jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DES. FEDERAL RELATOR DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO INTERNO

nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir:

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE EM DOCUMENTO JUNTADO PELO SEGURADO APENAS EM JUÍZO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR

TEMA 1124 DO STJ - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO

1. SÍNTESE DO PROCESSADO

Trata-se de ação na qual o INSS foi condenado a conceder (ou revisar) benefício desde a data do requerimento administrativo (DER) mediante o reconhecimento de tempo especial, com base em documento não apresentado na esfera administrativa , sobre o qual não teve conhecimento e nem oportunidade de se manifestar antes da propositura da presente ação.

O próprio decisum confirma que o PPP determinante ao reconhecimento da especialidade é de data posterior a do requerimento administrativo. A conferir:

Referido período deve ser considerado nocente uma vez que pelo formulário PPP expedido em 04/11/2020 o autor encontrava-se exposto a nível de ruído acima de 85 dB sendo tal medição conforme a NHO 1 da FUNDACENTRO, medição feita por audiosímetro.

Cabe esclarecer que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes.

II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido.

III. Agravo legal não provido.

(TRF 3a Região, 7a Turma, AC - (00)00000-0000; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco; e-DJF3 Judicial 1:25/05/2011)

Embora os PPPs não especifiquem acerca da habitualidade e da permanência, estes requisitos devem ser presumidos quando decorrem da descrição das atividades e local de trabalho, já que, contraditoriamente, as normas que regem o PPP não exigem esta informação no formulário.

Dessa forma, somando-se o interstício sujeito à conversão de especial para comum aos períodos incontroversos existentes na CTPS e no extrato do sistema CNIS juntados aos autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo, formulado em 04/10/2018 o autor contava com 38 anos, 05 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição.

Os períodos em que teve contratos de trabalho anotados em sua CTPS são suficientes para lhe garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, verifica-se que faz jus ao benefício, uma vez que somados a idade (57 anos, 11 meses e 8 dias de idade, posto que nascido em 27/10/1960) e o tempo de serviço/contribuição perfaz 96 pontos, sendo suficientes à concessão do benefício pleiteado, cuja renda mensal inicial deve ser calculada nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91.

Com relação ao termo inicial do benefício, fixo-o na data do requerimento administrativo, quando o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora e a ela resistiu bem como nesta data encontrarem-se presentes os requisitos para a concessão do benefício.

Assim, não foi observada a necessidade de apresentação na esfera administrativa das novas alegações de fato e provas, em flagrante desrespeito aos Temas nº 660 do STJ e nº 350 do STF.

Desta feita, o INSS não pode concordar com a decisão proferida, na medida em que tal entendimento não encontra amparo na legislação pertinente e contraria precedentes vinculantes, como abaixo se verá, motivo pelo qual interpõe o presente recurso, requerendo seja o feito julgado pelo Colegiado da E. Turma, inclusive para que reste satisfeito o necessário esgotamento de instância, indispensável para a admissão de eventuais recursos nas Cortes Superiores

2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL

A Primeira Seção do STJ, em 21/09/2021, afetou os RESP ́s nº 1.00.000 OAB/UF, nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1124), para delimitar a seguinte questão de direito controvertida:

Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

E, igualmente, por unanimidade, determinou suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, (art. 1.037, II, do CPC)

Por estas razões, requer que o presente processo seja suspenso até o trânsito em julgado dos recursos afetados.

3. DAS RAZÕES RECURSAIS

3.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO APRESENTADO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES E DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADOS PELA PARTE

O reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício desde a DER caracteriza a falta de interesse de agir da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Isso porque, ara o ajuizamento de toda e qualquer demanda é necessário estar presente o interesse p processual (artigo 17 e 330, inciso III, do CPC) e quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS sem provocar previamente a Autarquia Previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do proponente.

