Processo nº 000XXXX-48.2020.8.26.9006

Antonio Carlos Alves de Mello x Spprev - São Paulo Previdência

TJSP
Cível · Processo Digital

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Publicado em Disponibilizado em 27/11/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3177
Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
26/11/2020há 2 anos

Mogi das Cruzes

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

000XXXX-48.2020.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Mogi das Cruzes

- Agravante: Antonio Carlos Alves de Mello - Agravado: SPPREV - São Paulo Previdência - Magistrado (a) Paulo Fernando Deroma de Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE PRETENDE APOSENTAR-SE COM OS PROVENTOS DE SUA ÚLTIMA PROMOÇÃO (CLASSE ESPECIAL). EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA DISCUTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 66423/SC - TEMA 578). SOBRESTAMENTO DO FEITO MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP)

25/11/2020há 2 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/11/2020há 2 anos
Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20200000111097, com 4 folhas.
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