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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0311

Petição Inicial - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Processo nº 1000212-46.2020.8.26.0311

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Nomee outro

Executado: Nomee Administração Rural Ltda

NomeE ADMINISTRAÇÃO RURAL LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, representado na forma do art. 75, inc. VIII do CPC por Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 266.247.338-023 , por seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos do art. 105 do CPC e art. , § 2º da lei 8.906/94, conforme incluso instrumento de procuração e substabelecimento, vem perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, que o faz com fundamento legal no art. 914 e seguintes do CPC, pelas razões que adiante seguem.

PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE

A citação se deu durante a suspensão dos prazos determinados por ato do Tribunal de Justiça, em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19, conhecido por coronavírus, seu vencimento se dará em 22/05/20, conforme certificado nos autos.

EndereçoCEP 49-015-040

DA INOCORRÊNCIA DO TERMO

À luz do art. 803 do CPC, é nula a execução se o título não resultar de obrigação líquida, certa e exigível. In verbis:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Conforme consta do contrato anexado aos autos pelo ilustre patrono dos requerentes, em sua cláusula 4a define que os autores fizeram um INVESTIMENTO no capital social da empresa, visando com tal investimento em algum momento resgatar o valor com as atualizações monetárias previstas no próprio documento. Vejamos:

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Dito contrato foi retificado, conforme documento anexado pelos autores, constando em sua cláusula terceira a RATIFICAÇÃO dos termos do contrato anterior. Vejamos:

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EndereçoCEP 49-015-040

Pelos investimentos feitos na empresa executada, ora embargante, se comprometem a intermediar compra e venda de grãos com produtores rurais, e do lucro que obtiver, teriam direito de receber uma indenização por comissão correspondente a 17,5% do lucro gerado pelo capital investido. A cláusula contratual é clara, vejamos:

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Não há previsão contratual para a hipótese de prejuízo da operação.

A ratificação de vigência do contrato foi subscrita no dia 27/11/2019, cujas firmas foram reconhecidas no dia 04/12/19, para uma vigência prorrogada de mais seis meses, conforme previsão da cláusula 5a do instrumento de origem.

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Logo, a obrigação não se encontra vencida, estando a execução sob a égide do art. 803, III do CPC, sendo nula por sua propositura antes da ocorrência do termo.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA

A promoção de ação executiva prescinde de título líquido, certo e exigível, assim entendido aqueles com as características previstas no art. 874 do CPC, que tem a seguinte redação:

CPC/ Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

EndereçoCEP 49-015-040

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Sem nenhum esforço se constata que a natureza do negócio entabulado entre embargante e embargado não se opera em relação de crédito, mas de obrigações múltiplas de fazer e o resultado financeiro decorre da existência de lucro, conforme previsto no próprio título.

As partes fizeram um documento atípico, sem nenhum zelo formal, que apesar de registrar relação jurídica lícita, não se confunde com título executivo. Obrigatoriamente o documento deve ser objeto de apuração, liquidação e divisão de resultados.

Não há nenhuma prova de que a operação de compra de grão ocorreu, as circunstâncias em que ocorreu, o lucro dela decorrente, o abatimento da comissão do mediador, ora embargante, enfim, a obrigação somente pode ser resolvida em ação de conhecimento.

EndereçoCEP 49-015-040

A execução não resiste a um confrontamento com o art. 874 do CPC, logo, invalida a execução por força do art. 803, Inciso I do CPC, que tem a seguinte redação:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Conforme disposto na cláusula primeira do contrato, o embargado fez aporte de capital correspondente ao volume variável entre mil a dois mil e duzentas sacas de milho. É evidente que para o título ser líquido precisa ser apurada a quantidade de sacas de milho que foram investidas, o preço inicial e final do milho. Vejamos a cláusula:

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Inválida, portanto, a execução por falta de liquidez do título, que obrigatoriamente depende de ação de conhecimento para sua apuração e liquidação.

DAS GARANTIAS

Há uma distorção, por parte do embargado da natureza da garantia real. Conforme se depreende dos documentos anexados na ação de execução, feito sob nº 1000212-46.2020.00000-00, foi ofertado bem imóvel para uma melhor segurança jurídica ao negócio entre as partes firmado, já que conforme diz na narrativa do documento, as partes firmaram PARCEIRA. O parceiro comercial não responde pelos prejuízos do parceiro, porém, responde solidariamente pelo negócio realizado em parceria.