Com efeito, incumbe ao autor da ação demonstrar concretamente a existência do direito violado ou, ao menos, uma ameaça concreta de violação mediante conduta comissiva ou omissiva do réu, sob pena de inexistir uma demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Logo, a provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação. Entender de modo contrário é subverter a ordem jurídica, com a assunção pelo Poder Judiciário do papel que deve ser desempenhado pelo INSS no sentido de analisar e conceder os benefícios previdenciários, violando o princípio da separação dos poderes previsto no artigo da CF.

Por ocasião do julgamento do tema em RE com repercussão geral reconhecida, o STF (RE 00.000 OAB/UF) consagrou a tese no sentido de que não ofende o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário (art. , inciso XXXV, da CF) e configura carência de ação por falta de interesse de agir o ajuizamento de ação contra o INSS fundado em matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

No mesmo sentido, farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive retratada em pronunciamento vinculante (Tema n. 660 do RESP Repetitivo) e em outros julgados que o sucederam, nos quais há expressa referência aos precedentes vinculantes do STF e do próprio STJ.

Verifica-se que o fundamento central encontrado nos precedentes vinculantes acima mencionados consagra a tese no sentido de inexistir interesse de agir nas situações em que o segurado busca o Poder Judiciário antes de exercer pretensão frente ao INSS na via administrativa.

Tanto assim que a jurisprudência do STJ tem se pacificado sobre a necessidade de requerimento administrativo quanto aos fatos novos ainda não examinados pelo INSS em processo que se busca a revisão de benefício previdenciário:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA. 1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu , trata-se de revisão de benefício previdenciário. 2. Conforme acórdão do STF, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 3. A única exceção no qual há o necessário requerimento administrativo nos casos de revisão de benefício previdenciário ocorre quando o segurado requer a revisão do benefício amparado em novos fatos, que não haviam sido examinados pelo INSS, como é o caso dos autos. 4. A Procuradoria Federal (INSS), contestou o pedido, alegando justamente a falta de interesse de agir, visto que "a empresa Industria de Máquinas Schiffl somente apresentou as GFIPs relativas às competências 04/2001 a 03/2004 em 08/2010, após a concessão do benefício" (fl. 17, e-STJ). Assim, por não constarem do CNIS , não se computaram os valores pleiteados no salário de benefício e, consequentemente, na renda mensal inicial. 5. Portanto, não se configura a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir. 6. Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. No caso, o embargante requer a revisão do benefício previdenciário, amparado por fato novos, não analisados pela Autarquia Previdenciária em requerimento administrativo. Denota-se o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração não providos. ( EDcl no AgRg no REsp 1479024 / RS, 2a Turma, Herman Benjamin, data do julgamento 28/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO RE N. 631.240/RG/MG. TEMA N. 350. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário. Asseverou também que, nas hipóteses de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 2. Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.369.834/PI, Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, alinhou-se ao que decidido pela Suprema Corte, estabelecendo que, nos casos de ausência do prévio requerimento administrativo e de contestação de mérito pela autarquia previdenciária, devem os autos retornar à origem, observando-se o procedimento estipulado no RE n. 631.240/MG. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada para fins de revisão de aposentadoria por invalidez, buscando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário para inclusão, no salário de contribuição, das diferenças remuneratórias reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado, matéria de fato não levada previamente a conhecimento da autarquia previdenciária.

4. Juízo de retratação exercido. Recurso especial parcialmente provido para readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a fórmula de transição prevista no RE n. 631.240/MG. ( RESP 1139020/RS, Ministro Sebastião Reis Junior , 6a Turma, julgamento 15/08/2017)

Por sua vez, em sede de ação rescisória (processo nº 5002395-54.2020.4.03.0000) em trâmite na Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região, no julgamento realizado em 13/08/2020, o Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, em seu voto, seguido pela maioria, julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo segurado, esclarecendo o tema, sob os irrefutáveis fundamentos:

De outro lado, o e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 03.09.2014, do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Firmou, ainda, que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (g.n.). Segue a ementa do acórdão:

....

Registre-se que a ressalva relativa à necessidade de comprovação de que a matéria de fato foi levada ao conhecimento da administração foi objeto de debate no julgamento. Discutiu-se se existiria o dever de conceder o benefício previdenciário de ofício ou se a concessão dependeria de iniciativa do segurado, concluindo-se pela última, razão pela qual a ressalva foi admitida.

Aliás, quanto ao ponto, o i. Relator, Ministro Roberto Barroso, destacou em seu voto que "se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. [...] Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria".

Ainda, em sede dos aclaratórios, rejeitados no julgamento de 15.12.2016, novamente pontuou no voto condutor:

"[...] 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. [...]" (g.n.)

Assim, verifica-se que o e. STF, em precedente de eficácia vinculativa, estabeleceu a necessidade de prévia submissão à Administração da matéria de fato objeto de pretensão que se almeje ver resolvida no âmbito do Judiciário, tratando-se de condição da ação voltada à garantia, inclusive, da separação dos Poderes.

No caso concreto, não houve a juntada na via administrativa de quaisquer documentos relacionados à pretensão de reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais, matéria de fato que somente exsurgiu na ação judicial.

Não se tratava, portanto, de situação de mera comprovação posterior de situação fática já levada a conhecimento da Administração, mas, sim, de inovação em relação ao quanto postulado administrativamente.

Portanto, a propositura de ação judicial com documento novo não apresentado na esfera administrativa equivale a propor ação sem prévio requerimento, ou mais precisamente, provocar o Poder Judiciário sem interesse de agir e sem que haja pretensão resistida, nos termos decididos pelas cortes superiores em pronunciamentos vinculantes.

No caso dos autos, afigura-se que falta interesse processual à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide), pois não houve o prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração .

Com efeito, identificada a correlação entre o caso que formou o precedente e o caso apreciado, o sistema orienta o órgão julgador a aplicar o entendimento em função dos deveres de estabilidade, integridade e coerência (art. 926 CPC), e do dever de observação e aplicação obrigatória (art. 927, III CPC), sendo o afastamento da tese consagrada no precedente qualificado tolerada apenas quando se identificar uma peculiaridade que distinga os casos ou, excepcionalmente, novas circunstâncias jurídicas, políticas ou sociais justifiquem a superação do precedente.

Cumpre ressaltar que, em complemento à disciplina da motivação da decisão judicial, o Código exige o enfrentamento expresso, no corpo da decisão judicial, da jurisprudência, súmula e precedentes qualificados invocados pela parte (art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil).

Nessa esteira, o eventual afastamento da jurisprudência ou precedente utilizado pela parte exige a demonstração da existência de distinção em relação ao caso em julgamento ou a superação do entendimento invocado, o que, registre-se, não ocorreu, uma vez que a situação presente é correlata ao caso piloto.

Ainda, vale ressaltar que não há que se falar em dissídio jurisprudencial em razão do entendimento firmado pelo STJ na Pet. 9582, pois tal entendimento não se identifica com o presente caso uma vez que não foi analisada a questão da aplicação das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores.

Desta feita, deve a decisão monocrática ser reformada, para que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora com relação ao pedido cuja comprovação somente ocorreu no presente processo, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

3.2 TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO

Ainda que se admita o julgamento de mérito, sem que o prévio requerimento administrativo devidamente instruído tenha sido apresentado ao INSS, a decisão monocrática precisa ser reformada no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.

Isso porque, o artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, estabelece que o reconhecimento de atividade especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do efetivo desempenho de atividade laborativa permanente, não ocasional, nem intermitente, em ambiente prejudicial à saúde ou à integridade física.

No mesmo sentido, o artigo 57, § 4º, da Lei n. 8213/91, determina a comprovação pelo segurado da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Já o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista."(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Destacou-se)

E o parágrafo 5º, do artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91, prevê que:

o

" § 5 O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. "(Incluído pela Lei nº 11.665, de 2008).

E, ainda, no caso de revisão, dispõem os artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91, em sua atual redação:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então."

Assim, o primeiro pagamento do benefício somente será efetuado em até 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão e, no caso de revisão, a diferença será paga a partir do requerimento de revisão.

Como a parte autora pretendia o reconhecimento do período especial, era sua obrigação juntar no requerimento administrativo de concessão todos os documentos necessários para comprovar a especialidade do período, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, sendo certo que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (artigo do Decreto-lei 4657/1942 - LINDB), não cabendo falar em violação aos artigos 54 e 57, combinados com o artigo 49, da Lei 8213/91.

É certo que, ao mesmo tempo que o parágrafo segundo, do artigo 57, da Lei 8213/91 menciona o artigo 49, para estabelecer o termo inicial do benefício, no parágrafo 3º, dispõe que "concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS...", ou seja, as normas não podem ser interpretadas de forma isoladas, razão pela pela somente contará a data inicial do benefício nos termos do art. 49, da Lei 8213/91 se houver a comprovação perante o INSS das condições especiais.

A comprovação perante o Judiciário não faz retroagir o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Portanto, se o INSS somente tomou conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado apenas no processo judicial, jamais o termo inicial do benefício ou a diferença decorrente da revisão poderiam ser fixados na data do requerimento administrativo, devendo ser fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC, ou na data da juntada do documento (caso não tenha sido juntado com a inicial).

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora", assim como o art. 240 do Código de Processo Civil estabelece que é a citação o marco temporal que ‘constitui o devedor em mora’.

Dessa forma, ainda que, por hipótese, admitido o julgamento de mérito, é de rigor a reforma da decisão monocrática agravada para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial), nos termos do artigo 240 do CPC.

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE AUTORA DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

O Código de Processual Civil, adota o princípio da causalidade para determinar que são devidos honorários pela parte vencida ao advogado do vencedor (art. 85, caput do CPC).

Nesta linha, no caso de eventual condenação do INSS, não pode a autarquia ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido.

Isso porque a parte não juntou no processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda.

Desse modo, requer o INSS, na hipótese de condenação judicial, que não lhe seja imputado o ônus de suportar com a verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC

Por fim, no que que toca a legislação aplicada aos consectários, o fato é que com a entrada em vigor da EC 113, de 8/12/2021, todos os débitos da Fazenda devem ser corrigidos uma única vez pela SELIC. Nesse sentido, vejamos o que aponta a referida e norma:

"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Assim, por certo, a partir de 09/12/2021, deve ser fixado, para fins dos consectários legais, a aplicação da taxa Selic uma única vez. Portanto, a r. sentença, data máxima vênia, encontra-se em contradição com a nova legislação relativa a correção e juros devidos pela Fazenda, o que acaba autorizando a oposição destes aclaratórios.

5. DO PEDIDO

Em face do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática; ou, em caso negativo, que seja levado o presente para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso, inclusive com o prequestionamento dos dispositivos indicados, possibilitando-se a interposição de recurso especial e/ou extraordinário e para que, notadamente:

seja sobrestado o processo, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC, conforme determinado pelo STJ;

seja reconhecida a ausência de interesse de agir suscitada pelo recorrente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao reconhecimento do direito cuja comprovação somente ocorreu no presente processo judicial, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC;

na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) seja fixado na data da citação, ou na data da juntada do documento comprobatório na esfera judicial, afastando a condenação em pagamento de honorários advocatícios;

sobre a aplicabilidade da taxa Selic nos termos do art. da EC 113, de 8/12/2021, para os consectários legais .

Requer, ademais, que, na hipótese de não provimento, sejam expressamente enfrentadas todas as questões suscitadas pela parte capazes de infirmarem a conclusão do julgado, dentre as quais destacam-se: a violação aos artigos. 35, 37, 41-A § 5º, 57 § 3º e , 58 § 1º, da Lei 8.213/91, art. da LINDB, artigo 396, do Código Civil, artigos 17, 85, caput, 240, 330, inciso III, 485, inciso VI, parágrafo 3º, e 927, III, do Código de Processo Civil e artigos e , inciso XXXV, da CF.

Por fim, requer o enfrentamento expresso das alegações de violação aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos Temas nº 660 do STJ e nº 350 do STF.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

Nome

PROCURADOR FEDERAL