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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Rimaq Comércio EIRELI contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") , sociedade limitada, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Endereçoº andar, Itaim Bibi, por seus advogados, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada , processo em epígrafe, que lhe move SS RIMAQ COMÉRCIO EIRELI ("Autora") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigo 355 55 e seguintes d Código de Processo Civil il, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE FÁTICA.

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1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por SS Rimaq Comércio Eireli em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

2. Em apertada síntese, a parte Autora alega que atua há mais de vinte anos no ramo de máquinas e equipamentos para empresários, já tendo firmado mais de 350 mil negócios desde sua fundação.

1 Conforme se extrai dos autos, o aviso de recebimento referente à citação do Réu foi juntado aos autos aos 20.05.2020 (fls. 114). Em razão da antecipação dos feriados de Corpus Christi (junho de 2020), Consciência Negra (novembro de 2020) e Revolução Constitucionalista (julho de 2020) para 20/05/2020 (quarta-feira) e 21/05/2020 (quinta-feira) e 25/05/2020 (segunda-feira), respectivamente, não houve expediente forense

3. Alegou que verificou a existência do grupo "Enganados pela Rimaq", localizado sob a URL https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 no serviço Facebook, o qual estaria publicando conteúdos ofensivos, com informações inverídicas, a fim de atingir a boa imagem da empresa.

4. Desta forma, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para se determinar ao Réu que (i) indisponibilize o grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 e que (ii) preserve os dados como registros de acesso, números de IP utilizados em sua criação, metadados das máquinas e navegadores, bem como MAC ADRESS e geolocation do usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , suposto criador do grupo.

5. No mérito requereu a confirmação da tutela pretendida e a procedência total da ação, com a condenação do Réu ao pagamento do ônus de sucumbência.

6. Recebida a inicial este D. Juízo entendeu por indeferir a tutela pretendida, nos seguintes termos (fls. 82-83):

Dê-se ciência à autora da redistribuição do feito a esta Vara. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Não vislumbro, do quanto alegado, a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

...

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência.

7. Inconformada, a parte autora interpôs o agravo de instrumento nº 2095740- 53.2020.8.26.0000, distribuído perante a 10a Câmara de Direito Privado do E. TJ SP; a tutela recursal pleiteada foi indeferida pelo D. Relator J.B. Paula Lima as fls. 101-102 daqueles autos.

Páginas 66: Ciente o Juízo dos informes da autora. Uma vez que noticiado o descumprimento dos comandos antecipatórios observo que a multa diária já foi arbitrada e está vigente, devendo ser objeto de exigibilidade em incidente de cumprimento de sentença depois de proferida sentença. Aguarde-se por ora o prazo de resposta, observando-se que se persistir o descumprimento por período de tempo maior a autora poderá novamente informar ao Juízo e se poderá deliberar sobre a majoração da multa.

8. Devidamente citado e intimado, o Facebook Brasil apresenta sua contestação.

ESCLARECIMENTO PRÉVIO SOBRE O SERVIÇO FACEBOOK, O OPERADOR

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DESSE SERVIÇO E O FACEBOOK BRASIL.

9. Um breve esclarecimento é necessário, Excelência, no sentido de que o Facebook Brasil é uma empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. As operações do serviço Facebook, por outro lado, não faz parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão ação da referida plataforma.

10. O serviço Facebook, disponível em http://www.facebook.com e no aplicativo Facebook para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Facebook,

Inc. (o Operador do serviço Facebook), conforme mencionado nos Termos de Serviço do Facebook, disponíveis em https://www.facebook.com/legal/terms .

11. Ao apresentar esse esclarecimento prévio, a intenção do Facebook Brasil não é se esquivar ao cumprimento das determinações deste Juízo, tampouco protelar o andamento do processo. Ao contrário, a sua única preocupação é esclarecer que quaisquer providências deferidas por este Juízo que exijam alguma ação no serviço Facebook sempre tomada via Operador do serviço, o único materialmente capaz e legalmente legitimado para adotar quaisquer providências relacionadas ao serviço Facebook.

12. Evidentemente, desde logo, o Facebook Brasil compromete-se a estabelecer o contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, bem como mantendo este D. Juízo atualizado sobre o status do cumprimento das providências ordenadas. Que reste claro, Excelência, que, embora seja ao Facebook Brasil inviável tomar providências diretas com relação ao serviço Facebook, coloca-se à disposição deste D. Juízo para solicitá-las ao Operador do serviço, no menor prazo possível, sempre que condizentes com a legislação aplicável.

MÉRITO.

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POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA COM OS

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DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SERVIÇO FACEBOOK, COM A EXCLUSÃO PONTUAL DOS CONTEÚDOS CONSIDERADOS ILEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DAS URLS ESPECÍFICAS, ART. 19, § 1.º DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

13. Consoante se extrai dos autos, a parte autora alega que no grupo "Enganados pela Rimaq" ( https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 ) no serviço Facebook são veiculados conteúdos ofensivos, alegando que a empresa autora não cumpre com os contratos firmados, de modo a supostamente atingir sua imagem perante os demais clientes.

14. Assim, considerando que o pedido de exclusão integral do grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 é amplamente desproporcional, o Facebook Brasil passa a tecer esclarecimentos sobre a possibilidade de remoção pontual dos conteúdos considerados ofensivos e publicados no referido grupo.

15. Excelência, veja que, através dos prints juntados no processo, é possível observar que aparentemente o grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 possui consumidores que estão reclamando do serviço prestado pela Autora, e sendo assim, a conta pode possuir conteúdos que estão protegidos constitucionalmente, com base na liberdade de expressão.

16. Desta forma, veja que o grupo

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 e seus usuários não buscam competir com a atividade profissional da Autora, mas sim se tratam de usuário e consumidores que, insatisfeitos, buscam expor suas considerações acerca da empresa, o que lhes é de direito.

17. Excelência, via de regra, a remoção integral de contas, perfis e grupos é medida desproporcional , visto que, as publicações podem ir além dos conteúdos supostamente ofensivos à Autora, podendo existir conteúdos apenas de cunho informativo sendo possível remover pontualmente os conteúdos que de fato sejam supostamente ofensivos, mediante a indicação das respectivas URLs específicas dos referidos materiais.

