Processo nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Ministério Público Estadual x Alvaro Lira

TJMS · Corumbá, MS
Criminal · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 10 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, Ministério Público Estadual, Alvaro Lira, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e outros.
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28/01/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900002-18.2017.8.12.0008/50001

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Juiz Waldir Marques

Embargante: Alvaro Lira

DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2020.

22/01/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Apelação Criminal nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante: Alvaro Lira

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

Diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, processe-se o feito, nos termos do art. 577 do RI-TJMS. Dê-se vista à PGJ, antes de encaminhar os autos ao novo Relator. Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Apelação Criminal nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante: Alvaro Lira

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

Peço dia.

10/12/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Apelação Criminal Nº 0900002-18.2017.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante: Alvaro Lira

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se a conduta do agente não se reveste de mínima ofensividade, sendo o grau de reprovabilidade de seu comportamento elevado, bem como tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Revisor. Vencido o Relator, que dava questão de ofício.

28/11/2019há 2 anos
Publicação Publicado em 28/11/2019 Número do Diário Eletrônico: 4393
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Certidão Cartório.pdf
Informações.pdf
Ofícios.pdf
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