jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0288

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição por dependência ao processo de execução nº 1003317-37.2019.8.26.0288.

Nome, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF nº (00)00000-0000.09-68 residente e domiciliada na Endereço, Edifício Porto Seguro, Cianorte/PR, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Nome, inscrito na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 185.631, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, com fulcro no art. 914 e seguintes CPC, opor

EMBARGOS A EXECUÇÃO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face de NomeCAYRES PINTO , brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Ituverava/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A EXECUÇÃO

A embargada ingressou com ação de execução declarando- se credora da quantia de R$ 00.000,00, que estaria representada por uma Nota Promissória emitida em 23/12/2016 e com vencimento em 30/01/2017, requerendo assim a citação da executada para pagamento sob pena de penhora de seus bens.

Alega a exequente que detém título executivo extrajudicial, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, que o valor atualizado da obrigação importa em 41.955,59 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e nove centavos), e que se esgotaram os meios de recebimento amigável.

A inicial foi acompanhada de procuração, CNH da exequente, parte frontal da nota promissória, memória de cálculo incompleta, cópia da declaração de rendas.

Após o recolhimento das custas judiciais, a inicial foi recebida, com a determinação para citação da executada, para pagamento da dívida em 03 dias, com a possibilidade de parcelamento e oposição de embargos, sob pena de penhora de seus bens.

A carta de citação fora encaminhada para o endereço da executada sendo, porém, recepcionada por terceira pessoa.

O AR fora juntado aos autos em 14.03.2020.

Em detrimento da pandemia de COVID-19, os prazos processuais ficaram suspensos na Justiça Comum do Estado de São Paulo de 16 de março de 2020 até 04.05.2020, para os processos eletrônicos, seguindo as Resoluções 313 e 314 do CNJ, por meio do Provimento do CSM 2545/2020, passando os prazos a fluir pelo seu restante.

Discordando da cobrança executiva, a executada decidiu propor ação de embargos à execução, a fim de repelir a cobrança ilícita, proveniente de abusos e ilegalidades praticadas pela embargada, capazes de anular a execução.

EMBARGOS A EXECUÇÃO

Em verdade, toda a execução deve ser embasada em título líquido, certo e exigível, cabendo ao credor encaminhar toda a documentação indispensável ao ajuizamento da demanda.

Especialmente por se tratar de ação de execução, em que os primeiros passos interferem diretamente na esfera patrimonial dos executados é indispensável que toda a documentação comprobatória do crédito seja ofertada com a inicial, a fim de que o Juízo tenha certeza, ao menos provável, da existência do crédito reclamado.

Os títulos de crédito, embora possam ser gerados de maneira desvinculada nas partes originais, enquanto ainda mantida esta relação, não prescinde de demonstração de sua origem lícita.

Assim, havendo o surgimento do título é preciso que se demonstre a contraprestação devida, eis que não pode o credor reivindicar qualquer crédito sem antes comprovar que entregou a sua parte da obrigação, comprovando-se a licitude e legitimidade de sua pretensão. Prova esta que deve ser produzida no momento da instauração do processo, podendo ainda ser investigado por meio dos embargos.

No presente caso, não foi apresentada a origem do título, mormente porque é ela espúria proveniente de obrigação já quitada, não sendo a embargada credora de qualquer valor em face da embargante.

Desta feita, revela-se nula a execução que contraria os artigos 783, 784, inciso I, 786, 788, 798, incisos I, alíneas a e c, e 803, incisos I e III, todos do CPC.

A verdade é que a executada embargante não é devedora da quantia exigida, porquanto a obrigação já se encontra paga e quitada.

A nota promissória trazida pela exequente trata-se de documento retido indevidamente, com sinais claros de adulteração, confeccionado ilegalmente mediante a inserção de informação falsa, com o objetivo de obter enriquecimento ilícito.

A embargada se utiliza do instrumento de que possui em mãos, retido de má-fé, para emprestar um manto de legalidade sobre os abusos cometidos, e por isto a execução deve ser interrompida imediatamente com a posterior extinção.

Deveras, a embargada é pessoa conhecida na cidade como vendedora de roupas, cosméticos e acessórios femininos, exercendo suas atividades por meio da pessoa jurídica em nome individual NomeCAYRES PINTO, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

Muito embora mantenha o endereço de sua pessoa jurídica em Buritizal, suas atividades comerciais acontecem na cidade de Ituverava - SP, em sua própria residência.

