Processo nº 000XXXX-86.2020.5.12.0050
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade x Sindicato dos Trabalhadores em Instituicoes de Ensino Particular e Fundacoes Educacionais do Norte do Estado de SC
Andamento processual
5ª Vara do Trabalho de Joinville
Processo Nº ACPCiv- 000XXXX-86.2020.5.12.0050
ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)
ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)
RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)
ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)
ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)
ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)
TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado (s)/Citado (s):
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3240d41 proferido nos autos.
VISTOS EM DESPACHO
Incluam-se os autos na pauta do dia 22/06/2022 às 14:40 para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento do advogado e/ou da parte culminará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC, art. 77, IV), revertida à parte contrária.
A audiência será realizada por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98 de 22/04/2020), utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM , sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária em razão das restrições impostas na prevenção do contágio ao Covid-19.
É aconselhável o acesso por meio de computador diretamente no navegador (neste caso, o navegador de preferência deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, hipótese de acesso que exige seja baixado o aplicativo ZOOM Cloud Meetings no celular na Play Store para sistema operacional Android e na App Store se o sistema operacional for iOS.
Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado :
(A) Entrar na reunião Zoom via LINK.
Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link:
https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82925666934
Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “ Ingressar em uma Reunião"ou"Launch Meeting”
Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “ incluir áudio ”, em seguida toque em “ Dados de rede WI-FI ou móvel ”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador"ou"Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA!
(B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado:
Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR;
Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código:
829 2566 6934
Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “ Ingressar em uma Reunião"ou"Launch Meeting”
Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “ incluir áudio ”, em seguida toque em “ Dados de rede WI-FI ou móvel ”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador"ou"Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES:
1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão
disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO , inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR;
2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço
https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list;=PLOVTdJCn _KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index;=1 , bastando copiar o endereço e colar no seu navegador.
Eventuais dificuldades de acesso no horário designado devem ser previamente comunicadas na Vara por email:5vara_jve@trt12.jus.brou telefones: (47) 3431-4950 (47) 34314991, uma vez que as partes poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade.
O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone.
É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store.
Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC ( O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução ). É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, podendo excepcionalmente ser noticiado até o encerramento da audiência , por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada ( Portaria CR 1/20, art. 8º ), os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindose, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações.
As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema PJe-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), ou no sistema local compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias (Resolução CNJ n. 105/2010), garantida a publicidade dos arquivos de gravação, mediante acesso por via de link específico a ser encaminhado por e-mail pelo secretário de audiências.
Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no e-mail institucional ou telefone de whatsapp (47-3431-4950) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalto que o número de whatsapp será utilizado somente no dia da audiência e para assuntos relativos à audiência.
Intimem-se.
JOINVILLE/SC, 01 de junho de 2022.
OZEAS DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Titular
5ª Vara do Trabalho de Joinville
Processo Nº ACPCiv- 000XXXX-86.2020.5.12.0050
ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)
ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)
RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)
ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)
ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)
ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)
TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado (s)/Citado (s):
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210b9ea
proferido nos autos.
Vistos, em DESPACHO
Inclua-se em pauta para tentativa de conciliação.
O presente feito passa a tramitar de forma digital ( Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) , conforme art.6ºº da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais ,
como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos.
Cumpra-se.
JOINVILLE/SC, 31 de maio de 2022.
OZEAS DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Titular
5ª Vara do Trabalho de Joinville
Processo Nº ACPCiv- 000XXXX-86.2020.5.12.0050
ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)
ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)
RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)
ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)
ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)
ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)
TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado (s)/Citado (s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210b9ea proferido nos autos.
Vistos, em DESPACHO
Inclua-se em pauta para tentativa de conciliação.
O presente feito passa a tramitar de forma digital ( Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) , conforme art.6ºº da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais ,
como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos.
Cumpra-se.
JOINVILLE/SC, 31 de maio de 2022.
OZEAS DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Titular
Secretaria da Primeira Turma
Processo Nº RR- 000XXXX-86.2020.5.12.0050
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Agravante CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Advogado Dr. Luana Bernardes Vieira(OAB: 29269-A/DF)
Advogada Dra. Kele Cristina de Souza Miranda(OAB: 31599-A/DF)
Advogado Dr. Andreia Indalencio Rochi(OAB: 29345-A/PR)
Advogado Dr. Marlon Moraes(OAB: 37947-A/SC)
Advogado Dr. Gustavo Borges(OAB: 46238-A/SC)
Intimado (s)/Citado (s):
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.
Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.
Vejamos.
No presente caso, a reclamada - pessoa jurídica -, beneficiária de gratuidade de justiça, pleiteia a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora.
Constato haver transcendência, por envolver ofensa potencial a direito que encontra fundamento direto na Constituição Federal. No caso presente, ao adotar o fundamento de que "Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, não há falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais", o Tribunal Regional ofendeu o art. 5º, LXXIV, da CF.
Com efeito, a e. Suprema Corte, ao julgar a ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), conforme os termos da certidão de julgamento (acórdão ainda pendente de publicação):
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Assim, diante da inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT declarada pelo e. STF, inviável a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.
Nessa medida, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Ao julgamento do recurso de revista, dele conheço e, no mérito, dou -lhe provimento para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Publique-se.
Brasília, 20 de abril de 2022.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Relator
3ª Vara do Trabalho de Itajaí
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Chapecó
Processo Nº ROT-000XXXX-86.2020.5.12.0050
Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA
RECORRENTE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA(OAB: 31599/DF)
ADVOGADO KARLA DA SILVA LIMA(OAB: 27776/DF)
ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA(OAB: 29269/DF)
ADVOGADO JOAO PAULO BRUGGER BORGES(OAB: 44613/DF)
ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF)
ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)
ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)
ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)
TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado (s)/Citado (s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO
NORTE DO ESTADO DE SC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante (s): CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DACOMUNIDADE
Agravado (s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EMINSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DOESTADO DE SC EDUCACIONAIS DO NORTE DOESTADO DE SC
Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.
Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT.
Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.
FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2021.
Desembargadora do Trabalho-Presidente
FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2021.
RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
