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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6325

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Bauru/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu (a) Procurador (a) Federal, mandato ex lege (Art. 9 da Lei 9.469/97), neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer sua CONTESTAÇÃO , nos termos dos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR:

Ajuizou a parte autora ação requerendo a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

Sem razão, todavia, a parte autora. Sua pretensão não pode ser acolhida.

II. PRELIMINARMENTE:

DA RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Caso seja apurado pela D. Contadoria deste Juízo ou por telas extraídas do banco de dados da Previdência Social, que o valor da presente causa ultrapassa a importância correspondente a 60 salários mínimos , e em não havendo renúncia expressa da parte autora quanto ao excedente, insta que se reconheça a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da lide.

Dependendo da hipótese, a demanda poderá versar somente sobre prestações vencidas , ou apenas sobre prestações vincendas , ou, ainda, sobre prestações vencidas e vincendas .

Na hipótese de o pedido abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa sempre deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com mais doze (12) vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, in verbis :

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

Conforme entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a renúncia às parcelas excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação de competência, NÃO PODE ALCANÇAR AS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS, computadas no valor da causa, na forma do artigo da Lei nº 10.259/01.

Nesse sentido, o enunciado 17 do FONAJEF: "Não cabe renuncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais" .

Por cautela, há que se registrar que todo preceito condenatório que exceder ao patamar definido pela Lei nº 10.259/01 como valor de alçada deve ser considerado ineficaz , pela aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 39 da Lei nº 9.099/95, verbis : "É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta lei".

III. MÉRITO

3.1 - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO

A parte autora não preenche os requisitos legais para obter o benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural, no valor de um salário mínimo.

A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, vem prevista no art. 48, c.c.

o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, pelo qual é imprescindível a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício.

Eis o que diz os referidos artigos da Lei nº 8.213/91:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1 Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 )

§ 2 Para os efeitos do disposto no § 1 deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9 do art. 11 desta Lei. Alterado pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

§ 3 Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Incluído pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

§ 4 Para efeito do § 3 deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Incluído pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

" Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo , durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício ."(Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95; os destaques não estão no original).

Ressalte-se que a carência será verificada mediante aplicação da tabela prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91.

Prevê o citado artigo 142, verbis :

" Art. 142 . Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:"(Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 , os destaques não estão no original).

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

Veja-se que a Lei Previdenciária expressamente alude à necessidade de que os requisitos para a concessão do benefício sejam observados a partir do ano em que se implementou todas as condições exigidas. No caso em tela, o demandante, nascido em 23/10/1957, completou 60 anos de idade em 2017, motivo pelo qual, pleiteia o benefício de aposentadoria rural por idade. Para tanto, pretende comprovar os seguintes períodos de trabalho rural:"1) 1974 à 1977 - Fazenda São José - Luiz Zillo Período reconhecido 01/07/1975 a 30/08/1975

2) 1982 a 1985 -Fazenda São José - Luiz Zillo

3) Período reconhecido 17/05/1982 a 30/07/182

4) 1999 a 22/08/2018 (DER)- Sítio Ribeirinho - Próprio Autor"A contagem administrativa apurou 1 ano, 3 meses e 16 dias, considerando as informações constantes do CNIS, bem como

da CTPS apresentada. Aliás, desta se observa que o demandante exerceu diversas atividades urbanas: - 18/09/1978 a 07/12/1978 - servente; - 13/02/1979 a 14/03/1979 - motorista; - 26/05/1980 a 30/09/1980 - vigia noturno; - 16/05/1986 a 15/061986 - servente serviços gerais (último registro na CTPS). Assim, o que se verifica dos autos é a inexistência de comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, pelo tempo correspondente à carência do benefício.

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e com a Súmula 149 do STJ é possível o reconhecimento de exercício atividade rural; contudo, tal reconhecimento sempre dependerá de início de prova documental, e desde que esta seja complementada por prova testemunhal.