18. E, neste sentido, os conteúdos publicados no grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 resumem o exercício do direito de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social , observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística . (...)

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. (grifo nosso)

19. A proteção da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento fora mais uma vez consagrada na Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet) , a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.ºº, 3.ºº, inciso II, e º:

"Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão , bem como:"

"Art. 3 º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;"

"Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ." (grifo nosso)

20. Ademais, o artigo 132 da referida Lei da Propriedade Industrial cria limites aos direitos de uso exclusivo da marca registrada. Tais limites têm o condão de impedir o abuso do direito marcário pelos titulares dos registros de marca, e privilegiar a liberdade de concorrência e principalmente a liberdade de expressão :

"Art. 132. O titular da marca não poderá :

(...)

IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo ." (grifou-se).

21. O inciso IV do artigo 132 da Lei da Propriedade Industrial permite, expressamente, a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, e coloca como requisitos para esta permissão apenas que tal citação seja efetuada (i) sem conotação comercial e (ii) sem prejuízo para seu caráter distintivo.

22. Deste modo, pondera-se, pois, que, embora a Autora informe nos autos que o grupo

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 possa ser ofensivo à sua honra e atingir sua imagem e marca, confere-se que seus usuários não buscam competir com a atividade profissional da Autora, mas sim se tratam de usuário e consumidores que, insatisfeitos, buscam expor suas considerações acerca da empresa, o que lhes é de direito .

23. Ainda que a conotação tivesse viés marcário o que só admite a título argumentativo, a jurisprudência deste E. TJ/SP já se manifestou no sentido de ser necessária a análise judicial aliada à indicação específica do material reclamado, à luz do art. 19, do Marco Civil da Internet . Confira-se:

"Ação cominatória. Retirada de conteúdo (anúncios) de" site "que disponibiliza espaço para comércio eletrônico. Alegada violação de direito marcário titulado pela autora. Pedido de retirada dos anúncios irregulares. Sentença que condenou a ré, provedora de aplicação" internet ", a retirar, sem restrições, todos os" links "eventualmente apontados pela autora como violadores de seu direito marcário. Opção pelos mecanismos extrajudiciais para remoção de conteúdo que sujeita a autora aos procedimentos estipulados na plataforma da apelante. Via jurisdicional que impõe como ônus a indicação dos anúncios ou"URLs"que devem ser removidos, em cumprimento ao comando do art. 19 da Lei 12.965/14. Pedido genérico formulado na inicial que não atende os requisitos legais. Das apelações, provida a da ré, desprovida a da autora. (TJ/SP Apelação nº 1013077-64.2014.8.26.0068; Relator: Des. Cesar Ciampolini. 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 09/11/2016).

24. Deste modo, o caso posto sob judice traduz a emersão de direitos e princípios constitucionais revelados no Ordenamento Jurídico, há de se sopesar a tutela desses direitos, sendo importante observar e aplicar a técnica da circunspecção ao caso concreto de acordo com a máxima da proporcionalidade.

25. Portanto, o que se pretende demonstrar é a perfeita possibilidade de conciliar os direitos constitucionais da Autora com os dos demais usuários do serviço Facebook. A simples publicação de conteúdo não possui o condão suficiente para ensejar a remoção do grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 impugnado de forma integral.

26. Neste aspecto, apenas a título de informação, vale destacar que este Réu não está fazendo juízo de valor de atos do usuário responsável pelo grupo combatido, mas sim, visa resguardar direitos constitucionais, aspirando à harmonização de tais direitos e preceitos no âmbito prático e judicial, visto que eventual ordem judicial para remoção específica de conteúdos atenderia os anseios da parte autora, desde que indicadas as respectivas URLs .

27. Ora, exalta-se, neste ato, a principiologia preconizada pelo artigo 8.º do Código de Processo Civil, sob a ótica do qual,"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz

atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

28. Portanto, posto de forma direta: deve-se analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção integral do grupo

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 no serviço Facebook , uma vez que podem existir conteúdos que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação repita-se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal.

29. Não obstante, obviamente a Autora deverá ter os seus direitos tutelados pelo Estado, porém estes deverão ser conciliados com os direitos de toda a coletividade , observando, principalmente, os direitos à liberdade de expressão , manifestação de pensamento e acesso à informação .

30. A ponderação entre direitos fundamentais colidentes é frequentemente aplicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal com o fim de avaliar a constitucionalidade de leis infraconstitucionais e de medidas impostas pelo poder público aos particulares - o que inclui determinações judiciais. Essa ponderação se dá pela aplicação da máxima da proporcionalidade , essencialmente na forma da teoria desenvolvida pelo jurista e filósofo alemão R OBERT A LEXY 2 .

31. A máxima da proporcionalidade é composta pelas máximas parciais da adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito , cuja aplicação deve ocorrer de forma coordenada e subsidiária. Como esclarece Nome," a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade "3 .

32. Assim, na ponderação realizada mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade, a primeira pergunta a ser feita é: a norma examinada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido ( adequação )? A adequação" exclui o emprego de meios que prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir "4 . Toda intervenção em um direito fundamental deve ser adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido.

33. Sendo adequada a medida, deve-se passar à segunda questão: há outra medida tão eficiente quanto a examinada, mas que restrinja menos o direito afetado ( necessidade )? Nas palavras de Alexy, a necessidade" exige que, dentre dois meios aproximadamente adequados, seja escolhido aquele que intervenha de modo menos intenso "5 . Trata-se de um exame comparativo entre meios adequados para fomentar a

2 Para exemplificar, a máxima da proporcionalidade foi empregada por Excelso Supremo Tribunal Federal para julgar se era constitucional ou não o artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que estabeleceu a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista (RE 00.000 OAB/UF), bem como no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54/DF, que teve como objeto os artigos 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, dos quais diversos órgãos investidos do ofício judicante estariam extraindo a proibição de se efetuar a"antecipação terapêutica"do parto nos casos de fetos anencéfalos.

realização do objetivo perseguido a fim de identificar, dentre aqueles que sejam eficientes, o que menos restringe o direito afetado.

