Processo nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900002-18.2017.8.12.0008/50001

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Juiz Waldir Marques

Embargante: Alvaro Lira

DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2020.

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Apelação Criminal nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante: Alvaro Lira

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

Diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, processe-se o feito, nos termos do art. 577 do RI-TJMS. Dê-se vista à PGJ, antes de encaminhar os autos ao novo Relator. Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Apelação Criminal nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante: Alvaro Lira

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

Peço dia.

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Apelação Criminal Nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante: Alvaro Lira

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se a conduta do agente não se reveste de mínima ofensividade, sendo o grau de reprovabilidade de seu comportamento elevado, bem como tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Revisor. Vencido o Relator, que dava questão de ofício.