Vale transcrever o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(os destaques não estão no original).

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece regras específicas para a comprovação da atividade rural, como se depreende pelo teor da referida norma, in verbis :

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A parte autora não apresentou prova documental que demonstre o exercício de atividade rural durante todo o período

necessário para a satisfação da carência nos termos do art. 183-A do Dec. 3.048/99.

Portanto, como o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe a quem alega, dessume-se dos presentes autos que a autora não se desincumbe do mister de provar que sempre laborou no campo, além de não provar a carência necessária, sendo de rigor o decreto de improcedência da ação.

Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça acertadamente aponta a necessidade de contemporaneidade da prova material apresentada para fins de comprovação da atividade:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida

prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3a Seção.

4. Recurso conhecido e provido."(STJ, RESP 281457, Processo: 200001025074, UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Relator: HAMILTON CARVALHIDO Data da decisão: 13/11/2001, DJ DATA:19/12/2003 PÁGINA:628). (g.n.).

E nem se argumente que, ante a ausência de prova material, que é patente, poderá a suplicante ver atendido seu pedido embasando sua pretensão em prova meramente testemunhal, porquanto isso não é admitido.

Ressalte-se neste momento que, a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, ao determinar que a prova do tempo de serviço deve ser feita, necessariamente, com início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, acaba por estabelecer uma exceção ao princípio do livre convencimento do juiz (a chamada prova tarifada, a qual se aplica também na hipótese de justificação judicial), tendo por escopo evitar fraudes na concessão de benefícios, garantindo-se que os benefícios previdenciários possam ser concedidos tão somente a quem de fato tenha direito.

Dessa forma, por todos os ângulos, a conclusão é a mesma: a não comprovação, pela parte autora, do exercício de trabalho rurícola, quer seja como empregado, ou como produtor rural.

Não por outros motivos que, em casos deste mesmo jaez, veio a jurisprudência a reconhecer a improcedência do pedido, como se observa abaixo:

Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO

Classe: AC - Apelação Civel - 252906

Acórdão Processo: 0000.0000.0000.0000UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma

Data da decisão: 16/08/2001 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJ - Data::23/04/2002 - Página::405

Relator (a) Desembargador Federal Castro Meira

Decisão UNÂNIME

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.

INDEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL.

- A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECONHECE AO SEGURADO ESPECIAL

RURAL O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 01

(UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DE

Ementa ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICOS

À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO.

- INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR

RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Ainda que se entenda que a parte autora exerceu labor rurícola, o que se admite apenas para argumentar, não poderá ser reconhecido, em seu favor, o direito a aposentar-se por idade, pois não logrou comprovar o exercício da atividade rural em número de meses relativos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento.

Destarte, diante de todo o exposto, certo é que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, porquanto não comprovou o labor rurícola como empregado ou como produtor rural e, ainda que houvesse comprovado referido exercício, tal não corresponderia ao período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, não restando também cumprida a carência mínima exigida, razões pelas quais deve a ação ser julgada totalmente improcedente.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o réu o acolhimento das preliminares arguidas, para extinguir o processo sem resolução do mérito, todavia, se assim não entender V. Exa., o que não se espera, requer sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES .

Na eventualidade de procedência do pedido, requer:

a aplicação da Resolução 134/2010, do CJF, em relação aos juros moratórios e à correção monetária das parcelas atrasadas;

que seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; e

que também seja concedida isenção de custas e honorários por força da Lei 9.099/95, art. 55.

Que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação, considerando que" o requerente não apresentou o formulário Anexo II da Portaria Conjunta n.º 01 DIRBEN/DIRAT/INSS de 07/08/2017, encaminhado via e-mail juntamente com a carta de exigência"(fls. 76, do PA)

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito , a serem oportunamente especificadas, se necessário for.

Termos em que

Pede e espera Deferimento.

Bauru/SP.

Nome

Procurador Federal

Nome

AGU