jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0019

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO NomeALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Referência: Processo n. 46200.000.000/0000-00 (00.000 OAB/UF)

NomeEEPRES/SP - NomeICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E NomeINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, NomeALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E NomeEGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO , entidade Nomeical inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000,vem, perante Vossa Senhoria, interpor

RECURSO NomeINISTRATIVO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face da concessão do registro Nomeical em favor doNomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ - NomeICATO DOS EMPREGADOS E NomeALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E NomeINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, NomeALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E NomeEGA DE AVISOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, conforme Nota Técnica SEI n° 12200/00.000 OAB/UF, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2020, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I. DA TEMPESTIVIDADE:

01. Nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99 é de dez dias o prazo para interposição de recurso Nomeinistrativo, contando a partir da divulgação oficial da decisão.

02. Nesse diapasão, verifica-se que o despacho recorrido foi publicado no dia 13 de abril de 2020, começando o prazo a contar a partir do dia 14 de abril de 2020, concedendo ao recorrente, portanto, a possibilidade de interpor o recurso até o dia 23/04/2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

03. Tempestivo, pois, o presente recurso Nomeinistrativo.

III. DOS FATOS:

04. O NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ promoveu seu pedido de registro Nomeical perante o então Ministério do Nomealho, no dia 25/03/2011, tendo sido protocolizado sob o n. 46200.000.000/0000-00 (00.000 OAB/UF).

05. Do cotejo aos referidos autos Nomeinistrativos verifica-se que o Nomeicato recorrido objetivava exercer atos de representação Nomeical em favor da categoria profissional dos Empregados e Nomealhadores em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Nomeinistração de Mão-de-Obra, Nomealho Temporário, Leitura de Medidores e Nomeega de avisos, na base territorial que compreende o município de Jundiaí, no Estado de São Paulo.

06. No dia 03/11/2014, em inobservância aos normativos ministeriais vigentes (Portaria n. 326/2013), foi publicado no Diário Oficial da União - DOU (Seção 1, pág. 83) o pedido de registro Nomeical (PPR), com fundamento na NT 1397/2014/CGRS/SRT/MTE, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para as entidades interessadas apresentarem impugnação.

07. No prazo estabelecido foram interpostas sete impugnações, sendo a sexta impugnação de autoria do NomeEEPRES (impugnação n. 46000.000.000/0000-00).

08. Além da impugnação interposta, aos 14/11/2014, o NomeEEPRES interpôs

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

recurso Nomeinistrativo sob o n. 46000.000.000/0000-00 contra o ato que publicou o PPR em favor do Nomeicato recorrido, no qual aponta diversas irregularidades do processo Nomeinistrativo ora em comento e, ao final, requer a nulidade da NT 1397/2014/CGRS/SRT/MTE e da publicação do pedido de registro Nomeical.

09. Aos 24/05/2015, em razão de decisões proferidas no Mandado de Segurança n. 0000024-90.2015.5.10.0004 impetrado pelo NomeEEPRES, o Ministério do Nomealho determinou a suspensão do processo de registro Nomeical do Nomeicato recorrido até que houvesse o trânsito em julgado do processo que tramitava junto ao Tribunal Regional do Nomealho da 15a Região em que se discutia a regularidade da assembleia de fundação do NomeITERCEIRIZADOS (Processo n. 0000102-03.2011.5.15.0096), conforme NT 68/2015/AIP/SRT/MTE.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10. Ocorre que em 17/09/2018 o referido processo judicial transitou em julgado, entendendo pela "validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/01/2011 e a legitimidade da representação Nomeical da reconvinte quanto aos empregados e Nomealhadores em empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e Nomeinistração de mão de obra, Nomealho temporário, leitura de medidores e Nomeega de avisos do Município de Jundiaí".