A embargante foi uma das clientes da embargada, comprando e pagando suas obrigações com regularidade.

Por exigência da embargada a embargante promoveu a assinatura de uma "NOTINHA", emitida completamente em branco, sem indicação de valor, data, credor ou emitente, como meio de garantia de compras.

Depois de efetuadas as compras, os pagamentos eram realizados pela embargante por meio de cheques, dinheiro, transferências bancárias, conforme a disponibilidade da embargante.

Os cheques transmitidos eram de emitentes diversos, empregando cheque do seu esposo e de terceiros.

As transferências bancárias eram feitas em regra por sua genitora, a Sra. Nome, in memoriam, para contas indicadas pela Sra. Nome, que alegava não poder receber em nome próprio, por problemas bancários e financeiros.

Seguindo a orientação da embargada, as transferências eram destinadas para seu esposo Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF

000.000.000-00, e seus familiares Nome, portadora do CPF 000.000.000-00, e Isis Fortes Cabral e Cunha, portadora do CPF 000.000.000-00.

Antes de se mudar para o Estado do Paraná, a embargante promoveu a quitação de todas as obrigações com a embargada, mediante a realização de TED, no valor de R$ 00.000,00, realizada por sua falecida genitora Nome, Banco Sicredi, conta corrente , agencia 0000, para a conta de Nome, CPF 000.000.000-00, conta corrente , Agencia do Banco do Brasil S/A 331-2, datado de 24.02.2016, conforme comprovante anexo.

Após efetuar a pagamento de sua obrigação, a embargada reclamou a importância de R$ 00.000,00, para integral quitação de todas as obrigações.

Mesmo discordando da cobrança, a embargante sujeitou- se ao pagamento da importância exigida.

Sob o argumento de que a nota promissória não tinha sido encontrada, a embargante não restituiu o documento quitado, porém, passou recibo da importância recebida na data de 14.12.2016 , com a declaração de que referido pagamento referia-se ao pagamento final de todas as compras efetuadas, deixando claro a quitação de todas as suas obrigações.

O recibo seguiu assinado por seu esposo Nome, já qualificado, e Nome, portadora do CPF 000.000.000-00, contando inclusive com o reconhecimento das firmas na mesma data de 14.12.2016.

Depois da referida data, não houve qualquer espécie de negócio jurídico entre as partes, tendo em vista que a embargante passou a residir no Estado do Paraná.

Além de reter dolosamente a nota promissória assinada em branco, sob o argumento de seu desaparecimento, a embargada apresenta agora o título em Juízo preenchido dolosamente, fazendo inserir valores que não deve e datas posteriores ao pagamento, com evidente abuso, imbuída da mais pura má-fé, com infração ao artigo 54, incisos II, III e IV, do Decreto 2044/1908, e artigo 75, 2, 3, 4, 5 e 6, do Decreto 57.663/66, na tentativa de enriquecer-se ilicitamente.

Um simples olhar no título que foi apresentado já é capaz de revelar que o preenchimento não fora realizado pela embargante, pois possui diversos padrões de letras distintos, empregando-se canetas diferentes e em tempos distintos, traduzindo a veracidade do que aqui se alega.

A embargante não deve a embargada um centavo sequer, não reconhece o valor estampado na nota promissória, nem tampouco as datas de emissão e vencimento inseridas no título.

Trata-se de retenção indevida do título, com preenchimento póstumo, de má-fé, inserindo dados falsos no título sem o consentimento da embargante, mediante abuso de confiança, ausente qualquer obrigação remanescente.

Procede ilicitamente a embargada que recebe o valor da obrigação, deixa de restituir o título e ainda promove o preenchimento de má-fé, de maneira abusiva, com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente, em prejuízo alheio.

A embargante desafia a embargada a trazer aos autos a prova de origem da obrigação, dos valores cobrados e as datas da operação, a fim de demonstrar a origem e existência do seu crédito.

Tendo em vista que a embargante nada deve a embargada, que o título apresentado em juízo foi preenchido ilicitamente, com valores e datas falsas, contrariando o artigo 54, § 1º do Decreto 2044/1908, o título não pode ser considerado nota promissória, a teor do artigo 54, § 4º, do Decreto 2044/1908 e 76 do Decreto 57.663/66, padecendo de liquidez, certeza e exigibilidade.

Sem executividade do título a execução não pode prosseguir, impondo-se a extinção da execução.

