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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0063

Petição - Ação Abono contra Sjc Bioenergialtda

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a- VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SJC BIOENERGIA LTDA. , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor a presente CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO do reclamante, requerendo desde já seu indeferimento.

Termos em que, pede deferimento.

Cachoeira Dourada/GO, 09 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: SJC BIOENERGIA LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES DESEMBARGADORES.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Elenca que o Reclamante não pode ser condenado aos honorários de sucumbência uma vez que sua pretensão foi parcialmente reconhecida e, assim, não haveria pedidos integralmente improcedentes para que pudesse ensejam o arbitramento da verba sucumbencial.

Subsidiariamente pondera para que acaso sua pretensão não seja acolhida os honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante deverão ficar sob condição suspensiva tendo em vista que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita.

No entanto, data máxima vênia, não prospera a tese do Reclamante.

Um primeiro fato é de que havendo sucumbência recíproca é dever de cada uma das partes arcar com os honorários de sucumbência.

Segundo, são devidos honorários advocatícios, incidentes sobre os pedidos parcialmente improcedentes tendo em vista que a Lei 13.467/17 trouxe a figura do proveito econômico, como método de cálculo da respectiva verba a ser apurada na fase de liquidação.

Por outro lado, não há inconstitucionalidade ou qualquer vicio na Lei n.° 13.467/2017 que instaurou uma nova ordem jurídico trabalhista, cujas alterações processuais, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, à guisa do disposto no art. 6° da LINDB c/c art. 14 do CPC, devendo as sentenças que não tiverem sido proferidas quando da vigência da citada lei (art. 1.046, § 1° do CPC), condenarem as partes aos honorários advocatícios, periciais, bem como as custas processuais, ainda, que o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita.

A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais em nenhum momento ofende o princípio do acesso à justiça ou mesmo impede a sua manutenção.

A reforma trabalhista pacificou e recepcionou o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 98 do CPC, que por sua vez concedida a gratuidade, esta não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tal responsabilidade, em condição suspensiva de exigibilidade, até que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Não prospera tais alegações, pois não há em legislação atual, qualquer vedação ou predileção com relação a créditos auferidos em benefício econômico, que imponha óbice aos pagamentos de custas processuais e ou honorários advocatícios.

A imposição de honorários recíprocos foi adotada pela reforma trabalhista, para dar tratamento isonômico aos advogados trabalhistas assim como os advogados dos outros ramos do direito. Ademais, as alterações vêm cumprir papel social para coibir a pratica de atos irresponsáveis que até então, violavam os deveres processuais e a prática da boa-fé, abarrotando o Judiciário com demandas infundadas, exageradas e com nítida intenção de obter vantagem econômica.

A condenação da parte Reclamante em honorários advocatícios aumenta a incidência de responsabilidade das partes na movimentação do poder judiciário, traz cautela, retidão e ética às práticas processuais.

Por conseguinte, o reconhecimento e o arbitramento da sucumbência recíproca, diante da imperatividade da prescrição normativa inserta no § 3° do art. 791-A da CLT é medida aceita doutrinariamente, senão vejamos:

"Não obstante a característica da cumulação objetiva nos processos trabalhistas, sendo bastante comum a existência de petições iniciais compostas por vários pedidos, entendemos que o critério da reciprocidade sucumbencial incidirá a partir da análise de

cada um dos pleitos, isoladamente considerados. Não deixa de ser tentadora a tese segundo a qual a procedência parcial de dado pedido não configuraria sucumbência recíproca, porque o autor, ainda que não totalmente, teria sido vitorioso em sua pretensão, mas esbarra no fato de os honorários advocatícios pertencerem ao advogado, vedando-se, por isto mesmo, a compensação". (SALES, Cleber Martins et al; coordenador FONSECA, Rodrigo Dias da. Reforma trabalhista comentada: Lei n° 13.467/2017: a análise de todos os artigos. Ed. Emporio do Direito : Florianopolis, 2017, p. 349/350)

Para subsidiar suas alegações, o autor cita os Comentários efetuados por José Miguel Garcia Medida in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo : RT, 2015, p. 177. Veja-se:

"Honorários advocatícios e sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios ‘pertencem ao advogado’ (art. 23 da Lei 8.906/1994). Os honorários advocatícios são remuneração pelo trabalho do advogado, tendo caráter alimentar. Assim, se ambas as partes forem sucumbente, deverão ser condenadas a pagar ao advogado da autora o valor dos honorários respectivos. Como credor dos honorários é o advogado (e não a parte por ele representada), os honorários devidos aos advogados de partes adversárias não podem ser compensados. Nesse sentido, o CPC/2015 dispõe que é vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015). O art. 86 do CPC/2015, assim, deve ser compreendido a partir da leitura do § 14 do art. 85 do CPC/2015".

Assim sendo, tendo o Recorrente sido sucumbente em parte ou na totalidade dos pedidos, havendo recebido qualquer valor na ação ou em qualquer outra, automaticamente cessada a insuficiência de recursos, deverá sim este, arcar com o ônus que lhe couber, uma vez que a parte autora não obteve deferimento dos seus pedidos, devendo ser mantida a sentença em seu desfavor

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PAGAS A MESMO TÍTULO

Pondera inexistir parcelas pagas a mesmo título, razão pela qual não haveria que se falar em dedução.

Contudo, não prospera a tese do Recorrente.

Neste ponto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não comportando o recurso do obreiro.

CONCLUSÃO: Por tudo que se expôs requer o reconhecimento de total

improcedência do Recurso obreiro, não prosperando nenhuma das teses ventiladas.

Sendo assim, a negativa de provimento é medida que se impõe.

Termos em que, pede deferimento. Cachoeira Dourada/GO, 09 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A