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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0080

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, criada pela Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990 e Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990, por meio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO) , por seu Procurador Federal infra-assinado, "ex lege", nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em curso perante a Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana-BA , vem perante Vossa Excelência, no prazo legal, com amparo nos arts.1.0155 e seguintes doCPCC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo), contra a r. decisão proferida pelo (a) ilustre magistrado (a) a quo Id (00)00000-0000, com ciência eletrônica pelo PJE da decisão vergastada em 24/09/2021, de acordo com as razões anexas à presente.

Tendo em vista que o processo originário é eletrônico e em razão do decreto judiciário 1116/2017, não se faz necessária a juntada de cópia dos autos.

Nome e endereço dos patronos (art. 1.016, IV do CPC):

a) Pelo INSS (AGRAVANTE) : LUIZ MAURÍCIO LEMOS

CAVALCATI WANDERLEY, Procurador Federal, Matrícula (00)00000-0000, lotado no núcleo ETR Comarcas da Procuradoria Federal no Estado da Bahia, situada na Endereçoe 8º andares, Costa Azul, Salvador/BA,

CEP 00000-000; sem juntada de procuração visto que possui mandato ex lege .

b) Pelo Autor (AGRAVADO): NomeDE PAULA

CERQUEIRA PENA, brasileiro, Estado Civil, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, Centro, Feira de Santana.

Nestes termos, pede Deferimento.

Salvador-BA, 29 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

AGU (00)00000-0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado: Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,

COLENDA TURMA,

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O agravante tomou ciência da intimação da decisão que julgou os cumprimento de sentença em 24/09/2021, conforme se extrai do PJE.

Assim, considerando que o prazo para a Autarquia Agravar a decisao é de 30 dias úteis, contados do registro de ciência, não resta qualquer dúvida quanto à tempestividade do presente agravo, haja vista que o prazo final só se encerra em 11/11/2021.

Portanto, protocolizado na presente data, patente sua tempestividade.

2. DO CABIMENTO DO AGRAVO

Ressalte-se que, com o advento do novo CPC, que tem aplicação imediata aos processos em curso, as execuções contra a fazenda pública passaram a ser fase de cumprimento de sentença e os embargos à execução mera impugnação nos próprios autos.

No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em sede de

embargos à execução/impugnação à execução, tendo esta decisão natureza jurídica interlocutória.

Anote-se, ainda, que todas as decisões exarada na fase de cumprimento de sentença são interlocutórias, salvo a que a EXTINGUE, conforme se extrai da interpretação sistemática do art. 203,§§ 1º e , arts. 924 e 925 e art. 1.015, parágrafo único, todos do CPC:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz , com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução .

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 º.

Art. 924. Extingue-se a execução quando :

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário .

Outro não é o entendimento da doutrina, vejamos:

"Rejeitada ou acolhida parcialmente a impugnação, a respectiva decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento com efeito suspensivo ope legis , na medida em que impedirá o trânsito em julgado e, por conseguinte, a expedição de precatório ou RPV." 1 .(Grifo Nosso)

Nesse mesmo sentido foi a recentíssima decisão do STJ:

1 Processo Civil volume único/Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga-

8ed.rev.ampl. e atual.-Salvador:Ed.JusPodivum,2016, p. 685.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".

2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.

3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.

4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015.

5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que

ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.

6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento , por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento .

7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.

8. Recurso especial provido. (STJ. RESP Nº 1.698.344 - MG (2017/00000-00) JULGADO: 22/05/2018

Dessa feita, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em sede de execução, o que demonstra o cabimento do presente recurso.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O INSS foi condenado a implantar o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da autora, o que foi cumprido (Id (00)00000-0000- Pág. 1).

A parte autora apresentou cumprimento de sentença (Id (00)00000-0000) pretendendo receber o valor de R$ 00.000,00, dos quais R$ 00.000,00correspondem a multa diária ( astreinte ).

Nesse diapasão, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id (00)00000-0000) , onde concordava com os valores apresentados pelo autor a título de atrasados e honorários advocatícios. Todavia, discordava da aplicação da Multa, haja vista a ausência de recalcitrância e da intimação de intimação do setor administrativo do INSS (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJEADJ) para cumprimento da obrigação de fazer.

Contudo, a decisão interlocutória não colheu em a pretensão da autarquia previdenciária, mantendo a astreinte e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, incluindo o valor da multa diária.

Contra essa decisão, insurge-se o INSS por meio do presente agravo de instrumento.

4. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA

4.1-AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS - DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS-AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA APLICAÇÃO DE MULTA

Inicialmente, necessário se faz salientar que o INSS cumpriu o que foi determinado por este Juízo a quo tão logo foi intimado do retorno dos autos deste Egrégio Tribunal, que no Acórdão Id (00)00000-0000acolheu postulação do INSS e reformou parcialmente a Sentença, alterando a DIB . Portanto, não há razão para aplicação da multa.

Observe-se, ainda, por relevante, que a aplicação de multa existe, apenas, nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada. A imposição do pagamento da astreinte exige uma situação em que fique comprovada a má fé, o que não é o caso dos autos.

Ademais, o INSS sempre cumpriu e cooperou com as determinações do Juízo a quo , o que demonstra inexistência de recalcitrância e, por consequência, afasta aplicação de qualquer sanção.

Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência do STJ, vejamos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. CONDENAÇÃO À INTERNAÇÃO E AO CUSTEIO DE DOSES DE MEDICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RELUTÂNCIA DO EXECUTADO. EQUÍVOCOS ATRIBUÍVEIS AO JUDICIÁRIO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO APRECIADOS PELO JUIZ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVO PROVIDO.

1. Nem sempre o não cumprimento de decisão judicial decorre de recalcitrância da parte obrigada. Por vezes, deve-se à insuficiente advertência para adoção de providência, devido a modificações causadas pela dinâmica dos fatos da vida, as quais mereciam reapreciação pelo julgador . 2. As astreintes destinam-se ao devedor que se nega a cumprir decisão judicial, o que não ocorreu na hipótese em exame. É, assim, descabida a execução das multas diárias quando o réu não se mostrou relutante no cumprimento da obrigação , até mesmo por não ter sido intimado nas diversas vezes requeridas pela autora e por ter sido levado a crer que saíra vencedor da lide, após o julgamento da apelação provida e o retorno dos autos à origem, ainda que por equívoco do Poder Judiciário. 3. Nessas circunstâncias, a parte ré não pode responder pela demora e por sucessivos erros judiciários, aos quais não deu causa. Não podem as astreintes servir de enriquecimento sem causa para o credor . 4. Agravo regimental a que se dá provimento.(STJ - AGARESP 201102800591 - DJE DATA:08/10/2013)

Ademais, para incidir a multa faz-se necessária a intimação pessoal da Gerência executiva do INSS, já que a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não basta a mera intimação da Procuradoria Federal, como ocorreu no caso em tela.

Assim, não tendo havido a intimação do gerente executivo da Autarquia para a devida implantação do benefício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento do dispositivo da sentença.

Por oportuno, destaque-se, ainda, que para início da contagem da multa seria necessário que o devedor, no caso o INSS, fosse intimado pessoalmente, nos termos da súmula nº 410 do STJ:

SÚMULA N. 410-STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009.

Como pode ser visto, em nenhum momento a Autarquia previdenciária fora intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação.

Veja-se que a PGF é órgão de representação do INSS e de centenas de autarquias e fundações públicas federais (IBAMA, ANATEL, CADE, INPI, ANAC, DNPM, IBGE, FUNAI, IPHAN...), não podendo ser confundida com todas essas entidades, assim como a Procuradoria do Estado da Bahia não pode ser confundida com o DETRAN-BA ou com a AGERBA, autarquias estaduais.

Assim sendo, como não houve intimação pessoal do suposto devedor (INSS), não fora cumprida a condição legal para incidência da multa cominatória.

Outro não é o entendimento da recente jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO. VIABILIDADE. NATUREZA COMINATÓRIA. - O representante legal do INSS responsável pela implantação do benefício deve ser intimado pessoalmente da decisão judicial que determina a implantação do benefício, e somente depois do descumprimento é que se pode falar em mora, razão pela qual inviável a contagem de prazo efetuado pela parte embargada, ao considerar o início da contagem a data em que o procurador autárquico fez carga dos autos - O ato de implantação de benefício consubstancia procedimento exclusivo da Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo - Assim, para cumprimento da ordem, necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS da sentença não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão - (...) - Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00126561320184039999 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 18/07/2018).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. - O provimento judicial de concessão, restabelecimento, reajuste ou revisão de benefício previdenciário, assistencial ou acidentário constitui obrigação de natureza híbrida, de fazer e de pagar quantia, devendo sua efetivação observar as regras do art. 497 do CPC/15, restando autorizada a cominação de multa por descumprimento das obrigações (astreintes). A jurisprudência do STJ, nessa linha, é remansosa no sentido de admitir a aplicação de multa à Fazenda Pública, mesmo de ofício. - Para a incidência da multa faz-se necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do procurador federal. Tal exigência decorre de expressa previsão legal (Lei n. 9.494/97 e Lei n. 8.437/92). Ou seja, na antecipação dos efeitos da tutela ou no deferimento de liminar o dirigente da entidade deve ser intimado, sem prejuízo da intimação do representante judicial. (TRF4, AC

5014380-42.2015.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/08/2017.

