Processo nº 000XXXX-86.2020.5.12.0050

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade x Sindicato dos Trabalhadores em Instituicoes de Ensino Particular e Fundacoes Educacionais do Norte do Estado de SC

TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Joinville
Ação Civil Pública Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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5ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ACPCiv- 000XXXX-86.2020.5.12.0050

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)

ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)

RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)

ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)

ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3240d41 proferido nos autos.

VISTOS EM DESPACHO

Incluam-se os autos na pauta do dia 22/06/2022 às 14:40 para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento do advogado e/ou da parte culminará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC, art. 77, IV), revertida à parte contrária.

A audiência será realizada por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98 de 22/04/2020), utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM , sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária em razão das restrições impostas na prevenção do contágio ao Covid-19.

É aconselhável o acesso por meio de computador diretamente no navegador (neste caso, o navegador de preferência deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, hipótese de acesso que exige seja baixado o aplicativo ZOOM Cloud Meetings no celular na Play Store para sistema operacional Android e na App Store se o sistema operacional for iOS.

Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado :

(A) Entrar na reunião Zoom via LINK.

Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link:

https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82925666934

Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “ Ingressar em uma Reunião"ou"Launch Meeting”

Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “ incluir áudio ”, em seguida toque em “ Dados de rede WI-FI ou móvel ”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador"ou"Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA!

(B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado:

Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR;

Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código:

829 2566 6934

Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “ Ingressar em uma Reunião"ou"Launch Meeting”

Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “ incluir áudio ”, em seguida toque em “ Dados de rede WI-FI ou móvel ”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador"ou"Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES:

1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão

disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO , inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR;

2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço

https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list;=PLOVTdJCn _KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index;=1 , bastando copiar o endereço e colar no seu navegador.

Eventuais dificuldades de acesso no horário designado devem ser previamente comunicadas na Vara por email:5vara_jve@trt12.jus.brou telefones: (47) 3431-4950 (47) 34314991, uma vez que as partes poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade.

O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone.

É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store.

Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC ( O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução ). É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, podendo excepcionalmente ser noticiado até o encerramento da audiência , por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada ( Portaria CR 1/20, art. 8º ), os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindose, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações.

As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema PJe-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), ou no sistema local compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias (Resolução CNJ n. 105/2010), garantida a publicidade dos arquivos de gravação, mediante acesso por via de link específico a ser encaminhado por e-mail pelo secretário de audiências.

Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no e-mail institucional ou telefone de whatsapp (47-3431-4950) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalto que o número de whatsapp será utilizado somente no dia da audiência e para assuntos relativos à audiência.

Intimem-se.

JOINVILLE/SC, 01 de junho de 2022.

OZEAS DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Titular

31/05/2022há 2 meses

5ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ACPCiv- 000XXXX-86.2020.5.12.0050

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)

ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)

RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)

ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)

ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210b9ea

proferido nos autos.

Vistos, em DESPACHO

Inclua-se em pauta para tentativa de conciliação.

O presente feito passa a tramitar de forma digital ( Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) , conforme art.6ºº da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais ,

como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos.

Cumpra-se.

JOINVILLE/SC, 31 de maio de 2022.

OZEAS DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Titular

5ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ACPCiv- 000XXXX-86.2020.5.12.0050

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)

ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)

RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)

ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)

ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210b9ea proferido nos autos.

Vistos, em DESPACHO

Inclua-se em pauta para tentativa de conciliação.

O presente feito passa a tramitar de forma digital ( Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) , conforme art.6ºº da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais ,

como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos.

Cumpra-se.

JOINVILLE/SC, 31 de maio de 2022.

OZEAS DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Titular

28/04/2022há 4 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº RR- 000XXXX-86.2020.5.12.0050

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Advogado Dr. Luana Bernardes Vieira(OAB: 29269-A/DF)

Advogada Dra. Kele Cristina de Souza Miranda(OAB: 31599-A/DF)

Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

Advogado Dr. Andreia Indalencio Rochi(OAB: 29345-A/PR)

Advogado Dr. Marlon Moraes(OAB: 37947-A/SC)

Advogado Dr. Gustavo Borges(OAB: 46238-A/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Vejamos.

No presente caso, a reclamada - pessoa jurídica -, beneficiária de gratuidade de justiça, pleiteia a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora.

Constato haver transcendência, por envolver ofensa potencial a direito que encontra fundamento direto na Constituição Federal. No caso presente, ao adotar o fundamento de que "Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, não há falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais", o Tribunal Regional ofendeu o art. , LXXIV, da CF.

Com efeito, a e. Suprema Corte, ao julgar a ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), conforme os termos da certidão de julgamento (acórdão ainda pendente de publicação):

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Assim, diante da inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT declarada pelo e. STF, inviável a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.

Nessa medida, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Ao julgamento do recurso de revista, dele conheço e, no mérito, dou -lhe provimento para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por violação do art. , LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

16/07/2021ano passado

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Chapecó

Processo Nº ROT-000XXXX-86.2020.5.12.0050

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA(OAB: 31599/DF)

ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA(OAB: 29269/DF)

ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)

ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SC

ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)

ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO

NORTE DO ESTADO DE SC

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DACOMUNIDADE

Agravado (s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EMINSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DOESTADO DE SC EDUCACIONAIS DO NORTE DOESTADO DE SC

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

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