EndereçoCEP 49-015-040

A melhor exegese que se extrai do documento atípico firmado pelas partes é que o investidor se tornou sócio oculto, participando apenas do resultado positivo, deixando a pessoa jurídica com o ônus exclusivo. Sequer foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária, o que era obrigatório. A situação se enquadra na solidariedade prevista no inciso I do art. 124 do código tributário nacional, que assim dispõe:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Não é válida a disposição de imposição de responsabilidade para apenas uma das partes e isolamento fiscal e de risco do parceiro, por ferir matéria de ordem pública.

O contrato que deu lastro à ação de execução não tem características de título executivo, sendo inclusive nulo, por previsão do art. 166 do CCB, que assim dispõe:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

O documento também é nulo pela simulação de atos. Em se tratando de empresa de responsabilidade limitada, não era possível o investidor dela participar nos modelos previstos para a empresa de sociedade anônima. O modus operandi do documento ofende diretamente ao art. 167 do CCB, através das seguintes condutas:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

A condição essencial para que o documento validamente instrua um processo de execução é certeza e exigibilidade do título, ambos inexistentes no presente feito, não preenchendo, portanto, os requisitos dos artigos 783, 786 e 803, todos do CPC, que assim dispõem:

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Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Certamente é o caso dos autos.

DA EXECUÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Conforme consta do contrato firmado entre o Exequente/Embargado e Embargante/executado, a obrigação foi renovada em novembro de 2019 , prevendo o contrato original que cada renovação corresponde a um período de seis meses. Logo, a obrigação somente se vencerá no dia 27/05/2020, logo, é prematura a presente ação executiva. É imperiosa a incidência da regra do art. 939 do CCB ao presente feito, que assim dispõe:

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida , fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Resta demonstrada a precipitação do credor, razão pela qual requer- se seja aplicada na íntegra a regra do art. 939 do CCB, obrigando o credor a aguardar o tempo que falta para o vencimento da obrigação e a descontar os juros contratados e ainda a pagar as custas processuais em dobro, sem prejuízo da verba honorária prevista no art. 85 do CPC.

EndereçoCEP 49-015-040

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A embargante teve suas atividades ceifadas em decorrência da ordem das autoridades estaduais e municipais, que obrigaram o fechamento da empresa, inclusive, seus funcionários estão com os salários atrasados, não tendo até o presente momento o governo arcado com as verbas trabalhistas, conforme previsto no art. 486 da CLT e decreto de estado de emergência.

Desde o início o mês de março de 2020, quando chegou a ordem de fechamento geral dos negócios por conta da pandemia do coronavírus a empresa perdeu totalmente a sua capacidade de manutenção de despesas básicas, passando a amargar prejuízos.

Sem produção e com uma altíssima folha de pagamento mensal de funcionários toda a reserva financeira foi consumida, estando atualmente com dificuldades de garantir o sustento dos sócios e funcionários.

Conforme extrato das contas bancárias, não há qualquer condição de pagar as custas processuais. Apesar de os mesmos possuírem bens imóveis capazes de garantir as obrigações, ditos bens não possuem liquidez imediata.

Assim, estando esclarecidos e provada a insuficiência financeira é a presente para requerer a Vossa Excelência que seja deferido os benefícios da assistência judiciária, o fazendo com fundamento legal nos artigos 98 e seguintes do CCB, ou assim não entendendo, que seja deferida a possibilidade de pagamento parcelado das custas, iniciando-se trinta dias após a normalização das atividades comerciais, por ato do governo do Estado de São Paulo.

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DOS PEDIDOS

Assim, por todo o exposto, requer-se seja intimado a parte embargada, a fim de que tome ciência da presente ação que é oposta com fundamento no art. 914 do CPC e, querendo, oferte impugnação, na forma do art. 920, I do CPC, e ao final ser julgada PROCEDENTE, declarando inexequível o título, com a consequente extinção da ação de execução, com fundamento no art. 803, incisos I e III do CPC, requerendo-se ainda a condenação do embargado nas penas do art. 939 do CCB, e ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, na forma do art. 85 do CPC.

Requer-se também o deferimento da assistência judiciária, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma, especial pela prova documental anexa, a qual foi extraída da própria ação executiva.

Dá-se à causa, para efeitos meramente de custas e alçada, o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Junqueirópolis/SP, 7 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 49-015-040