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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6325

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO JUDICIÁRIO DE BAURU-SP

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA"

Nome, brasileiro, casado, trabalhador rural, portadora da cédula de identidade RG-SP nº00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na Endereço-44 - PQ STA Edwierges, no município de Bauru, Estado de São Paulo, vem muito respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve qualificado no mandato incluso, com escritório á Endereço, para propor a presente "AÇÃO DE CONCESSÂO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL", ", com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.213/91, c.c. o art. 319 e seguintes do C.P.Civil - contra o - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº 16.00000-00-97, com sede à Endereço-75 - Centro no município de Bauru,17010-250, pelos seguintes fatos abaixo articulados, a saber:

PREÂMBULO

Não é de interesse da parte autora, a realização da audiência de conciliação ou mediação conforme prevê a inteligência do art. 319,VII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já foi pleiteado na esfera administrativa este mesmo pedido, do qual já foi indeferido pelo Instituto Requerido, o que evidencia nitidamente a infrutífera realização de algum ato conciliatório.

-I-

O autor já conta com 61 anos de idade (DN 23/10/1957), conforme comprova o incluso documento anexo.

Destaca-se Meritíssimo que o Autor advém de uma família de LAVRADORES, seus pais sempre carregaram esta digna profissão por toda sua vida que por ser o único ofício ao qual conheceram estendeu-se ao Autor, do qual labuta digno oficio até os dias atuais.

Após o casamento no ano de 1980 o autor em conjunto de sua esposa trabalhou em algumas propriedades rurais até que no ano de 1998 adquiriram uma propriedade rural denominado" SITIO RIBEIRINHO ", conforme matricula em anexo.

Nota-se Meritíssimo (a) que durante o período de 1998 até os dias atuais a autor obtinha registros de atividades campesina com a produção de alimentos e seda conforme demonstra as notas fiscais dos produtores,totalizando um período laborativo de 19 anos.

Desta forma Meritíssimo (a), em momento adequando o Autor demonstrará para este Juízo, que durante toda sua vida dedicou-se as atividades campesinas na ocupação de LAVRADOR, motivo pelo qual faz jus a concessão do benefício ora pleiteado.

Ainda sobre o tema, corroborando com o já aqui exposto, tem-se jurisprudência do ano de 2012 que discorre sobre a DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO COM PROVA MATERIAL, bastando apenas indício de prova material sob a condição de rurícola da autora, vejamos:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012)

-II-

O autor comprovou o exercício da atividade rural, na forma do art. 106 da Lei n. 8.213/91, juntando vários documentos como início de prova material, tais como: cópia da CTPS e CTPS. Desta Forma a autora faz jus a aposentadoria por idade rural conforme o artigo 48 da Lei 9.032/95:

"Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao"caput"pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11."

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV

ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995).

- III-

O trabalhador rural (bóia-fria) indiretamente contribui com a previdência social, vez que os produtores rurais contribuem para os cofres da previdência com alíquota de 2,2% do total de toda a comercialização de sua produção agrícola, antes de novembro de 1.991, já os recolhimentos dos produtores rurais eram obrigatórios da mesma forma, estes recolhimentos eram efetuados junto ao FUNRURAL que era administrado pela Previdência Social.

Por isso, na condição de rurícola durante várias décadas, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, no valor equivalente a 1 SM, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91.

O art. 143 estabelece que o trabalhador rural, poderá requerer o benefício da aposentadoria por idade, no valor de 1 SM, durante 15 anos, contados a partir da vigência da lei. Assim, o benefício poderá ser requerido até o ano de 2.006, veja que não a exigência de cumprimento de carência por contribuição, mas apenas o número de meses igual á carência do benefício.

-IV-

De acordo com a SÚMULA N. 09 , abaixo transcrita, do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO em matéria previdenciária não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativa, como condição para o ajuizamento da ação.

"SÚMULA N. 09 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO."

Abaixo transcrevemos decisão no mesmo sentido do TRF 3a Região, assim ementada:

APOSENTADORIA POR IDADE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - I - Não merece provimento o Agravo Retido interposto pela autarquia previdenciária. À evidência, não há que se falar em falta de interesse processual do autor, pois em ação de benefício previdenciário não é necessário o prévio exaurimento da via administrativa como condição do ajuizamento da ação (Súmula 09 desta Corte). II - A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que verificado que o autor (a) preenche os requisitos legais previsto no art. 143 e 48 da Lei nº 8.213/91, é de ser concedido o beneficio. III - O exercício da atividade laborativa restou plenamente comprovada através dos documentos que instruíram a inicial, corroborados pela prova testemunhal, cabendo desta forma conceder-lhe o benefício. IV - Quanto ao argumento de que não restou demonstrado o recolhimento das contribuições aos cofres previdenciários, para a comprovação da condição de segurado, entende esta Turma ser matéria que refoge à responsabilidade do trabalhador, mesmo porque a lei elegeu o empregador contribuinte de parte da contribuição social em enfoque, sendo, ainda, responsável pela arrecadação da parte do empregado (art. 139 da CLPS), disposição reeditada pela norma do art. 39 do Decreto 356, de 07 de dezembro cede 1991 - Regulamento da organização e do custeio da Seguridade Social. V - O marco inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (art. 219 do CPC). VI - A verba honorária deve ser fixada em 15% do montante da condenação, não incidindo sobre as doze prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. Agravo Retido Improvido. ( TRF 3a R. - Ap-RO 2000.03.99.076387-9 - (654652) - SP - 1a T. - Rel. Des. Fed. Roberto Haddad - DJU 17.04.2001 - p. 146)

Isto posto, vem interpor a presente "AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL" , com fundamento legal já citado em preâmbulo - contra o - "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS" - ag. de Bauru-SP, querendo a V.Exa. se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia, venha responder os termos da ação, que deve a final ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte:

a)- que seja concedido ào autor o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, desde data do requerimento administrativo ou seja 22/08/2018;

b)- que o valor do benefício a ser pago seja calculado com base no salário beneficio, nos termos do art , 53, I, da Lei

n. 8.213/91;

c )- gratificação natalina;

d )- que o valor do benefício a ser pago seja corrigido monetariamente mês a mês, tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos do art. 41, § 7º da Lei n. 8.213/91 e alterações posteriores;

e )- juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito;

f )- honorários advocatícios e demais pronunciações de direito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Para os efeitos legais dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00(onze mil quatrocentos e oitenta e quatro reias).

Requer finalmente, que seja concedido a autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, em virtude de ser pessoa pobre (doc.anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo.

Termos em que,

Pede-se Deferimento.

Bauru - SP, 29 de agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UFROL DE TESTEMUNHAS:

1. DOMINGOS LOPES DE SOUZA, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado no município de Avai - SP, na Chácara Paraíso - Barrocão Fuji,148;

1. ODANIR MARTINS, brasileiro, divorciado, auxiliar serviços gerais, residente e domiciliado no município de Gália - SP, na Fazenda São Carlos - Rod.ComDT.João R. de Barros km.389;

1. DEJAIR ALVES DE LIMA, brasileiro, união estável, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado no município de Gália - SP, na Fazenda São Carlos,Rod.Com.DT João Ribeiro de Barros km 389;

Bauru - SP, 29 de agosto de 2018. Nome

00.000 OAB/UF Nome

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