Registre-se que o Tribunal de Justiça do Estado Bahia, igualmente, segue o entendimento acima esposado, como se extrai da Decisão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8020503-61.2018.8.05.0000. Por sua pertinência ao presente caso, eis as palavras do Relator, Desembargador José Cícero Landim:

(...) Quanto à imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), frise- se por oportuno, que a finalidade da multa é compelir o cumprimento da obrigação, e que apenas do não-cumprimento surge a responsabilidade do ora agravante.

Fazendo-se necessária a intimação pessoal para cumprir a decisão judicial, assim, as astreintes somente têm lugar se a parte faltosa, após a sua intimação pessoal, deixa de observar a decisão judicial.

(...)

Por relevante, pontue-se que para a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, se faz necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do Procurador Federal e, da análise do autos vê-se que nunca ocorreu a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, para cumprir a decisão recorrida

(...)

Assim, considerando que nunca ocorreu a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, impõe-se a reforma da sentença recorrida em face do quanto disposto na Súmula 410 do STJ.

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para afastar a multa diária fixada referente ao período que vai do início da suspensão até a data do efetivo restabelecimento do benefício (decisão proferida em 23/08/2018).

No caso em tela, não houve a intimação da gerência executiva o que, a toda evidência, obsta a aplicação da multa.

Como se não bastasse, anote-se que a sanção pecuniária, tout court , não tem qualquer cabimento como penalidade contra a Administração Pública, uma vez que seus efeitos patrimoniais extrapolam a relação jurídico-processual, atingido toda a sociedade. E isso é agravado em um cenário de seríssima crise econômica.

Além de prestigiar o interesse privado em detrimento do interesse público, as astreintes em testilha desconsideram a constatação fática de que, jungida que está ao princípio da legalidade, não é dado à Administração Pública o direito de nem mesmo cogitar em não cumprir o comando judicial, sendo certo que, numa eventual ocorrência, existem inúmeros procedimentos (judiciais e administrativos) para a concretização da ordem.

Veja-se a acepção predominante acerca dessa matéria:

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO

ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014) (g.n)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO.

1. A ordem mandamental que fixa prazo exíguo para obrigação de dar valor de proventos, sujeitando o seu descumprimento à multa cominatória, não pode ser mantida face a complexidade do sistema de pagamento de pessoal da Administração Pública, além de estar sujeito a entraves operacionais e burocráticos que fogem à responsabilidade do agente público.

2. Ambas as Turmas desta Primeira Seção tem seguido orientação, pela qual, a cominação de multa ou astreintes por descumprimento de decisão judicial que determina pagamento de vencimentos ou proventos, bem como, a implantação de benefícios previdenciários, configura meio inidôneo de coação por ser incompatível com as normas a que se submete a Administração Pública. Precedentes: EDAC 2003.33.00000-00/BA; Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ 09/11/2006; AG 2003.01.00.039232- 3/MG; Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ 16/05/2005; AG 2001.01.00000-00/DF; Rel. Des. Federal Jirair

Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ 28/09/2001; AG 1999.01.00000-00/DF, Relator Des. Federal Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ 11/09/2000; AG 1998.01.00000-00/DF, Relator Des. Federal Catão Alves, Primeira Turma, DJ 13/12/1999; AC 2000.38.00000-00/MG, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 28/04/2003; AG 2002.01.00000-00/MG; Rel. Des. Federal Tourinho Neto, Rel. Acórdão Des. Federal Carlos Moreira Alves, SegundaTurma, DJ 18/11/2002. 3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas."(AMS 2005.34.00000-00/DF, Rel. Des. Aloísio Palmeira, DJU de 30/04/07) (g.n)

A par disso, pertinente acentuar que as astreintes , como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser banalizada como instrumento eficaz à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a indicar a abstenção dolosa ao cumprimento.

Por isso mesmo, segundo torrencial jurisprudência, não tem nenhum propósito a sua fixação de antemão, a partir da presunção do dolo e do consequente descumprimento:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMINAÇÃO EM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FAZENDA PÚBLICA. OCASIÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR.

1. Embora seja possível a fixação de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ex officio ou a requerimento da parte (art. 644 do CPC), ainda que contra a Fazenda Pública, o Juízo da execução - ressalvada a hipótese de haver justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do art. 461, §§ 3.º e 4.º, do CPC - não deve fixá-la, desde logo, no despacho que determina a citação do executado para adimplir com a obrigação, devendo aguardar o escoamento do prazo estipulado naquela oportunidade para, na hipótese da obrigação não ser cumprida, impor as astreintes ao devedor recalcitrante. (Cf. TRF1, AG 2000.00000-00-3/DF, Segunda Turma, Relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJ 20/10/2003.) As astreintes não são sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer, mas, sim, meio para compelir o devedor a adimpli-la quando este comprovadamente reluta a fazê-lo .

2. Agravo de instrumento provido.

(AG 2000.01.00000-00/MG, Rel. Juiz Klaus Kuschel (conv.), DJU de 25/08/05).

Grifous-se.

Rigorosamente, presumir a recalcitrância antes mesmo de a própria decisão ser descumprida é, em si, uma incoerência.

Nessa quadra, é de bom tom gizar que não se observa qualquer procedimento tendente a apurar o atraso e, de fato, aplicar a multa, donde se avulta ser de todo descabida a sanção pecuniária em voga .

Pelo exposto, não há dúvida que merece reforma a Decisão Interlocutória ora impugnada, devendo ser afastada a aplicação da multa determinada no valor de R$ 00.000,00, haja vista a ausência de intimação pessoal da Gerência executiva do INSS, já que a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial.

4.2-REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA

Caso não seja provido o pedido anterior, o que consideramos apenas por cautela, pugnamos para que seja deferido este pedido subsidiário a fim de que seja reduzida a multa cominatória.

Registre-se que a parte autora aguardou o decorrer do tempo e somente após quase um ano veio a se manifestar nos autos requerendo a imposição e pagamento da multa.

Anote-se que a solicitação de pagamento de multa pela parte autora só ocorreu após o cumprimento da obrigação de fazer e do INSS ter apresentado execução" invertida ".

Tal agir processual feriu, absolutamente, o princípio duty to mitigate de loss , pelo qual as partes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.219.908 - SP pelo STJ, cujo trecho é abaixo transcrito:

DECISÃO. Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105,

III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 582): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - ASTREINTES - INEFICÁCIA - REDUÇÃO - VALOR EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DESPROPORCIONALIDADE - DEVER DE MITIGAR OS DANOS. - Astreintes (art. 461, §§ 4o e 5o, do CPC73/art. 537, do NCPC) que têm fundamento intimidatório e coercitivo - jamais indenizatório, precedentes. 'Quantum' exorbitante, apto a ensejar locupletamento indevido - impositiva a redução da verba com fundamento no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 537, § 1º, inciso I, do NCPC), sob risco de locupletamento sem causa (art. 884, do Código Civil); - Eficácia irradiante do artigo 422, do Código Civil - boa-fé objetiva que constitui cláusula geral do sistema jurídico - standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ('duty to mitigate the loss'), enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil. Inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa; - Ineficácia da multa que impunha a redução, conversão em perdas e danos - fixação do montante de acordo com o decuplo da obrigação indenizatória fixada na sentença - valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - inexistente coisa julgada material (precedentes); (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. (AgREsp nº 1.219.908 - SP (2017/00000-00) Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator" (Ministro SÉRGIO KUKINA, 19/02/2018

Não por acaso, atento à cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa, o CPC dispõe sobre a exclusão ou redução do valor, ao normatizar que:

Art. 537 (...)

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Igual inteligência se extrai do art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Dessa maneira, saltam aos olhos que a quantia perquirida pelo autor de R$ 00.000,00a título de multa denota-se indevida e desproporcional, desprovida de razoabilidade, haja vista ser superior a três vezes o montante realmente devido a título de atrasados, qual seja, R$ 00.000,00

Destarte, não se pode entender cabível a cobrança da multa no caso dos autos, e, ainda que se repute devido o pagamento a título de sanção pecuniária, tal valor deve ser reduzido por este Egrégio Tribunal, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

5. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Tendo em vista a plausibilidade do direito alegado, visto que baseado na lei e na jurisprudência pátria consolidada (fumus boni iuris), bem como, a fim de evitar prejuízos ao erário tendo em vista a dificuldade ou quase impossibilidade de receber de volta o que for pago a parte agravada (perigo da demora ante a iminência de emissão do RPV) , requer que seja concedido o efeito suspensivo liminarmente para determinar o sobrestamento do processo principal até final julgamento deste agravo.

6.DO PEDIDO

Por todo exposto, requer-se digne Vossa Excelência a receber e conhecer o presente agravo, bem como, liminarmente, conceder o efeito suspensivo, determinando o sobrestamento do feito principal e comunicando tal decisão ao MM. Juiz a quo , até a apreciação final do recurso interposto, a menos que o juiz recorrido reconsidere sua decisão.

Ao final, requer-se o provimento deste agravo de instrumento, para que seja reformada parcialmente a decisão agravada, a fim de julgar totalmente procedente os pedidos constantes no mérito (item 4) do presente recurso.

Por fim, anota-se que o agravante é representado por Procurador Federal, não necessitando de juntada de instrumento de mandato.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador-BA, 29 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS:

Todas as peças do processo, visto se tratar de processo eletrônico. Ressalte-se a dispensa de juntada por força do decreto judiciário 1116/2017.