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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Direta de Inconstitucionalidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Nome DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Protocolado n° 29.0000.0000.0000.0000-05

E MENTA : C ONSTITUCIONAL . A DMINISTRATIVO . A ÇÃO D IRETA DE I NCONSTITUCIONALIDADE . L EIS N° 3.056, DE 10 DE ABRIL DE 2019 E N° 3.114, DE 27 DE MARÇO DE 2020, DO M UNICÍPIO DE P ONTAL . I NEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO

AOS AGENTES POLÍTICOS .

1. Não gozam os agentes políticos municipais (Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores) do direito à revisão geral anual de sua remuneração (art. 37, X, CF/88) em obséquio às regras de anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 29, VI, CF/88), iluminadas pelo princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF/88).

2. Violação aos arts. 111, 144, e 115, XI, da Constituição Estadual, bem como os artigos 29, VI, 37, "caput", X e 39, § 4°, da CF/88.

O Nome-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no exercício da atribuição prevista no art. 116, VI, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, em conformidade com o disposto no art. 125, § 2°, e no art. 129, IV, da Constituição Federal, e, ainda, nos arts. 74, VI, e 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado, vem promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , com PEDIDO LIMINAR, em face das Leis n° 3.056, de 10 de abril de 2019 e n° 3.114, de 27 de março de 2020, do Município de Pontal , pelos fundamentos a seguir expostos:

I - OS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS

A Lei n° 3.056, de 10 de abril de 2019, do Município de Pontal, que cuida da revisão geral do subsídio mensal do Nome e do Vice-Nome, estabelece:

Art. 1° - Fica reajustado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Pontal, no índice de 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento), correspondente ao INPC acumulado para o período compreendido entre abril de 2018 a dezembro de 2018 fixado em parcela única nos valores respectivos de R$ 19.543,22 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) e R$ 9.771,60 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos).

Art. 2° - Sobre os valores dos subsídios mencionados nesta Lei, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI; 39, § 4° da Constituição Federal.

Art. 3° - Fica estabelecido, por meio desta Lei, que a partir do ano de 2020, o período de apuração do índice de revisão geral anual será os meses compreendidos entre janeiro e dezembro de cada ano, inclusive.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Lei n° 3.114, de 27 de março de 2020, do Município de Pontal, que cuida da revisão geral do subsídio mensal do Nome e do Vice-Nome, dispõe:

Art. 1° - Fica reajustado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Pontal, no índice de 3,00% (três por cento), referente a revisão geral anual, fixado em parcela única nos valores respectivos de R$ 20.129,52 (vinte mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 10.064,75 (dez mil, sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2° Sobre os valores dos subsídios mencionados nesta Lei, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI; 39, § 4° da Constituição Federal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II - O PARÂMETRO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE

Os diplomas normativos impugnados, do Município de Pontal, contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1°, 18, 29 e 31, da Constituição Federal.

Os preceitos da Constituição Estadual violados, aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144, são os seguintes:

Artigo 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

(...)

Artigo 115. Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

XI - a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;

(...)

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição".

O art. 144 da Constituição Estadual - que determina a observância pelos Municípios, não só dos princípios presentes no bojo da Carta Paulista, mas também dos princípios constantes na Constituição Federal - consiste em "norma estadual de caráter remissivo, na medida em que, para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as disposições constantes da Constituição Federal", conforme averbou o Supremo Tribunal Federal, ao credenciar o controle concentrado de constitucionalidade, perante Tribunal de Justiça local, de lei municipal por esse ângulo (STF, Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 31-08- 2010, DJe 06-09-2010; STF, Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso de Mello, 18-10- 2010, DJe 26-10-2010). Além disso, incide o Tema 484 de repercussão geral, verbis :

"Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"

Disso decorre a possibilidade de contraste de lei ou ato normativo local com o art. 144 da Constituição Estadual por sua remissão à Constituição Federal e a seu art. 29, VI, que assim dispõe:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

III - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

As Leis n° 3.056, de 10 de abril de 2019 e n° 3.114, de 27 de março de 2020, do Município de Pontal, que cuidam da revisão geral do subsídio mensal do Nome e Vice-Nome, padecem de inconstitucionalidade, porquanto a Constituição Estadual não autoriza sequer a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, pois esse direito - tal e qual previsto na Constituição Federal (art. 37, X) e na Constituição Estadual (art. 115, XI), é restrito aos servidores públicos em geral.