Vejamos como a jurisprudência interpreta a execução de nota promissória preenchida de má-fé, com abuso de confiança, conforme transcrito:

RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM BRANCO. PREENCHIMENTO INCORRETO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INVALIDADE.

1. É lícito emitir nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor.

2. O preenchimento, entretanto, pode acarretar a nulidade do título se o credor agir de má-fé, impondo ao devedor obrigação cambial sabidamente superior à prometida.

3. Ainda que se afaste a tese da existência de falsidade ideológica, o título fica maculado pela quebra da boa-fé, princípio regente do direito privado e ignorado por quem preencheu a nota promissória. (STJ - REsp 598.891/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 12/06/2006, p. 473)

APELAÇÃO - Embargos à execução - Nota promissória "em branco", emitida em garantia de contratos de empréstimo - Execução distribuída com fundamento no título preenchido posteriormente - Embargos acolhidos - Execução extinta - Pleito de reforma - Impossibilidade - Nota promissória "em branco" - Credor de boa-fé a quem é conferida a possibilidade de preencher o título posteriormente - Súmula nº 387, do E. STF - Embargada que não coligiu à inicial da execução documentos que demonstrem a evolução do débito - Execução distribuída, exclusivamente, com fulcro na nota promissória (preenchida posteriormente, apresentando valor muito superior ao débito inicial) - Impossibilidade de inferir a liquidez do título - Embargada a quem incumbia instruir a execução com elementos hábeis a indicar a regularidade do preenchimento do título - Acolhimento dos embargos mantido - Recurso improvido. (TJSP;

Apelação Cível 1012395-48.2016.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)

CAMBIAL - NOTA PROMISSÓRIA - Alegação de preenchimento posterior do título assinado em branco - Irrelevância, desde que presente a boa-fé do credor no preenchimento - Súmula 387 do STF - Réu, todavia, que não logrou demonstrar a legitimidade do valor lançado na cártula, emitida em contexto de manifestação viciada da vontade - Inexorável reconhecimento do comprometimento dos atributos de certeza e liquidez do título - Inexigibilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9171357-17.2008.8.26.0000; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2015; Data de Registro: 14/05/2015)

Como se pode notar, a promissória emitida em branco preenchida de má-fé, com abuso de confiança, sem apego a realidade obrigacional, para representar quantia indevida torna o título nulo de pleno direito, afastando sua exigibilidade, liquidez e certeza.

Não se desconhece os princípios de que goza o título de crédito, porém, quando o título ainda se permanece entre as partes originais do negócio, não vindo a circular é plenamente possível a investigação da causa debendi e dos vícios de acoimaram a sua existência. Nesse sentido:

JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - Recurso conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Falta de proveito doutras provas, sob pena de protelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nota promissória - Possibilidade de discussão, nas circunstâncias, da origem da dívida - Credor que não comprovou relação jurídica alguma com os devedores - Elementos probatórios e indícios a apontar irregularidade na emissão do título - Sentença de acolhimento dos embargos mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000264-55.2018.8.26.0200; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de realização de audiência com o intuito de comprovar a relação jurídica subjacente antes do sentenciamento. Alegação de que a prova é descabida, por se tratar de execução de título de crédito, que goza de abstração. Em se tratando de título de crédito que não circulou, como é o caso dos autos, é possível a discussão da relação jurídica que deu origem à emissão do título. Pretensão de afastar a realização da prova determinada. Pleito desacolhido. Como o destinatário da prova é o Juiz, só ele pode saber do que está ou não convencido e qual prova é necessária para o seu livre convencimento. Inteligência do art. 370 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047096-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nota promissória - Sentença que extinguiu a execução, em razão da ausência de comprovação do negócio jurídico que teria originado o débito - Insurgência do embargado - Descabimento - Embora a nota promissória seja título de crédito dotado de autonomia, é admitida a discussão da "causa debendi" nas hipóteses em que o título está vinculado a contrato e não circulou, como ocorreu na hipótese dos autos - Diante da alegação da embargante de que não possui relação jurídica com o embargado, impunha-se a este apresentar elementos capazes de comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem à emissão do título, o que não fez - Nulidade do título executivo reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002439- 72.2016.8.26.0400; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019)

APELAÇÃO - Embargos do devedor - Nota promissória - Sentença que acolheu os embargos, declarando nulo o título e julgando extinta a execução - Discussão acerca da causa debendi - Possibilidade - Embargante que admite ter assinado o título em branco, negando, contudo, tê-lo colocado para circulação - Alegação de ter sido objeto de furto - Embargado exequente que, em nenhum momento, justificou a origem e regularidade do crédito buscado - Ausência de título regular e hábil a sustentar a execução - Extinção confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003981-22.2010.8.26.0411; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)

Segundo os Arestos transcritos, a manutenção do título entre as partes originárias autoriza a investigação da origem da obrigação representada pelo título e a validade da cobrança.

A distinção de letras encontradas no título, o emprego de canetas diversas, a falta de coerência dos valores, datas divergentes inseridas, e a prova de pagamento e quitação apresentada, consubstancia início sério de prova, suficiente a autorizar a instrução probatória ampla e abrangente, para descortinar o negócio jurídico e evidenciar a cobrança ilícita.

Uma vez demonstrada a ilicitude da cobrança, diante do preenchimento abuso e de má-fé, a quitação obtida pela embargante, a nulidade do título excutido deverá ser declarada, para extinguir o processo de execução.

APLICAÇÃO DO CDC

A embargada recebeu tudo aquilo que lhe era devido, conferiu quitação da dívida, preencheu a nota promissória pelos valores que bem entendeu, com as datas de sua conveniência, procedendo ilicitamente.

Além de ferir o ordenamento comum, aplica-se a presente relação o CDC, posto que a relação estabelecida entre as partes é de cunho consumerista. De um lado a embargada, que exerce profissionalmente atividades típicas de comercio, ancorado em sua pessoa jurídica em nome individual. De outro lado a embargante, adquirente de produtos comercializados pela embargada.

O artigo , IV, 39, V, e 51, IV, todos do CDC proíbe a pratica de métodos desleais no fornecimento de produtos, a exigência de vantagem excessiva, estabeleçam condições abusivas, exageradas, colocando o consumidor em desvantagem, e atos contrários a boa-fé e equidade.

Revela-se, portanto, sob o ótico do CDC, ilícita a pratica de exigir documentos assinados em branco, para garantia de operações comerciais. A propósito:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - LETRA DE CÂMBIO - SAQUE - NULIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedente ( REsp 511.450/RS).

2 - Igualmente, é nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes ( REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS).

3 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 511.675/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 297)

Consoante a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, viola os direitos do consumidor a pratica de exigir a emissão de nota promissória em branco, sendo nulo o título que se origina com tamanho vício.

O título executado também agride o CDC quando exige vantagem manifestamente excessiva, fruto e preenchimento abusivo, autorizado pela emissão de título em branco.

Atraído pelo CDC, a inversão do ônus da prova deve ser imposta a embargada, para facilitação da defesa da consumidora, dada a sua hipossuficiente em relação a parte embargada, na forma do artigo , VIII, do CDC, competindo a embargada fazer prova da existência de seu crédito. Essa expressão ressoa no átrio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrada a seguir:

EXECUÇAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Embargos do devedor - Nota promissória - Alegação do executado embargante de que o título foi emitido em branco em garantia de compras a crédito (fiado) que efetuava no mercado do exeqüente - Versão não controvertida na impugnação apresentada pelo credor, que se limitou a sustentar a abstração do título - Oposição de exceções baseadas no negócio subjacente possível entre as partes originárias - Ônus de provar que o preenchimento da promissória no valor de cerca de três mil reais não foi abusivo que, diante das circunstâncias do caso, era do credor, vendedor das mercadorias - Incidência da regra do art. 6o, VIII, do CDC - Execução que deve prosseguir pelo valor confessado pelo devedor, R$ 820,00 - Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Com Revisão 9217755-56.2007.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - 1a VC; Data do Julgamento: 27/05/2009; Data de Registro: 23/06/2009)

Nessa linha de raciocínio é prudente e justo exigir que a parte exequente promova a prova de seu crédito, exibindo a origem da obrigação que se faz representar pelo título, já que possuidora de todas as informações inerengtes ao negócio jurídico questionado.

Firme nestas razões, espera-se que Vossa Excelência atribuia a parte embargada o ônus de provar a origem e a licitude do crédito que executada, sob pena de nulidade da execução.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA

Como se fez prova a executada embargante efetivou o pagamento da importância executada, que esta sendo cobrada novamente em verdadeira má-fé e abuso de direito.

Verificada a conduta nociva da embargada, que demanda por obrigação já paga e satisfeita, sem relatar os pagamentos efetuados, permeado em completa má-fé, deverá a exequente ser condenada por este juízo a restituir o valor cobrado no equivalente ao seu dobro, na forma do artigo 940 do CC.

Exatamente nesse que reside o entendimento jurisprudencial consolidado em nossos Tribunais:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973)- AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.

2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

3. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 911.309/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SE PROPOR DEMANDA AUTÔNOMA. OBRIGATORIEDADE DE SE ANALISAR O CABIMENTO/EXCESSO DO PEDIDO E MÁ-FÉ DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. MANUTENÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp 846.710/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. VALORES NÃO RESSALVADOS. CONDUTA MALICIOSA DO EXEQUENTE. MÁ-FÉ EVIDENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02.

1. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, a incidência da sanção prevista no art. 940 do CC/02 depende da demonstração concreta de má-fé do exequente.

2. O mero ajuizamento de ação revisional não impede que o credor promova a execução lastreada no título extrajudicial sub judice. Precedentes.

3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o exequente demandou o valor do título após o julgamento de mérito da demanda revisional, deixando de informar acerca de sua existência, bem como omitindo-se quanto ao valor incontroverso depositado judicialmente e colocado à sua disposição em virtude da prévia demanda de consignação em pagamento. À evidência da conduta maliciosa, configura-se a má-fé, impondo-se o pagamento em dobro da quantia não ressalvada.

4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1529545/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. A assertiva de violação dos arts. 301, §§ 1º a , 467 e 468 do Código de Processo Civil de 1973, sem qualquer embasamento, torna incompreensível a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

2. O Tribunal a quo, para aplicar a regra descrita no art. 940 do Código Civil de 2002, consignou a existência de má-fé no caso dos autos. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 835.010/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

Como se observa nos Arestos, a cobrança excessiva de quantia já paga, sem fazer qualquer menção aos pagamentos efetuados, em evidente má- fé, importa na necessidade de se condenar o demandante ao pagamento no equivalente ao dobro.

A má-fé se revela com maior clareza pela adulteração das datas constantes na nota promissória, o preenchimento dos valores que bem entendeu, a serviços do seu interesse escuso.

LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Verificada a fraude processual, a litigancia de má-fé, e a lesão injusta, deve o exequente ser condenada a pratica de litigancia de má-fé e dano processual, a teor dos artigos 79, 80, incisos I, II, III, V, 81, todos do CPC.

Sem prejuízo da sanção civil e processual civil, há necessidade de aplicação da sanção penal, impondo-se a ciência do Ministério Público para que inicie a ação penal competente, precedida de inquerito policial para investigação dos fatos.

EFEITO SUSPENSIVO

Os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo.

Porém, em razão do art. 919, § 1º, do CPC, é permitida a sua concessão em situações excepcionais e desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficiente.

Acontece que a prova inicial que já carrega a inicial demonstra com considerável certeza que a obrigação perquirida já se encontra paga e quitada, e que a execução foi instalada alicerçada em título nulo de pleno direito, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo, pelo poder geral de cautela do Poder judiciário.

O artigo 300, do CPC, aduz o seguinte a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que pode ser concedida liminarmente,

A suspensão almejada não trará prejuízos a embargada, mas o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta coloca a embargante em situação de risco de difícil ou incerta reparação, posto que o valor executado é considerado alto, e a embargada não possui forças para fazer frente a eventual indenização pelos prejuízos causados a embargante.

Desta feita, é necessário que seja concedida a suspensão da execução, em forma de tutela provisório de urgência ou antecipada, a fim de que não produza prejuízos maiores a embargante de forma ilegítima.

Anunciamos precedentes que acolheram a pretensão inicial:

Embargos à execução - Embargos recebidos com efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Garantia do juízo que, via de regra, constitui requisito para a outorga do efeito suspensivo aos embargos - Segurança do juízo que pode ser dispensada, excepcionalmente, considerando-se a relevância dos argumentos aduzidos nos embargos, assim como a insuficiência econômica impeditiva da prestação da garantia. Embargos à execução - Bastantes relevantes os argumentos expostos nos embargos - Embargante executada, ora agravada, que alegou a falsidade da assinatura aposta em seu nome, na condição de avalista, no título executivo - Aparente divergência existente entre a assinatura aposta no título executivo, atribuída à agravada, e a assinatura inserida na procuração "ad judicial", por ela outorgada, que revela indícios de provável falsificação - Perícia grafotécnica, já determinada nos autos principais, indispensável à legitimidade do prosseguimento dos atos constritivos em relação à agravada - Mantido o efeito suspensivo aos embargos - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005509-14.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão

Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM O EFEITO SUSPENSIVO DESCABIMENTO - presença de todos requisitos do art. 739-A, § 1º do CPC agravante que é executado na qualidade de endossatário de cheques fortes indícios de falsificação do endosso execução garantida e ausência de prejuízo ao agravado agravo provido para o fim de se conceder efeito suspensivo aos embargos opostos. (TJSP; Agravo de Instrumento 0207172-29.2011.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2011; Data de Registro: 28/10/2011)

Denota-se que em situações excepcionais, onde a validade do título está sendo colocada sob suspeita, calcado em provas robustas e seguras do quanto alegado, torna-se possível a concessão do efeito suspensivo, mesmo sem a garantia do juízo, data a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável a parte executada.

Faz-se assim necessária a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução, para obstar o seguimento da ação de exação nula de plano direito.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o embargante, respeitosamente, requer a Vossa Excelência o seguinte:

a) O recebimento dos presentes embargos, eis que tempestivo, apensando-se aos autos da execução de ação de execução 1003317- 37.2019.8.26.0288 da Segunda Vara Cível de Ituverava - SP , determinando-se a intimação da embargada, para que, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) A concessão do efeito suspensivo para que seja determinada a imediata paralisação do feito executivo, diante da verossimilhança das alegações quanto a ilicitude da cobrança e do risco de dano irreparável aos direitos da embargante, que se terá seus bens constritos e bloqueados por conta de uma ação de execução que se revela nula de pleno direito, sem qualquer possibilidade de êxito;

c) A concessão da tutela provisória de urgência , para que durante o tramite desta ação a inscrição do nome da embargante junto a SERSA e SCPC sejam suspensos, a fim de impedir lesão injusta aos direitos, dada a probabilidade do direito alegado com fundamento na prova documental;

d) Seja a presente ação de embargos julgada integralmente procedente , acolhendo as razões do embargante para reconhecer a ilegalidade da execução, com apoio em obrigação já liquidada, por meio de uma nota promissória retida indevidamente, que foi assinada em branco, e recebeu preenchimento posterior ilícito, abusivo e de má-fé, extraindo a exigibilidade, liquidez e certeza da cártula, decretando-se a extinção da execução por falta de título, tudo nos termos da fundamentação dos embargos;

e) A condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, a devolução em dobro da quantia cobrada já comprovadamente paga a teor do artigo 940 do CC, aplicação das penalidades pela litigância de má-fé e danos processual, e demais consectários legais, sem prejuízo da instauração do processo criminal pelo Ministério Público;

f) A concessão do diferimento da taxa judiciária nos termos do art. da Lei Estadual Paulista 11.608/03, para que seja paga ao final, tendo em vista que a embargante se encontra em péssima situação financeira em detrimento da quarentena imposta pelos Governos Estaduais e Municipais, decorrentes da pandemia COVID-19, e não dispõe de meios para custear o processo neste momento;

g) O procurador dos embargantes declara autenticas as cópias processuais que instruem os presentes embargos;

h) Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, testemunhal, documental, perícia no título emitido para comprovação da data verdadeira, expedição de ofício a Receita Federal, enfim, todas as provas necessárias à justa elucidação dos fatos;

i) Requer-se ainda que o ônus da prova seja invertido , para que a embargada promova a comprovação da origem lícita da nota promissória, mediante exibição de documentos fiscais, com os respectivos valores devidos e a indicadas das datas de emissão e vencimento consignadas no título, tudo com vistas de revelar o abuso e má-fé de seu proceder;

j) Seja remetido cópia desta ação ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que determine a instauração de inquérito policial para investigação de eventual conduta criminosa e posterior ajuizamento da ação penal competente.

k) A embargante se manifesta contrariamente a realização de audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista a distância de sua residência perante a comarca em que tramita a ação, somada a clara impossibilidade de composição amigável.

Dar-se-á causa o valor de 41.955,59 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e nove centavos),

São os termos em que,

Pede deferimento.

Ituverava - SP, 06 de maio de 2.020.

Assinatura digital

Nome

00.000 OAB/UF