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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição Inicial - Ação Espécies de Títulos de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da Cédula de Identidade = R.G. n. 19. 230.691-1/SSP/SP e do C.P. F./M.F. sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Anália Franco, em São Paulo - Capital, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (mandato incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal de quinze dias úteis (Data da publicação: 05/03/2020 - PROVIMENTO CSM 2.545/2020, 2.548/2020, 2.549/2020, 2.550/2020 e 2.555/2020 ), conforme determina o artigo 219, do Código de Processo Civil de 2015, inconformado, vênia permissa, com a r. decisão interlocutória de fls. 40/41, que indeferiu o pedido de arresto sobre ativos financeiros do executado, mesmo presentes os requisitos do artigo 830, do Código de Processo Civil, que foi proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , promovida em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, representante de vendas, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 40.679.904- 0/SSP/SP e C.P. F./M.F. sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço), em Guarulhos - São Paulo, em tramite perante a MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Santa Isabel - São Paulo e respectivo Cartório (Processo nº 1002437-56.2019.8.26.0543) , INTERPOR o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento nos artigos 1.016 6 6 6 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 5 5, pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas razões.

Que, após os regulares trâmites, seja o presente agravo conhecido e integralmente provido.

REQUER, com base no artigo 1.017, do Código de Processo Civil de 2015, a juntada das seguintes peças que instruirão o presente recurso: cópia da petição inicial (fls. 1-10) ; cópia do título extrajudicial (fls. 13/26); cópia da procuração outorgada ao agravante (fls. 11/12); cópia do despacho inicial (fls. 28/29); cópia da negativa de citação (fls. 32/33); certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça nos autos dos processos nº 1023256-35.2018.8.26.0224; certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça nos autos dos processos nº 0039850-10.2019.8.26.0224 ; cópia da petição do pedido de arresto que ensejou a decisão agravada (fls. 36/37 e 39); cópia da decisão agravada (fls. 40/41); cópia da certidão de citação e intimação da decisão agravada (fls. 42). Que, declaro que as referidas cópias são autênticas aos originais , nos termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Que, em cumprimento ao disposto no artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, vem informar o nome e endereço completo dos advogados constantes no processo, quais sejam:

Pelo agravante : Dr. NomeLIVEIRA JUNIOR - 00.000 OAB/UFe Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço-000).

Pelo agravado: não está representado nos autos.

REQUER, finalmente , a juntada da guia de depósito referente ao preparo do presente recurso (Código nº 234-3 - Dare nº 0000.0000.0000.0000- R$ 00.000,00, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil de 2015.

Termos em que,

P. Deferimento.

Santa Isabel, 12 de Maio (05) de 2020.

Nome

OAB/SÃO PAULO nº 235.917

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante : Nome

Agravado: Nome

Processo : nº 1002437-56.2019.8.26.0543

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Vara : SEGUNDO (2a) VARA CÍVEL

Comarca: SANTA ISABEL - SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Primeiramente, é importante esclarecer que o presente recurso é tempestivo , porque nos termos dos artigos 219 e 1070, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de qualquer agravo é de quinze (15) dias , devendo ser contados somente os dias úteis .

É mister salientar que, de acordo com o artigo 216, do Código de Processo Civil, além dos feriados declarados em lei, são feriados, para efeito forense, também os dias em que não haja expediente forense, devendo os prazos serem suspensos. Assim, de acordo com os Provimentos CMS nº 2.545/2020, 2.548/2020, 2.549/2020, 2.550/2020 e 2.555/2020, não houve expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça no período de 16 de Março (03) de 2020 até 30 de Abril (04) de 2020 , em razão da Pandemia do Corona vírus, estando os prazos suspensos ; devendo, pois, serem descontados da contagem do prazo, por não serem considerados dias úteis, conforme documentos que acompanham a presente e desta ficam fazendo parte integrante.

Que, a r. decisão agravada foi disponibilizada no Diário Oficial Estadual em data de 04 de Março (03) de 2020, considerando a data da publicação como 05 de Março (05) de 2020 , conforme certidão de publicação que acompanha a presente e desta fica fazendo parte integrante.

1 ) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial , na qual o agravante é credor do agravado da importância de R$ 00.000,00, com origem em Termo de Confissão de Dívida assinado em data de 21 de Agosto (08) de 2019, em que o agravado deixou de cumprir o estipulado e contratado, não pagando as parcelas vencidas a partir de 25 de Setembro (09) de 2019, o que acarretou a antecipação de todo o saldo devedor.

Que, o executado, ora agravado, não foi localizado quando da citação , via postal, realizada às fls. 32/33, que retornou com a informação de que o executado é desconhecido no local (Informante: Edeval Juvelino) e, tampouco, por oficial de justiça , no endereço constante do Termo de Confissão de Dívida, que ele mesmo especificou como sendo seu endereço, em flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé contratual , conforme certidão proferida por Oficial de Justiça nos autos n. 0039850-10.2019.8.26.0224, em tramite perante a 1a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos - São Paulo e nos autos n. 1023256-35.2018.8.26.0224 (Carta Precatória - processo principal n. 1001327-56.2018.8.26.0543), em tramite perante a 3a Vara Cível da Comarca de Guarulhos - São Paulo, utilizadas aqui em razão do princípio da economia e celeridade processual, que assim se expressou:

"CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº (00)00000-0000/00000-00 ao endereço: Rua Tamotsu Iwasse, 25, bl. 04, Vl. N. Bonsucesso, em 08/11, às 12:50 horas e, aí sendo, DEIXEI DE CITAR o requerido supra mencionado, uma vez que fui informado na portaria do condomínio pela porteira MARIA q ue o mesmo dali se mudou, para endereço ignorado . Ante o exposto, devolvo o mandado, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé." Guarulhos, 28 de novembro de 2019 a.a. Marco Antonio de Menezes

"CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº (00)00000-0000/00000-00 ao endereço: Rua Tamotsu Iwasse, 24, bl. B, cs. 04, V. N. Bonsucesso, em 18/12, às 15:15 horas e, aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR o requerido supra, uma vez que fui informado no local pela porteira LUCINAIDE que o mesmo alugou a casa 24 e dali se mudou para endereço ignorado por ela . No mesmo dia, dirigi-me à Rua Azaleia, 205, Vl Carmella II, onde DEIXEI DE INTIMAR o requerido, pois encontrei a casa fechada , com ar de abandonada e, diligenciando junto a vizinhos, esses informaram que o requerido dali se mudou, desconhecendo-se o destino. Por fim, no dia 21/01, segunda-feira, às 19:23 horas (seguindo eu a recomendação explícita no mandado), dirigi-me à Rua Armando Endres, 175 (antigo 170), Vl. Endres," Strutura Locações ", onde também DEIXEI DE INTIMAR o requerido, pois fui informado pela Sra. ELISETE, do setor de RH da empresa, que o mesmo ali não trabalha, sendo a ela desconhecido. Assim, tendo esgotado os meios para intimação do requerido, sem sucesso, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé." a.a. Marco Antonio de Menezes.

Que, como o executado não foi encontrado, visando garantir a efetividade da execução, o agravante pediu o arresto on line de bens e ativos financeiros do agravado , até o limite do seu crédito, de acordo com o disposto no artigo 830 c.c. artigo 835, inciso I c.c. artigo 854, ambos do Código de Processo Civil (fls. 36).

2) Todavia, a Nobre Magistrada INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DO EXECUTADO , por não terem sido expedidos ofícios de praxe visando a sua localização , conforme decisão agravada de fls. 40/41, que assim se expressou:

"Vistos.

Deve ser indeferido, por ora, o pedido de arresto sobre

ativos financeiros do executado, uma vez que sequer foram

expedidos ofícios de praxe visando a sua localização (TJSP,

13a Câmara de Direito Privado, AI nº 0156493- 25.2011.8.26.0000, da comarca de Osasco, rel. Des. Zélia Maria Antunes Alves, v.u., j. 21/09/ 2011 ).

No mesmo sentido:

"ARRESTO 'ON LINE' - Executados, ora agravados, ainda não citados - Existência de diligências pendentes para localização dos endereços atualizados - Pedido de arresto 'on line' - Indeferimento - Acerto da r. decisão agravada. Recurso não provido". (Al n.º 0354084- 29.2010.8.26.0000 TJSP/37a Câmara de Direito Privado Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO j. 24.02. 2011 ).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de arresto "on-line", sob o fundamento de que o agravado ainda não foi citado. Alegação de que aludida medida constritiva encontra fundamento legal, podendo ser deferida antes da citação do devedor. Inadmissibilidade. Sendo o arresto medida excepcional, necessário se faz o esgotamento de todos os meios de localização do devedor para a sua efetivação, mesmo porque, com a citação deste, outros bens podem ser oferecidos à penhora. RECURSO DEPROVIDO"(Al 9003832-73.2009.8.26.0000, Rel. ELMANO DE OLIVEIRA, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/09/ 2009 ).