A solução dada ao tema pelos diplomas normativos impugnados - adite-se - vulnera, ainda, a legalidade e a moralidade administrativas (art. 111, Constituição Estadual).

Embora não estejam necessariamente atreladas revisão geral anual e irredutibilidade remuneratória, resulta do ordenamento jurídico positivo que tais direitos são circunscritos aos servidores públicos e agentes políticos vitalícios por ocuparem cargos profissionais, cujo regime jurídico é marcadamente distinto daqueles que transitoriamente são investidos em cargos públicos de natureza política.

A Constituição Federal não autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, pois esse direito é restrito aos servidores públicos em geral, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e no art. 115, XI, da Constituição Estadual.

Os atos normativos guerreados - ressalte-se - vulneram ainda a moralidade administrativa (art. 37, "caput", Constituição Federal e 111 da Constituição Estadual).

Os agentes políticos não são servidores profissionais, e a eles não se dirige a garantia da revisão geral anual que, como se infere do art. 37, X, da Constituição Federal, é direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos e dos agentes políticos expressamente indicados na Constituição da República, ou seja, magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, em virtude do caráter profissional de seu vínculo à função pública.

Assim se inclina a doutrina a professar que:

"os direitos à irredutibilidade e a revisão geral anual são exclusiva e explicitamente consignados aos servidores públicos stricto sensu e aos agentes políticos investidos, estável ou vitaliciamente, em cargos isolados ou de carreira de natureza técnico-científica, não se estendendo aos agentes políticos . Em especial, aos municipais, por colidir com a regra da fixação dos subsídios na legislatura precedente em momento anterior às eleições " (Wallace Paiva Martins Júnior. Remuneração dos Agentes Públicos, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 226, g.n.).

O art. 29, VI, da Constituição de 1988, edifica como decorrência do princípio da moralidade administrativa (art. 37, Carta Magna) as regras da anterioridade da legislatura para fixação dos subsídios dos Vereadores e de sua inalterabilidade durante esse período.

A revisão geral anual prevista nos atos normativos impugnados ofende o art. 115, XI, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 37, X, da Constituição Federal, e que deve ser analisado em conjunto ao art. 39, § 4°, da Carta Magna.

Isto porque os agentes políticos não foram contemplados com o direito à revisão geral anual de sua remuneração, que é adstrito aos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo.

Nem se alegue que a vedação de reajuste não incide aos agentes políticos do Executivo, sob o entendimento de que a Constituição Federal teria imposto a observância da regra da legislatura apenas aos integrantes do Legislativo.

Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.013.779, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, em 30 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal assentou que a vedação se destina tanto a agentes políticos do Legislativo quanto do Executivo:

" Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

LEIS N°S 2.044 E 2.045, AMBAS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA O ANO DE 2015 - PRODUÇÃO NORMATIVA QUE REAJUSTOU O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, COM EFEITO RETROATIVO A JANEIRO/2015, TENDO POR BASE O IPCA/IBGE DO INTERSTÍCIO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, EM 6,59% - INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE VEDADA VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A RIGOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 115, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - CONTRASTE MATERIAL, TODAVIA, DA LEI N° 2.044, QUE TRATA DO REAJUSTE DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, VERIFICADO PELO DESRESPEITO À ‘REGRA DA LEGISLATURA’, INSERIDA NO ARTIGO 29, INCISO VI, DA MAGNA CARTA - CRITÉRIO DE REVISÃO GERAL ANUAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (ARTIGO 115, INCISO XI, DA CARTA BANDEIRANTE) - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E, TAMBÉM, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISO XI, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - ÓBICE, PORÉM, QUE NÃO SE AFERE EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, À LUZ DO ARTIGO 29, INCISO V, DA CARTA MAGNA - PRECEDENTES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE" (...)

