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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N .° 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA

Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, vem, através de seu Procurador da Endereço segue:

De início, requer-se a inclusão da União (Fazenda Nacional) no polo passivo do feito, a teor do art. 7°, II, da Lei do Mandado de Segurança.

1. DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado para garantir,

subsidiariamente, o direito líquido e certo da Impetrante de proceder ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros com a limitação de vinte salários-mínimos prevista no artigo 4°, parágrafo único da Lei 6.950/1981.

o

Para tanto, aduz que as disposições do art. 4 . da Lei 6.950/81, em seu parágrafo único, não teriam sido revogadas, verbis :

Art. 4° - O limite maximo do salario-de-contribuic ao, previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, e fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais.

Paragrafo unico - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se as contribuic oes parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Nas palavras das impetrantes, o disposto no Decreto-Lei 2.318/86 não teria feito referência ao parágrafo único transcrito no que o benefício permaneceria em vigor.

o

"Art. 3 . Para efeito do calculo da contribuic ao da empresa para a previdência social, o salario de

o

contribuicao nao esta sujeito ao limite de vinte vezes o salario minimo, imposto pelo art. 4 . da Lei no 6.950, de 4 de novembro de 1981."

Inexiste fundamento jurídico ao pleito da impetrante. Vejamos.

2. DO MÉRITO:

2.1 DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MANTER-SE EM VIGOR NO DIREITO BRASILEIRO DE UM

Nome - LEI COMPLEMENTAR N ° 95/98

Como dito, pretendem as impetrantes, por meio de um jogo de palavras, fazer crer que não se teria operado a revogação do teto de 20 salários mínimos para a cobrança das contribuições de terceiros.

Nos termos da tese defendida pela parte impetrante, o que se tem é a afirmação de que o o

caput do art. 4 . da Lei teria sido revogado, ao passo que seu parágrafo único teria permanecido em vigor.

o

Acontece que o simples fato de o dispositivo (art. 4 . da Lei 6.950/81) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino. Essa é a leitura que se faz da Lei Complementar n ° 95/98 que, em seu art. 10 estabelece que a unidade básica articular de uma lei é o artigo:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

Dessa determinação, posta em lei complementar, exsurge o fato de que não pode existir em nosso ordenamento a figura do parágrafo sem artigo, tal qual defendem as impetrantes.

a

O Tribunal Regional Federal da 4 . Região possui farta jurisprudência sobre a matéria

exatamente no sentido aqui advogado:

"TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC N° 33/2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4° DA LEI N° 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N° 2.138/86

1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC n° 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2°, inciso III, alínea a, da CF.

2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4°, pelo Decreto-Lei n° 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

3. Sentença mantida."

(TRF4, Segunda Turma, AC n° 5005457-96.2017.4.04.7205, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2018)

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4° DA LEI N° 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N° 2.138/86.

1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4° da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4°, pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

2. O salário-educação incide 'sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados".

(TRF4, Segunda Turma, AC n° 5006468-73.2011.4.04.7205, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Munch, j. 14/11/2012)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4° DA LEI N° 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N° 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.

1. O art. 4° da Lei n° 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 2.318/86.

2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.

3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente - Precedentes. (TRF4, Primeira Turma, AC n° 2009.72.00000-00, Rel. Des. Fed. Nome De Fátima Freitas Labarrère, DJ. 03/08/2011)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4° DA LEI N° 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N° 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.

1. O art. 4° da Lei n° 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 2.318/86.

2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.

3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente." (TRF4, Primeira Turma, AC n° 2003.72.00000-00, Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique, DJ.

06/10/2009)

Desse modo, indelével que a pretensão não merece ser acatada.

2.2. DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS LIMITES PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS

Noutro tanto, ainda como argumento em desfavor da tese das impetrantes, é necessário

o.

trazer a lume a redação do art. 1 do Decreto-Lei 2.318/86.

Como posto na decisão formada em sede de cognição suNome, a origem dos limites

invocados na inicial remonta à redação do Decreto-Lei 1.867/81, verbis:

"Art. 1° As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Nome - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Art. 2° Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1°, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República."

O dispositivo invocado pelas impetrantes consta do Decreto-Lei 2.318/86. Ocorre que a o

leitura do art. 1 . do mesmo DL de 1.986 encerra a conclusão de que a pretensão legislativa foi a de extinguir o teto tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as de terceiros:

"Art 1° Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Nome (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981,

com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3° do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pel artigo 1°

do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981."

A interpretação da impetrante conferida ao art. 1°, do Decreto-Lei 2.318/86, separado o disposto no art. 1° do mesmo Decreto-lei não obedece às regras de hermenêuticas e soa como tese produzida no âmbito dos escritórios de advocacia tributária para angariar clientes.

O MM. Juízo da 8a Vara Cível, nos autos do MS n° 5001733-60.2019.4.03.6100, quando da análise do pedido em caso idêntico, constatou, de plano, a deficiência da interpretação da impetrante no tocante ao Decreto-Lei 2.318/86. Assim esclareceu:

Com efeito, o artigo 4° e seu parágrafo único, da Lei n° 6.950/81, possui a seguinte redação:

Art. 4° - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5° da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976 , é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, o artigo 3° do Decreto-lei n° 2.318/86, modificando a base de cálculo das contribuições, determinou:

Art 3° Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4° da Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981 .

No entender da impetrante, o Decreto-lei n° 2.318/86 tratou somente de afastar o limite do salário de contribuição de vinte vezes o salário mínimo, em relação às contribuições devidas à previdência social, subsistindo, no entanto, o referido limite quanto as contribuições devidas à terceiros, com amparo no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 9.650/81.

Verifico, no entanto, que a tese defendida pela impetrante não levou em consideração o disposto no artigo 1° do mesmo Decreto-lei n° 2.318/86, que estabeleceu:

Art 1° Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Nome (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3° do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981.

O Decreto-lei n° 2.318/86, além de manter a cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, tratou de revogar o TETO LIMITE a que se referem os artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.861/81.

Os dispositivos expressamente revogados pelo Decreto-lei n° 2.318/86 foram os seguintes:

Art. 1° As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Nome - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei n° 2.318, de 1986)

Art. 2° Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1°, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei n° 2.318, de 1986) .

Ora, o Decreto-lei n° 2.318/86 ao expressamente revogar em seu artigo 1°, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.861/81, expressamente tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no artigo 4° da Lei n° 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, ou atualmente denominadas de intervenção do domínio econômico.

Aliás, é neste sentido que a legislação que regulamenta os serviços autônomos, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições.

A Lei n° 8.315/91, que trata do SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no artigo 3°, I:

Art. 3° Constituem rendas do Senar:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado , ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:

A Lei n° 8.706/93, que trata do SEST e SENAT - Serviço do Transporte, prevê em seu artigo 7°, I:

Art. 7° As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1° de janeiro de 1994, serão compostas:

I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente;

A Lei n° 9.424/96, que trata do Salário-Educação, prevê em seu artigo 15:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5°, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

E no mesmo sentido e teor a legislação que trata da contribuição ao INCRA, SEBRAE, etc...

As leis que atualmente regulamentam os serviços autônomos, o FNDE, e o INCRA expressamente estabelecem como base de cálculo das contribuições destinadas aos seus respectivos custeios, o " montante da remuneração paga" ou " total da remuneração paga" , ou seja, a legislação editada posteriormente à Lei n° 6.950/81, reiteradamente vem reafirmando que a base de cálculo das contribuições "parafiscais", "de intervenção na economia" ou simplesmente destinada a terceiros, não está mais limitada a vinte salários mínimos, incidindo, portanto, sobre o total ou montante da remuneração paga aos seus empregados e segurados.

Ademais, sob o aspecto hermenêutico, suprimida a regra do caput do artigo 4° da Lei n° 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único.

Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC N° 33/2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4° DA LEI N° 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N° 2.138/86 1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC n° 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2°, inciso III, alínea a, da CF. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4°, pelo Decreto-Lei n° 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005457-96.2017.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018).

O pleito da impetrante não merece, portanto, acolhimento.

Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. (grifos no original)

Perfeita a interpretação sistemática proferida pelo referido Juízo, deixando, mais do que evidente que o Decreto-lei 2.318/86 expressamente revogou, em seu artigo 1°, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1° e 2° do Decreto-lei 1.861/81, não subsistindo as alegações da impetrante.

Fazendo uma breve análise legislativa referente a questão discutida, até o advento do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 [1] , com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981, a contribuição da empresa para a previdência social incidia até o teto de vinte salários mínimos e as

contribuições para terceiros até o teto de dez salários mínimos, ou valor de referência, tanto num quanto noutro caso.

Porém, com a publicação dos mencionados decretos-leis, as contribuições compulsórias em favor do SESI, SENAI, SESC e SENAC, passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições

previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes, ou seja, até o teto de vinte vezes o valor de referência ou do salário mínimo. Essa equiparação entre as bases de cálculo para o recolhimento das contribuições

previdenciárias e de terceiros -, consolidou-se com a Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981, cujo artigo 4°, dispôs, in verbis :

Art 4° - "O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5° da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário

mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que

manteve, expressamente, a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, das contribuições que lhes são destinadas, e, também, revogou o teto limite a que se referiam os artigos 1° e 2° do

Decreto-lei n° 1.861, de 1981, bem como a disposição contida no seu artigo 3°. Contudo, foi além, e dispôs, no artigo 3°, o seguinte:

Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4° da Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Verifica-se, pois, que as contribuições previdenciárias da empresa e aquelas destinadas a terceiros incidiam, antes do Decreto-lei n° 1.861, sobre bases diferentes, de vinte e dez vezes o valor do maior salário mínimo ou valor de referência, respectivamente, segundo a grandeza então vigente.

Todavia, com o advento deste decreto-lei, na forma da redação dada pelo Decreto-lei n° 1.867, de 1981, as contribuições para terceiros passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, porém, a transferência automática da arrecadação, para cada uma das entidades, manteve-se no montante correspondente ao resultado da aplicação da alíquota até o limite de dez vezes o maior valor de referência (art. 2°), sendo o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social, como contribuição da União ao SINPAS (art. 3°).

Já a Lei n° 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de-contribuição, reiterando que este aplicava-se, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo 3°, que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS. E indo além, e revogou a disposição (art. 3°) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981. Ora, a interpretação sistemática dos artigos 1° e 3°, do referido decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários.

Portanto, não mais vigora a incidência do teto reclamado pelas impetrantes, conquanto este restou expressamente revogado pelo Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.1986.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO 4°, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

REVOGADA PELA LEI 8.212/91 . RECURSO DESPROVIDO.

I. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4°, § único, da Lei n.° 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art 4° - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5° da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.° 2.318/86, que dispôs, in verbis: " Art 3° Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito

ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4° da Lei n° 6.950, de 4 de

novembro de 1981."

II. Neste contexto, considerando que o artigo 3° do Decreto-lei n.° 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.° 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4° e § único da Lei n.° 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos.

III. Contudo, com a edição da Lei n.° 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4°, caput e § único, da Lei n.° 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.° 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal.

IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(TRF-3a Região, AI n° 5029819-08.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, 1a Turma, v. u., j. em 31/03/2020, e-DJF3 Judicial 1 n° 67/2020, p. 548)

Dessa forma, demonstrou-se que a impetrante fez uma interpretação estanque e incompleta dos dispositivos que cuidam da base de cálculo das contribuições devidas por terceiros.

A interpretação sistemática acima exposta é a que se coaduna não só com a

literalidade dos dispositivos e a história das exações, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades

regionais .

3. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Fazenda Nacional ante o teor do , art. 7°, II, da Lei n° 12.016/09 , por meio de sua representação judicial, ingressar no feito , requerendo ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Requer, outrossim, seja revogada a liminar e denegada a segurança .

Nestes Termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 10 de junho de 2020

ASSINADO DIGITALMENTE

[1] Art . 1° - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo

Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Nome - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a constituir receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. Art . 2° - As

transferências às entidades e fundos destinatários dos recursos aludidos no artigo 1° serão consignadas no Orçamento do IAPAS.

Art . 3° - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão estabelecidos por decreto mediante proposta do Ministério da Previdência e Assistência Social, ouvida a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único - O montante das transferências às entidades a que se refere o artigo 1° terá como limite mínimo a importância correspondente a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), calculado sobre a folha de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.