"Locação - Execução de título extrajudicial - Notificação extrajudicial Citação frustrada da co- executada Fibra Engenharia e Arquitetura Ltda - Requerimento de bloqueio"on line"de ativos bancários dos executados, com base no art. 653 do CPC - Indeferimento, sob a alegação de inoportunidade ante o não esgotamento das diligências para localização dos réus - Ausência de prova da tentativa de citação dos outros executados, domiciliados em outra comarca - De fato, não é hipótese de aplicação, no momento, do arresto disposto no art 653 do CPC, porquanto não foram esgotadas as tentativas de citação Diligência via InfoJud e Bacen-Jud determinada pela decisão agravada Somente após frustradas todas as tentativas de encontrar os executados poderá a agravante requerer o arresto com base no art. 653 do CPC - Agravo de instrumento não provido - (TJSP 36a Câmara de

Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 00000-00/9, Rel. Romeu Ricupero, julgado em 18.06. 2009 ).

"Execução por quantia certa contra devedor solvente. Locação. Ré e agravada que é fiadora da avença. Citação pessoal frustrada por duas vezes. Requerimento de arresto eletrônico de dinheiro pela agravante e exequente. Indeferimento, com possibilidade de reapreciação após diligência no endereço obtido através do sistema Bacen Jud. Manutenção. O arresto executivo, disciplinado pelo art. 653 do CPC, pressupõe ocultação do devedor, porquanto o oficial de justiça, após o arresto, deverá procura-lo por três vezes, em dias distintos, no prazo de dez dias, certificando o ocorrido. É evidente a impossibilidade de cumprir a exigência do parágrafo único do artigo 653 do CPC em endereço onde, certamente, o devedor nunca será encontrado, não se pressupondo, pois, a ocultação. Agravo de Instrumento não provido. (TJSP 36a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 0003286-06.2011.8.26.0000, Rel. Romeu Ricupero, julgado em 10/02/ 2011 , v.u.).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de arresto, determinando a realização de pesquisas através dos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud, visando a localização do endereço do executado. Intime-se.

Santa Isabel, 21 de Fevereiro (02) de 2020.

(aa.) Dra. Nome.

Juíza de Direito"

Em que pese o entendimento da Magistrada, o

r. despacho agravado de fls. 40/41 DEVE SER REFORMADO , para que seja REALIZADO O ARRESTO DE BENS do executado, ora agravado, uma vez que

esse não foi encontrado para citação e, o indeferimento viola o disposto no artigo 830, do Código de Processo Civil e é contrário as recentes decisões proferidas por este Egrégio Tribunal . Senão vejamos:

3) Com efeito, o artigo 830, do Código de Processo Civil permite expressamente o arresto de bens para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado para a citação, não sendo necessário o exaurimento de todas as tentativas de localização do devedor, providência somente necessária para a prática de outros atos processuais, como a citação por edital, por exemplo, mas não para o arresto previsto no artigo supramencionado (executivo/prévio), para o qual basta a não localização do devedor .

Isto porque, tal procedimento tem por escopo a satisfação do direito do credor, pois o arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que somente se converterá em penhora se o executado não adimplir sua obrigação, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 830, do Código de Processo Civil, não tendo, portanto, natureza cautelar, bastando estar configurada a situação objetivamente contemplada no artigo 830, do Código de Processo Civil.

É importante salientar que, tal medida reforça o entendimento do Poder Judiciário sobre a necessidade de proporcionar ao credor, meios idôneos e efetivos na busca de seu crédito, como medida de Justiça, a fim de evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução e a sua satisfação, até mesmo porque a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil.

Em situação análoga, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.370.687 - MG (2013/00000-00), de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, da 4a Turma, julgado em 04.04.2013, que a hipótese do executado não ser localizado para o ato de citação não impede a realização de arresto de bens, nos termos do artigo 653/CPC1973, pela penhora on-line , pois essa é condição apenas para a conversão do arresto em penhora e não para a constrição (arresto). Que, a ementa do referido acórdão assim dispõe:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC/1973 (art. 830/CPC2015). MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE , APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653, do CPC1973 (art. 830/CPC2015), objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655- A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (Resp. nº 1.370.687 - MG (2013/00000-00), 4º Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 04.04.2013)

Nesse sentido, confirmando ainda mais a possibilidade de arresto em caso de não localização do devedor e a não necessidade de esgotar todos os meios para sua localização, temos a orientação recente desse E. Tribunal :

"BLOQUEIO"ON LINE"Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da decisão que indeferiu arresto"on line"de ativos financeiros, sem esgotamento de diligências para tentativa de citação da executada. Cabimento. Hipótese em que a executada não foi localizada, sendo possível cautelarmente o bloqueio" on line "das contas, até o limite do valor da execução Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta 13a Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO. " (TJSP - 13a Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n. 2072321-14.2014.8.26.0000, voto unânime, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 23.06. 2014 ) (g.n.)

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. Não tendo sido localizados os executados para citação no endereço por eles mesmos fornecido no título, fica autorizado o imediato arresto de bens, nos termos do art. 653 do CPC, garantindo a celeridade e efetividade do processo de execução . Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 11a Câmara de Direito

Privado, Agravo de instrumento n. 2078469-41.2014.8.26.0000, voto unânime, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 05.06. 2014 )(g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE BENS DOS EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXEQUENTE. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Art. 653, do CPC. Recurso provido."(TJ/SP - 13a Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n. 2055391- 18.2014.8.26.0000, voto unânime, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 30.05. 2014 ) (g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o arresto de bens de devedor não encontrado por oficial de justiça para sua citação pessoal. Irresignação do exequente. Cabimento. Providência que encontra expressa previsão no artigo 830, 'caput', do atual CPC . Notícia nos autos de que a segunda tentativa de citação também restou frustrada. Recurso provido." (TJ/SP - 24a Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n. 2121146-81.2017.8.26.0000, voto unânime, Rel. Des. Walter Barone, j. 05.10. 2017 ) (g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o arresto de bens de devedor não encontrado para sua citação pessoal. Irresignação do exequente. Cabimento. Providência que encontra expressa previsão no artigo 653, 'caput', do CPC/73 (vigente à época), bem como no artigo 830, 'caput', do atual CPC . Medida que não se confunde com o provimento cautelar previsto pelo artigo 813 do CPC/73, inaplicável à hipótese. Efeito ativo concedido. Recurso provido." (TJ/SP - 24a Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n. 2049609- 59.2016.8.26.0000, voto unânime, Rel. Des. Walter Barone, j. 02.05. 2016 ) (g.n.)

Desta forma, dispensável que o agravante busque novos endereços do executado, vez que a legislação referente à execução de título extrajudicial, prevê ato processual para a hipótese de não localização do devedor, qual seja, o arresto , conforme nos ensina o ilustre jurista Cândido Rangel, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Ed. Malheiros, 2004, p. 511, volume IV, pois o arresto não tem natureza sancionatória, mas destina-se apenas a assegurar a efetividade e celeridade na prestação de tutela jurisdicional de natureza executiva:

"Com o objetivo de acelerar a constrição sobre bens do executado e com isso evitar a alienação eficaz antes da penhora (supra, n. 1.584), o art. 653 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 830/CPC 2015) autoriza o arresto de bens necessários a satisfazer o exequente, desde que aquele não seja encontrado pelo oficial de justiça para ser citado . Não é necessário que haja algum sinal de estar o devedor se ocultando para evitar a citação, o que constitui requisito para a citação com hora-certa, mas para arresto não: essa medida não é sancionatória de comportamento algum e não tem por fundamento qualquer fato ou circunstância que denote algum risco concreto de se perder o bem. Não encontrado o citando, isso é bastante para arrestar ." (g.n.)

4) Assim sendo, o agravante espera que o presente recurso seja acolhido e ao final conhecido, para que seja dado provimento integral ao agravo, REFORMANDO a r. decisão de fls. 40/41 , para que seja determinado o ARRESTO de bens em nome do executado, ora agravado, como medida de inteira JUSTIÇA.

Termos em que,

P. Deferimento.

Santa Isabel, 12 de Maio (05) de 2020.

Nome

OAB/SÃO PAULO Nº 235.917