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação aos arts. 29, V e VI; e 37, caput e X e; 39, § 4°, da mesma Carta. Nesse caso, alega- se que:

"O art. 29, VI, da Constituição de 1988, edifica como decorrência do princípio da moralidade administrativa (art. 37, Carta Magna) as regras da anterioridade da legislatura para fixação dos subsídios dos Vereadores e de sua inalterabilidade durante esse período. A mesma regra se estende aos demais agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários).

[...]

Portanto, o v. Acórdão recorrido, ao afastar a inconstitucionalidade da lei municipal que concedeu revisão geral anual a Nome e Vice-Nome, violou os artigos 29, V e VI, 37, ‘caput’, X e 39, § 4°, da Constituição Federal [...]" (págs. 328 e 330 do documento eletrônico 2).

A pretensão recursal merece acolhida.

Isso porque o acórdão recorrido não está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a remuneração de Nome, Vice-Nome e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal . Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. LEIS QUE CONCEDERAM REAJUSTE DE AGENTES POLÍTICOS NO CURSO DA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Precedentes. 3. Para dissentir da conclusão firmada pelo

Tribunal de origem, no sentido de que o Decreto Legislativo n° 156/1996 e a Resolução n° 157/1996 implicaram reajuste da remuneração dos agravantes e produziram efeitos na mesma legislatura, seria imprescindível a análise das normas locais acima mencionadas, bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 745.203-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

"Ementa: Nome. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte.

1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável.

2. O subsídio do Nome é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subseqüente.

3. Recurso extraordinário desprovido" (RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma).

"VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V. E da competência privativa da Câmara Municipal fixar, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente, a remuneração dos vereadores. O sistema de remuneração deve constituir conteudo da Lei Orgânica Municipal - porque se trata de assunto de sua competência - , a qual, porem, deve respeitar as prescrições estabelecidas no mandamento constitucional (inciso V do artigo 29), que e norma de eficacia plena e auto-aplicavel. Recurso extraordinário não conhecido (RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma).

"Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente (CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido" (RE 229.122-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).

Por fim, cito, também, o RE 206.889/MG, Rel. Min. Carlos Velloso.

Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2°, do RISTF), para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 2044/15 do Município de Penápolis." (STF, RE n. (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.11.2016).

Portanto, Leis n° 3.056, de 10 de abril de 2019 e n° 3.114, de 27 de março de 2020, todas do Município de Pontal , ao instituírem e implantarem o direito à revisão geral anual dos subsídios do Nome e Vice-Nome, violaram os artigos 111, 115, XI, da CE/89, bem como os artigos 29, V e VI, 37, "caput", X e 39, § 4°, da CF/88, que devem ser observados, na forma do artigo 144 da CE/89.

IV - VIOLAÇÃO À REGRA DA LEGISLATURA

O art. 144 da Constituição Estadual - que determina a observância pelos Municípios, não só dos princípios presentes no bojo da Carta Paulista, mas também dos princípios constantes na Constituição Federal- consiste em "norma estadual de caráter remissivo, na medida em que, para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as disposições constantes da Constituição Federal" , conforme averbou o E. Supremo Tribunal Federal, ao credenciar o controle concentrado de constitucionalidade, perante Tribunal de Justiça local, de lei municipal por esse ângulo (STF, Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-09- 2010; STF, Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso de Mello, 18-10-2010, DJe 26-10- 2010).

Neste sentido, expressa o Tema 484 de repercussão geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, se possibilita a incorporação nas Constituições Estaduais de preceito como o artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, que estabelece a regra da legislatura na fixação dos subsídios dos agentes políticos.

