jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0288

Manifestação - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Embargos à Execução 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualificada nos autos digitais, por intermédio de seu advogado que assina digitalmente, vem, com o devido e necessário respeito, a honrosa presença de Vossa Excelência, em resposta à impugnação de fls. 128/143, oferecida por NomeCAYRES PINTO , já qualificada nos autos, que o faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:

A embargante ajuizou ação de embargos a execução em face da embargada, com o objetivo de impugnar a ação de execução que sofre, autuada sob o 1003317- 37.2019.8.26.0288 da Segunda Vara Cível de Ituverava - SP, mediante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, eis que a obrigação já encontrava-se liquidada, sendo a nota promissória retida indevidamente.

Em sua razões afirmou a embargante que assinou a cártula em branco, que depois de paga a nota promissória recebeu preenchimento posterior ilícito, abusivo e de má-fé, pela embargada, fatores que extraíram a exigibilidade, liquidez e certeza da cártula, impondo-se a extinção da execução por falta de título

A embargante ainda pediu a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, a devolução em dobro da quantia cobrada já comprovadamente paga a teor do artigo 940 do CC, aplicação das penalidades pela litigância de má-fé e danos processual, e demais consectários legais, sem prejuízo da instauração do processo criminal pelo Ministério Público, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Regularmente citada, a embargada impugnou os embargos, aduzindo em apertada síntese que não se faz necessário apresentar origem da cártula, que o comprovante de pagamento se refere a outras dívidas, passando a relacionar o que foi adquirido para dar origem ao título executado, que demorou a buscar a justiça devido ao bom relacionamento das partes, e que somente agora soube do seu paradeiro.

Prossegue a exequente embargada dizendo que pagamento somente se comprova com documento (art. 320 do CC), que não houve retenção dolosa da cártula, passando a desafiar a embargante a provar o seu alegado.

A embargada reconhece que é empresária no ramo de comercialização de vestuário, cosméticos, acessórios femininos e outros, mas que isto não invalidaria o título. Confirma que havia uma relação de consumo entre as partes, mas afirma que a nota promissória foi assinada completamente preenchida, na data em que foi buscar os produtos. Também reconhece a procedência dos depósitos bancários juntados em nome de terceiros.

Quanto ao desafio de juntar aos autos a provas da origem da NP, a embargada aduz que o título é prova suficiente da obrigação e que cabe a autora fazer prova do seu alegado. Ofende-se com a invocação do CDC, inversão do ônus da prova, restituição em dobro do indébito, acusação de litigância de má-fé e ciência do Ministério Público, passando a pedir a improcedência da ação.

Em que pese os esforços do procurador da embargada, sua tese defensiva não foi bastante para fazer ruir o acerto da pretensão inaugural, que deverá ser acolhida para decretar a extinção do feito executivo.

Ao se deparar com ataque da origem do título, a embargada afirma não ser necessária a sua comprovação, eis que a exibição da cártula é o bastante para o processo de execução.

Como foi dito na inicial, a embargante não desconhece os princípios de que goza o título de crédito, porém, quando o título ainda se permanece entre as partes originais do negócio, não vindo a circular é plenamente possível a investigação da causa debendi e dos vícios de acoimaram a sua existência.

Os documentos juntados nos embargos demonstram claramente a existência de pagamentos efetuados e termo de quitação da obrigação, direcionados ao título executado.

A acusação séria de pagamento, retenção indevida de título, preenchimento póstumo de maneira ilícita e cobrança indevida feitas pela embargante, autorizam o revolvimento do negócio jurídico.

Os precedentes citados pela embargante em sua inicial evidenciam o direito de investigação da causa debendi, por meio dos embargos a execução.

Destarte, somente a alegação da emissão da cártula não basta para validar seu processo de execução, impondo-se amplo contraditório e investigação da origem ilícita da cártula, mediante produção de provas.

A embargada afirma que a nota promissória não está quitada, que os recibos trazidos serviram a quitação de outra obrigação, contraída logo após o pagamento dos seus débitos pretéritos, passando a indicar as mercadorias que teriam sido adquiridas.

Acontece que após a quitação outorgada a embargante nada mais comprou da embargada. Como fora dito pela embargante e acabou sendo confirmado pela própria embargada, na data de 23.12.2016 a embargante não se encontrava na cidade de Ituverava - SP, sendo impossível ter havido a aquisição da mercadoria nesta data e emissão da nota promissória.

A embargante jamais adquiriu os produtos relacionados pela embargada, nem tampouco reconhece os valores apontados. Essa compra nunca existiu.

O rol de mercadorias apresentado pela embargada é fruto de invenção, para tentar dar sustento a sua versão mentirosa.

Uma vez que foi reconhecida a existência de relação de consumo, a qualidade de comerciante da embargada, não negando ela ser proprietária da pessoa jurídica indicada, a Sra. Nomenão teria a menor dificuldade de trazer aos autos as notas fiscais de compra e venda, eis que certamente não é ela sonegadora de tributos.

Também deveria apresentar a prova de entrega das mercadorias, porquanto compete a ela demonstrar a sua contraprestação no negócio jurídico que alega existir.

Fosse verdadeira a versão da embargada, não teria ela a menor dificuldade de trazer os autos o comprovante da relação negocial, já que cuidou de relacionar os bens, inclusive detalhes de valor, depois de mais de 03 anos da emissão da nota promissória. Porém, como o negócio foi inventado, não há provas desta aquisição.

Em verdade, estando em discussão a licitude da execução, com fundamento no preenchimento póstumo e de má-fé, como forma de descaracterizar o pagamento efetuado, torna-se imprescindível a demonstração da existência da compra e venda apontada.

Por tratar-se de prova negativa a ser feita pela embargante, e sob a ótico do CDC, não resta a menor dúvida de que a obrigação de provar a existência do negócio jurídico subjacente pertence a embargada. Nesse passo:

EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - AVALISTA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - POSSIBILIDADE DE EXAME DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OS TÍTULOS NÃO CIRCULARAM - FALTA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A VENDEDORA, O QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE REALIZOU, POR FALTA DE TRADIÇÃO DA COISA (ART. 1.122 DO CÓDIGO CIVIL DE REGÊNCIA)- PROVA ORAL NESSE SENTIDO SENTENÇA REFORMADA. - Apelação provida, para julgar procedentes os embargos, com a extinção da execução, levantada a penhora, e nova disciplina dos encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Com Revisão 9058496-98.2002.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado A; Foro de São Roque - VD Mairinque; Data do Julgamento: 01/08/2005; Data de Registro: 24/08/2005)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela embargante em contrarrazões. Não acolhimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímil a alegação da parte, possível ao magistrado aplicar a presunção judicial da inversão do ônus da prova. As litigantes divergem quanto à data, valor e existência de débito representado por nota promissória. Prova oral que confirma as alegações da embargante. Se a causalidade que deu origem à emissão da nota promissória é contestada, caberia à portadora demonstrar a regularidade dos fatos subjacentes. ( CPC, art. 373, II). A embargada não demonstrou a regularidade do negócio jurídico representando pela nota promissória. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 0022388-49.2010.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO Notas Promissórias Discussão da causa subjacente Possibilidade Títulos que não circularam Circunstância em que o agravado apresentou elementos modificativos da relação jurídica existente entre as partes, a qual não foi completamente rechaçada pelo agravante Razoabilidade do despacho agravado que determinou ao agravante que informasse a origem da emissão dos títulos e trouxesse aos autos as documentações fiscais e recibos de entrega de mercadorias - Ônus da prova, imposto pelos ditames do art. 333, I, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0120824-08.2011.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2011; Data de Registro: 31/08/2011)

Como podemos notar nos V. Acórdãos, a prova da origem lícita da obrigação representada pela cambial, diante dos sérios ataques que sofreu, pertence a embargada, na qualidade de fornecedores e bens e produtos e que atua profissionalmente no ramo de atividade.