34. Por fim, sendo adequada e necessária a norma examinada, há que se verificar o equilíbrio entre a restrição de um direito e a realização do outro , por meio do seu sopesamento ( proporcionalidade em sentido estrito ). Como explica Alexy," Quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro "6 .

35. Sendo adequada, necessária e proporcional em sentido estrito a medida examinada, confirma-se a sua conformidade com a Constituição. Do contrário , não passando por qualquer dos testes, a medida é constitucionalmente infundada, por restringir direito fundamental de forma desproporcional.

36. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada pelos Tribunais pátrios - incluindo o Colendo STJ -, que visam a preservação dos direitos constitucionais dos usuários:

"(...) Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação . Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (Recurso especial n.º 1.316.921/RJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, 20.6.2012)

"(...) Sobre a matéria, cumpre salientar que a partir vigência da Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet), os provedores de aplicações de internet não estão obrigados a remover páginas de terceiros sem a existência de ordem judicial específica com indicação inequívoca da página a ser excluída.

Ocorre que, ao contrário do que trazido pelo apelante, não há provas mínimas das suas alegações. A exclusão do perfil no facebook somente poderia ocorrer, por decisão judicial, com prova robusta de que o criador da página não existe, e de que se utiliza indevidamente dos dados pessoais do apelante, sob pena de afetar direitos de terceiros (...)"(TJRS - 20a Câmara Cível, Ap. nº 0423918- 02.2016.8.21.7000 ((00)00000-0000), rel. Des. WALDA MARIA MELO PIERRO, j. em 26/6/2017. v.u.)

A exclusão completa do perfil de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa.

Para a retirada de conteúdos ofensivos de rede social, faz-se necessária a indicação da URL's, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei 12.965/2014.

(...)

Dessa forma, tenho que realmente a sentença foi ultra petita, uma vez que a Magistrada a quo concedeu algo além do que foi pedido.

Além do mais, a exclusão do perfil completo de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa. (TJMT - 3a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 27720/2017, rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 7/6/2017. v.u.)

"(...) Sobre a matéria, cumpre salientar que a partir vigência da Lei

12.965/14 ( Marco Civil da Internet), os provedores de aplicações de internet não estão obrigados a remover páginas de terceiros sem a existência de ordem judicial específica com indicação inequívoca da página a ser excluída.

Ocorre que, ao contrário do que trazido pelo apelante, não há provas mínimas das suas alegações. A exclusão do perfil no facebook somente poderia ocorrer, por decisão judicial, com prova robusta de que o criador da página não existe, e de que se utiliza indevidamente dos dados pessoais do apelante, sob pena de afetar direitos de terceiros (...)"(TJRS - 20a Câmara Cível, Ap. nº 0423918- 02.2016.8.21.7000 ((00)00000-0000), rel. Des. WALDA MARIA MELO PIERRO, j. em 26/6/2017. v.u.)

37. Assim, reconhecendo que os direitos da Autora também devem ser protegidos, caso estejam sendo violados, existindo indicação das URLs dos conteúdos combatidos e, visando os limites dos direitos constitucionais em vigor e realmente signifiquem uma ofensa a ela, A MEDIDA INDISCUTIVELMENTE MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA É A REMOÇÃO PONTUAL DE CONTEÚDOS, com a existência de ordem com a URL específica dos mesmos para que haja a eventual exequibilidade da medida pelo Operador do Serviço Facebook, assim mantendo- se um equilíbrio que beneficia ambas as partes e somente exalta o Estado Democrático de Direito.

38. Portanto, diante de todos os sólidos motivos expostos neste tópico, o Facebook Brasil requer que o pedido de exclusão do grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 seja julgado improcedente, mantendo-se, se o caso , apenas a remoção pontual dos conteúdos reputados como ilícitos, com a devida indicação clara e precisa de tais conteúdos, como será demonstrado a seguir.

DA IMPRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO DE VALOR DO PODER JUDICIÁRIO

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E ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA URL DOS CONTEÚDOS RECLAMADOS TIDOS COMO OFENSIVOS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO FACEBOOK BRASIL. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET.

39. Conforme se constata dos autos, com vistas à proteção dos princípios constitucionais, é possível a exclusão pontual dos conteúdos considerados ofensivos pela Autora, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

40. Isso porque, não é de competência dos provedores de aplicações de internet reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em sua plataforma, uma vez que referida análise fica adstrita apenas à eventual violação dos termos de uso do serviço Facebook 7 , se faz necessária a indicação clara e precisa do endereço eletrônico no material que se reclama para que haja efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo frente ao ordenamento legal.

41. Excelência, para que este Réu possa adotar quaisquer medidas e satisfazer a pretensão autoral, necessário se faz o juízo de valor por Vossa Excelência do material reclamado e ordem judicial especificamente direcionada a eventuais novos conteúdos indicados , como preconizado pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet.

42. Seguindo esses preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, somente serão compelidos a excluir de suas plataformas qualquer conteúdo e/ou quebrar dados de seus usuários mediante ordem judicial específica , sendo certo que o procedimento deve ser adotado em relação aos conteúdos que se pretende a remoção :

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". (grifou- se).

43. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações de internet retire determinado conteúdo, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet, não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em sua plataforma.

44. Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluírem conta (grupo, página e/ou perfil) e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários , sendo essa também uma preocupação legítima do site Facebook.

45. E no sentido de que cabe ao Judiciário decidir pela legalidade ou ilegalidade de determinado contúdo, Marcel Leonardi, in Responsabilidade civil dos provedores de internet, São Paulo: Nome, 2005, destaca que:

"(...), havendo controvérsia sobre a ilicitude do conteúdo , e não tendo ocorrido violação dos termos de serviço previstos em contrato, não devem os provedores de hospedagem remover ou bloquear o acesso às informações disponibilizadas. A situação será resolvida pelo Poder Judiciário , a quem caberá decidir se houve ou não excesso no exercício das liberdades de comunicação e de manifestação de pensamento, violação a direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre outras práticas passíveis de lesar direitos alheios, e determinando, em caso positivo, as providências necessárias para fazer cessar a prática do ilícito . Tal solução é a que melhor atende aos interesses da vítima, e tem a vantagem de não sujeitar o provedor a emitir juízo de valor sobre a licitude do conteúdo, o que poderia causar distorções graves ou decisões arbitrárias". (destacou-se).