É necessário observar que o art. 29, VI, da Constituição de 1.988 edifica explicitamente como decorrência do princípio da moralidade administrativa (art. 37, Carta Magna) as regras da anterioridade da legislatura para fixação dos subsídios dos Vereadores e de sua inalterabilidade durante esse período. A mesma regra se estende aos demais agentes políticos (Nome, Vice-Nome e Secretários).

Assim, a fixação dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, realizada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, assim como a fixação dos subsídios de vereadores pela edilidade, deve operar seus efeitos apenas na legislatura subsequente, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis :

"EMENTA: Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente. 3. Recurso extraordinário desprovido" (STF; 1a Turma; Rel. Min. Menezes Direito; RE 204.889/SP; D.J. 26/02/08). - g.n.

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SUBSÍDIOS DE Nome E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente" (STF; 1a Turma; Min. Rel. Carmen Lúcia; D.J. 23/03/2011). - g.n.

"Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Nome, de Vice-Nome e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo regimental desprovido" (STF; 2a Turma; RE 00000-00; Min. Rel. Teori Zavaski; D.J. 06/08/2013). - g.n.

"Ação direta de inconstitucionalidade - sustentada inconstitucionalidade dos artigos 4° e 5°, caput, §§ 1°, 4° e 5°, da Lei n° 11.600, de 09 de abril de 2008, em sua redação original e na que foi dada pelo artigo 1°, I e II, da Lei n° 11.622, de 05 de maio de 2008, do Município de Ribeirão Preto, que ‘Fixa os subsídios do Nome, Vice- Nome, Secretários e Vereadores para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2009 e dá outras providências’, e ‘Dá nova redação ao parágrafo 4° e acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 5° da Lei n° 11.600, de 09/04/08’, respectivamente - vedada é a vinculação do reajuste dos subsídios do Chefe do Poder Executivo, do Vice, e de seus auxiliares diretos à revisão geral anual do funcionalismo público municipal - é vedada a fixação dos subsídios dos Vereadores em percentual dos subsídios dos Deputados Estaduais - é vedada, ainda, a vinculação do reajuste dos subsídios dos Vereadores à revisão geral anual do funcionalismo público municipal ou à alteração dos subsídios dos Deputados Estaduais, eis que inalterável o valor daqueles durante a legislatura, por força da reintrodução pela EC 23/2000, da chamada ‘regra da legislatura’ aos parlamentares municipais - vedada é a instituição de décimo terceiro subsídio a quem tem vínculo não profissional com a Administração Pública - é vedada a expansão do subsídio como parcela única concebido, para abranger valores excedentes à remuneração do mandato parlamentar estadual (ajuda de custo, jeton, verba de gabinete e outras) violação dos artigos 1°, 111, 115, XI, XII e XV, 124, § 2°, 144 e 297, da CE - ação procedente, assentando-se, ademais, a fim de que os Vereadores da atual Legislatura de Ribeirão Preto não fiquem sem remuneração, que, a este título, na corrente receberão o subsídio que vigorou na Legislatura anterior, obviamente que sem a revisão anual e observados os limites estabelecidos no inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal" (TJSP, ADI 994.00000-00, Órgão Especial, Rel. Des. Palma Bisson, 10-02-2010, v.u.).

" O Colendo Supremo Tribunal Federal já assentou ser inconstitucional dispositivo de lei estadual vinculando a alteração do subsídio do Governador, do Vice- Governador e dos Secretários de Estado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. (...) ‘ Mutatis mutantis’ a situação é a mesma em se tratando de lei municipal que vincula a alteração do subsídio de vereador ao reajuste do funcionário público municipal. Evidente a inconstitucionalidade de dispositivo que prevê tal vinculação para o reajuste dos vereadores, porquanto também nessa hipótese ocorre violação à ‘regra da legislatura’, estatuída no artigo 29, VI, da Constituição da República. É o caso dos autos, em que a edição de lei atrelando a revisão do subsídio dos vereadores ao reajuste dos servidores municipais, ensejou alteração daquele na mesma legislatura, pelos próprios parlamentares, que assim acabaram por legislar em causa própria, em clara e inequívoca transgressão ao princípio da moralidade administrativa, que a Constituição Federal consagra (artigo 37) e protege (art. 5°, LXXIII). Em suma, como bem anotou o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, ‘Sendo que a remuneração deve ser fixada em cada legislatura para a subsequente, não é tolerável a 'revisão anual dos subsídios',’ mesmo porque ‘Não faria sentido que, de um lado, a Carta Magna condicionasse a fixação dos subsídios dos Vereadores a legislatura e, de outro lado, mantivesse para os parlamentares, sem mais, a aplicação da regra geral do art. 37, X’ (fl. 501). Por derradeiro, é oportuna trazer à baila vetusta decisão da Suprema Corte, da lavra do Ministro Mário Guimarães, ao julgar o RE n° 25.793/SP, em 1° de agosto de 1955, quando se decidiu que ‘Não podem as Câmaras Municipais alterar durante o período do mandato, o subsídio de seus vereadores (...), colhendo-se desse venerando acórdão citação sobre a matéria, que nos dias atuais tem inteira aplicabilidade e está assim redigida: ‘João Barbalho, comentando o art. 46, da Constituição de 91, achava que deveria a fixação do subsidio ser antes da eleição, de modo que se não soubesse quem queria o beneficiado - cautela que hoje consta da Constituição de 46,

(...)".

Ora, mostra-se indevida, por vício de inconstitucionalidade, a lei ora questionada, porquanto, conforme já mencionado acima, há ofensa ao artigo 144 da Constituição Estadual, a qual consagra no âmbito dos Estados os preceitos do artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, que prevê a regra da legislatura na fixação dos subsídios dos agentes políticos, inadmitindo a alteração do subsídio para vigência no mesmo mandato.

Ainda nesse sentido colaciona-se decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária :

"EMENTA:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3° DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. 2. In casu , revela-se contrária à ordem constitucional a revisão dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista no artigo 3° das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba - SP. Precedentes do STF. 3. Recurso extraordinário PROVIDO para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3° das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba - SP (STF, Pleno; Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.236.916/SP; julgado de 03/04/2020).

VI - PEDIDO

Diante de todo o exposto, aguarda-se o recebimento e processamento da presente ação direta, para que ao final seja ela julgada procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade das Leis n° 3.056, de 10 de abril de 2019 e n° 3.114, de 27 de março de 2020, do Município de Pontal .

Requer a concessão de medida liminar para suspensão dos atos normativos impugnados considerando a conjunção do fumus boni iuris pela exposição do direito alegado cuja plausibilidade é inegável e do periculum in mora pela probabilidade de lesão ao erário irreparável e de difícil reparação decorrente da execução das leis impugnadas.

Requer a requisição de informações ao Nome e à Câmara Municipal de Pontal e a citação da douta Procuradora-Geral do Estado.

Posteriormente, aguarda-se vista para fins de manifestação final.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 07 de maio de 2020.

Nome

Nome-Geral de Justiça

groj/ns

Protocolado SEI N° 29.0000.0000.0000.0000-05

Objeto: análise da constitucionalidade da Lei 3.056 de 10 de abril de 2019, do município de Pontal - reajuste de subsídio de agente político.

Interessada: Promotoria de Justiça de Pontal - Promotora de Justiça Dra. Nome.

1. Distribua-se eletronicamente a inicial da ação direta de inconstitucionalidade das Leis n° 3.056, de 10 de abril de 2019 e n° 3.114, de 27 de março de 2020, do Município de Pontal , no egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Oficie-se à interessada, informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição inicial.

São Paulo, 07 de maio de 2020.

Nome

Nome-Geral de Justiça

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