Processo nº 000XXXX-14.2019.5.12.0018

Leandro Humberto Vieira x Virtual Distribuidora e Logistica LTDA

TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Blumenau
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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14/07/2022mês passado

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Criciúma

Processo Nº ROT- 000XXXX-14.2019.5.12.0018

Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RECORRENTE VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRENTE LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

RECORRIDO VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRIDO LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-14.2019.5.12.0018 (ROT)

RECORRENTES: LEANDRO HUMBERTO VIEIRA, VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

RECORRIDOS: LEANDRO HUMBERTO VIEIRA, VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, é ônus do trabalhador provar não apenas que utilizava seu veículo próprio em prol da reclamada, mas também os gastos efetuados em razão dessa utilização ou, ao menos, a quilometragem realizada durante a contratualidade a fim de que seja calculado, ainda que por aproximação, os gastos realizados com combustível e manutenção do veículo. No caso, havendo elementos probatórios suficientes a amparar a tese autoral quanto à insuficiência da ajuda de custo adimplida pela ré para custeio do combustível e manutenção do veículo particular utilizado na realização de vendas, inclusive em outras cidades, forçosa é a manutenção da sentença que acolheu a pretensão indenizatória.

VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes e recorridos LEANDRO HUMBERTO VIEIRA VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.

Inconformadas com a sentença proferida pelo magistrado Jayme Ferrolho Júnior (id. 30c112d), que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, recorrem as partes, pelas razões expendidas no id. b2fc05c (autor) e Id. ebb34fb (ré).

O preparo foi demonstrado.

Contrarrazões são apresentadas pelo autor.

V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, à exceção da insurgência da ré quanto às comissões extrafolha, por ausência de dialeticidade. Observo que o inconformismo patronal em face do reconhecimento de pagamento de comissões extrafolha no importe de 0,8% sobre as vendas cinge-se ao argumento genérico de que se tratavam de prêmios, de natureza indenizatória, sem questionar a pormenorizada valoração do acervo probatório empreendida pela sentença para concluir pela existência do pagamento de comissões extrafolhas, impedindo, pois, que esta Corte revisora examine o acerto ou não da decisão.

JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1.1 - Uso do veículo próprio

O autor narrou, na inicial, que utilizava o seu veículo particular para realizar os serviços de venda de mercadorias junto aos clientes da ré, sendo que o valor que esta lhe ressarcia mensalmente a título de despesas com combustível seria insuficiente tendo ainda que arcar com as despesas de manutenção do veículo, além da natural depreciação do bem. Detalhou as cidades atendidas (Blumenau, Rio do Sul, Ibirama, Ascurra, Indaial, Timbó, Pomerode, Jaraguá do Sul, Navegantes, Penha, Piçarras e Barra Velha), quilometragem percorrida e valor devido mensalmente a título de despesas de combustível, manutenção e depreciação do veículo, informando os veículos utilizados para a realização do serviço.

Com base nesses fatos, requereu o ressarcimento das despesas havidas, conforme previsto na cláusula 16ª da CCT da categoria. Na contestação, a ré afirma, em síntese, que o autor realizava suas vendas exclusivamente no município de Blumenau, laborando uma média de 20 dias mensais, razão pela qual lhe ressarcia as despesas de combustível, no valor de R$ 115,00 por mês, sem necessidade de prestação de contas.

A sentença acolheu a pretensão adotando os seguintes fundamentos:

Cabe inicialmente ressaltar que no tocante a esta matéria a prova documental produzida nos autos foi bastante precária, visto que a ré embora admita eventual utilização pelo autor de veículo próprio na prestação dos serviços limitou-se a juntar o relatório da fl. 148, pelo qual se verifica o fornecimento de um crédito mensal de R$ 115,00 (cento e quinze reais) tão somente em relação ao período de maio/2014 a janeiro/2015. A partir de fevereiro/2015 este valor passou a ser pago no mesmo cartão Sodexo em que o autor recebia o vale alimentação (R$ 300,00) passando então a receber um valor único de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme relatórios das fls. 149-51.

Da análise da prova testemunhal produzida nos autos (fls. 376-80) restou comprovado que o autor atendia lojas das redes de supermercados Cooper e Top, tanto na

Assim, tem-se que o autor efetivamente faria visitas nas empresas e localidades mencionadas na prova testemunhal, razão pela qual têm-se que o valor pago mensalmente pela ré a título de reembolso de despesas de combustível (R$ 115,00) era efetivamente insuficiente para cobrir as despesas havidas, bem como para fins de manutenção e a própria depreciação do veículo utilizado pelo autor, sendo despicienda a questão de qual veículo seria usado no serviço, posto ser incontroverso que algum veículo era utilizado, tanto que a ré pagava o aludido benefício, sem questionar.

Diante dos elementos de prova nos autos e não restando comprovado de forma efetiva qual seria a quilometragem realizada mensalmente, visto que nenhum comprovante das despesas efetuadas com aquisição de combustível e manutenção do veículo restou juntado pelo autor, bem como pelo fato de que tal veículo também seria utilizado para uso pessoal, ARBITRA-SE tal gasto mensal no decorrer do período ainda não prescrito da contratualidade (14/11/2014 a 6/3/2019) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser deduzido a parcela já satisfeita pela ré (R$ 115,00), valor este que já compreende despesas de combustível, manutenção e depreciação natural do veículo.

Pede o réu a reforma da decisão, pois: a) não há prova nos autos de que tenha havido avença entre as partes sobre ressarcimento de valores alusivos à despesas com manutenção ou depreciação do veículo, tendo em vista que não era exigido do funcionário que realizasse atividade com veículo; b) jamais exigiu que o recorrido se deslocasse para outras cidades com frequência, pois ficava a seu critério a visita aos clientes, sendo que a execução da atividade era realizada longe dos olhos do empregador; c) "o depoimento desalinhado da testemunha do autor que, em primeiro momento, alega que as visitas a outras cidades eram realizadas semanalmente e, logo depois, afirma que quase todos os dias tinha que se dirigir a outras cidades, serve para confirmar a independência do vendedor externo, que por mais que fosse orientado a realizar visitas a clientes de cidades vizinhas de forma semanal, sendo que para isso era pago R$ 115,00 a título de combustível, os demais dias da semana o recorrido poderia perfeitamente se deslocar caminhando, de bicicleta ou outro meio de transporte"; d) o recorrido não juntou qualquer comprovante de despesas com gasolina que superem o valor que era pago, além disso não juntou qualquer nota fiscal com despesas de manutenção do veículo, sendo descabida sua pretensão de ressarcimento de despesas não comprovadamente realizadas.

Analiso.

De plano, embora a ré negue exigir que o autor utilizasse veículo próprio para o desempenho da função de vendedor, esse fato é inconteste, tanto que lhe pagava o valor de R$ 115,00 mensais para reembolso do combustível.

Além disso, diversamente do sustentado no apelo patronal, o reclamante se desvencilhou, por meio da prova oral, do seu ônus probatório ao demonstrar que a ajuda de custo paga pela ré era insuficiente para custear os gastos oriundos da utilização do veículo. Isto porque, em que pese a defesa tenha sustentado que seus deslocamentos se davam exclusivamente na cidade de Blumenau, a testemunha confirmou que o autor atendia lojas das redes de supermercados Cooper e Top, tanto na cidade de

Blumenau como também de Indaial, Ibirama, Rodeio e Pomerode, percorrendo quilometragem, portanto, superior àquela considerada pela empregadora para mensurar o valor da indenização.

Ressalto que cabe ao empregador fornecer os instrumentos necessários para o desempenho do trabalho, uma vez que os riscos do negócio devem ser suportados pela empregadora. Assim, constitui ato ilícito impor que a reclamante arque com as despesas para a consecução das suas atividades laborais.

Por conseguinte, é devida a indenização pelas despesas com o uso de veículo particular em serviço, nos termos do art. 186 e 187 do CC, cujo montante arbitrado na origem (R$ 400,00 mensais, deduzidos os R$ 115,00 já adimplidos) sequer foi questionado no

recurso.

Nesses termos, nego provimento.

1.2 - Justiça gratuita

Impugna a ré a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não comprovada a alegada insuficiência financeira.

Sem razão, todavia.

Auferindo o autor montante salarial na ré inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS, tenho por satisfatoriamente comprovada a sua condição de hipossuficiência, ensejando, assim, o direito aos benefícios da justiça gratuita.

Nego provimento.

1.3 - Correção monetária

Requer a recorrente seja determinada a atualização monetária dos créditos deferidos ao autor pela taxa Referencial (TR).

A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável ao crédito trabalhista foi solvida recentemente pelo STF, com o julgamento conjunto das ADCs ns. 58 e 59 e das ADIs n.s. 5.867 e 6.021.

O Supremo Tribunal Federal entendeu por inconstitucional a …

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Criciúma

Processo Nº ROT- 000XXXX-14.2019.5.12.0018

Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RECORRENTE VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRENTE LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

RECORRIDO VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRIDO LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-14.2019.5.12.0018 (ROT)

RECORRENTES: LEANDRO HUMBERTO VIEIRA, VIRTUAL RECORRENTES: LEANDRO HUMBERTO VIEIRA, VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RECORRIDOS: LEANDRO HUMBERTO VIEIRA, VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO.

ÔNUS DA PROVA. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, é ônus do trabalhador provar não apenas que utilizava seu veículo próprio em prol da reclamada, mas também os gastos efetuados em razão dessa utilização ou, ao menos, a quilometragem realizada durante a contratualidade a fim de que seja calculado, ainda que por aproximação, os gastos realizados com combustível e manutenção do veículo. No caso, havendo elementos probatórios suficientes a amparar a tese autoral quanto à insuficiência da ajuda de custo adimplida pela ré para custeio do combustível e manutenção do veículo particular utilizado na realização de vendas, inclusive em outras cidades, forçosa é a manutenção da sentença que acolheu a pretensão indenizatória.

VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes e recorridos LEANDRO HUMBERTO VIEIRA VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.

Inconformadas com a sentença proferida pelo magistrado Jayme Ferrolho Júnior (id. 30c112d), que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, recorrem as partes, pelas razões expendidas no id. b2fc05c (autor) e Id. ebb34fb (ré).

O preparo foi demonstrado.

Contrarrazões são apresentadas pelo autor.

V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, à exceção da insurgência da ré quanto às comissões extrafolha, por ausência de dialeticidade. Observo que o inconformismo patronal em face do reconhecimento de pagamento de comissões extrafolha no importe de 0,8% sobre as vendas cinge-se ao argumento genérico de que se tratavam de prêmios, de natureza indenizatória, sem questionar a pormenorizada valoração do acervo probatório empreendida pela sentença para concluir pela existência do pagamento de comissões extrafolhas, impedindo, pois, que esta Corte revisora examine o

acerto ou não da decisão.

JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1.1 - Uso do veículo próprio

O autor narrou, na inicial, que utilizava o seu veículo particular para realizar os serviços de venda de mercadorias junto aos clientes da ré, sendo que o valor que esta lhe ressarcia mensalmente a título de despesas com combustível seria insuficiente tendo ainda que arcar com as despesas de manutenção do veículo, além da natural depreciação do bem. Detalhou as cidades atendidas (Blumenau, Rio do Sul, Ibirama, Ascurra, Indaial, Timbó, Pomerode, Jaraguá do Sul, Navegantes, Penha, Piçarras e Barra Velha), quilometragem percorrida e valor devido mensalmente a título de despesas de combustível, manutenção e depreciação do veículo, informando os veículos utilizados para a realização do serviço.

Com base nesses fatos, requereu o ressarcimento das despesas havidas, conforme previsto na cláusula 16ª da CCT da categoria. Na contestação, a ré afirma, em síntese, que o autor realizava suas vendas exclusivamente no município de Blumenau, laborando uma média de 20 dias mensais, razão pela qual lhe ressarcia as despesas de combustível, no valor de R$ 115,00 por mês, sem necessidade de prestação de contas.

A sentença acolheu a pretensão adotando os seguintes fundamentos:

Cabe inicialmente ressaltar que no tocante a esta matéria a prova documental produzida nos autos foi bastante precária, visto que a ré embora admita eventual utilização pelo autor de veículo próprio na prestação dos serviços limitou-se a juntar o relatório da fl. 148, pelo qual se verifica o fornecimento de um crédito mensal de R$ 115,00 (cento e quinze reais) tão somente em relação ao período de maio/2014 a janeiro/2015. A partir de fevereiro/2015 este valor passou a ser pago no mesmo cartão Sodexo em que o autor recebia o vale alimentação (R$ 300,00) passando então a receber um valor único de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme relatórios das fls. 149-51.

Da análise da prova testemunhal produzida nos autos (fls. 376-80) restou comprovado que o autor atendia lojas das redes de supermercados Cooper e Top, tanto na

Assim, tem-se que o autor efetivamente faria visitas nas empresas e localidades mencionadas na prova testemunhal, razão pela qual têm-se que o valor pago mensalmente pela ré a título de reembolso de despesas de combustível (R$ 115,00) era efetivamente insuficiente para cobrir as despesas havidas, bem como para fins de manutenção e a própria depreciação do veículo utilizado pelo autor, sendo despicienda a questão de qual veículo seria usado no serviço, posto ser incontroverso que algum veículo era utilizado, tanto que a ré pagava o aludido benefício, sem questionar.

Diante dos elementos de prova nos autos e não restando comprovado de forma efetiva qual seria a quilometragem realizada mensalmente, visto que nenhum comprovante das despesas efetuadas com aquisição de combustível e manutenção do veículo restou juntado pelo autor, bem como pelo fato de que tal veículo também seria utilizado para uso pessoal, ARBITRA-SE tal gasto mensal no decorrer do período ainda não prescrito da contratualidade (14/11/2014 a 6/3/2019) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser deduzido a parcela já satisfeita pela ré (R$ 115,00), valor este que já compreende despesas de combustível, manutenção e depreciação natural do veículo.

Pede o réu a reforma da decisão, pois: a) não há prova nos autos de que tenha havido avença entre as partes sobre ressarcimento de valores alusivos à despesas com manutenção ou depreciação do veículo, tendo em vista que não era exigido do funcionário que realizasse atividade com veículo; b) jamais exigiu que o recorrido se deslocasse para outras cidades com frequência, pois ficava a seu critério a visita aos clientes, sendo que a execução da atividade era realizada longe dos olhos do empregador; c) "o depoimento desalinhado da testemunha do autor que, em primeiro momento, alega que as visitas a outras cidades eram realizadas semanalmente e, logo depois, afirma que quase todos os dias tinha que se dirigir a outras cidades, serve para confirmar a independência do vendedor externo, que por mais que fosse orientado a realizar visitas a clientes de cidades vizinhas de forma semanal, sendo que para isso era pago R$ 115,00 a título de combustível, os demais dias da semana o recorrido poderia perfeitamente se deslocar caminhando, de bicicleta ou outro meio de transporte"; d) o recorrido não juntou qualquer comprovante de despesas com gasolina que superem o valor que era pago, além disso não juntou qualquer nota fiscal com despesas de manutenção do veículo, sendo descabida sua pretensão de ressarcimento de despesas não comprovadamente realizadas.

Analiso.

De plano, embora a ré negue exigir que o autor utilizasse veículo próprio para o desempenho da função de vendedor, esse fato é inconteste, tanto que lhe pagava o valor de R$ 115,00 mensais para reembolso do combustível.

Além disso, diversamente do sustentado no apelo patronal, o reclamante se desvencilhou, por meio da prova oral, do seu ônus probatório ao demonstrar que a ajuda de custo paga pela ré era insuficiente para custear os gastos oriundos da utilização do veículo. Isto porque, em que pese a defesa tenha sustentado que seus deslocamentos se davam exclusivamente na cidade de Blumenau, a testemunha confirmou que o autor atendia lojas das

redes de supermercados Cooper e Top, tanto na cidade de Blumenau como também de Indaial, Ibirama, Rodeio e Pomerode, percorrendo quilometragem, portanto, superior àquela considerada pela empregadora para mensurar o valor da indenização.

Ressalto que cabe ao empregador fornecer os instrumentos necessários para o desempenho do trabalho, uma vez que os riscos do negócio devem ser suportados pela empregadora. Assim, constitui ato ilícito impor que a reclamante arque com as despesas para a consecução das suas atividades laborais.

Por conseguinte, é devida a indenização pelas despesas com o uso de veículo particular em serviço, nos termos do art. 186 e 187 do CC, cujo montante arbitrado na origem (R$ 400,00 mensais, deduzidos os R$ 115,00 já adimplidos) sequer foi questionado no

recurso.

Nesses termos, nego provimento.

1.2 - Justiça gratuita

Impugna a ré a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não comprovada a alegada insuficiência financeira.

Sem razão, todavia.

Auferindo o autor montante salarial na ré inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS, tenho por satisfatoriamente comprovada a sua condição de hipossuficiência, ensejando, assim, o direito aos benefícios da justiça gratuita.

Nego provimento.

1.3 - Correção monetária

Requer a recorrente seja determinada a atualização monetária dos créditos deferidos ao autor pela taxa Referencial (TR).

A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável ao crédito trabalhista foi solvida recentemente pelo STF, com o julgamento conjunto das ADCs ns. 58 e 59 e das ADIs n.s. 5.867 e 6.021.

O Supremo Tribunal Federal entendeu por inconstitucional a …

30/06/2022mês passado

5ª Câmara

Pauta da Ordinária Telepresencial de Julgamento do(a) 5ª Câmara do dia 12/07/2022 às 14:06. (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 98, DE 22 DE ABRIL DE 2020, (atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 2020), será observado os arts. 26 e 27, que assim dispõem: "As sessões presenciais do Pleno e dos órgãos colegiados do Tribunal permanecem suspensas por prazo indeterminado, e continuam sendo realizadas de forma virtual ou telepresencial, utilizando.se as ferramentas eletrônicas disponíveis. As sessões de julgamento telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas dos Advogados, partes e membros do Ministério Público. 1 A participação dos advogados e do membro do Ministério Público nas sessões será feita com a utilização de meios eletrônicos. 2 A pauta de julgamento será publicada no órgão oficial de divulgação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da sessão, devendo informar, além dos dados de cada processo, o caráter telepresencial do ato, além de sua data e horário de início. 3 Os pedidos de sustentação oral ou de preferência deverão ser formalizados em até 24h antes do início da sessão através de e.mail para a secretaria de apoio do órgão colegiado julgador. 4 Para que a retomada dos julgamentos com sustentação oral se dê de forma gradual, poderá o presidente do órgão colegiado limitar o número de processos a serem julgados na sessão com requerimento de sustentação oral, podendo adiar o julgamento do restante para a sessão posterior (ordinária ou extraordinária); Fica dispensado o uso de vestes talares por magistrados, membros do Ministério Público, advogados inscritos para sustentação e servidores, durante a sessão telepresencial, mantida a exigência de traje compatível com a formalidade do ato." e a RESOLUÇÃO CSJT Nº 285, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Art. 1º Fica instituída a plataforma Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.")

Processo Nº ROT- 000XXXX-14.2019.5.12.0018

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

Revisor LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RECORRENTE LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

RECORRENTE VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRIDO LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

RECORRIDO VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

- VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

23/06/2021ano passado

5ª Câmara

Processo Nº ROT-000XXXX-14.2019.5.12.0018

Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RECORRENTE VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRENTE LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

RECORRIDO VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRIDO LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Considerar-se ciente do despacho/decisão de #id:6687a0c

FLORIANOPOLIS/SC, 23 de junho de 2021.

LUCIANO KERN NOGUEIRA

5ª Câmara

Processo Nº ROT-000XXXX-14.2019.5.12.0018

Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RECORRENTE VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRENTE LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

RECORRIDO VIRTUAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO HELEN CRISTIANE CALDEIRA(OAB: 31964/SC)

RECORRIDO LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

ADVOGADO JOAO PAULO FELISBERTO(OAB: 51526/SC)

ADVOGADO FLAVIO SCHLICKMANN(OAB: 26814/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO HUMBERTO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Considerar-se ciente do despacho/decisão de #id:6687a0c

FLORIANOPOLIS/SC, 23 de junho de 2021.

LUCIANO KERN NOGUEIRA

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