido.

(TRT-7-RO: 00013086720135070011, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Publicação: 01/02/2016).

Ficam aqui caracterizados os elementos ensejadores da rescisão indireta, requerendo-se que ela seja reconhecida por esse MM. Juízo, uma vez que

é claro e evidente a falta grave cometida por parte da empresa.

DO DIREITO

5. AVISO PRÉVIO

Ora Excelência, tendo em vista que o trabalhador exerce suas atividades desde 2018, resta cristalino que é devido o Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado acordo com a Lei 12.506/2011, combinada com a Súmula 441 do TST, contudo mesmo tratando-se de uma rescisão indireta o empregado terá direito ao Aviso Prévio de acordo com o entendimento do artigo 487, § 4º, da CLT.

Art. 487, § 4 º CLT:

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 4 º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983).

Não resta dúvida que o trabalhador faz jus ao aviso prévio.

Oportuno se torna dizer que o nosso ordenamento jurídico, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, percebendo sua remuneração por quinzena ou mês, ou que tenha mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa, deve receber com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o aviso prévio, com uma redução na sua jornada de trabalho diária, para que assim possa ir à procura de outro labor sem ter seu sustento prejudicado.

O Art. 487, § 1º CLT , afirma ao trabalhador a garantia de, não tendo seu aviso prévio disposto pelo seu empregador, ter direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sendo assegurada a integração deste período no seu tempo de serviço.

Art. 487 - CLT:

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Afira-se que, segundo a orientação jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do TST o aviso prévio, quando cumprido em casa, dá prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da despedida, para que o empregador pague as verbas trabalhistas.

OJ nº 14 - SDI-1 TST

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

Aqui, V. Exa., é justo que se entenda necessário o pagamento do aviso prévio, conforme o entendimento em hipótese de rescisão indireta. Dessa forma, requer o pagamento do aviso prévio .

6. DO FGTS E MULTA DOS 40%

É obrigação do empregador o depósito mensal na conta vinculada do empregado no FGTS, de acordo com disposto pelo art. 27 do decreto nº 99.684\90 . Ressalta-se ainda que, de acordo com o disposto pelo art. 18, § 1º, da lei nº 8.036/90 , na hipótese de despedida sem justa causa motivada pelo empregador, este depositará ainda a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados quando ao tempo da vigência da relação de emprego.

Art. 27 - Decreto 99.684/90

O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Art. 18 - Lei 8.036/90

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Diante do exposto requer que sejam pagos todos os valores referentes ao FGTS do reclamante, de todo o período laborado para a reclamada, bem como o pagamento da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, assim como reflexos em todas as verbas as quais são devidas e liberação da chave para saque dos valores junto à sua conta vinculada.

7. DO SEGURO DESEMPREGO

O reclamante laborou por 01 (um) ano e 9 (nove) meses para a reclamada, fazendo jus, após sua rescisão indireta, o recebimento de 4 (quatro) parcelas referentes ao seguro desemprego e em proporcionalidade ao seu salário, o que não foi disposto ao autor pela ré.

O seguro-desemprego, disciplinado na Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 e regulamentada pela Lei 13.134 de 16 de junho de 2015, versa em seus arts. e :

Art. 3º - Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (...)

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. - O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

De acordo com a súmula 389 do TST , a justiça do trabalho é competente para julgar lides que tem por objeto concessão de seguro desemprego, assim como garante o direito de indenização equivalente, ao empregado, no caso do empregador não conceder as guias do seguro desemprego.

Súmula 389 TST - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação das guias.

I - Inscreve-se na competência material da justiça do trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro- desemprego. (ex-OJ 210 - inserida em 8-11-2000).

II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-oj 211 - inserida em 8-11-2000).

Em face do ocorrido, requer a emissão das guias para fins de habilitação ao benefício a que tem direito ou pleiteia indenização em pecúnia do valor referente ao que receberia do benefício, de acordo com cálculo em anexo.

8. DO 13º SALÁRIO

É de se verificar a afirmação do autor de que não foram percebidos todos os valores concernentes à quitação do décimo terceiro salário durante seu contrato de trabalho.

O reclamante não recebeu o 13º salário integral referente ao ano de 2019, bem como o 13º proporcional ao ano de 2020 (2/12).

O art. , §XVIII da Constituição Federal , assevera ao trabalhador o recebimento do décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral e o art. 1 da lei 4.090/1962 afirma que o pagamento deve ser feito em dezembro de cada ano.

Art. 7º - CF

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Art. 1º - Lei 4.090/1962

No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

Diante do exposto requer o pagamento do 13º salário integral referente ao ano de 2019, bem como o 13º proporcional ao ano de 2020 (2/12), levando em conta a projeção do aviso prévio indenizado, tendo em vista que não percebeu referida verba.

9. DAS FÉRIAS + 1/3

O reclamante aduz que não percebeu o pagamento das férias integrais do período de 2018/2019, apesar delas terem sido gozadas. E as férias proporcionais do período de 2019/2020 (9/12) não foram, até a presente data, gozadas ou indenizadas.

O art. , §XVII da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito do gozo anual de férias com remuneração, nesta época, pelo menos um terço maior que a remuneração normal. O art. 129 da CLT também dispõe sobre as férias, garantindo sua anualidade.

O art. 137 da CLT garante que, se pagas fora do prazo, às férias devem ser pagas em dobro. E o art. 134 da CLT afirma que as férias devem ser concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

Art. 7º - CF

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Art. 129 - CLT

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 137 - CLT

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 134 - CLT.

As férias serão concedidas por ato do empregador, e um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Diante do exposto, requer que sejam pagas as férias integrais do período de 2018/2019 e as férias proporcionais do período de 2019/2020 (9/12). Acrescidas do terço constitucional, conforme o cálculo em anexo.

10. DO SALDO DE SALÁRIO.

O reclamante laborou até o dia 03/02/2020 para a reclamada, quando interpôs o pedido de Rescisão Indireta.

O Art. , X da CF garante proteção do trabalhador a retenção salarial, sendo constituído crime sua retenção dolosa.

Art. 7º - CLT

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Diante do exposto, requer o pagamento do saldo de salário referente aos 03 (três) dias laborados no mês de Fevereiro/2020, conforme cálculo anexo.

11. DOS SALÁRIOS RETIDOS

A Constituição da Republica, estabelece em seu art. 7º, inciso X, que é direito do trabalhador "a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa", e a Súmula N.º 381 do Égregio Tribunal Superior do Trabalho:

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido nã o está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Pela leitura dos dois artigos supramencionados, depreende-se que a retenção do salário do trabalhador é crime, e ultrapassado o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, deve o empregador promover o pagamento do salário retido com o índice da correção monetária do mês subsequente.

O reclamante não percebeu o salário referente ao mês de dezembro de 2019 e Janeiro de 2020, o que constitui clara desobediência a um dos ditames mais importantes da legislação trabalhista e constitucional. Pelo fato, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos valores atualizados até a data da audiência de conciliação e os demais índices previstos no artigo supramencionado.

12. DA BAIXA NA CTPS

O reclamante foi admitido no dia 23/04/2018, COM a devida CTPS assinada e requer a rescisão indireta, caso em que sua CTPS continua sem a assinatura de baixa.

Sendo assim, requer a condenação da reclamada para que realize a devida baixa em sua CTPS, na data do dia 06/03/2020, levando em conta a projeção do Aviso Prévio.

13. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT ocorre quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, com a condenação equivalente ao valor do salário. Assim, o reclamante pleiteia esta verba, como estabelece a lei.

14. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT .

O reclamante garante ter parcelas incontroversas não pagas até o momento pela reclamada. O art. 467 da CLT garante que, deve ser paga na data da audiência o valor referente às verbas rescisórias incontroversas, sob pena de pagá- las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Art. 467 - CLT

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Diante do exposto requer que a reclamada efetue o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. Não havendo tal pagamento, requer a condenação da mesma ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre tais verbas.

15. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Por força do art. 133 da CF/88, art. 83, § 2º do NCPC, dos arts. 389, 402 e 404 do CC, do princípio da integral reparação, e considerando a hierarquia das normas e o disposto no art. 769 e o art. , parágrafo único da CLT, requer honorários no importe de 20% ou a critério do M.M. juízo, sobre o valor a ser pago ao autor, uma vez que preenchido os requisitos legais para sua concessão.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - O grau de zelo do profissional;

II - O lugar de prestação do serviço;

III - A natureza e a importância da causa;

IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Face o exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios da espécie sucumbenciais conforme memorial de cálculo em anexo.

16. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS.

Aduz o autor que não tem todos os documentos de seu período laboral, contudo, anexou aos autos todos que estavam em sua posse.

Serão compensados no cálculo os valores pagos nos documentos em anexo.

DO PEDIDO

17. DO PEDIDO

Pelo exposto, é a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para requerer:

a) a NOTIFICAÇÃO da reclamada , para que, em audiência a ser

designada por esse D. Juízo, compareça, oferecendo, em querendo, defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

- Inversão do ônus da prova.

- Requer que ela seja reconhecida por esse MM. Juízo a rescisão indireta, uma vez que cristalino o não cumprimento da contraprestação por parte da empresa.

- Requer o pagamento do aviso prévio, conforme o entendimento em hipótese de rescisão indireta.

- Requer que sejam pagos todos os valores referentes ao FGTS do reclamante, de todo o período laborado para a reclamada, bem como o pagamento da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, assim como reflexos em todas as verbas as quais são devidas e liberação da chave para saque dos valores junto à sua conta vinculada.

- R equer a emissão de guia para fins de habilitação ao benefício do Seguro Desemprego a que tem direito ou pleiteia indenização em pecúnia do valor referente ao que receberia do benefício.

- Requer o pagamento do 13º salário integral referente ao ano de 2019, bem como o 13º proporcional ao ano de 2020 (2/12), levando em conta a

projeção do aviso prévio indenizado, tendo em vista que não percebeu referida verba.

- Requer que sejam pagas as férias integrais do período de 2018/2019 e as férias proporcionais do período de 2019/2020 (9/12). Acrescidas do terço constitucional, conforme o cálculo em anexo.

- R equer o pagamento do saldo de salário referente aos 03 (três) dias laborados no mês de Fevereiro/2020, conforme cálculo anexo.

- Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos valores atualizados até a data da audiência de conciliação e os demais índices previstos no artigo supramencionado.

- Requer a condenação da reclamada para que realize a devida baixa em sua CTPS, com data de demissão no dia 06/03/2020, levando em conta a projeção do Aviso Prévio;

- MULTA DO ART. 477 e MULTA DO ART. 467 DA CLT.

- Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios da espécie sucumbenciais conforme memorial de cálculo em anexo.

Abaixo discriminados (os valores passíveis de serem convertidos em pecúnia):

RESUMO DO CÁLCULO

13º SALÁRIO 1.616,07 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE 13º SALÁRIO 808,04 AVISO PRÉVIO 1.523,72 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AVISO PRÉVIO 761,86 FÉRIAS + 1/3 3.386,04 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE FÉRIAS + 1/3 1.693,02 SALDO DE SALÁRIO 143,30 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AVISO PRÉVIO 71,65 SALÁRIO RETIDO 2.770,40 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE SALÁRIO RETIDO 1.385,20

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.385,20 SEGURO DESEMPREGO 4.432,64 FGTS 8% 2.155,42 MULTA SOBRE FGTS 40% 862,17 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE MULTA SOBRE FGTS 431,08

VALOR DEVIDO.................................................................................,,... R$ 00.000,00

c) Requer, ainda, expedição de ofícios aos órgãos locais do MT,

INSS, DRT e CEF, para que tomem conhecimentos das irregularidades apontadas, bem como, ao representante do Ministério Público do Trabalho, em razão das irregularidades apontadas. E também pela fraude à lei, com a fiscalização e competente aplicação das multas estabelecidas.

d) Sendo certo que o reclamante não possui condições de arcar com

os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita .

e) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos , tais como juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão (Enunciado 74 do C. TST), oitiva de testemunhas, bem como qualquer outro meio que no curso da instrução se faça necessário.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos em que

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 3 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF