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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0288

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP.

PROCESSO Nº 1003317-37.2019.8.26.0288

APENSO AO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGO À EXECUÇÃO

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADA: NomeCAYRES PINTO

NomeCAYRES PINTO , já devidamente qualificada, vem por seu advogado nos autos dos Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, em atendimento ao Despacho de fls. 50, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS

EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos das razões de fato e de

direito a seguir expostas:

I - SÍNTESE:

Alega a embargante que:

a) Não foi apresentada a origem do título.

após a data deste recibo não houve qualquer espécie de negócio jurídico entre as partes.

c) A Nota Promissória foi retida indevidamente, de má-fé, com sinais claros de adulteração e com inserção de informação falsa.

d) A embargada é pessoa conhecida na cidade como vendedora de roupas, cosméticos e acessórios femininos. Porém, mantém o endereço de sua pessoa jurídica em Buritizal - SP, enquanto suas atividades comerciais acontecem em Ituverava - SP.

e) Foi uma das clientes da embargada, comprando e pagando suas obrigações com regularidade.

f) Por exigência da embargada, assinou uma "NOTINHA", em branco, sem indicação de valor, data, credor ou emitente, como meio de garantia de compras.

g) A embargada não podia receber em nome próprio por problemas bancários e financeiros. Com isso, as transferências eram feitas para seu esposo Ari, sua irmã Denisi e sua filha Isis.

h) Desafia a embargada a trazer aos autos a prova de origem da obrigação, dos valores cobrados.

j) Há necessidade da restituição em dobro da importância executada.

k) A embargada litigou de má-fé, pedindo ao Ministério Público para que inicie a ação penal competente.

É TOTALMENTE ABSURDO, MENTIROSO, FALACIOSO E DISSIMULADO TODO O CONTEÚDO ALEGADO PELA EMBARGANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TODOS OS ITENS ACIMA CITADOS SERÃO DEVIDAMENTE REBATIDOS A SEGUIR, POR MEIO DE FATOS, FUNDAMENTOS E PELA MAIS ABSOLUTA VERDADE.

Pois bem. Vamos a eles.

a) "NÃO FOI APRESENTADA A ORIGEM DO TÍTULO":

Em uma Execução por Título Executivo Extrajudicial, o título em si (Nota Promissória) já é prova suficiente, não sendo necessário detalhar a sua origem. Ao propor a execução, não incumbe ao exequente apresentar a origem do título, como se pode verificar no artigo 798 do Código de Processo Civil, que fala sobre a instrução da petição inicial em execuções.

elencados no artigo 75, da LUG (Dec. 57.663/1966), constituindo regular título executivo extrajudicial.

b) "A ORIGEM DO TÍTULO É PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO JÁ PAGA E QUITADA, COM RECIBO ASSINADO PELO MARIDO DA EMBARGADA E QUE APÓS A DATA DESTE RECIBO NÃO HOUVE QUALQUER ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES":

Mentira! A Nota Promissória não é proveniente de obrigação já paga e quitada. O conteúdo juntado pela embargante nos Embargos à Execução refere-se a outras dívidas, a dívidas antigas, iniciadas no ano de 2012, acumuladas ao longo dos anos até o seu total pagamento em dezembro de 2016, como consta em recibo de 14/12/2016.

A embargada reconhece que a embargante não lhe deve nada em relação a essa dívida antiga e que ela foi quitada totalmente.

PORÉM, SÃO COISAS TOTALMENTE DISTINTAS. A DÍVIDA PAGA É UMA COISA. A DÍVIDA QUE PERSISTE, MOTIVO DA EXECUÇÃO, É OUTRA COISA.

Alguns dias após ter quitado totalmente suas dívidas antigas, a embargante foi novamente à casa da embargada, agora para fazer novas compras; compras para o Natal. Como sempre fazia costumeiramente, a embargante pegou diversas mercadorias de elevados

A Nota Promissória instrumento da Execução por Título Executivo Extrajudicial, assinada pela embargante em 23/12/2016 (data em que foi à casa da embargada para levar as novas mercadorias), no valor de R$ 00.000,00, refere-se a essa nova dívida contraída por conta de mercadorias para o Natal.

Apesar de não estar obrigada a comprovar a causa da dívida, segue a relação de todos os produtos e mercadorias comprados em 23/12/2016 e a que se refere a Nota Promissória:

- 01 p. Bulgari = R$ 00.000,00

- 01 p. Lovely = R$ 00.000,00

- 01 bolsa CK = R$ 00.000,00

- 01 hidratante = R$ 00.000,00

- 01 kit VS = R$ 00.000,00

- 01 calça de ginástica = R$ 00.000,00

- 01 shampoo Loreal = R$ 00.000,00

- 01 condicionador Loreal = R$ 00.000,00

- 01 spray para cabelo = R$ 00.000,00

- 01 pó Compacto Vet = R$ 00.000,00

- 01 mochila = R$ 00.000,00

- 01 sabonete VS = R$ 00.000,00

- 01 tênis = R$ 00.000,00

- maquiagem MAC (batom, lápis, base, rímel, blush, etc) = R$ 00.000,00- 01 relógio DKY = R$ 00.000,00

- 01 creme Estee Lauder = R$ 00.000,00

- 05 relógios M.K. (R$ 00.000,00 cada um) = R$ 00.000,00

- 03 óculos de sol (R$ 00.000,00 cada um) = R$ 00.000,00

- lingerie Lageli = R$ 00.000,00

- 02 moletons Hollister/Abercrombie = R$ 00.000,00

Some-se tudo e chegamos ao valor de R$ 00.000,00, assinado pela embargante na Nota Promissória devidamente preenchida.

A partir de 30/01/2017 (data de vencimento da Nota Promissória), a embargada tentou entrar em contato por diversas vezes com a embargante, para que esta quitasse a dívida com aquela. No entanto, após diversas tentativas, sem retorno, a embargada ficou sabendo que a embargante havia se mudado para o estado do Paraná, sem saber exatamente para qual cidade.

A embargada demorou para ajuizar a Execução contra a embargante por 02 motivos principais. Primeiro, pelo fato de que elas possuíam um bom relacionamento comercial, haja vista que a embargante sempre comprou diversos produtos e mercadorias de elevados valores da embargada. Segundo, pelo fato de que a embargada só foi saber recentemente o real paradeiro da embargante. Antes sabia apenas que ela estava vivendo no estado do Paraná. Porém, apenas há pouco tempo descobriu a cidade e o endereço de sua residência.

A DÍVIDA, ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E ASSINADA EM 23/12/2016, JAMAIS FOI PAGA!!!

A nova dívida, motivo da Execução, não possui relação alguma com a dívida anterior, que foi realmente quitada em sua totalidade no dia 14/12/2016, 09 dias antes da embargante assinar a nova Nota Promissória, onde contraiu nova dívida com a embargada e que nunca foi paga.

Acerca do tema, consigne-se que pelas próprias características da Nota Promissória (promessa direta e unilateral de pagamento, não causal), sua quitação deve ser inequívoca, cabendo ao devedor exigi-la, seja de modo integral ou parcial, mas, sempre objetivo, nos termos do artigo 320, do Código Civil, sob pena de não ser reconhecida, como, aliás, profliga a jurisprudência:

"Apelação - Embargos à execução - Notas promissórias - Embargos julgados improcedentes - Alegação do embargante de quitação do débito não comprovada - Prova de pagamento que se faz mediante a apresentação do recibo de quitação Inteligência dos artigos 319 e 320 do Código Civil - Excesso de execução - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento do título - Excesso não configurado - Sentença mantida - Litigância de má-fé dos apelantes não evidenciada - Recurso improvido." (Apelação Cível nº 1003102-07.2017.8.26.0070, Rel. Thiago de Siqueira, 14a Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2018, TJSP).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - Notas promissórias - Nulidade suscitada não verificada, títulos de crédito que preenchem todos seus requisitos formais - Embargantes que alegam a quitação parcial do débito exequendo - Anotações imprecisas no anverso das notas promissórias que não revelam inequívoca quitação do débito - Quitação de título de crédito que deve ser formalmente exigida pelo devedor, nos termos do artigo 330, do Código Civil - Precedentes desta C. 14a Câmara de Direito Privado - Sentença de primeira instância que acertadamente rejeitou os embargos opostos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009807-12.2018.8.26.0482; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

Nessa mesma linha:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. DESCABIMENTO: O título de crédito que embasa a execução é válido, preenche todos os requisitos essenciais e a embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o título não tem causa ou que a causa é ilegítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002882- 35.2019.8.26.0362; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2a vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020).

ADULTERAÇÃO E COM INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA":

Mentira! A Nota Promissória jamais foi retida indevidamente, de má-fé. Ela ficou em posse da embargada justamente pelo fato de que a embargante jamais pagou suas dívidas referentes às mercadorias levadas no dia 23/12/2016. Apenas por esse motivo.

Ademais, é grave e totalmente descabida a alegação da embargante, ao dizer que a Nota Promissória possui sinais claros de adulteração e com inserção de informação falsa.

A embargada desafia a embargante a provar e comprovar as suas bizarras alegações, pois cabe a ela o ônus da prova. Se não conseguir provar e comprovar o que alega, fique desde já avisada que responderá uma Queixa-Crime por conta do crime de Calúnia contra a embargada, futuramente.

d) "A EMBARGADA É PESSOA CONHECIDA NA CIDADE COMO VENDEDORA DE ROUPAS, COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS FEMININOS. PORÉM, MANTÉM O ENDEREÇO DE SUA PESSOA JURÍDICA EM BURITIZAL - SP, ENQUANTO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS ACONTECEM EM ITUVERAVA - SP":

A embargada realmente é pessoa conhecida na cidade de Ituverava - SP, como vendedora de roupas, cosméticos, acessórios femininos e outros. No entanto, independentemente do local e) " FOI UMA DAS CLIENTES DA EMBARGADA, COMPRANDO E PAGANDO SUAS OBRIGAÇÕES COM REGULARIDADE ":

Como já foi dito anteriormente, possuíam sim uma boa relação comercial, tendo em vista que a embargante foi cliente da embargada durante anos, sempre comprando diversos produtos e mercadorias de elevados valores. A embargada não nega isso. O que a embargada nega é que a embargante tenha pago a dívida de R$ 00.000,00, de Nota Promissória emitida e assinada em 23/12/2016. Essa dívida a embargante jamais pagou. Por isso a embargada ajuizou a Execução. Apesar do bom relacionamento comercial entre ambas no passado, uma dívida de elevado valor não foi paga e a embargada precisa receber, pois esse dinheiro lhe faz muita falta.

f) " POR EXIGÊNCIA DA EMBARGADA, ASSINOU UMA "NOTINHA" , EM BRANCO, SEM INDICAÇÃO DE VALOR, DATA, CREDOR OU EMITENTE, COMO MEIO DE GARANTIA DE COMPRAS":

Mentira! A embargante assinou a Nota Promissória completa, devidamente preenchida, na data em que foi buscar os produtos e mercadorias para o Natal na casa da embargada, em 23/12/2016.

embargada? Não engana nem a si mesma.

Até onde se sabe, a embargante possui as faculdades mentais saudáveis e em perfeita harmonia, a ponto de saber que ninguém em sã consciência assina uma Nota Promissória em branco.

Nem nessa situação que desencadeou a demanda e nem em outras situações passadas, a embargante jamais assinou uma Nota Promissória em branco, por exigência da embargada. Sempre que levou mercadorias para pagar futuramente, a embargante sempre assinou Notas Promissórias completas, devidamente preenchidas. E nas ocasiões em que pagou totalmente suas dívidas, a embargante sempre levou as Notas Promissórias consigo.

Vale ressaltar mais uma vez que a Nota Promissória que embasa o processo executivo preenche devidamente seus requisitos formais elencados no artigo 75, da LUG (Dec. 57.663/1966), constituindo regular título executivo extrajudicial.

Gize-se: A embargante não nega ser do seu punho a assinatura na Nota Promissória. Pelo contrário, confessa e confirma que sempre comprou produtos e mercadorias da embargada.

g) "A EMBARGADA NÃO PODIA RECEBER EM NOME PRÓPRIO POR PROBLEMAS BANCÁRIOS E

Mentira! Mais uma vez a embargante se utiliza de mentiras absurdas na tentativa suja de inversão de valores e de tentar manipular a veracidade dos fatos. A embargada não tinha problemas bancários e financeiros. É uma alegação totalmente descabida.

O fato é que a própria embargante pedia para a embargada fornecer contas de seus parentes para fazer depósitos e transferências. Pedia também para a embargada fazer recibos em nome de seus parentes, pois só assim a embargante conseguiria dinheiro com sua mãe para pagar suas dívidas.

A embargante não podia depositar e transferir dinheiro com frequência na conta da embargada, pois era do conhecimento de todos em Ituverava - SP (inclusive de sua mãe, que lhe fornecia o dinheiro) que a embargada era vendedora de diversos produtos e mercadorias. Como a embargante tinha o costume de fazer dívidas com coisas supérfluas, ficava difícil conseguir dinheiro com sua mãe para pagar seus luxos. Por isso pedia para a embargada para fazer desta maneira, pois assim a embargante alegava para a sua mãe que o dinheiro era para outras finalidades, diversas ao do pagamento de produtos e mercadorias supérfluos. Segundo a própria embargante dizia à embargada, por algumas vezes falava à sua mãe que o dinheiro era para consultas com médicos.

VALORES COBRADOS":

Por descuido, ou talvez, pelo desconhecimento das Leis, a embargante esqueceu-se de 02 simples detalhes em relação a essas absurdas alegações. Primeiro, que em uma Execução por Título Executivo Extrajudicial, o título em si (Nota Promissória) já é prova suficiente, não sendo necessário detalhar a sua origem, como já foi dito anteriormente. Segundo, que ao alegar algo nesse sentido, cabe à embargante provar e comprovar o que diz, ou seja, cabe a ela o ônus da prova e não à embargada, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

i) "É APLICÁVEL O CDC AO CASO":

Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois como já foi narrado anteriormente, a embargante assinou a Nota Promissória completa, devidamente preenchida, na data em que foi buscar os produtos e mercadorias para o Natal na casa da embargada.

A embargante não irá conseguir enganar ninguém, ao alegar que preencheu uma Nota Promissória em branco, por exigência da embargada, tendo em vista que é uma pessoa instruída, esclarecida e com as faculdades mentais saudáveis e em perfeita harmonia, a ponto de saber que ninguém em sã consciência assina uma Nota Promissória em branco.

Nota Promissória em branco, por exigência da embargada. Sempre que levou mercadorias para pagar futuramente, a embargante sempre assinou Notas Promissórias completas, devidamente preenchidas. E nas ocasiões em que pagou totalmente suas dívidas, a embargante sempre levou as Notas Promissórias consigo.

Não há que se falar também em inversão do ônus da prova, como verifica-se nas seguintes jurisprudências:

"A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa." (JTJ 292/388).

"Ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter- se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê- lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora - quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido." (STJ-4a T., REsp 720.930, Min. Luis Felipe, j. 20.10.09, DJ 9.11.09).

j) " HÁ NECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA ":

Execução está dentro da legalidade e encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Assim sendo, nada além do que é devido foi cobrado.

k) " A EMBARGADA LITIGOU DE MÁ-FÉ, PEDINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INICIE A AÇÃO PENAL COMPETENTE ":

Na realidade, ocorre totalmente o oposto, havendo uma clara inversão de valores, sendo que quem realmente litigou de má-fé foi a embargante, em seus Embargos à Execução.

Tal pedido, como todos os demais formulados pela embargante, são desprovidos de qualquer lastro jurídico, tendo, única e exclusivamente a intenção de procrastinar o andamento do processo e de não pagar o valor devido na Execução. E por esse motivo, devem ser inacolhidos, condenando-se a embargante em virtude de flagrante litigância de má-fé.

Por fim, diante das acusações infundadas que configurariam crimes, há a real possibilidade de ajuizamento de uma Queixa-Crime pela embargada, como já foi dito anteriormente, por ter sido caluniada pela embargante, conforme o artigo 138 do Código Penal.

II - DIANTE DE TODO O EXPOSTO, PEDE-SE:

b) Caso haja dilação probatória, todas as provas em direito admitidas.

c) Pena por evidente litigância de má-fé.

Nestes termos,

PEDE ACATAMENTO INTEGRAL, COMO MEDIDA DE DIREITO E JUSTIÇA.

São Joaquim da Barra - SP, 15/06/2020.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF