jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0030

Petição - Ação Gestante contra Magnesita Refratários e Specialle Lanches

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO ____ VARA DE CONTA- GEM/MG

Com o objetivo de imprimir maior celeridade ao processo, inclusive evitando a redesignação de audiências pelo não comparecimento das reclamadas, a recla- mante pede autorização para promover, as suas expensas, a notificação das mesmas por AR, nos termos do Artigo 4º da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo das notificações que serão realizadas pela secretaria.

Nome, brasileira, Estado Civil, maior, atendente de lanchonete, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade MG - (00)00000-0000, PIS nº 201.24283-28.9, CTPS nº (00)00000-0000- série 0040, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO TRABALHISTA

em face de SPECIALLE LANCHES LTDA - ME (nome fantasia LAN- CHONETE BOM APPETITE) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, e

em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.684.547/0001/65, localizada na Endereço, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

1 - DA RESPONDABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante foi contratada pela 1a reclamada, SPECIALLE LANCHES LTDA - ME, ao que tudo indica uma em- presa terceirizada da 2a reclamada, MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A, para prestar serviços como atendente de uma lanchonete localizada no interior da 2a reclamada, fazendo e servindo alimentação exclusivamente aos funcionários desta.

Nesse caso, considerada como empresa tomadora de serviços, a 2a re- clamada deve ser condenada subsidiariamente pelas parcelas e obrigações ora pleiteadas, consoante regra do inciso IV, Súmula 331 do TST, eis que era a be- neficiária direta do serviços efetivamente prestados pela reclamante.

2 - DOS FATOS

A reclamante foi contratada pela 1a reclamada em 02/05/2019, na fun- ção de atendente de lanchonete, com salário de R$ 00.000,00anotado na CPTS, acrescido do salário família no valor de R$ 00.000,00e cesta básica de R$ 00.000,00(To- tal da remuneração: R$ 00.000,00), sempre pagos em espécie e em mãos pela 1a reclamada.

Cumpriu jornada das 11:00 às 20:30h nos primeiros meses de contrato, e depois, das 10:30 às 20:00h. Por duas vezes na semana saia às 21:00h, pois tinha que atender até o último cliente/funcionário da 2a reclamada que solici- tasse seus serviços.

Ocorre que, em 29/10/2019, foi pré-avisada de sua dispensa sem justa causa, tendo trabalhado durante o aviso-prévio até 20/11/2019 (com projeção legal para 28/11/2019), período em que já estava GRÁVIDA, conforme pro- vam os relatórios e exames acostados aos autos.

3 - DO DIREITO

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Artigo 391 - A da CLT, Artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, bem como na Súmula 244 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC. Sendo assim, a dispensa da reclamante, ainda que venha a ser alegado desconhecimento do fato pelas reclamadas, revela-se ilegal, o que enseja a condenação das mesmas à reintegração da obreira.

No entanto, havendo animosidade entre as partes que impeça a reinte- gração da obreira, as reclamadas deverão ser condenadas, em sede de pedido sucessivo, ao pagamento dos salários e demais direitos do período de estabili- dade (inclusive o salário-família), a saber: salários de dezembro de 2019 (consi- derando que a dispensa ocorreu em 28/11/2019) até 15/01/2021 (cinco me- ses após o parto, previsto para 15/08/2020), férias acrescidas de 1/3, FGTS+40%, 13º salário, referentes a todo período estabilitário.

3.1 - DO SEGURO-DESEMPREGO

À época da dispensa (28/11/2019), a reclamante não fazia jus ao rece- bimento do benefício denominado seguro-desemprego, pois, mesmo dispensada de forma imotivada, o contrato de trabalho contava apenas com seis meses de vigência.

Não obstante, em sendo reconhecida a estabilidade provisória requerida nesta ação, a obreira terá direito ao recebimento do benefício em decorrência da integração ao contrato de trabalho de todos os meses do período estabilitá- rio. Não é demasia lembrar que, se acaso a gravidez tivesse sido descoberta e revelada à empresa a tempo e modo, a vigência do contrato seria obrigatória e legitimamente estendida pela garantia da estabilidade da gestante prevista no Artigo 391-A da CLT e Artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT.

Por essas razões, as reclamadas devem ser condenadas a fornecer as guias CD/SD para essa finalidade, sob pena de indenização substitutiva , caso o benefício não seja recebido pela autora por culpa exclusiva das empresas-rés.

3.2 - DO FGTS

Como corolário do reconhecimento da estabilidade provisória no empre- go, as reclamadas devem ser condenadas a recolher os depósitos do FGTS + 40% de todo o período estabilitário (inclusive sobre 13º salário), e a fornecer novas guias TRCT (código SJ2) mais chave de conectividade social, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

3.3 - DA RETIFICAÇÃO DA CPTS

Em razão do reconhecimento da estabilidade provisória ora pleiteada, as reclamadas devem ser condenadas a retificar a CTPS da obreira, para constar como data de saída o dia 15/01/2021 (cinco meses após o parto), sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada pelo douto juízo.

4 - DOS PEDIDOS

Ex positis , a reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à estabilida- de provisória no emprego e, consequentemente, a condenação da 1a reclamada nos pedidos abaixo discriminados, tudo com a condenação subsidiária da 2a reclamada:

a) Reintegração da reclamante ao emprego;

b) Sucessivamente ao pedido de letra a retro, havendo qualquer tipo de animosidade entre as partes, condenação ao pagamento dos salários e demais direitos do período de estabilidade (inclusive o salário-família), a saber: salários de dezembro de 2019 (considerando a dispensa ocorrida em 28/11/2019) até 15/01/2021 (cinco meses após o parto, previsto para 15/08/2020), R$ 00.000,00; férias acrescidas de 1/3 (R$ 00.000,00); 13º salário integral do ano de 2020 (R$ 00.000,00) + 2/12 proporcionais e relativos a dezembro de 2019 e janeiro de 2021 (R$ 00.000,00); tudo referente à integralidade do período estabili- tário, no total de R$ 00.000,00;

c) Fornecimento das guias CD/SD fins de percepção do seguro- desemprego, sob pena de indenização substitutiva no importe de R$ 00.000,00(4 parcelas de R$ 00.000,00), caso o benefício não seja pago por culpa exclusiva das empresas-rés;

d) Recolhimento dos depósitos do FGTS + 40% de todo o período estabili- tário (inclusive sobre 13º salários), e fornecimento de novas guias TRCT (código SJ2) mais chave de conectividade social, com vistas a possibilitar o saque e/ou movimentação dos valores junto à CEF , sob pena de pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 00.000,00;

e) Retificação da CTPS, para fazer constar como data de saída o dia 15/01/2021, conforme fundamentos lançados no tópico 3, sob pena de paga- mento de multa a ser arbitrada por V. Exa.;

f) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser fixado pelo douto juízo, sugerido no importe de 10%, no total de R$ 00.000,00.

5 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer a notificação das reclamadas nos ende- reços supracitados, para que compareçam à audiência, sob pena de revelia, e para apresentarem contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo prosseguir nos autos até decisão final, quando se espera pela to- tal procedência do feito.

Provar-se-á o alegado por todos os meios de provas permitidos em direito, especialmente prova documental, pelo depoimento pessoal dos representantes legais dos reclamados, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e perícia, se necessário for.

Por fim, requer sejam concedidas a reclamante as benesses da gratuida- de do judiciário, por no momento estar sem condições financeiras para com- prometer-se com despesas e custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência anexa, apli- cação do artigo e seguintes da lei 1.060/50, artigo LXXIV da Constituição Federal , artigo 98 do Novo Código de Processo Civil e também parágrafo 3º do art. 790 da CLT, uma vez que seu salário é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Haja vista as recentes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, oportuno ressaltar o magistério de Mauricio Godinho Delgado, que teceu os seguintes comentários acerca da Lei 13.467/2017:

"Para as pessoas economicamente (ou socialmente) vulnerá- veis, o amplo acesso à jurisdição somente se torna possível e real caso haja, de fato, a efetiva garantia da graciosidade dos atos judiciais - a chamada justiça gratuita. Essa gracio- sidade é presumida, segundo a regra da Lei n. 5.584/1970,"a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao do- bro do mínimo legal"(art. da Lei n. 5.584/70). Tal gracio- sidade também será concedida" ao trabalhador de maior sa- lário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família "(art. , Lei n. 5.584/70)."

"Ora, sabendo-se que a restrição monetária, relativamente aos segmentos sociais sem lastro econômico-financeiro, as- sume o caráter de restrição absoluta ou quase absoluta, percebe-se que os comandos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da CF/88 mostram-se fla- grantemente desrespeitados pela Lei n. 13.467/2017 no que concerne à sua regulação do instituto da justiça gratui- ta no Direito Processual do Trabalho."

(A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei

n. 13.467/2017, Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017)

REQUER sejam as publicações realizadas em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

Dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Contagem, 05 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF