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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0001

Contestação - TJMS - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 13a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE CAMPO GRANDE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO ,

diante dos fatos e direito que passa a expor:

DOS FATOS

A parte autora requer com a presente demanda seja-lhe concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário com conversão posterior em auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que é segurado da Previdência Social, e possui inúmeros problemas de saúde e sequelas redutora da capacidade laborativa.

DO CASO CONCRETO

A parte autora pleiteou o benefício de auxílio-doença previdenciário, NB 00000-00, em 07/10/2014, com inicio em 01/10/2014, cessado em 02/01/2015. Como se vê do SABI em anexo, o perito estipulo esta data para cessação via alta programada, com a qual a parte autora concordou, uma vez que não fez pedido de prorrogação.

Apenas meses depois voltou a fazer novo requerimento (NB (00)00000-0000), onde foi constatada incapacidade motivo pelo qual lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença até 05/04/2016, momento em que o INSS entendeu que a segurada já se encontrava capaz:

Depreende-se da leitura do SABI (anexo), que o médico perito conclui em 05/04/2016 que "Bom estado geral, comparece sozinha, marcha normal, informa bem. Corada,hidratada, ativa, lúcida, fáscies eutimica. Memória, raciocínio, cognição preservados.Eupneica, abdomen plano, flacido. Extremidades de mobilidades articulares e trofismosmusculares preservados e simetricos. Cinturas escapulares simetricos."

Portanto, no que diz respeito ao NB (00)00000-0000a parte autora não possui interesse de agir, uma vez concordou com a alta programada estipulada. Contudo, quanto ao NB (00)00000-0000, o INSS concluiu que o requerente encontra-se plenamente capaz.

Tão logo, destaca-se que a decisão do INSS constitui ato administrativo perfeitamente legal e válido, gozando de todos os atributos que lhes são inerentes, tais como imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade e veracidade. A respeito deste último, a doutrina assim se manifesta:

"...inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir , já que a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato...

Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo . 20a ed. Atlas: São Paulo, 2007, p. 184 e MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 32a ed. Malheiros: São Paulo, 2006, p. 158).

Como é cediço, uma vez que se insurge a parte autora contra um ato administrativo, deverá provar o vício que o inquina, consoante a doutrina e a regra do art. 373, I do NCPC, segundo a qual cabe ao demandante provar os fatos constitutivos do seu direito.

Sendo assim, somente perícia médica a ser realizada nestes autos será capaz de contraditar a conclusão do INSS, sob pena de manter-se incólume a presunção de veracidade do ato administrativo consubstanciado na perícia administrativa.

Frise-se, por fim, que o INSS não reconheceu o nexo de causalidade da enfermidade da parte autora com seu labor, motivo pelo qual lhe concedeu um benefício previdenciário e não acidentário.

DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Conforme exposto acima, não há qualquer comprovação de que a doença que supostamente incapacita o autor seja decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não sendo, portanto, competência dessa Justiça Estadual avaliar a necessidade ou não da concessão do benefício previdenciário.

Nesses termos, cumpre destacar o art. 109 da Constituição da Republica de 1988:

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Convém estabelecer quais são os benefícios por incapacidade que poderão ser objeto de demandas perante o judiciário estadual.

Para melhor compreensão, ilustra-se com a tabela anexa:

Código

Hipótese

INSS

B 92

previdenciário atividades profissionais habituais.

A Justiça Estadual não detém B 31

competência para investigar tal

benefício (salvo nas comarcas

onde não haja Justiça Federal -

CF art. 109, § 3º)

A diferença entre esta modalidade e Lei 8.213/91

a anterior reside na causa da art. 59

incapacidade. Neste caso a

incapacidade deverá decorrer de

uma doença ocupacional ou de um

acidente de trabalho B 91 Auxílio-doença

acidentário Se a ação postula este benefício,

a competência é da Justiça

Estadual (art. 109, I da CF)

Este benefício pressupõe que tenha

havido consolidação das lesões ou da

doença e tenha havido (em razão

dela) redução na capacidade

laborativa do trabalhador, ou seja,

está ele impossibilitado de

Lei 8.213/91

permanecer na atividade que

art. 86 B 94

habitualmente exercia quando

Auxílio-acidente sofreu o acidente ou se

acidentou.

NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO

A parte autora afirma que sofreu acidente de trabalho e que suas condições laborais teriam colaborado para a redução de sua capacidade laborativa.

Assim, a causa de pedir versada nos presentes autos está umbilicalmente ligada ao trabalho realizado e/ou um evento específico que (em razão do labor) teria provocado lesão incapacitante.

A relevância da definição da causa de pedir (acidente de trabalho) reside em dois aspectos: A - Os requisitos para a concessão do benefício acidentário são específicos, pois pressupõe nexo causal entre a moléstia e o labor, dispensa a verificação de carência além de gerar estabilidade no emprego (art. 118 da lei 8213/91); B - As ações acidentárias tramitam perante a Justiça Estadual.

1. - NEXO DE CAUSALIDADE

Para que faça jus a um benefício de natureza acidentária, a parte autora deve provar:

A - Que sofreu um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Acerca do acidente de trabalho, descreve a Lei 8213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Da própria definição legal já são excluídos do direito a postular um benefício acidentário os trabalhadores domésticos e os contribuintes individuais.

Com efeito, tais trabalhadores, embora possam vir a ter direito a gozar benefício de natureza previdenciária, não são cobertos pelos benefícios decorrentes de ACIDENTE DE TRABALHO, já que, por não recolherem o respectivo SEGURO (SAT) não possuem fonte de custeio específica para tanto.

O documento que melhor expressa a ocorrência do acidente de trabalho é a chamada CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

A emissão desta comunicação é um dever do empregador sempre que ocorra um acidente de trabalho. Como o ônus da prova do acidente é da parte autora, incumbe a ela promover a juntada de tal documento em juízo.

A experiência tem revelado que no mais das vezes quando o empregador não emite o documento é porque não reconhece a ocorrência do acidente , o que revela, ao menos indício que afasta a alegação de causa acidentária para a patologia afirmada.

Somente faz jus a benefício de natureza acidentária o segurado empregado que tem redução em sua capacidade laborativa EM RAZÃO de uma causa ocupacional.

Assim, se a causa de pedir é um acidente de trânsito, por exemplo, deve-se provar que tal acidente ocorreu em razão do trabalho, ou seja, o segurado estava a serviço da empresa ou ainda se deslocando dentro de um trajeto específico CASA X TRABALHO X CASA. Fora desta circunstância, o acidente de trânsito não pode ser considerado como acidente de trabalho.

Se a causa de pedir for um acidente ocorrido dentro das instalações da empresa, é fundamental a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo EMPREGADOR, pois isso representa o reconhecimento do próprio fato infortunístico. Não havendo tal documento, é ônus da parte autora fazer a prova do fato em juízo elencando testemunhas que tenham presenciado o sinistro.

Da mesma maneira, doenças ocupacionais (desenvolvidas no trabalho) devem estar diretamente relacionadas ao tipo de trabalho exercido, tais como movimentos repetitivos, exposição a agentes químicos etc.

Ou seja, deve haver íntima relação entre o tipo de doença e o fator de risco que se alega ser causador desta mesma doença. Desta forma, mesmo que o segurado apresente uma doença decorrente de movimentos repetitivos (por exemplo) não terá direito a um benefício acidentário se não provar que executava tais movimentos no ambiente de trabalho.

De toda forma, mesmo que haja CAT emitida e tenha ela sido juntada aos autos, isso não basta para justificar a concessão de um benefício acidentário, mister verificar a concorrência de um outro fator.

B - Que tal acidente é causa direta da moléstia que aduz produzir-lhe incapacidade

Se o segurado afirma que esteve submetido à esforços repetitivos (por exemplo) e que tais esforços foram a causa da doença ocupacional, deve-se provar o tipo do trabalho realizado, os grupos musculares sobrecarregados e sua potencialidade para provocar a doença afirmada.

Não raro o segurado é vítima de um acidente de trabalho e possui uma enfermidade, no entanto fundamental para justificar a concessão de um benefício acidentário é que a incapacidade para o trabalho DECORRA deste acidente (ou doença ocupacional).

Exemplifica-se:

Uma das causas de pedir mais comuns é a ocorrência de lesão ocupacional em razão de esforço repetitivo (LER).

Quando o trabalhador é afastado em razão destas lesões, o empregador deve emitir a respectiva CAT. Ocorre que isso nem sempre ocorre, fazendo com que a ação tenha de ser instruída com outras provas que venham a demonstrar o NEXO entre a doença e a atividade desenvolvida.

Assim, a instrução processual deve carrear aos autos provas suficientes de que a parte autora (segurado) desenvolveu durante o seu labor atividades potencialmente causadoras das doenças que alega possuir.

O mais importante destes documentos probatórios é o chamado perfil profissiográfico.

Com efeito, diz o § 4º do art. 58, da lei 8213/91:

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento

Somente de posse de tal documento é que o perito do juízo poderá afirmar se a patologia que acomete ao autor é ou não decorrente de sua atividade laboral.

Imprescindível para avaliar a existência de nexo entre a atividade ocupacional e a patologia informada é a observação do código da ocupação registrada na CTPS da parte autora, ou seja, o tipo de trabalho acometido ao autor possui aptidão (ao menos em tese) para produzir a doença.

E mais, deve a parte autora provar que efetivamente exercia tais atividades dentro da empresa.

DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

Considerando a atual redação da Lei 8.213/91, impende asseverar que de conformidade com o seu art. 59, o auxílio-doença será devido na seguinte hipótese:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Assim, a parte autora somente receberia o benefício do auxílio-doença se estivesse total e temporariamente incapacitada para o labor, situação que não restou demonstrada, tendo a perícia oficial constatado que o demandante encontrava-se plenamente apto ao trabalho, sem qualquer redução da sua capacidade laborativa.

Por sua vez, nos termos do art. 42, do mesmo Diploma Legal, a aposentadoria por invalidez será devida na seguinte hipótese:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Com efeito, somente sendo constatada a total e permanente incapacidade para todo e qualquer tipo de trabalho que lhe garanta a subsistência é que se poderá conceder a aposentadoria por invalidez. No entanto, a perícia médica oficial não constatou, até a presente data, a total e permanente incapacidade laboral da parte autora, não sendo devido referido benefício.

Como é cediço, as perícias médicas da parte demandada - assim como os atos administrativos - gozam de presunção de legitimidade, sendo certo que esta presunção só pode ser afastada, através de prova robusta, a ser produzida a quem possa interessar.

Por assim dizer, cumpre à parte autora produzir prova inexorável que afaste a conclusão da perícia médica oficial.

Diante do exposto, não há como conceder o benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado.

É que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário.

Desse modo, para que haja o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que ocorra , além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DA PARTE AUTORA .

Imperioso, assim, que haja a real perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o segurado estava a desempenhar no momento do infortúnio, i.e., que a perda ou redução funcional seja incompatível - ou torne de dificuldade extrema - com a natureza do trabalho.

Com efeito, é de estampar o que dispõe o art. 86, caput , da Lei 8.213/91, verbis :

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, como já falado, a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva, e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido.

Merece aqui colacionar a lição do eminente Alfredo J. Reprecht, em seu artigo "Infortúnios Profissionais - Acidentes e Doenças do Trabalho", veiculado na Revista da Previdência Social nº. 114 (pág. 264), nos termos seguintes:

"Elas consistem na alteração da normalidade anatômica de quem as sofre e na limitação da sua possibilidade funcional de trabalhar. Daí se depreende claramente a dupla natureza que ela deve apresentar e que nos leva a considerá-la um resultado anatômico-funcional, ou seja, que ela deve ter dupla repercussão, tanto na integridade física do operário como em sua possibilidade total para o trabalho (...)

A lesão que produz um infortúnio profissional causa sempre prejuízo ao trabalhador que a sofre, como conseqüência ou seqüela dela, de maior ou menor porte. Não obstante, a avaliação dessa conseqüência não se baseia do ponto de vista da sua reparação, no dano causado. O que se tem de levar em consideração é o grau de potência funcional perdida .

Essa determinação é fundamental para efeito de qualificar a incapacidade para o trabalho

que o trabalhador tenha sofrido, ou melhor, a capacidade que lhe restou".

Outra, aliás, não é a ilação que se colhe do magistério de Wladimir Novais Martinez, escrita nos seguintes termos:

"Deriva do conceito básico de acidente, de suas formas extensivas ou de doença profissional ou do trabalho, se implicar perda da capacidade laborativa ou for capaz de impedir o obreiro de desempenhar sua atividade como dantes".

Ora, como se percebe, o objeto da indenização do auxílio-acidente não é a sequela ou doença em si, mas ao reflexo que desta recai sobre a capacidade laborativa do trabalhador.

Diante disso tudo, não há como conceder qualquer tipo de benefício à parte autora, vez que a mesma se encontra plenamente apta ao trabalho, razão pela qual roga pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIB E DCB

Eventual benefício que venha a ser deferido nos autos deverá ter por início a data da realização do laudo pericial que concluir pela incapacidade laborativa, consoante a jurisprudência pacífica a respeito.

Vejamos, a propósito o seguinte aresto:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO LAUDO PERICIAL.

Indeferida a postulação por via administrativa, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade laborativa.

Recurso conhecido e provido.

(REsp nº 259.795-RS - 5a Turma do STJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 16/10/2000).

Por outro lado, faz-se necessário estabelecer a data de cessação do benefício, EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos do art. 60, § 11º e § 12º, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória nº 767, de 06.01.2017.

Esta é a letra do novel preceptivo legal:

"Art. 60 . ......................................................................

§ 11º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 12º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62."

DA NECESSIDADE DE DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EVENTUALMENTE TENHA EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA

Em caso de concessão de benefício substitutivo de renda para período concomitante ao exercício de atividade laborativa, torna-se imprescindível que haja o desconto de eventuais competências trabalhadas.

A correta interpretação do art. 46, 59 e 60 da Lei 8.213/91, leva a uma conclusão LÓGICA: para o pagamento de benefício por incapacidade (com exceção do auxílio-acidente) é imprescindível o afastamento do trabalho.

O art. 59 dispõe que "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Por sua vez, o art. 60 da Lei de Benefícios assim dispõe:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade , e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

A lei é clara ao exigir a incapacidade do segurado e o afastamento do trabalho, ainda que de forma temporária, para fins de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, o referido benefício de prestação continuada devido pela Previdência Social não pode ser cumulado com o salário decorrente da atividade laborativa exercida pelo segurado no mesmo período, por pura questão lógica.

Ora, se o segurado se encontrava realmente incapacitado, impossibilitado de trabalhar, não

poderia receber salários em face de relação trabalhista, bem como é evidente que, se o segurado efetivamente trabalhou durante certo período, não pode fazer jus a recebimento de benefício a título de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ante não preenchimento do requisito incapacidade e do necessário afastamento do trabalho, exigido por lei.

Nos períodos em que houve a comprovação cabal do desempenho de atividade laborativa por parte do segurado, fica claro que, naquele momento, a incapacidade alegada não se encontrava presente, ou se tratava de incapacidade que não impedia o tipo de atividade exercida naquele momento.

Note-se, aqui, que o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário que substitui a remuneração do trabalhador, não sendo permitida, como decorrência própria dessa substituição, a cumulação dos valores oriundos dos cofres públicos e da contraprestação do empregador pelo trabalho prestado pelo empregado, pois também ocorreria ofensa aos artigos 186, 187, 884 e 885 do Código Civil, por ensejar enriquecimento sem causa.

Se o auxílio-doença é substitutivo da remuneração do trabalhador, quando esta se mostra presente, aquele não tem razão de existir concomitantemente.

Nesse sentido, vale colacionar o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região (inclusive da sua 3a Seção) acerca da matéria:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1. A sentença que defere ou confirma a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o efeito suspensivo, justificado somente nos casos de irreversibilidade da medida. 2. Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social). 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 5. Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3a Seção desta Corte Regional. 6. Impossibilidade de percepção do benefício de auxílio doença no período em que vertidas contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual. 7. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 8. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3a Seção desta Corte (AL em EI n. 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n. 17. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte e recurso adesivo desprovido. ( AC 00006517120144036127, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No mesmo sentido trilha o STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ.

REPETIBILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar.

2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício pago aos segurados do Regime Geral de Previdência social para a cobertura de incapacidade total e temporalmente definitiva para o trabalho, tendo, portanto, caráter substitutivo da renda. O objetivo da proteção previdenciária é, pois, garantir o sustento do segurado que não pode trabalhar.

3. O art. 42 da Lei 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213/1991 preceitua que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno".

4. A sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social brasileiro é frequentemente colocada em debate, devendo, desse contexto sensível, não somente exsurgir as soluções costumeiras de redução de direitos e aumento da base contributiva. Também deve aflorar a maior conscientização social tanto do gestor, no comprometimento de não desvio dos recursos previdenciários, e do responsável tributário, pelo recolhimento correto das contribuições, quanto dos segurados do regime no respeito à cláusula geral de boa-fé nas relações jurídicas, consubstanciada debatido: quem é incapaz para o trabalho, como o aposentado por invalidez, não pode acumular o benefício por incapacidade com a remuneração do trabalho .

5 . Admitir exceções a uma obrigacão decorrente de comando legal expresso que define o limite de uma cobertura previdenciária, passível de compreensão pelo mais leigo dos cidadãos, significa transmitir a mensagem de que se pode sugar tudo do Erário, por mais ilegal que seja, já que para o Estado não é preciso devolver aquilo que foi recebido ilegalmente. Em uma era de debates sobre apropriação ilegal de recursos públicos e seus níveis, essa reflexão é imensamente simbólica para que se passe a correta mensagem a toda a sociedade.

6. Sobre a alegação da irrepetibilidade da verba alimentar, está sedimentado no STJ o entendimento de que a aplicação dessa compreensão pressupõe a boa-fé objetiva, concernente na constatação de que o receptor da verba alimentar compreendeu como legal e definitivo o pagamento. A propósito: MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014.

7. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos".

8. Tal entendimento aplica-se perfeitamente ao presente caso, pois não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho .

9. No mesmo sentido do que aqui decidido: "1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4.

Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei." REsp 1454163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015.

10. Recurso Especial provido. ( REsp 1554318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016)

NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE

Tanto a aposentadoria por invalidez, como o auxílio-doença consistem em benefícios previdenciários que reclamam a submissão dos requerentes a exame médico pericial. A aferição de incapacidade laborativa é assunto afeto à ciência médica.

Mister lembrar que os servidores do INSS são agentes públicos e seus atos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Logo, a decisão administrativa necessita ser prestigiada, pois acobertada pelo ordenamento jurídico vigente.

DO PEDIDO

Posto isto , requer a V. Exa, sejam os pedidos deduzidos na inicial julgados improcedentes, em face das alegações supra, com a condenação do Autor nos ônus da sucumbência;

a) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, em especial o depoimento pessoal do autor, bem como seja oficiado à empregadora do último vínculo da parte autora para que essa junte o perfil profissiográfico relativo à função exercida pela requerente.

b) apresentar, desde já, para eventual realização de perícia, seus quesitos e como assistente-técnico o médico Nome, cujo endereço é na Endereço(quesitos anexos).

c-) caso eventualmente venha a ser apurado, após perícia judicial, que a parte autora reúne todos os requisitos para a fruição do benefício, que seja fixada a Data de Início do Benefício (DIB) como sendo a data da apresentação do laudo pericial em juízo, compensando-se eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável ou remuneração no mesmo período , aplicando-se como índice de correção monetária e juros o artigo 1º-F, da Lei 9494/1997, isentando-se o INSS das custas processuais.

d-) em caso de concessão de auxílio-doença, requer seja fixada a data de cessação do benefício (DCB), ante o caráter temporário da prestação.

Termos em que,

Pede deferimento

Campo Grande, 29 de maio de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

QUESITOS

1. O (a) examinado (a) é ou já foi paciente do Sr. perito judicial ou já realizou consultas ou

procedimentos médicos consigo? Caso positivo, especificar.

2. O (a) examinado (a) apresentava, na ocasião da realização da presente perícia, algum

sintoma de uso irregular de medicamentos, alcoolismo ou alteração de comportamento causado por uso de alguma substância tóxica ou droga? Caso positivo, citar qual, bem como a forma de ingestão (voluntária ou acidental).

3. Qual a atividade laboral habitual do (a) examinado (a) e qual o seu grau de instrução ? 4. O (a) examinado (a) esteve em gozo de auxílio-doença recentemente? Caso afirmativo

esclarecer o tratamento e as medidas realizadas para recuperação da doença.

5. O (a) examinado (a) possui alguma doença? Em caso positivo, qual doença e a data de

início desta?

6. Em caso positivo, esse (s) mal (es) tornam o (a) examinado (a) incapacitado (a) para o

trabalho? Descrever a incapacidade, história e grau.

7. Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade ? Esclarecer tecnicamente, se a

incapacidade existe desde o início da doença ou se resulta de agravamento desta.

8. Se o diagnóstico é no sentido de que a data de início da incapacidade - DII - é a mesma

data em que teve início a doença - DID, esclareça, quais elementos técnicos e científicos associados ao quadro clínico do (a) periciado (a) permitem chegar a essa conclusão? Esclarecer, ainda, se houve alternância entre o capacidade e incapacidade nesse período, especialmente naqueles períodos em que foi negada a existência de incapacidade pelos médicos do INSS.

9. A doença diagnosticada gera incapacidade parcial ou total para o labor desenvolvido

pelo periciado (a)? Esclarecer, fundamentadamente, se a incapacidade é apenas para a atividade laboral habitual da parte autora ou se há incapacidade para outras atividades, especificar quais, ou, por fim, se há incapacidade para toda e qualquer atividade laboral.

10. O (a) examinando (a) pode ser reabilitado (a) para o exercício de outras atividades ? 11. Considerando a ocupação atual, o grau de instrução e as circunstâncias econômico-sociais

nas quais se inserem o (a) periciado (a), a doença ou incapacidade diagnosticada permitem ao expert concluir ser possível o exercício de outra atividade profissional? Fundamentar a resposta.

12. A incapacidade diagnosticada é temporária ou definitiva ?

13. Tratamento adequado pode gerar a cessação da incapacidade? Qual a data provável da

cessação da incapacidade.

14. É possível afirmar se a doença ou incapacidade que acomete a parte autora é oriunda de

acidente de trabalho ou advém de doença laboral ? Caso positivo, descrever a nexo causal entre a incapacidade e o acidente ou doença relacionada ao trabalho.

15. A lesão/sequela da parte autora enquadra-se em uma das hipóteses objetivas descritas no

anexo III do Decreto nº 3.048/99 que dão direito à concessão do benefício do auxílio- acidente?

16. A doença diagnosticada é tratável através do sistema único de saúde - SUS - ou requer

tratamento específico não disponibilizado na rede pública?

17. Caso incapacitado, o autor necessita de acompanhamento constante de terceiros para

realizar suas atividades básicas do dia a dia?

18. Preste o Sr. perito outros esclarecimentos que julgar convenientes e pertinentes à melhor

elucidação dos quesitos anteriores.