A tese de que as obrigações pagas pelos comprovantes foram outras, também não merece amparo, já que também não foi demonstrado o que teria sido pago.

A embargada também não contestou o fato de que recibo assinado somente foi emitido pela falta de devolução da nota promissória, promovendo assim a quitação completa de todas as obrigações.

Disse a embargada que todas as obrigações anteriores foram garantidas por notas promissórias preenchidas por completo e quando pagas foram entregues, in verbis :

"Tanto nessa situação que desencadeou a demanda quanto em outras situações passadas, a embargante jamais assinou uma Nota Promissória em branco, por exigência da embargada. Sempre que levou mercadorias para pagar futuramente, a embargante sempre assinou Notas Promissórias completas, devidamente preenchidas. E nas ocasiões em que pagou totalmente suas dívidas, a embargante sempre levou as Notas Promissórias consigo."

Contudo, na hipótese desenhada pela embargada, não faria o menor sentido emitir o recibo de pagamento a embargante, tendo em vista que o resgate da nota promissória era o meio comum de pagamento.

A versão fornecida pela embargada é inconsistente.

Em verdade o recibo foi emitido por conta a falta de restituição da nota promissória que já se encontrava quitada, vindo a nota promissória receber data de emissão posterior, a fim de possibilitar cobra o título novamente.

Notar ainda que no título executado há severa divergência no seu preenchimento, bem como na coloração das canetas utilizadas para preenchê-lo e nas caligrafias ali presentes. Os valores por extenso e numérico, assim como as datas presentes no título apresentam tonalidades diferentes das demais ali constantes, sendo as caligrafias destes campos divergentes das dos demais campos de preenchimento do título, evidenciando o preenchimento inverídico posterior.

Quantos os pagamentos realmente se fizeram na forma solicitada pela embargada, mediante transferências a terceiros, sendo inclusive reconhecimento como prova de pagamento.

A embargante jamais foi cerceada por sua mãe, como também não tem costume de fazer dívidas com supérfluos. Maior prova disto que não existe nesta Comarca qualquer outra demanda de cobrança envolvendo a embargante.

Sem sucesso a embargada quando tenta afastar a aplicação do CDC ao caso em tela, porquanto trata-se de uma relação de consumo, sendo a embargada fornecedora de bens e a embargante consumidora, sendo regidos pelas leis de defesa do consumidor.

A embargada vale-se de sua condição de fornecedora para conseguir vantagem indevida da embargante ao emitir documento em branco para ser assinado, enquadrando- se ao art. 39, V, do CDC.

É prudente e justo exigir que a parte embargada promova a prova de seu crédito, exibindo a origem da obrigação que se faz representar pelo título, já que possuidora de todas as informações inerentes ao negócio jurídico questionado, sendo necessária a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC.

Uma vez verificada a cobrança indevida de quantia já paga, inegavelmente é o caso de aplicação do artigo 940 do CC.

Verificada a má-fé da embargada no fornecimento de suas versões mendazes, a penalidade respectiva deve ser-lhe aplicada.

Restando verificada a fraude processual, a falsificação, a tentativa de enriquecimento ilícito deve ter a ciência do Ministério Público.

Diante de todo o exposto, restou devidamente demonstrada a necessidade de se investigar a origem da obrigação, apurando a ilicitude da cobrança, os atos de falsificação, retenção indevida da nota promissória, a ocorrência do pagamento, cobrança de importância indevida, e a necessidade de inversão do ônus da prova, a fim de comprovar que o título padece de liquidez, certeza e exigibilidade.

Nessas condições, a embargante rechaça toda a tese defensiva lançada em impugnação, que não conseguiu ofender o acerto da pretensão inaugural, não apresentando qualquer documento ou fundamento robusto que comprove a existência da obrigação, requerendo assim a instauração da instrução probatória, sujeita aos princípios regimentais do CDC, para que seja decretada a procedência da ação proposta, com as condenação de estilo.

São os termos em que,

Pede deferimento.

De Ituverava-SP, 26 de junho de 2.020.

Assinatura digital

Nome

00.000 OAB/UF