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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Rimaq Comércio EIRELI contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR J.B. PAULA LIMA, INTEGRANTE DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil"; "Apelante"; "Embargante"), devidamente qualificado, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto em face de SS RIMAQ COMÉRCIO EIRELI ("Apelada"; "Embargada"), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do v. acórdão de fls. 273/278, o que faz nos seguintes termos:

I - OMISSÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE BUSCA POR DADOS EVENTUALMENTE DISPONÍVEIS PARA O USUÁRIO HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/ACAI.BROOKLIN.1 , APONTADO PELA EMBARGADA COMO RESPONSÁVEL PELO GRUPO "ENGANADOS PELA RIMAQ". ARTIGOS 15, 19, § 1.° E 22, TODOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

1. Conforme se verifica dos autos, o MM Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, determinando o fornecimento de dados "do usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq" no Facebook":

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos registros de aplicação do usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq" no Facebook, no prazo de 10 (dez) dias, caso a obrigação não tenha sido satisfeita (não há notícia nos autos do cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 2095740-53.2020.8.26.0000). A despeito da sucumbência recíproca, arcará a autora com a integralidade das custas judiciais e dos honorários do patrono da ré, que, com fulcro no art. 85, § 8.°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme fundamentação."

2. O Facebook Brasil imediatamente contatou o Provedor de Aplicações do Serviço Facebook, a fim de verificar a possibilidade de cumprir a determinação contida na r. sentença. Entretanto, o Provedor verificou que diante da deleção 2 permanente do perfil , infelizmente, não foi possível localizar qualquer informação acerca do usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq".

1 Consoante certidão de fls. 279, o v. acórdão ora embargado foi publicado aos 05/10/2021 (terça-feira). O prazo de 05 (cinco) dias úteis para oposição de embargos de declaração teve início aos 06/10/2021 (quarta-feira) e findar-se-á aos 14/10/2021 (quinta-feira), considerando a ausência de expediente forense aos 11 e 12 de setembro de 2021, em razão do Dia de Nossa Senhora Aparecida.

2 O Marco Civil da Internet exige em seu já citado artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5°,

3. Diante da impossibilidade de cumprimento da ordem - em razão da deleção permanente do perfil criador do grupo "Enganados pela Rimaq", o Facebook Brasil então opôs Embargos de Declaração (fls. 197/202), apontando o fato novo (ausência de dados) e a possibilidade de atender os anseios autorais mediante uma nova ordem judicial que expressamente determinasse o fornecimento de dados para o usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , que é apontado pela parte contrária como responsável pelo grupo - inclusive, a parte Embargada expressamente requer a quebra de dados deste usuário nos autos.

4. Referidos embargos foram rejeitados através da decisão de fls. 210/211 e então o ora Embargante interpôs Recurso de Apelação (fls. 234/249), onde alegou: (i) violação ao artigo 1.022 do CPC, já que seus embargos foram genericamente rejeitados, (ii) imprescindibilidade de resolução da obrigação de fornecimento de dados do usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq", pois seu perfil foi permanentemente deletado e inexistem dados, com base no art. 248 do CC, (iii) possibilidade de atender os anseios autorais mediante uma nova ordem judicial que expressamente determinasse o fornecimento de dados para o usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , que é apontado pela parte contrária como responsável pelo grupo, com base nos artigos 15 e 22 do Marco Civil da Internet.

5. Entretanto, em que pesem os esforços do ora Embargante, seu recurso foi desprovido através do

v. acórdão de fls. 273/278:

"A guarda dos registros de aplicação de internet incumbe ao provedor, pelo prazo de seis meses, como estabelece o art. 15 da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento".

Não há falar, portanto, na impossibilidade de cumprimento da ordem, incumbindo à ré a guarda legal dos registros de acesso a aplicações de Internet, donde se conclui que dispõe dos dados solicitados.

Outrossim, nada há a embasar a alegação de que o perfil responsável pela criação do grupo impugnado foi deletado da rede social "Facebook" e de que os dados a ele referentes não subsistam, ausente qualquer elemento de prova nesse sentido."

6. Na mesma oportunidade, o Recurso de Apelação interposto pela parte contrária foi provido, determinando o rateio das custas e despesas processuais pelas partes, e honorários da parte contrária fixados em R$ 00.000,00.

7. Entretanto, com a máxima vênia, o v. acórdão resta omisso e obscuro , na medida em que não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de busca por dados eventualmente disponíveis usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , que é apontado pela parte contrária como responsável pelo grupo, mediante uma nova ordem judicial, com base nos artigos 15 e 22 do Marco Civil da Internet

8. Excelências, é imprescindível registrar que o Facebook Brasil não tem nenhum interesse ou ganho em prolongar esse tipo de disputa, e muito menos em proteger usuários que incorram em práticas ilícitas virtuais. Antes o contrário.

9. A prática ilícita fere a vítima, pessoa física ou jurídica, mas nunca só ela. O abuso praticado na rede é nocivo a todos: à vítima, principalmente; aos demais usuários, muitas vezes expostos a conteúdo ultrajante; e ao Facebook, prejudicado pela desvirtuação de seu serviço para fins impróprios.

