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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0292

Petição Inicial - Ação Ctps contra Jb Proenca Lanches

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: JB PROENCA LANCHES LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL

O Nome, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4a Região, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 83, incisos I e III, c/c o artigo 6o, inciso VII, alíneas a, c e d, da Lei Complementar no 75/93 e Lei no 7.347/85, ajuizar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela

em face da empresa JB PROENÇA LANCHES LTDA , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS:

Em razão de denúncia recebida, foi instaurado o Inquérito Civil no (00)00000-0000.04.000/9 contra JB Proença Lanches Ltda (Rei da Batata), para apuração

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da existência de empregados laborando sem o registro na CTPS e sem pagamento de férias, 13o salário e horas extraordinárias (anexo 01).

Requisitada e realizada ação fiscal pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS no estabelecimento da requerida no dia 31/10/2018, foram localizados seis empregados trabalhando sem o devido registro do contrato de trabalho , conforme apontado no auto de infração no 00000-00, lavrado por “ admitir ou manter empregado em microempresa ou empresa de pequeno porte sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente” (anexo 02).

Notificada a empresa para se manifestar sobre o auto de infração, comprovar o registro do contrato de trabalho dos empregados encontrados pela SRTE/RS e informar se tinha interesse na solução extrajudicial da situação, mediante assinatura de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, deixou de se manifestar, mesmo após reiteração (despacho e avisos de recebimento no anexo 03).

Agendada, então, audiência administrativa com a investigada, a mesma, embora regularmente notificada, não compareceu, restando prejudicada a propositura de Termo de Ajuste de Conduta (despacho e avisos de recebimento no anexo 04).

Ato seguinte, foi realizada diligência pela assessoria jurídica do MPT no estabelecimento no dia 12/07/2019, onde foram identificados dois trabalhadores supostamente com registro do contrato, e outros cinco trabalhadores contratados sob a forma de “freelancer” (anexo 05).

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Expedida, então, notificação à inquirida com cópia da proposta de TAC oferecida pelo Parquet , a mesma não se manifestou (despachos e notificações enviadas no anexo 06).

Nesses termos, diante da ilegalidade constatada e do total desinteresse da empresa na conciliação extrajudicial, deixando, em todas as oportunidades, de sequer responder às notificações expedidas pelo Nome, não resta outra alternativa ao Parquet senão o ajuizamento da presente Ação Civil Pública para a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos dos trabalhadores.

II. DO DIREITO:

A) DA FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A demandada está descumprindo, ao menos desde 31/10/2018, a obrigação mais elementar do vínculo de emprego, qual seja o registro do contrato de trabalho dos seus empregados, inclusive na CTPS.

O artigo 29 da CLT assim estabelece:

“Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será

obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar , especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme

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instruções a serem expedidas pelo Nomedo Trabalho” (grifamos).

No mesmo sentido, dispõe o artigo 41 da CLT que:

“Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador

o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico , conforme instruções a serem expedidas pelo Nomedo Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada

trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador” (grifamos).

O descumprimento das referidas obrigações foi apontado na denúncia realizada em 10/08/2018 (anexo 1), sendo confirmada pela SRTE/RS na ação fiscal realizada em 31/10/2018, quando localizados seis empregados laborando sem o devido registro do contrato de trabalho , conforme apontado no auto de infração no 00000-00 (anexo 02). Ainda, em diligência realizada no estabelecimento em 12/07/2019, verifico o Nomeno local que persiste a conduta irregular da empresa, uma vez que foram localizados cinco trabalhadores contratados sem registro da CTPS, sob a alegada (e não comprovada) forma de “freelancer” (anexo 05).

Evidente, assim, o descumprimento pela ré da mais basilar e importante obrigação do empregador, qual seja, a de registrar seus empregados,

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reconhecendo-lhes formalmente tal condição e, por conseguinte, os direitos que a legislação do trabalho assegura (pagamento de férias, 13o salários, horas extras, FGTS, etc.). Trata-se indiscutivelmente de comportamento ilegal que vem ocorrendo ao longo de vários anos, tendo atingido inúmeros trabalhadores e que certamente prosseguirá, atingindo a muitos mais, até que seja impedido pelo Poder Público, por meio da tutela ora postulada.

Pelo exposto, requer o Nomea procedência da presente Ação Civil Pública para condenar a demandada a abster-se de manter empregado laborando sem o devido registro do contrato de trabalho na CTPS e em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, na forma dos arts. 29 e 41 da CLT.

B) DANO MORAL COLETIVO

A conduta da ré, reiterando ao longo do tempo (pelo menos desde agosto de 2018) atos atentatórios à dignidade dos trabalhadores, é uma lesão difusa à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, sujeita ao pagamento de reparação em dinheiro, conforme previsão no artigo 3o da Lei no 7.347/1985, pelos danos morais causados.

Essa conduta da demandada manifesta a sensação, pelos trabalhadores, de total impotência e desamparo jurídico, mesmo quando há vigorosa atuação das autoridades administrativas.

A ré, na verdade, age com total desrespeito à ordem jurídica e ao Estado; age com total desrespeito ao sentimento de dignidade dos trabalhadores, num

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aspecto difuso; age contra a boa imagem do Estado, ao violar correntemente as normas vigentes; age contra um dos maiores patrimônios da sociedade, que é seu arcabouço jurídico, a ordem jurídica. A conduta da requerida implica violação não só da dignidade de cada trabalhador, mas também violação de um sentimento coletivo, social, de dignidade e de respeito às normas criadas pelos representantes da sociedade (leis).

Invoca-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem , aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948:

“Artigo III. Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (...) Artigo VIII - Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei. (...) Artigo XXIII.

1. Todo homem tem direito ao trabalho , à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego .

2. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

3. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social .”

Nas palavras de ARNALDO SÜSSEKIND, a Declaração Universal dos Direitos dos Homens se “constitui fonte de máxima hierarquia no mundo do Direito , enunciando princípios que devem iluminar a elaboração e a aplicação das normas jurídicas ” (Convenções da OIT, 2a ed., rev. e atual., São Paulo, LTr, 1998, p.

583 - destaques nossos).

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Modernamente, admite-se a possibilidade de reparação de danos que tenham a potencialidade de lesar toda a coletividade. Leia-se, a propósito, a lição de ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS:

“Não somente a dor psíquica pode gerar danos morais; devemos ainda considerar que o tratamento transindividual aos chamados interesses difusos e coletivos origina-se justamente da importância destes interesses e da necessidade de uma efetiva tutela jurídica. Ora, tal importância somente reforça a necessidade de aceitação do dano moral coletivo , já que a dor psíquica que alicerçou a teoria do dano moral individual acaba cedendo lugar, no caso do dano moral coletivo , a um sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade . (...) Assim, é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais afeta-se a boa imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera. Tal intranquilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos , justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente . Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos, não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? (...) A reparação moral deve se utilizar dos mesmos instrumentos da reparação material, já que os pressupostos (dano e nexo causal) são os mesmos. A destinação de eventual indenização deve ser o Fundo Federal de Direitos Difusos, que será responsável pela utilização do montante para a efetiva reparação deste patrimônio moral lesado. Com isso, vê-se que a coletividade é passível de ser indenizada pelo abalo moral , o qual, por sua vez, não necessita ser a dor subjetiva ou estado anímico negativo, que caracterizariam o dano moral na pessoa física...” ( in “A Ação Civil Pública e o Dano Moral Coletivo”).

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Conforme o art. 186 do Código Civil vigente, o dano moral enseja também reparação, por ser decorrente de ato ilícito. No presente caso, ainda, é patente o excesso aos limites impostos pelos fins econômicos e sociais do empreendimento (art. 187 também do Código Civil); limites esses estabelecidos objetivamente nas normas legais e direitos sociais trabalhistas e nos fundamentos constitucionais que, se transpostos, tornam ilícito o ato do empregador. Houve, assim, ofensa à dignidade num sentido coletivo, sobretudo por haver a sonegação dos direitos de inúmeros empregados, o que configura a ocorrência do dano moral coletivo.

Assim sendo, considerando a gravidade, a reiteração da conduta e o número de trabalhadores que foram atingidos ao longo do tempo (ao menos onze, conforme auto de infração da SRTE e diligência do servidor do MPT), requer o NomePúblico do Trabalho o arbitramento de indenização, conforme a prudência desse Juiz, em valor não inferior a R$ 00.000,00para reparação do dano moral coletivo .

Não se pode olvidar, neste aspecto, que a indenização deve ser fixada em tal patamar que dê efetividade a seu caráter pedagógico, que desestimule condutas congêneres futuras e molde o adequado comportamento social da demandada. E esse caráter é extremamente necessário no presente caso, em face da clara predisposição da ré de se manter violando os direitos sociais , bem como a dignidade dos trabalhadores e afrontando os conceitos de moralidade e dignidade coletivos.

Aliás, a reparação do dano genérico está prevista no artigo 13 da Lei no 7.347/85, que possibilita a reversão da indenização a um fundo destinado a favorecer os bens jurídicos lesados, no caso o Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT.

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III. DOS PEDIDOS:

A) DO PEDIDO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O artigo 12 da Lei no 7.347/85 (Lei da ACP) e o artigo 84, § 3o, da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), preveem a possibilidade de deferimento de mandado liminar, com ou sem justificação prévia, sendo essa hipótese típica de antecipação da tutela.

Ainda, os artigos 19 da Lei no 7.347/85 e 90 da Lei no 8.078/90 preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela processual coletiva naquilo em que não o contrarie.

Nesse cenário, com o advento do novo Código de Processo Civil, a medida liminar ou a antecipação da tutela passou a ser denominada “tutela provisória”, conforme livro V do referido Código, que poderá ser fundamentada na urgência e/ou na evidência (artigo 294).

No caso dos autos, verifica-se que os requisitos listados para a concessão da tutela antecipada de urgência se encontram presentes, nos termos do art. 300 do CPC.

Isso porque, no caso em apreço, a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) está plenamente caracterizada diante do material probatório acostado à petição inicial, corroborado pela demonstração da violação a dispositivos legais, em especial das normas atinentes ao registro de empregados (arts. 29 e 41 da CLT).

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A esse respeito, a matéria vertida na presente Ação Civil Pública encontra-se embasada em relatório de diligência de servidor do MPT, que identificou cinco trabalhadores sem o competente registro, e em auto de infração lavrado pela SRTE/RS, que localizou seis empregados laborando sem registro no estabelecimento da demandada (auto de infração no 00000-00- anexo 2).

Nesse aspecto, cumpre observar que os autos de infração lavrados pela Fiscalização do Trabalho são lavrados no exercício do poder de polícia do Estado, contando, portanto, com fé-pública e gozando de presunção de veracidade, quanto aos fatos narrados, e de presunção de legalidade, quanto ao direito indicado.

Igualmente presente, no caso, o perigo de dano ( periculum in mora ), uma vez que evidenciada a predisposição da requerida em manter a sua conduta ilegal, descumprindo reiteradamente as normas atinentes ao registro de empregados, mesmo com a forte atuação da SRTE e do Nome, cujas notificações sequer veio a responder.

Ainda, o perigo de dano é iminente, na medida em que a demora no andamento processual causará danos irreversíveis aos empregados da ré, que permanecerão carentes de proteção, sem o reconhecimento formal dos seus contratos de trabalho e, assim, de seus direitos fundamentais, trabalhistas e previdenciários.

Por fim, com relação ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão , citado no parágrafo 3o do art. 300 do CPC, registra-se que a concessão da tutela antecipada em nada irá prejudicar a empresa, já que estará sendo obrigada única e

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exclusivamente ao estrito cumprimento da ordem legal, sendo que, na hipótese de já estar atendendo aos ditames da lei, nenhuma multa lhe será aplicada.

Diante disso, estando comprovada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, justificada está a necessidade de concessão da antecipação da tutela pretendida fundamentada na urgência , como mencionado no art. 300 do CPC, inclusive, sem justificação prévia, o que desde já se requer.

Assim sendo, o Nome, com fundamento no artigo 12 da Lei no 7.347/85, c/c o artigo 84, § 3o, da Lei no 8.078/90 e artigos 300 do CPC, requer a concessão da tutela antecipada (medida liminar) de urgência para determinar à empresa JB PROENÇA LANCHES LTDA o cumprimento da seguinte obrigação:

1. Abster-se de manter empregados laborando sem o registro na CTPS, nos termos e prazos estabelecidos no artigo 29 e seguin- tes da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 00.000,00por cada empregado en- contrado em situação irregular e a cada oportunidade em que verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD ou a outro Fundo que venha a substituí-lo ou, ainda, para outra finalidade que, a critério do Poder Judiciário, ouvido e com a concordância do Nome, seja adequada à recomposição dos interes- ses lesados.

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2. Proceder ao registro da totalidade de seus empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico, nos termos do art. 41 da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 00.000,00por cada empregado encontrado em situação irregular e a cada oportunidade em que verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD ou a outro Fundo que venha a substituí-lo ou, ainda, para outra finalidade que, a critério do Poder Judiciário, ouvido e com a concordância do NomePúblico do Traba- lho, seja adequada à recomposição dos interesses lesados.

B) DO PEDIDO DEFINITIVO

Diante do exposto, o Nomerequer seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública para condenar a empresa JB PROENÇA LANCHES LTDA, a cumprir as seguintes obrigações:

1. Abster-se de manter empregados laborando sem o registro na CTPS, nos termos e prazos estabelecidos no artigo 29 e seguin- tes da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 00.000,00por cada empregado en- contrado em situação irregular e a cada oportunidade em que verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD ou a outro Fundo que venha a substituí-lo ou, ainda, para outra finalidade que, a critério do

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Poder Judiciário, ouvido e com a concordância do Nome, seja adequada à recomposição dos interes- ses lesados.

2. Proceder ao registro da totalidade de seus empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico, nos termos do art. 41 da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 00.000,00por cada empregado encontrado em situação irregular e a cada oportunidade em que verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD ou a outro Fundo que venha a substituí-lo ou, ainda, para outra finalidade que, a critério do Poder Judiciário, ouvido e com a concordância do NomePúblico do Traba- lho, seja adequada à recomposição dos interesses lesados.

3. Pagar indenização por dano moral coletivo, no valor não inferi- or a R$ 00.000,00, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD ou a outro Fundo que venha a substituí-lo ou, ainda, para outra fina- lidade que, a critério do Poder Judiciário, ouvido e com a con- cordância do Nome, seja adequada à recomposição dos interesses lesados.

4. Pagar custas e despesas processuais.

5. Pagar juros e correção monetária, devendo esta ser estabelecida pelos mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas em ge-

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ral, a fim de que seja garantida a manutenção do valor financei- ro das multas e da indenização acima pleiteada, a contar da pre- sente data.

3) DOS REQUERIMENTOS

Por fim, o Nomerequer:

1. A citação da demandada para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2. A produção de prova por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão, documentos e testemunhas.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Porto Alegre, 08 de janeiro de 2020.

Nome

P ROCURADORA DO T RABALHO

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