11. Diante das manifestações do NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ junto ao processo Nomeinistrativo requerendo que o órgão ministerial procedesse à concessão do registro Nomeical, com base na decisão judicial transitada em julgado, aos 24/04/2019 o NomeEEPRES/SP protocolizou manifestação sob o n. 08000.000.000/0000-00 reiterando e apontando irregularidades do processo de registro Nomeical do recorrido, que ensejariam o seu imediato arquivamento.

12. Ademais, aos 28/05/2019 protocolizou nova manifestação sob o n. 08000.000.000/0000-00 expondo sobre a necessidade de aplicação da Portaria Ministerial n. 501/2019 no que tange ao procedimento de solução de conflitos, já que resta clara a existência de conflito parcial de representação Nomee as duas entidades, bem como evidenciando que a decisão transitada em julgado diz respeito apenas à questão da validade da assembleia de fundação do Nomeicato recorrido, fato esse que o Ministério do Nomealho à época já havia aceitado como válido quando da publicação do pedido de registro (PPR), com abertura do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

prazo de impugnação. Portanto, em nenhum momento a decisão judicial transitada em julgado determinou o deferimento do registro Nomeical do NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ.

13. Nesse sentido, foi a manifestação da Advocacia Geral da União nos autos do processo judicial n. 0011648-11.2018.5.15.0096, anexa, no qual afirma:

Importante salientar, por fim, que a r. sentença proferida nos autos da ação n° 0000102-03.2011.5.15.0096, reconheceu a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/01/2011, assim

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

como a legitimidade da representação sindical da reconvinte (Sindicato autor da presenta ação de cumprimento de sentença). Entretanto, data vênia, a r. decisão não determina que o processo administrativo referente ao pedido de registro sindical da parte autora deixe de seguir seus trâmites legais.

Sendo assim, esta Procuradoria-Regional da União - 3a Região encaminhou a r. decisão judicial para a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça para cumprimento nos estritos termos em que proferida.

14. Porém, a despeito de todas as irregularidades apontadas e da necessidade de seguir os trâmites legais previstos nas portarias ministeriais, aos 13 de abril de 2020 o Ministério da Economia resolveu por deferir o registro Nomeical do NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ, arquivando a impugnação interposta pelo NomeEEPRES/SP, ainda que restasse clara o conflito de representação, determinando, ainda, a exclusão da representação do Nomeicato recorrente, conforme Nota Técnica SEI n° 12200/00.000 OAB/UF.

15. São os fatos.

III. DAS IRREGULARIDADESDA DOCUMENTAÇÃO:

16. Conforme exposto anteriormente, a decisão judicial transitada em julgado utilizada como fundamento para a concessão do registro Nomeical do NomeITERCERIZADOS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

JUNDIAÍ não afasta a necessidade do órgão ministerial observar os requisitos previstos nas Portarias Ministeriais que disciplinam o tema. Ressalte-se, a decisão judicial em nenhum momento determina a concessão do registro Nomeical de imediato à entidade recorrida.

17. A referida decisão declara a validade da assembleia do Nomeicato recorrido diante dos argumentos ali apontados na ação, mas cabe ao Ministério competente verificar se a documentação acostada ao processo cumpre os requisitos da norma que disciplina a concessão de registro Nomeical.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

18. É certo que o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expressamente prevê cinco princípios de observância permanente e obrigatória pelo Nomeinistrador público, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

19. Além da previsão constitucional, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo Nomeinistrativo no âmbito da Nomeinistração Pública Federal, enumerou como princípio a ser obedecido por esta, o da legalidade.

20. Assim, o Nomeinistrador público está sujeito aos mandamentos da lei, não se podendo dele afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. Dessa forma, o princípio da legalidade impõe limites e barreiras a possíveis arbitrariedades do Poder Público, não podendo os atos Nomeinistrativos ignorar os parâmetros da legalidade.

21. Nesse sentido, é a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, vejamos1:

A expressão "legalidade" deve, pois, ser entendido como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nesta, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição.

22. Nessa perspectiva, Celso Antônio Bandeira de Mello entende que a Nomeinistração estaria vinculada positivamente não somente à lei em sentido estrito, mas

1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito Nomeinistrativo. 20a edição. São Paulo:

Editora Malheiros, 2006.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

também a eventuais normas que possam existir, decorrentes da lei, produzidas pela própria Nomeinistração Pública para regular seus comportamentos ulteriores.

23. Importante, portanto, trazer a lume os vícios constantes da documentação

juntada ao processo de registro de interesse do NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ, que ensejariam de pronto o arquivamento do processo do referido Nomeicato.

III.I. Do edital de convocação:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

24. A Portaria n. 186/2008, vigente à época do protocolo do processo e da primeira

análise feita pelo Ministério do Nomealho para a publicação do pedido, estabelece que o edital de convocação para Assembleia de fundação de entidade Nomeical deve indicar de forma nominal todos os municípios, Estados e categorias pretendidas, verbis:

Art. 2° Para a solicitação de registro, a entidade sindical deverá acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do formulário de pedido de registro.

§ 1° Após a transmissão dos dados e confirmação do envio eletrônico do pedido, o interessado deverá protocolizar, para formação de processo administrativo, unicamente na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE da unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical, sendo vedada a remessa via postal, os seguintes documentos:

II - edital de convocação dos membros da categoria para a assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação da entidade, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, estados e categorias pretendidas , publicado, simultaneamente, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação diária na base territorial, com antecedência mínima de dez dias da realização da assembleia para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual e de trinta dias para as entidades com base interestadual ou nacional;

25. Ocorre que tanto a categoria quanto a base territorial pretendidas pelo

NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ não foram indicadas devidamente no edital de convocação, conforme preceitua a Portaria Ministerial, uma vez que consta da seguinte forma:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos de Jundiaí/SP, no uso das prerrogativas legais e com fundamento na Portaria n. 186/2008 do MTE e demais legislações pertinentes, CONVOCA todos os empregados e trabalhadores da categoria profissional supra que exerçam atividades no município citado (...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

26. Como se sabe, vicio em edital de convocação, ainda mais quando se trata de irregularidade quanto à convocação dos Nomealhadores interessados, é insanável, o que enseja o arquivamento de imediato do processo de registro Nomeical. Dessa forma, o pedido de registro Nomeical de interesse do NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ sequer poderia ter sido publicado, tornando-se imperativa a necessidade de anulação do PPR do Nomeicato recorrido e o consequente cancelamentodo registro Nomeical concedido.

III.II. Não pertencimento dos dirigentes Nomeicais à categoria representada:

27. É certo que os membros da diretoria de determinado Nomeicato devem pertencer à categoria representada pela entidade. Tanto é assim que as Portarias Ministeriais que disciplinam os processos de registro Nomeical, como a Portaria n. 326/2013, determinava a juntada de cópia das páginas da Carteira de Nomealho e Previdência Social - CTPS dos dirigentes eleitos, onde constasse o nome e foto do empregado, razão social e CNPJ do atual ou último empregador, conforme art. 3°, inciso VI, da referida Portaria.

28. Já a Portaria n. 501/2019, vigente atualmente, determina a juntada de declaração da entidade, registrada em cartório, de que os dirigentes foram devidamente eleitos e estão no exercício da atividade ou na condição de aposentado, na representação pleiteada, contendo os nomes completos e o número de registro no CPF, conforme dispõe em seu art. 5°, inciso IV. Ademais, dispõe em seu art. 31, §5° que o representante da entidade responderá nas esferas Nomeinistrativa, cível e penal, em caso de falsidade da declaração.

29. Pois bem. O mandato da diretoria do Nomeicato recorrido ainda se encontra

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

vencido desde 29/01/2016 junto ao Cadastro Nacional de Entidades Nomeicais - CNES, mesmo após a concessão do seu registro Nomeical:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

30. Depreende-se da leitura dos autos Nomeinistrativos que o Nomeicato não juntou qualquer declaração acerca dos dirigentes Nomeicais, a fim de cumprir os requisitos da Portaria n. 501/2019, vigente atualmente, época em que o órgão ministerial analisou e concedeu seu pedido de registro.

31. O que se tem é a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/02/2016, que teve por uma das pautas a eleição da nova diretoria do Nomeicato para o mandato de 13/02/2016 a 12/02/2024.

32. De acordo com a referida Ata, foram eleitos os seguintes dirigentes:

1) PRESIDENTE - RICARDO FERREIRA LEITE - CPF: 000.000.000-00;

2) SECRETÁRIO - DANIEL ROBERTO BALDIN - CPF: 000.000.000-00;

3) TESOUREIRO - JESSICA CRISTINE RITZ - CPF: 000.000.000-00;

4) CONSELHEIRO FISCAL - DANIEL BAPTISTA DE CARVALHO - CPF: 000.000.000-00;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5) CONSELHEIRO FISCAL - SABRINA DE OLIVEIRA - CPF: 000.000.000-00; 6) CONSELHEIRO FISCAL - IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA

6) CONSELHEIRO FISCAL - IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA - IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 000.000.000-00.

33. Porém, não foram juntadas cópias da CTPS dos referidos diretores, capazes de aferir se estes efetivamente pertencem à categoria representada pelo Nomeicato. Ou seja, o Nomeicato não juntou ao processo cópia das CTPS dos seus diretores, conforme determinava a Portaria n. 326/2013 vigente à época do processo eleitoral do Nomeicato, tão pouco juntou a declaração da entidade atestando que seus dirigentes pertencem à categoria, conforme determina a Portaria n. 501/2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

34. Por sua vez, o NomeEEPRES/SP, buscando verificar a regularidade da referida diretoria eleita, promoveu buscas sobre o assunto, constatando, conforme documentos anexos, que:

PRESIDENTE - RICARDO FERREIRA Em fevereiro de 2019 figurava como empregado LEITE (CBO 214365 - tecnólogo em eletrônica) da empresa

FIXDRIVE COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ: 00.661.514/0001-98

SECRETÁRIO - DANIEL ROBERTO Nomealhou como vendedor de comércio varejista BALDIN (CBO 521110 - vendedor de comércio varejista)

para a empresa GABETTA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 00.000.000/0000-00)

CONSELHEIRO FISCAL - SABRINA Em 15/08/2018 foi Nomeitida como auxiliar de DE OLIVEIRA escritório na empresa SB ASSESSORIA E GESTÃO

DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ 19.516.944/0001- 44).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

35 . Em exame ao objeto social das referidas empresas verifica-se que não há a prestação de qualquer atividade semelhante com a prestação de serviços a terceiros.

36. Ademais, corroborando a ausência de legitimidade e representatividade dos membros da diretoria do Nomeicato recorrido, cabe destacar que este chegou à estranheza de publicar edital de convocação para Assembleia de ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DE DIRETORIA subscrito pela advogada do Nomeicato (Dra.Nome Galvani). Ora, se a assembleia geral, que deve consistir em ambiente legitimo e democrático para discussões e deliberações de interesse de toda a categoria representada, é convocada por pessoa totalmente alheia a esta, só demonstra a falta de comando e ilegitimidade da dita "diretoria" do Nomeicato.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

37. Dessa forma, diante das irregularidades encontradas quanto à diretoria eleita pelo NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ, a medida que se impõe é o arquivamento do processo, com fundamento no art. 26, I, da Portaria n. 501/2019.

III.III. Da ausência de endereço do Nomeicato:

38. Ainda com relação às irregularidades presentes no processo do Nomeicato recorrido, temos a ausência de endereço do Nomeicato.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

39. É certo que a Portaria n. 186/2008, vigente à época do protocolo do pedido, estabelecia em seu art. 2°, VII, que a entidade deveria juntar comprovante de endereço em seu nome. O que se depreende que a entidade Nomeical pra ter seu registro concedido deve ter uma sede em seu nome para o exercício das suas atividades Nomeicais, o que não ocorre no caso do Nomeicato recorrido.

40. Com efeito, consta dos autos do processo Nomeinistrativo e do extrato junto ao Cadastro Nacional de Entidades Nomeicais - CNES que o endereço do Nomeicato recorrido é a EndereçoCEP: 00000-000.

41. Ocorre que, foi constatado, por meio de Ata Notarial, conforme anexo, que no referido endereço funciona o SINTRA CARGAS - Nomeicato dos Nomealhadores nas Empresas de Transportes de Cargas Secas e Molhadas e Empresas de Logística e Setor Diferenciado de Jundiaí e Região.

42. Portanto, verifica-se mais uma irregularidade que enseja a nulidade da concessão do registro Nomeical do Nomeicato recorrido, com o consequente arquivamento do pedido.

IV.DA DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 501/2019. DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO:

43. Na hipótese de o Ministério da Economia superar os argumentos lançadosnos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

itens anteriores, ainda resta outra irregularidade, tendo em vista que o órgão ministerial não se atentou a seguir os procedimentos previstos na portaria ministerial vigente quanto à solução de conflitos quando verificado o conflito de representação parcial.

44. Mais uma vez salientamos que a decisão judicial transitada em julgado, que fundamentou o ato de concessão do registro do Nomeicato recorrido e o arquivamento da impugnação do NomeEEPRES/SP sem ao menos analisar seus argumentos, declarou a validade da assembleia e a legitimidade de organização daquela parcela da categoria em um Nomeicato, MAS, AINDA ASSIM, AQUELA ENTIDADE DEVE OBSERVAR O RITO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO SEU REGISTRO NomeICAL.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

45. SALIENTA-SE: O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO DAQUELA CATEGORIA EM UMA ENTIDADE NomeICAL, NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA OBTENÇÃO DA PERSONALIDADE NomeICAL , conforme manifestação da própria AGU já citada e anexada a este requerimento.

46. Ademais, oportunamente, cabe tecermos alguns esclarecimentos quanto à aplicação da lei processual no tempo.

47. Salvatore Satta, diz que:

"...a regra processual é aquela do exercício da jurisdição civil; e uma vez que esta se pratica através do processo, norma processual é aquela reguladora do processo".

48. Aqui, pois, o conceito de que lei processual é a que regula o processo.

49. Sobre a aplicação das regras processuais no tempo, prevalece no nosso ordenamento jurídico a máxima " tempus regit actum ", isto é, o tempo rege o ato.

50. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TRÁFICO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I Se a paciente foi processada pela prática do delito de associação para o tráfico, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. III O princípio

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente à época em que o ato processual deve ser praticado, como ocorreu, não havendo razão jurídica para se renovar o interrogatório da ré, como último ato da instrução. IV - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas(HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V Ordem denegada. (STF - HC: 113625 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

51. Além disso, o direito brasileiro adota os sistemas de isolamento dos atos

processuais. De acordo com esse sistema, o processo é uma unidade que busca um fim, esses conjuntos de atos encadeados podem ser considerados isoladamente para a aplicação da lei nova. Assim para esse sistema, como a lei nova tem efeito imediato e geral e apanha o processo em seu desenvolvimento, mas respeita a eficácia e os efeitos dos atos já praticados na constância da lei velha, apenas os atos processuais que ainda tiverem de ser praticados serão alcançados pela disciplina da lei nova.

52. Nesse sentido, é o disposto no art. 1.406 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

53. Corroborando tal fato, temos que o art. 42 da Portaria n. 501/2019, vigente para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

disciplinar os procedimentos de registro Nomeical, estabelece:

Art. 42. Aplicam-se as disposições desta Portaria a todos os processos em curso no Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos que se iniciarem a partir de sua publicação.

54. Pois bem. Superadas as questões referentes aos limites da decisão judicial transitada em julgada e à aplicação da lei processual no tempo, cumpre demonstrar o conflito de representação Nomee as entidades recorrente e recorrida e abordar o procedimento que deveria ter sido adotado pelo órgão ministerial quando da análise das impugnações e do deferimento do registro Nomeical do Nomeicato recorrido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

55. Resta evidente o conflito de representação Nomee as duas entidades, conforme se verifica pelo quadro abaixo:

NomeEEPRES NomeITERCEIRIZADOS/JUNDIAÍ

Categoria: PROFISSIONAL dos Categoria: Empregados e Nomealhadores em

Nomealhadores das empresas de: a) prestação Empresas de Prestação de Serviços a

de serviços à terceiros; b) Nomealho Terceiros, Colocação e Nomeinistração de temporário; c) leitura e medição de Mão-de-Obra, Nomealho Temporário, consumo de luz, água e gás encanado; d) Leitura de Medidores e Nomeega de avisos de Nomeega de avisos de consumo de água, luz e consumo de luz, água e gás encanado. gás encanado; e)Colocação e Nomeinistraçao de Mao-de-obra. Excetuadas de sua representação as seguintes categorias: 1) Nomealhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Higiene e Empresas de Limpeza Publica Urbana, 2)Nomealhadores nas Industrias de Construção Civil; 3) Prestadores de Serviços Temporários

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

quando estiverem atuando em feiras,

congressos, promoções e eventos em geral;

4)Vigilância e Segurança Patrimonial.

Base territorial: Estado de São Paulo Base territorial: município de Jundiaí (São

Paulo)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

56. Com efeito, a análise das impugnações interpostas e o deferimento do registro

Nomeical do NomeITERCEIRIZADOS se deu na égide da Portaria n. 501/2019.

57. Referida Portaria estabelece, em seu art. 22 e seguintes, que havendo conflito

Nomee entidade impugnada e impugnante a solução do conflito Nomee entidades Nomeicais poderá resultar de composição, mediação ou arbitragem, devendo estas serem notificadas a apresentar o resultado da solução do conflito no prazo de até 180 dias, verbis:

Art. 22. A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de composição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados.

§ 1° As entidades em litígio serão notificadas a apresentar o resultado da solução do conflito no prazo de até cento e oitenta dias.

§ 2° Havendo consenso entre as partes o resultado da composição deverá ser protocolado no Ministério da Justiça e Segurança Pública em documento que informe, objetivamente, a representação de cada entidade envolvida.

§ 3° Os estatutos contendo os elementos identificadores da nova representação deverão ser registrados em cartório.

§ 4° Não será aceita como solução da composição a eventual alteração de representação que amplie a definição da categoria representada ou a delimitação da base territorial, objeto do litígio.

§ 5° Será considerado dirimido o conflito quando for retirado o objeto da controvérsia.

§ 6° Esgotado o prazo previsto no § 1°, sem que a Coordenação-Geral de Registro Sindical seja notificada da realização de acordo, o processo da entidade sindical impugnada será arquivado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

58. Ocorre que o órgão ministerial arquivou de pronto a impugnação interposta pelo NomeEEPRES/SP, ainda que evidente o conflito de representação, sem que notificasse as entidades envolvidas para procederem à solução daquele, o que contraria a norma ministerial, infringindo, portanto, o princípio da legalidade.

59. Ressalte-se, mais uma vez, que a decisão judicial transitada em julgado não afasta a necessidade de observância do rito processual previsto para a concessão do registro Nomeical. Pelo contrário, o melhor cumprimento desta seria observar as regras

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da Portaria Ministerial vigente.

60. Dessa forma, considerando que o NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ pretende representar a mesma categoria do NomeEEPRES, no município de Jundiaí caberia a este órgão ministerial remeter as entidades impugnante e impugnada para o procedimento de solução de conflitos.

61. Ainda mais se considerarmos o atual momento que estamos vivenciando com o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, o qual exige a atuação de Nomeicato consolidado e atuante, em especial no processo negocial. E não a concessão precária de um registro Nomeical.

62. Sobre esse aspecto, ressalte-se que o NomeEEPRES/SP, cuja sede é na cidade de São Paulo, possui 18 subsedes e quatro unidades Nomeinistrativas no Estado de São Paulo, dNomee elas a subsede de Jundiaí, localizada na Endereço, CNomeo, local onde são realizados atendimentos Nomealhistas, negociações coletivas, homologações, atendimentos odontológicos aos representados e seus dependentes, além de uma equipe que visita as empresas e postos de Nomealho frequentemente, ações individuais e coletivas em andamento e finalizadas, conforme pode-se verificar pelas fotos anexas, bem como pelo seguinte link https://Nomeeepres.org.br/subsedes/jundiai.html.

63. Os Nomealhadores do município de Jundiaí frequentam reiteradamente a subsede, como forma de solicitar auxilio e orientações quando encontram dificuldades ou se deparam com ilegalidades praticadas pelas empresas, se utilizando frequentemente das orientações prestadas pelo Nomeicato recorrente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

64. Ademais, o NomeEEPRES/SP, além do consultório odontológico na subsede

de Jundiaí, o dispõe de 08 odontomóveis, que também atuam no município de Jundiaí, além de possuir convênios com diversos estabelecimentos comerciais no município de Jundiaí em benefício dos seus associados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

65. No que tange ao imprescindível processo negocial, o NomeEEPRES/SP possui oito convenções coletivas de Nomealho pactuadas por segmento econômico, sendo todas registradas pelo Ministério da Economia, as quais garantem direitos aos Nomealhadores do município de Jundiaí.

66. Além das convenções coletivas, possui acordos coletivos de Nomealho com as empresas de Jundiaí, ou que prestam serviços em Jundiaí, sendo vários deles versando sobre a PLR, conforme, por exemplo, os registros de instrumentos coletivos: a) 00.000 OAB/UF/2019; b) 00.000 OAB/UF/2013; c) 00.000 OAB/UF/2014; d) 00.000 OAB/UF/2014; e) 00.000 OAB/UF/2014, dNomee outros.

67. Diante do exposto, resta necessário o cancelamento do registro Nomeical concedido ao NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ, para que o Órgão Ministerial remeta as duas entidades para procedimento de mediação, a fim de cumprir as exigências previstas nos artigos 22 e seguintes da Portaria 501/2019.

V. DOS REQUERIMENTOS:

68. Diante de toda a exposição ora trazida, o NomeEEPRES/SP requer:

I. Seja recebido e provido o presente recurso Nomeinistrativo, com efeito suspensivo , para suspender o ato que concedeu o registro Nomeical ao NomeITERCEIRIZADOS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

JUNDIAÍ ou, alternativamente, para suspender a determinação de exclusão da representação do SINDEEPRES/SP;

II. Seja declarada a NULIDADE do ato Nomeinistrativo que resolveu pela concessão do pedido de registro Nomeical de interesse do NomeITERCEIRIZADOS JUNDIAÍ, bem como SEJAM CANCELADOS TODOS OS SEUS EFEITOS E DISPOSIÇÕES DELE PROVENIENTES , tendo por embasamento todo o estuário argumentativo da presente manifestação, sem prejuízo das demais disposições de ordem pública aplicáveis à espécie, com o consequente:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a) ARQUIVAMENTO do processo, em razão das irregularidades na documentação apresentada para fins de instrução do pedido;

b) Alternativamente, a remessa das entidades recorrida e recorrente para o procedimento de mediação, em observância aos artigos 22 e seguintes da Portaria n. 501/2019.

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo/SP, 22 de abril de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

Presidente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.