46. Ademais, deve-se observar que já se tornou absoluto consenso social e jurídico que a URL (" Universal Resource Locator ", que em português poderia ser livremente traduzido como" Localizador Universal de Recursos ") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , um conteúdo, dentre os bilhares de conteúdos que são inseridos na internet e até mesmo em uma conta específica.

47. Sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza - e total segurança jurídica - um determinado post ou uma determinada conta na rede mundial de computadores.

48. O Facebook Brasil informa que, no tocante as URLs dos conteúdos, para localizá- las, é preciso clicar com o cursor em cima do link que identifica o momento da publicação (logo abaixo do nome do perfil ou página), como no exemplo abaixo:

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49. No exemplo destacado acima, portanto, a URL específica é a seguinte: https://www.facebook.com/MarketingJonDoe/photo/0000.0000.0000.0000.

50. Por oportuno, imprescindível salientar o dever de cooperação das partes para satisfação da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos e 77, inciso IV, segunda parte, do Código de Processo Civil que reconhecem respectivamente que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"; e que é dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" .

51. Não há, no meio jurídico, qualquer dúvida de que as URLs específicas são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça 8 , à luz do Marco Civil da Internet, PACIFICOU 9 entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências.

52. Para que não restassem mais controvérsias acerca da necessidade de indicação do endereço eletrônico ("URL") , sobretudo em relação ao pedido no sentido de que sejam excluídas "todas as suas postagens relativas à Autora" , em recentíssima decisão do julgamento do Recurso Especial n.º (00)00000-0000/SP , a I. Ministra Nancy Andrighi deixa claro na fundamentação do acórdão de sua relatoria que a"O fornecimento do URL é obrigação do requerente". Confira-se :

--"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. 4. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente . 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. 7. Na hipótese, conclui-se pela impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos dos conteúdos supostamente infringentes. 7. Recurso especial provido". ( REsp 1698647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

53. E também, no mesmo sentido, pede-se vênia para transcrever a ementa do v. acórdão do Recurso Especial n.º 1.629.255 . Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO.

8 A jurisprudência da região Sudeste do Brasil segue o mesmo sentido : TJSP - 2a Câmara de Direito

Privado, AI nº 2053646-37.2013.8.26.0000 rel. Des. NEVES AMORIM, j. em 11/2/2014 e TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI nº 2091873-62.2014.8.26.0000, rel. Des. GIFFONI FERREIRA, j. em 12/8/2014; TJMG - 1a Câmara Cível, AI nº 1.0382.00000-00/001, rel. Des. GERALDO AUGUSTO, j. em 10/3/2015;

1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016.

2. Esta Corte fixou entendimento de que"(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso".

3. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ.

5. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet.

6. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores.

7. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessária a indicação do localizador URL.

8. Recurso especial provido." (STJ - Resp n.º 1.629.255 - MG (2016/00000-00); Min. Rel. Nancy Andrighi - Terceira Turma; Julgamento: 22/08/2017) (g.n.)

54. No mesmo sentido, o Recurso Especial nº 1.274.971 , Rel. Min. João NomeNoronha, julgado em 19/03/2015, sumariza a correta tese que aqui se defende:

DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVEDOR DE BLOGs. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. INFORMAÇÃO DO URL PELO OFENDIDO.

(...)

2. Se em algum blog for postada mensagem ofensiva à honra de alguém, o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos. Não compete ao provedor de hospedagem de blogs localizar o conteúdo dito ofensivo por se tratar de questão subjetiva, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL. Caso contrário, o provedor não poderá garantir a fidelidade dos dados requeridos pelo ofendido.

(...)

Ademais, impor ao Google a verificação, um a um, dos milhares e milhares de conteúdos veiculados diariamente na internet inviabilizaria seus serviços e constituiria uma determinação ilegal de poder para, a seu juízo, censurar os conteúdos.

Essa questão interessa ao presente feito visto que não cabe ao Google localizar os artigos ofensivos à honra do ora recorrente, fazer juízo prévio para fornecer-lhe os dados requeridos, tais como IPs e outros. Cabe ao interessado informar o respectivo URL (Universal Resource Locator, isto é, localizador universal de recursos). Trata-se do endereço virtual ou eletrônico em que se encontram os artigos/posts cujo conteúdo se considera lesivo .

(...)

Dessa forma, sem a indicação específica dos URLs das páginas onde se encontra a mensagem considerada ofensiva, não é possível ao provedor de hospedagem de blogs localizar, com segurança, determinado post . (...)

55. A resposta que a Corte Superior deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em "ordem judicial específica" e de identificação "clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico , ou seja, seu endereço eletrônico próprio, particular.

56. Ademais, em histórico julgado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou de uma vez por todas a o tema da necessidade das URLs específicas. Confira-se trecho do acórdão do REsp 1.512.647 , de recentíssima disponibilização:

8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada - , a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados . Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014.

57. Confira-se trecho do voto da I. Ministra Isabel Galloti, que exemplifica bem a questão enfrentada nos presentes autos:

A necessidade de identificação específica do endereço em que está a ilicitude é, sem dúvida, relevante face à extensão do universo virtual. Neste ponto, cumpre fazer distinção entre URL e comunidade. A comunidade é um espaço virtual geralmente destinado à discussão de determinado assunto, que tem um endereço geral, um URL, e vários outros endereços derivados (URL ́s) em que seus usuários se expressam. Podemos, para melhor entendimento, fazer analogia da comunidade com um prédio, que tem um endereço, mas para localizar com precisão um de seus apartamentos deve ser identificado também seu respectivo número . DESSE MODO, FICA CLARO QUE NÃO É POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO GERAL DE COMUNIDADE PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILEGAL, MAS DE ENDEREÇO ESPECÍFICO EM QUE OCORREU A POSTAGEM, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. (g.n.)

58. O voto da I. Ministra Isabel Galloti não deixa dúvidas: "FICA CLARO QUE NÃO É POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO GERAL DE COMUNIDADE PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILEGAL, MAS DE ENDEREÇO ESPECÍFICO EM QUE OCORREU A POSTAGEM " .

59. Para que não restassem mais controvérsias acerca da necessidade de indicação do endereço eletrônico ("URL") do material considerado ilegal que se pretende a remoção, em recentíssimo julgamento do Recurso Especial n.º 1.629.255 10 , a I.

Ministra Nancy Andrighi deixa claro na fundamentação do acórdão de sua relatoria que "A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet" .

60. Desta feita, tendo em vista que nos termos da legislação vigente (Lei nº 12.965/2014) os provedores de aplicação de internet, somente podem ser compelidos a excluírem conteúdos publicados por seus usuários mediante ordem judicial que individualize inequivocamente, por meio de seu endereço eletrônico ("URL"), (art. 19, caput e § 1º) 11 , resta demonstrado que não cabe ao Facebook Brasil realizar juízo de valor sobre conteúdos veiculados no serviço Facebook, sob pena de claríssima censura prévia e usurpação de atribuição exclusiva do Poder Judiciário em avaliar o que é ou não ilegal .

61. Assim, é certo que, caso Vossa Excelência entenda pela ordem de remoção de pontual dos conteúdos ofensivos à Autora, necessário se faz o juízo de valor por este MM. Juízo e ordem judicial que indique a URL dos conteúdos específicos combatidos pela Autora, para adoção das devidas providências, sob pena de nulidade de eventual ordem, nos exatos termos do art. 19, § 1.º do Marco Civil da Internet.

62. Por fim, lembra-se o disposto nos artigos e 77, IV, do CPC, caso haja determinação judicial para remoção de conteúdos e a Autora não indique todas as URLs de conteúdos específicas que pretende a remoção, tal fato cerceia o direito de defesa, nos termos do disposto no artigo 5.º, LV, da Constituição Federal, e viola o art. 19 § 1º do

COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO.

1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016.

2. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso".

3. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção.

4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ.

5. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet.

6. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores.

7. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessária a indicação do localizador URL.

8. Recurso especial provido."(STJ - Resp n.º 1.629.255 - MG (2016/00000-00); Min. Rel. Nancy Andrighi - Terceira Turma; Julgamento: 22/08/2017) (g.n.)

Marco Civil da Internet, sob pena de configuração de uma obrigação inviável de ser cumprida, nos termos dos artigos 499 e 537, § 1.º, do Código de Processo Civil.

DA INEXISTÊNCIA DE ANONIMATO NO SERVIÇO FACEBOOK.

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NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COM A INDICAÇÃO DA URL DA CONTA PARA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ART. 10, § 1º DA LEI 12.965/14 E ART. , INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

63. Nota-se que a Autora requereu em sua petição inicial que o Facebook Brasil: " preserve os dados do usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , criador do grupo, como registros de acesso, números de IP utilizados em sua criação, metadados das máquinas e navegadores, bem como MAC ADRESS e geolocation do usuário que criou a referida conta ".

64. Tal pleito foi indeferido por Vossa Excelência, conforme decisão de fls. 82-83.

65. Ainda assim, diante do pedido para preservação de dados, verifica-se que a parte Autora pretende, eventualmente, o fornecimento destes nos autos.

66. Nesse tocante, primeiramente, é importante observar que o Marco Civil da Internet tem por objetivo a proteção das garantias constitucionais e a privacidade dos usuários no âmbito da internet, premissas essas já asseguradas na Constituição Federal.

67. Neste prisma, tanto a Constituição Federal quanto o Marco Civil da Internet, preveem que a quebra de sigilo de dados deverá ser deferida de maneira excepcional , razão pela qual demanda o preenchimento de todos os requisitos legais para o seu deferimento.

68. Nesse sentido, inciso I, do artigo 22 do Marco Civil da Internet determina que a quebra de sigilo de dados apenas poderá ser deferida quando restar demonstrado o cometimento de ato ilícito pelos usuários que se pretende a disponibilização dos dados a fim de identificá-lo .

69. Referido dispositivo legal é claro ao deixar consignado que um dos requisitos para o pleito da quebra de sigilo de dados, seria a demonstração do cometimento de ato ilícito do usuário em específico, para que apenas assim se justifique o deferimento da medida excepcional que é a violação a privacidade dos usuários no âmbito da internet.

70. Sendo assim, conclui-se que, pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet, o Operador do serviço Facebook somente pode fornecer dados mediante ordem judicial que afaste o sigilo constitucional sobre os dados.

71. Portanto, não existe anonimato no serviço Facebook, de modo que, por meio de ordem judicial que autorize a quebra de sigilo de dados , e ainda MEDIANTE A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA URL, de acordo com o artigo 5.º, incisos X e XII da

Constituição Federal 12 , e artigo 10, § 1.º 13 do Marco Civil da Internet , o Facebook Brasil, através do Operador do serviço Facebook poderá informar judicialmente as informações disponíveis fornecidas pelo (s) usuário (s) ao realizar o cadastro no serviço, bem como os números de Internet Protocol (IP) referentes ao perfil https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , permitindo a partir de tais informações a identificação do (s) responsável (is) pelo grupo combatido.

OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (SERVIÇO

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FACEBOOK) SE LIMITA À APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IP E REGISTROS DE ACESSO - ARTIGO 15, LEI 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET).

72. Conforme se verifica nos autos, a Autora pleiteou a concessão de tutela antecipada de urgência para se determinar a preservação de dados do perfil https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , apontado como criado do grupo combatido, com vistas à seu futuro fornecimento nos autos, o que foi indeferido por este D. Juízo.

73. Nesse tocante, certamente, em relação à tais dados - " MAC Address " , " metadados das máquinas e navegadores " e " geolocalização " - o Facebook Brasil não possui obrigação legal de armazenamento que dirá o fornecimento destes.

74. Cumpre esclarecer que o Marco Civil da Internet exige em seu artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5º, inciso VIII, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP", vejamos:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (...)

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...)

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP .

75. A questão da inexigibilidade jurídica do fornecimento de dados, como os pleiteados pelo Autor que fogem aos registros de acessos, torna-se ainda mais evidente diante do art. 22, § único, II do Marco Civil da Internet.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o

12 Art. 5.º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - E inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória ; e

76. Leia-se e releia-se o texto do Marco Civil e não se encontrará uma única disposição sobre o dever de armazenamento ou fornecimento de " MAC Address " , " metadados das máquinas e navegadores " e " geolocalização " , ou dados de fornecimento de dados de qualquer outra natureza que não os registros de acesso (leia-se IP e logs de acesso).