10. Em uma frase, Excelência: a atividade do Facebook será tanto mais bem sucedida quanto mais reprimida for a ilegalidade online . O ilícito, tal como narrado pela Embargada, não é

indiferente a ninguém.

11. Entretanto, lamentavelmente, há casos em que esses dados não estão mais disponíveis.

12. Desta forma, deve ser reconhecida desde pronto o fato de que inexistem os dados pretendidos com relação ao usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq" no serviço Facebook, sendo uma obrigação inexequível.

13. Especialmente, se faz necessária a expressa manifestação de Vossas Excelências sobre a possibilidade de que, mediante nova ordem judicial, o Provedor de Aplicações do Facebook busque dados referentes ao usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , que é apontado pela Embargada como responsável pelo grupo "Enganados pela Rimaq".

14. A ordem judicial, mantida da forma como lançada na r. sentença, não poderá ser cumprida pois, como já informado, o perfil do usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq" foi permanentemente deletado, inexistindo dados para exibição.

15. Não obstante, caso Vossas Excelências desde já reconheçam a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial da forma como lançada e profiram uma nova ordem, com fundamento nos arts. 15 e 22 do Marco Civil, que determine o fornecimento de dados eventualmente disponíveis para o usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 (apontado pela Embargada como responsável pelo grupo "Enganados pela Rimaq"), o Provedor de Aplicações do Facebook poderá realizar esta busca.

16. É nesse sentido que o v. acórdão merece ser aclarado, já que existe a possibilidade de atendimento dos anseios autorais, mediante uma nova ordem judicial a ser prolatada por esta C. Câmara, considerando que inexistem dados para o criador do grupo "Enganados pela Rimaq", mas que poderão ser buscados dados para o usuário indicado pela parte contrária, qual seja, https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 , o que satisfaria suas pretensões.

17. Novamente, se esclarece que o Facebook Brasil está impedido de verificar a existência de dados sem que exista ordem judicial específica autorizando a quebra de sigilo de dados de determinado usuário , em razão do caráter sigiloso de tais informações, protegidas constitucionalmente (5°, incisos X e XII da Magna Carta) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - artigos 7°, incisos III, 10, §1° e 15, §3°).

18. Desta forma, se faz necessária ordem judicial específica que autorize a exceção da violação a tais direitos e que permitiria a identificação do usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 .

19. Desta forma, o Facebook Brasil, através do Provedor de Aplicações do serviço Facebook, por meio de ordem judicial especifica que autorize a quebra de sigilo de dados para o perfil https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 (apontado nos autos pela Embargada como responsável pelo grupo "Enganados pela Rimaq") , poderá verificar a disponibilidade de dados para este usuário, a fim de atender aos anseios autorais , desde que haja ordem judicial com expressa indicação da URL do perfil do usuário que se pretende obter os dados, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, considerando que a obrigação contida na r. sentença é inexequível em razão da ausência de dados para o perfil criado do grupo combatido.

II - CONCLUSÃO E PEDIDOS.

20. Ante o exposto o Facebook Brasil requer as Vossas Excelências que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheçam destes embargos de declaração e lhes dê integral acolhimento para:

a) Reconhecida a ausência de dados em relação usuário responsável pela criação do grupo

"Enganados pela Rimaq", com o consequente reconhecimento de que a obrigação para fornecimento de tais dados mostra-se inexequível e impossível , não podendo ser cumprida da forma como lançada na r. sentença;

b) Sanar a omissão e obscuridade presentes no v. acórdão mediante a manifestação expressa sobre a possibilidade de fornecimento de dados para o perfil https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 ( apontado pela Embargada como responsável pelo grupo "Enganados pela Rimaq" ), mediante nova ordem judicial , nos termos dos artigos 15 e 22 do Marco Civil, contendo a indicação da URL do usuário, como prevê o art. 19, § 1°, também do Marco Civil da Internet;

c) Novamente Excelências, caso haja uma nova ordem judicial, o Embargante poderá buscar dados que eventualmente podem satisfazer a pretensão autoral, porém somente poderá fazê-lo mediante uma nova ordem judicial, sendo, portanto, necessária expressa manifestação desta C. Câmara sobre tal ponto, já com a prolação de tal determinação (fornecimento de dados do usuário https://www.facebook.com/acai.brooklin.1 ), caso entendam desta forma.

21. Ademais, ressalta-se necessária a apreciação do presente declaratório para que este Embargante tenha a prestação jurisdicional devidamente garantida com a apreciação e fundamentação da matéria suscitada, em atenção também ao disposto no artigo 489, III e §1°, inciso IV, no Código de Processo Civil e artigo 93, X, da Constituição Federal.

22. Neste ponto, oportuno destacar que não se trata tão somente do "enfrentamento de todas as questões suscitadas" , mas sim da devida apreciação dos principais elementos expostos , razão pela qual se justifica o acolhimento destes declaratórios, até para viabilizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

23. Caso o enfrentamento de tais vícios levem à modificação da r. decisão, o Facebook Brasil esclarece que não há óbices para que se emprestem, excepcionalmente , efeitos infringentes a estes embargos, se e no que couber, conforme admitido pelo C. STJ 3 .

24. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações dos atos praticados nesse feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade, nos termos do §5° do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF