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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0133

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Adram Industria e Comercio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ADRAM S A INDUSTRIA E Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ

Com pedido de exibição de documentos

Nome, brasileiro (a), Estado Civil, desempregado, portador (a) da CTPS no 000.000.000-00- PR, PIS no 206.15188.77.4, CPF no 000.000.000-00, RG no 00000-00– SSP - PR, residente e domiciliado (a), à Endereço, CEP 00000-000, em Mauá da Serra-Pr., neste ato assistido, pelo órgão representativo da categoria, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE APUCARANA E REGIÃO , por seus advogados e procuradores infra-assinados, inscritos na OAB/PR sob os números 17.344, 24.419, 47.093, 60.922, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Arapongas-PR., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, pelo RITO ORDINÁRIO ,

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de

ADRAM S/A INDUSTRIA E Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

01 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A parte Reclamante afirma que não possui condições de pagar custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, como lhe garante a Lei no 7510/86 e Súmula no 219 do C. TST, pois se declara pobre na acepção jurídica do termo.

Destaca-se ainda, que a parte Reclamante está assistida pelo órgão representativo de classe. Portanto, verifica-se que no caso em tela está presente o requisito da insuficiência econômica do trabalhador, pelo que requer seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e, na forma do entendimento pacificado, sendo devida a verba honorária no importe de 15% do valor da condenação, a teor da Lei no 5.584/70.

Não sendo esse o entendimento desse MM. Juízo, ainda devidos os honorários por mera sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT.

02 – DO CONTRATO DE TRABALHO

A parte Reclamante teve o contrato de trabalho formalizado em sua CTPS em 21.06.2007, constando do TRCT o dia 26.02.2020 como o término do contrato, consoante documentos, em anexo.

Ocorre que a parte Reclamante candidatou-se em eleição interna para membro da CIPA, sendo eleito para um mandato com duração de 01 (um ano) – período 2018/2019, realizando o curso de cipeiro, assinando a ata de posse e cumprindo com todas as demais regulamentações estabelecidas pela NR-05.

Logo, em face da situação supra, o reclamante gozava de estabilidade provisória no emprego, que se estende desde o registro da candidatura e até 01 (um) ano após o final do mandato, sendo, portanto, a estabilidade da parte autora até a data de 15.05.2020.

Isto posto, não restam dúvidas de que a parte Reclamante foi amplamente prejudicada no caso em comento, pela supressão injusta dos mais básicos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego, os quais serão abordados em tópico próprio.

03 – DOS DIREITOS

a) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO – MEMBRO DA CIPA

Como já relatado anteriormente, a parte Reclamante foi eleita como membro da CIPA representante dos empregados, para um mandato com duração de 01 (um) ano (período 2018/2019), realizando regularmente o curso de treinamento, conforme previsto no item 5.32 da NR-05, sendo estável portanto até 15.05.2020.

Por outro lado, denota-se que não houve motivo justificado suficiente para afastar a estabilidade provisória da parte reclamante, como especificado no TRCT, campo 22: Causa do afastamento: “ I1 – Inic. Empresa s/ justa causa” .

Na forma do artigo 165 da CLT e demais normas aplicáveis à espécie, os titulares e suplentes da representação dos empregados nas CIPAS não podem sofrer despedida arbitrária, sendo-lhes oferecida uma garantia de emprego, consoante artigo 10, II, a, do ADCT.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituição: ........

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Conforme exposto alhures, o obreiro foi dispensado na data de 26.02.2020, com aviso prévio indenizado de 66 dias.

Todavia, em razão do exposto, o reclamante é detentor de estabilidade advinda de ser membro eleito como representante dos empregados na CIPA, até a data de 15.05.2020.

Desta forma, o obreiro faz jus à sua imediata reintegração aos serviços, com o pagamento de todos os salários e demais vantagens do período de afastamento, posto que sua demissão é ilegal.

a.1 - DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO

Tornando-se inviável o manejo da reintegração da parte Reclamante ao serviço anteriormente executado, face a demissão imposta ao trabalhador, bem como face ao não pagamento de quaisquer verbas rescisórias no ato da dispensa, requer seja convertida em pecúnia a referida reintegração, condenando-se a parte reclamada no pagamento de todos os salários e demais vantagens do período estabilitário, até 15.05.2020.

Ainda, a parte reclamante foi dispensada na data de 26.02.2020, com aviso prévio indenizado de 66 dias, sem o pagamento das verbas rescisórias, devendo portanto igualmente ser condenada nas seguintes verbas:

b) – das verbas rescisórias

Consoante faz prova a homologação, com ressalvas feitas pelo Sindicato da categoria junto ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em anexo, quando da ruptura contratual, nada foi quitado a título de verbas rescisórias, sendo que o sindicato assistente resguardou o direito da parte autora e dos demais funcionários demitidos com a ressalva aposta no TRCT a fim de possibilitar ao menos o saque do FGTS e acesso ao seguro desemprego.

Desta feita, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas rescisórias.

c) – da multa do FGTS (40%) não recolhida

O extrato analítico do FGTS, fornecido pela CEF, relativo à parte Reclamante, indica que quando da dispensa NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos.

Da mesma forma, o FGTS + multa de 40%, sobre as verbas salarias descritas no Termo de Rescisão também não foi recolhido.

Assim, devida a multa de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS, bem como sobre as verbas salariais constantes do TRCT, inclusive sobre a indenização estabilitária.

d) – da multa do art. 467

Todas as verbas antes descritas, inclusive o FGTS e multa, são incontroversas, de modo que a Reclamada, por força do que dispõe o artigo 467, da CLT, não as quitando na audiência inaugural, deve ser condenada no pagamento da penalidade ali prevista (50%).

e) – da multa do art. 477

Deve a Reclamada, por não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, nos moldes dispostos no art. 477 §§ 6o e 8o da CLT, ser condenada a pagar à parte reclamante a multa prevista no referido dispositivo legal.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Parágrafo sexto – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato a término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo oitavo - A inobservância do disposto no parágrafo sexto deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Desta forma requer-se o pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

f) - da ajuda alimentação – “salário In natura”

A parte reclamante recebia mensalmente uma cesta de alimentos no valor de R$ 00.000,00. Tal benefício foi instituído em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme se verifica em sua cláusula 19a (em anexo) e, posteriormente, passou a ser previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (doc. anexo), negociado diretamente pelo sindicato dos trabalhadores com a empresa reclamada.

Ocorre que desde setembro de 2017 tanto o sindicato patronal como a empresa reclamada recusam-se a firmar novo instrumento coletivo com a entidade sindical obreira.

O empregador, entretanto, com o objetivo de não aumentar o clima de insatisfação dos trabalhadores em razão da inexistência de novo ACT ou CCT, mesmo com o fim da ultratividade da norma, passou a conceder, a partir de setembro de 2017 e por liberalidade, uma cesta alimentação no valor de R$ 00.000,00.

Por força do contido no art. 458, da CLT, compreende-se integrante do salário a ajuda alimentação concedida pelo empregador. Entretanto, assim não procedeu a empresa reclamada, deixando de fazer incidir sobre a verba os recolhimentos previdenciários, o FGTS e multa, as férias, os 13o salários e as verbas rescisórias.

Não se diga que eventual inclusão da reclamada ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador – Lei 6.321/76) teria o condão de modificar a natureza salarial do benefício, posto que não havia nenhum desconto a título da referida verba na remuneração da parte obreira.

Por possuir natureza salarial, deve o benefício instituído repercutir sobre as demais parcelas integrantes do salário. Esse é o entendimento estampado na Súmula 241, do TST, senão, vejamos:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Portanto, é devida a integração do referido benefício na remuneração da parte autora, com o pagamento dos reflexos decorrentes, especialmente no FGTS acrescido da multa de 40%, gratificação natalina, terço constitucional das férias, aviso prévio indenizado).

g)DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Considerando que os documentos relativos a eleição da CIPA ficam em posse da parte reclamada, requer seja determinado que esta apresente todos os documentos e ata de posse referentes a eleição da CIPA do período de 2019/2020 sob pena de incidência do contido no artigo 400, do CPC, fixando-lhe ainda pena pecuniária, na forma do § 4o, do artigo 461, do CPC, de modo à se dar efetividade no comando sentencial.

04) – DO PEDIDO

As tentativas conciliatórias para resolver o impasse junto a Reclamada restaram todas infrutíferas, não restando alternativa senão a busca da prestação

jurisdicional do Estado-Juiz, para requerer o recebimento das seguintes verbas e direitos:

a) – que seja reconhecido o direito da parte Reclamante à garantia da estabilidade provisória no emprego, por ser membro eleito da CIPA, contada desde o registro da candidatura e até 01 (um) ano após o término do mandato (15.05.2020);

b) - requer seja determinado que a parte reclamada apresente todos os documentos e ata de posse referentes a eleição da CIPA dos períodos de 2018/2019 sob pena de incidência do contido no artigo 400, do CPC, fixando-lhe ainda pena pecuniária, na forma do § 4o, do artigo 461, do CPC, de modo à se dar efetividade no comando sentencial.

c) - que seja declarada a nulidade da dispensa imotivada e seja a Reclamada compelida a promover a reintegração da parte Obreira ao emprego, com o pagamento de todos os salários vencidos e vincendos e até a efetiva reintegração e seus reflexos, por ser a parte Autora detentora da garantia da estabilidade provisória no emprego, haja vista que foi eleita como membro da CIPA – período 2018/2019, conforme já descrito;

d) - Caso este MM. Juízo entenda ser inviável a reintegração, que

a reclamada seja condenada a pagar a parte autora a indenização referente aos salários vencidos e vincendos e demais verbas trabalhistas relativas ao período da estabilidade provisória, bem como as verbas rescisórias, nos valores descritos na tabela abaixo, conforme a fundamentação;

Item Valor devido 1 Verbas rescisórias (TRCT), conforme item 3.b R$ 00.000,00

FGTS sobre as verbas rescisórias e multa 40%, conforme item 3.c R$ 00.000,002

R$ 00.000,003 Subtotal devido à parte Autora R$ 00.000,004 Penalidade prevista no artigo 467, da CLT, conforme item 3.d R$ 00.000,005 Multa prevista no artigo 477, da CLT, conforme item 3.e

Integração da Ajuda Alimentação à remuneração com os consequentes reflexos no FGTS e multa, no 13o salário, no terço de férias, além da R$ 00.000,00

6

diferença incidente sobre o valor do aviso prévio indenizado, conforme item 3.f

R$ 00.000,007 Subtotal devido à parte autora R$ 00.000,008 Indenização período estabilitário, conforme item 3.a R$ 00.000,009 Total devido à parte Autora

R$ 00.000,0010 Honorários advocatícios (15%) R$ 00.000,0011 Valor da pretensão

05) – DO REQUERIMENTO FINAL

Diante do que, é a presente para requerer a Notificação da Reclamada para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, sendo ao final a Reclamatória Trabalhista julgada inteiramente procedente, com a consequente condenação da Reclamada no pagamento do pedido, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e despesas processuais, honorários de sucumbência e honorários advocatícios em razão da assistência prestada com base na Lei no. 5.584/70, bem como nas demais cominações de estilo, utilizando-se a aquela, se assim quiser, da faculdade prevista no artigo 767, do texto celetário.

Requer ainda, que sejam deferidos à parte Autora, os benefícios da assistência judiciária e justiça gratuita, bem como que seja determinado a Reclamada que apresentem todos os comprovantes de recebimento da parte Autora.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente pelos depoimentos pessoais dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, exames periciais e documentais, bem como na apresentação de novos documentos, se necessário, o que desde já requer.

Dá á causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

N. termos,

p. deferimento.

Nome

Advogada – 00.000 OAB/UF(datado e assinado eletronicamente)