III - período ao qual se referem os registros.

77. A limitação dos dados a serem obrigatoriamente guardados pelos provedores de aplicações de internet tem uma razão de ser. No ordenamento jurídico brasileiro, a tutela jurídica da intimidade e da privacidade está consagrada no art. , X, da Constituição Federal. O comando é também expressamente encampado pelo Marco Civil da Internet , que assegura como direitos dos usuários da rede a proteção à privacidade, inclusive de dados:

Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "

Marco Civil da Internet:

"Art. 3º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...)

II - proteção da privacidade (...)"

"Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada , sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive

registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (...)"

" Art. 8 o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ".

78. Ora, por óbvio que não há qualquer necessidade e utilidade da guarda dos dados aqui impugnados. É certo que, pelos provedores de aplicação de internet, para fins de identificação - finalidade da pretensão autoral -, basta a disponibilização dos IPs e logs de acesso, dados quais o Operador do Serviço Facebook poderá fornecer nos autos, mediante disponibilidade, caso haja ordem judicial para tanto.

79. O entendimento da jurisprudência do E. STJ, e do E. TJ/SP ratifica o disposto na lei: de um lado, reafirma que os provedores de aplicações de internet devem apenas armazenar e fornecer IP e logs de acesso; de outro lado, rechaça constantemente quaisquer pedidos de condenação do Facebook Brasil à prestação de outros dados :

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO BLOG. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL". (STJ - AREsp: (00)00000-0000RS 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/04/2018)

" Observo, ao final, que o fornecimento do IP é suficiente para identificação dos usuários, sendo desnecessários outros dados pessoais que não são requisitados no momento da criação da conta no site, como IMEI (identificação de dispositivos móveis) e MacAddress (endereço de controle de acesso da placa de rede). "(TJSP - 6a Câmara de Direito Privado, AI nº 2248711-28.2017.8.26.0000, rel. Des. RODOLFO PELLIZARI, j. em 22/03/2018, v.u.) (g.n.)

80. No mesmo sentido, confira-se a farta jurisprudência pátria no tocante a desobrigação do fornecimento de outros dados, tais como localização geográfica e Mac Adress, pelos provedores de aplicação de internet:

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Facebook - Tutela de Urgência - Provedora de serviços de aplicação, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. , VII, Lei n. 12.965/2014)- Desobrigação de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), coordenadas de GPS , nome, RG, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta -Recurso provido."(TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI nº 2117212-18.2017.8.26.0000, rel. Des. Nome, j. em 22/1/2018)

" No mérito, a pretensão autoral relativa ao fornecimento de dados de (i) IP, (ii) ID de dispositivo e (iii) localização geográfica no momento de criação da conta e durante os últimos dez acessos do usuário da rede Facebook registrado como Edu Vilela, que possibilitem a identificação do responsável por violar flagrantemente sua honra e imagem, por meio da rede social Facebook, deve ser parcialmente acolhida.

Prevê o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, que ‘[o] provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento’.

O artigo 5º, inciso VIII do mesmo diploma legal, por sua vez, define ‘registros de acesso a aplicações de internet’ como ‘o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP’.

Assim, assiste razão à apelante ao afirmar que não há imposição legal quanto ao armazenamento de dados relativos à localização geográfica do usuário . (...).Reconhece-se, assim, a suficiência das informações já providas, bem como a devida observância aos deveres previstos na Lei nº 12.965/2014, afastando a obrigação de fornecimento de ID de dispositivo e de localização geográfica pela apelante"(TJSP - 9a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1000627-34.2014.8.26.0248, rel. Des. PIVA RODRIGUES, j. em 21/3/2017)

Com efeito, os pedidos referentes aos ID's dos dispositivos , data de nascimento e endereço com a localização geográfica, relacionados ao perfil denominado" Scopum Ferramentaria e Usinagem ", referem-se a identificação do aparelho utilizado para a conexão à internet, localização geográfica específica no momento da criação do perfil e data do nascimento do usuário da ligação com a rede mundial de computadores e, consoante as considerações retro, ao que parece, não são dados armazenados pelos" provedores de aplicações de internet ", como é o caso da apelante, mas sim, pelos" provedores de conexão ".

Em vista dessa circunstância, inviável impor à recorrente o dever de informar dados aos quais não tem acesso porque não armazena em seu banco de dados, o que torna impossível o cumprimento do comando judicial de primeiro

grau, neste particular.

(...)

Portanto, como a apelante comprovou a inviabilidade técnica de dar cumprimento à ordem de informar os ID's dos dispositivos, data de nascimento e endereço com a localização geográfica, relacionados ao perfil indicado na inicial , adequada a reforma da sentença, para afastar esta imposição à apelante. (TJSC - 3a Câmara de Direito Cível, Ap. nº 0312734- 59.2014.8.24.0038, rel. Des. SAUL STEIL, j. em 15/08/2017)

"O réu (Facebook), como é de notório conhecimento, é empresa que atua como provedor de aplicações na rede mundial de computadores, pois a rede social administrada pelo réu é uma funcionalidade que pode ser acessada por meio de um terminal conectado à internet. Nessa condição, o art. 15 do Marco Civil da Internet atribui a ele, no que diz respeito ao armazenamento de dados, a obrigação de manter os registros de acesso à sua rede social, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Por essa razão, não se pode exigir do réu, enquanto administrador de uma rede social, que mantenha dados pessoais dos usuários que não sejam "a data e hora de uso da aplicação a partir de um determinado endereço de IP" (art. , VIII, Lei n. 12.965/2014). Assim, o armazenamento do nome completo, email, número de CPF, RG e localização geográfica do dispositivo não constitui obrigação legal do réu . Aliás, a própria lei de regência veda aos provedores de aplicações da internet a guarda "de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular" (art. 16, II).

Nesse contexto, verifica-se que o réu apresentou, às fls 16/17 do incidente de embargos de declaração, documentos que contêm o endereço de IP do titular da página pública contestada pela autora, bem como datas e horários de acesso do usuário à rede social. Isso já seria o suficiente para declarar que sua obrigação está cumprida, mas o réu apresentou, ainda, o endereço de e-mail vinculado à respectiva página.

Não custa relembrar que o endereço IP (internet protocol) é definido pela Lei como "o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais" (art. 5º, III). Ou seja, com o endereço IP em mãos, a autora poderá dirigir demanda contra o provedor de conexão em cuja rede este IP está cadastrado e, a partir de autorização do juízo, obter dele todos os dados pessoais necessários à identificação do titular do terminal de onde partiram as ofensas alegadas. O próprio Superior Tribunal de Justiça já confirmou a suficiência do endereço IP como meio de identificação dos usuários: "O fornecimento do registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio satisfatório de identificação de usuários" ( AgRg no Resp 1402104/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 18/06/2014).

No mesmo sentido, "ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet" ( Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). (...)

Pelo exposto, não se pode imputar ao réu, no caso, a obrigação de fornecer à autora dados que não sejam endereço de IP e data e hora de acesso do usuário questionado. Assim, deve ser reformada a sentença na parte em que

impõe ao réu o fornecimento dos dados pessoais do usuário , bem como de sua localização geográfica."(TJSC - 3a Câmara de Direito Civil, Ap. nº 0302043-83.2014.8.24.0038, rel. Des. Nome, j. em 29/8/2017, v.u.) (g.n.)

"(...) Resta ausente de dúvida, dessa forma, que é imprescindível a indicação do localizador URL para remover conteúdos infringentes da internet. Trata-se, inclusive, de um elemento de validade para uma ordem judicial dessa natureza. Sabe-se que mesmo com as cópias de tela (print screens) dos conteúdos apontados como infringentes, muitas vezes não é possível identificar com exatidão a localização do material a ser removido.

Assim, a necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet.

Do mesmo modo não prospera a determinação judicial de fornecimento de informações de "dados cadastrais do usuário, os registros eletrônicos de criação e demais registros de acesso, o IP utilizado para conexão, a localização do usuário, as mudanças de nomes, as publicações, o MAC address da máquina e demais dados relevantes e pertinentes".

A propósito, sobre a matéria, o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 prevê que "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento"

(...)

Diante desse contexto, assiste razão ao apelante ao afirmar não existir imposição legal quanto ao armazenamento de dados relativos à localização geográfica do usuário.

(...)

Dessa forma, a sentença hostilizada não encontra amparo na orientação jurisprudencial da Corte Superior, a qual estabelece que "o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos." (3a Turma, REsp nº 1.274.971/RS, Rel. Min. João Nomede Noronha, DJe de 26/03/2015) (Destaquei), assim, imperativa a reforma da sentença guerreada para afastar a incidência de multa por descumprimento da ordem judicial.

(...)

Assim sendo, mostra-se teratológica a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida, visto que é dever do autor fornecer de forma clara e precisa o endereço eletrônico - a URL, o que não ocorreu no caso em testilha.

Neste desiderato, levando em conta o parcial provimento do apelo, inverto os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos estes nos mesmos patamares fixados no juízo a quo.

(...)

Ante as razões expostas, já conhecido o recurso de Apelação, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença objurgada, julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mantidos estes nos mesmos patamares (...)". (TJGO - 1a Câmara Cível, Ap. nº (00)00000-0000.14.2017.8.09.0051, rel. Des. Nome, j. em 30/04/2019) (g.n.)

81. Conforme se depreende dos julgados acima colacionados e, como dito anteriormente, a obrigação requerida pela Autora implica em fornecimento de dados que este Réu não está legalmente obrigado a armazenar.

82. Nesse cenário processual, o art. 404, VI do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a parte se escusa de exibir o documento em juízo, quando houver disposição legal que a justifique:

"Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

(...)

VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição ".

83. As disposições legais que justificam a recusa do fornecimento de "MAC Address" , "metadados das máquinas e navegadores" e "geolocalização" de seus usuários consistem no fato de que os arts. 3, II, 7, 8, 15 e 22 do Marco Civil da Internet e 11, § 1º e 13 § 2º do Decreto 8.771/2016 não impõem ao Facebook o dever de guarda e fornecimento dos mesmos .

84. O entendimento da Jurisprudência é no sentido de que se a recusa é legítima , a improcedência da demanda é medida que se impõe:

"APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃ O CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFIRMATIVA DO RÉU DE NÃO POSSUIR O DOCUMENTO- ART. 357, CPC- ÔNUS DA PROVA DO AUTOR- AUSÊNCIA- RECUSA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 357, do CPC, tendo o réu negado a existência do documento cabe ao autor comprovar que tal alegação é inverídica. Não tendo a parte autora comprovado que a recusa do réu fora ilegítima e que o mesmo possui o documento que pretende ser exibido, a improcedência do pedido é medida que se impõe "(TJMG, Apelação 10016140030624001, Rel.: NomePortes, j. 07/05/2015, 16a Câmara Cível)

85. Além disso, o parágrafo único do referido art. 404 do Código de Processo Civil, também é claro ao estabelecer que se os motivos disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou interessado exibirá a outra:

" Parágrafo único . Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado."

86. Portanto, é de rigor seja afastado o pedido autoral de preservação e eventual fornecimento de dados extravagantes como "MAC Address" , "metadados das máquinas e navegadores" e "geolocalização" , nos termos dos arts. 5, IV e X da Constituição Federal; arts. 3, II, 7, 8, 15 e 22 do Marco Civil da Internet; sob pena de violação ao princípio da legalidade ( artigo 5º, II, Constituição Federal ), com a imposição de uma obrigação inexigível ao Facebook Brasil e consequentemente ineficaz, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA AO FACEBOOK

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BRASIL. PROCEDIMENTO" NECESSÁRIO ". OBRIGATORIEDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA REMOÇÃO E QUEBRA SOBRE SIGILO DE DADOS.

87. Por fim, observa-se que a Autora requer a procedência da presente demanda, com a condenação do Facebook Brasil ao pagamento do ônus de sucumbência. Contudo, o Facebook Brasil demonstrará que não deverá ser condenado nesse tocante.

88. Ora Excelência, a necessidade de ajuizamento desta demanda não decorre de uma conduta ilícita praticada ou imputável ao Facebook Brasil , mas sim da necessária observância da legislação em vigor .

89. Isto porque, tal entendimento não pode prosperar na medida em que, no que se refere à remoção de conteúdo/conta , decorre expressamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet, onde prevê a necessidade de juízo de valor e prolação de ordem judicial para compelir o serviço de Internet a tornar indisponível o material reputado como ilícito.

90. Ademais, também no que se refere à a quebra de sigilo de dados, passíveis de identificação dos responsáveis, necessitava de ordem judicial afastando a excepcionalidade do sigilo constitucional , por força dos artigos , incisos I e VII, e 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

91. Para tanto, confira-se recentíssimas decisões que envolvem o próprio Facebook, proferidas pelo C. STJ e pelos tribunais pátrios:

"Na hipótese dos autos, os dados solicitados pelo recorrido dizem respeito a dados cadastrais de usuário de internet, os quais estão protegidos por sigilo, garantido pelo art. , XII, da CF, de modo que somente podem ser fornecidos por determinação judicial.

Assim, o recorrente não poderia fornecer as informações solicitadas na via extrajudicial, sendo certo que, após o deferimento da liminar pretendida para exibição dos documentos, os dados foram imediatamente fornecidos ao recorrido.

Nesses termos, é de se concluir que o recorrente não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois não houve recusa injustificada no fornecimento das informações requeridas, razão pela qual não poderia ter sido condenado a suportar o ônus de sucumbência."(STJ - 3a Turma, RESP nº 1.790.053, (2018/00000-00), Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12/2/2019) (g.n.)

"Com efeito, os dados solicitados na ação de obrigação de fazer - informações de usuários relativas a números de IP's (internet protocols) arrolados na inicial - estão resguardados pela cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, só podem ser alcançados via determinação judicial, em virtude ao que preceitua o art. , XII, da Constituição Federal.

Assim, o recorrente não poderia prover os referidas dados na via extrajudicial, sendo certo que é de se concluir que a recorrente não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois não houve recusa injustificada no fornecimento das informações requeridas, razão pela qual não poderia ter sido condenada a suportar o ônus de sucumbência."(STJ - 4a Turma, RESP nº 1.762.625, Min. RAUL ARAÚJO, j. em 9/10/2018) (g.n.)

"A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a sucumbência processual decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve ressarcir as despesas que a parte vencedora foi levada a suportar. Assim, ordinariamente, pelo princípio da causalidade, quem perde a ação deve suportar os ônus da sucumbência.

(...) Na hipótese, pretendeu a autora a remoção de conteúdo ofensivo publicado no site de relacionamento administrado pela ré, bem como o fornecimento dos dados dos usuários responsáveis pela publicação de tal conteúdo.

Deferida parcialmente a antecipação de tutela em sede recursal (fls. 435), foi informado seu cumprimento pela ré a fls. 417/433.

A ação foi julgada parcialmente procedente, nos termos da R. Sentença de fls. 542/546, tão-só para reconhecer a obrigação da ré de fornecer "todos os dados cadastrais disponíveis em seus registros, relacionados aos usuários indicados na inicial, inclusive números de IP (Internet Protocol)" (fls. 546). No tocante ao pedido de remoção do conteúdo ofensivo, entendeu o MM. Juízo a quo que as publicações impugnadas pela autora nada mais eram do que reclamações de consumidores descontentes, sem qualquer conteúdo lesivo, tratando-se de situação corriqueira.

(...) Por conta disso, razoável é compreender o presente feito como processo judicial necessário, ou seja, somente por meio do processo judicial poderá o titular da pretensão obter o bem da vida almejado.

(...) Assim, tratando-se de processo necessário, e mediante interpretação do princípio da causalidade tendo em vista o caso concreto, já que não houve recusa injustificada ao fornecimento dos dados pela ré, não há falar em condenação desta última nos ônus da sucumbência.

(...) Dessa forma, nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência.

Por derradeiro, em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela autora para R$ 00.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso da ré e nego provimento ao recurso da autora". (TJSP - 1a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1012146-34.2014.8.26.0562, rel. Des. CHRISTINE SANTINI, j. em

4/2/2020) (g.n.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Publicação de vídeo na internet. Pretensão de fornecimento dos registros do usuário responsável. Pleito que depende de ordem judicial. Inteligência do art. 10, § 1º, da Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet). Ausência de qualquer resistência por parte do Facebook. Dados prontamente fornecidos. Ônus sucumbenciais afastados. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(...) O art.100, da mesma forma, estabelece que "a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas".

O § 1º do referido dispositivo legal, por sua vez, determina que "o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

Portanto, tem-se que o Marco Civil da Internet realmente exige a ordem judicial prévia para o fornecimento dos registros de usuário da internet.

Nessa esteira, o que determina a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo e tampouco a concessão do provimento jurisdicional, e sim a conduta da parte demandada.

Vale dizer, se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a determinação judicial, não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se ele opõe resistência ao pedido e é vencido, há sucumbência.

No caso em exame, observo que o embargante FACEBOOK, de fato, não resistiu ao pedido de fornecimento de dados, tendo cumprido prontamente a tutela antecipada concedida em primeira instância. Isto é, não houve qualquer tipo de impugnação à pretensão inicial, motivo pelo qual deve ser afastada a sua condenação aos ônus sucumbenciais." (TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, ED. nº 1093087-57.2018.8.26.0100/50000, rel. Des. ROSANGELA TELLES, j. em 15/10/2019) (g.n.)

92. Portanto, a Autora se valeu, in casu , do chamado "procedimento necessário" , que representa um ônus à parte interessada, não se aplica o princípio da causalidade, mas sim o princípio do interesse.

93. Desta forma, em qualquer ângulo que se analise a lide, descabida a condenação do Facebook Brasil ao pagamento do ônus da sucumbência.

IV - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

94. Diante de todo o exposto, o Facebook Brasil pede e que seja a demanda julgada extinta, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, sendo acolhidos os argumentos do Facebook Brasil.

95. Protesta-se pela produção de todo meio de prova admitido em direito, destaque para a juntada de documentos, nos termos do artigo 369, CPC.

96. Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações doravante dos autos sejam feitas exclusivamente em nome do patrono do Réu Facebook, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, CPC.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 15 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF