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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU/SP

Autos n° 1015569-49.2016.8.26.0362

Autor (a): FRANCISCO GUERREIRO FILHO

Réu: Nome

O Nome, Autarquia Federal criada pela Lei n.° 8.029/90, com sede em Brasília-DF, ora representada por seu(a) Procurador(a) Federal do quadro permanente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO à petição inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COM O INTUITO DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO.

Narra não estar apta para desenvolver suas atividades habituais, de modo que faria jus ao benefício pretendido.

Como será dado constatar, não lhe assiste razão.

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DO MÉRITO

Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez.

O benefício de aposentadoria por invalidez está capitulado nos artigos 42 a 47 da Lei n.° 8.213/91, cujos requisitos principais estão dispostos a seguir:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Por seu turno, o auxílio-doença encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n.° 8.213/91, sendo relevante a transcrição dos seguintes dispositivos:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de

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carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em ambos os casos, a incapacidade do segurado há de ser total, devendo a parte autora comprovar que sua incapacidade é insuscetível de reabilitação ou de minoração dos sintomas - por meio de tratamento clínico ou cirúrgico - já que a mera limitação da capacidade laborativa não enseja a concessão dos benefícios previdenciários em relevo.

Sobre o tema, transcreva-se o julgado abaixo:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA-INVALIDEZ - ESTADO MÓRBIDO - LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL - INVALIDEZ INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SÚMULA N° 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

1 - Não é inválido quem, em razão de seu estado mórbido, tem sua atividade laboral apenas limitada.

2 - (Omissis).

3 - Apelação provida." (TRF 1a Região, AC 96.01.17538-5/MG, 1a Turma, in DJ 04.02.99, p. 30). (Destacamos).

Assim, se a incapacidade for total e definitiva para todas as atividades desenvolvidas pelo segurado, terá direito à aposentadoria por invalidez;

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caso se trate de incapacidade total e temporária, por período superior a quinze dias, fará jus ao auxílio-doença 1 .

Ressalte-se ainda que a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por exame realizado pela perícia médica do INSS.

Nesse ponto, esclareça-se que os laudos e atestados médicos trazidos não se legitimam a provar, definitivamente, a eventual incapacidade permanente da parte autora, uma vez que, por consistirem em documentos unilaterais e produzidos sem o crivo do contraditório, representam tão-somente meros indícios do alegado, ficando, por tal motivo, desde já impugnados.

É de se reconhecer que os referidos laudos têm natureza jurídica de prova documental, o que tornaria indispensável a realização de prova pericial, a cargo deste MM. Juízo, para aquilatar, com precisão, se há incapacidade total ou parcial, omniprofissional ou apenas para o ofício habitual.

Por fim, tem-se que a dificuldade de conseguir alocação no mercado de trabalho não é argumento para a concessão do benefício, por ausência de previsão legal. Não podem os benefícios previdenciários ser solução aos altos índices de desemprego que afligem o país, tendo em vista que o sistema público de previdência social não foi concebido para tanto. Para tal fim, existe uma política pública adequada, qual seja, o seguro-desemprego.

Nesse diapasão é a remansosa jurisprudência do C. STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL.

I - Estando incapacitada apenas parcialmente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez.

1 Cf. Hermes Arrais Alencar, Benefício previdenciários , São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2003, p. 67.

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II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal.

III - Recurso provido." (REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 24.06.2002, p. 327 - unânime) (negritamos)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONCESSÃO.

1. Os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. Reconhecendo o Tribunal de origem que a incapacidade sofrida pelo obreiro é apenas parcial, com base em laudo médico-pericial, não há que se conceder o benefício.

2. Nem mesmo uma interpretação teleológica do sistema previdenciário, permite-nos concluir que a idade do segurado - aliás não muito avançada, seu grau de instrução ou as atividades que sempre exerceu durante toda a sua vida, agora limitadas pelas lesões de que padece, possam influenciar na concessão da aposentadoria por invalidez. Tal benefício não pode ser concedido como forma de amenizar a restrição do mercado de trabalho no nosso país.

3. Recurso conhecido e provido." (REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 01.08.2000, p. 312 - unânime). (Negritamos).

Frise-se, ainda, que através do laudo pericial foi comprovado que o autor não está incapacitado para exercer suas atividades laborais, deste modo, deverá ser julgado improcedente o pedido da autora.

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EVENTUALMENTE

Termo inicial do pagamento do benefício.

A título de argumentação, em caso de condenação, requer- se que o termo inicial do benefício seja a data de juntada do laudo médico pericial.

Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou, em mais de uma oportunidade, que a data de início do pagamento do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente é a data da juntada do laudo pericial.

Isso porque, o benefício decorrente de incapacidade só se torna devido após a perícia médica, já que apenas esta tem o condão de inverter a presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS. A propósito, veja-se o seguinte aresto do C. STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.

- O exame da alegação relacionada a inexistência de incapacidade para o trabalho requer o revolvimento do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

- Esta Corte já pacificou o entendimento de que o benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial.

- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido". (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, 6a Turma,

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Rel. Min. Vicente Leal, j. 18.12.2002, in DJ 17.02.2003,

p. 415). (Grifamos).

Nessa mesma esteira, podem-se mencionar os julgamentos dos recursos especiais n°s 00.000 OAB/UF (in DJ 30.06.2003, p. 306) e 00.000 OAB/UF (in DJ 16.06.2003, p. 384).

Prescrição quinquenal.

Ainda ante o princípio da eventualidade, em caso de condenação, cabe considerar que as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda encontram-se prescritas, o que se requer seja reconhecido na sentença, devendo ser pagas, caso acolhida a pretensão da autora, apenas as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, de acordo com o disposto no art. 103 da Lei n° 8.213/1991.

Juros de mora. Lei n° 11.960/2009. Incidência a partir da citação.

Na remota hipótese da autarquia ser condenada, requer que os juros de mora sejam fixados nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n° 11.960/2009.

Ademais, devem eventuais juros incidir somente a partir da citação, nos moldes da Súmula n° 204 do C. STJ.

Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula n° 111 do C. STJ.

Outrossim, requer-se que, em caso de condenação, seja a base de cálculo dos honorários advocatícios limitada às parcelas devidas até a sentença, nos termos da Súmula n° 111 do C. STJ.

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Prequestionamento.

Eventualmente, em caso de condenação, o que se admite tão somente para argumentar - porquanto a decisão estaria contrariando os artigos 15; 42, § 2°; 43, § 1°; 59, caput e parágrafo único; 62 e 103 da Lei N° 8.213/91; e o artigo 1°-F da Lei N° 9.494/97 - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. A matéria fica, desde já, PREQUESTIONADA para fins recursais.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, o INSS requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência. Em último caso, havendo julgamento de procedência, pugna pelo atendimento dos pedidos eventuais feitos.

Nesses termos, pede provimento.

Piracicaba, 2 de junho de 2017.

Nome

Procurador Federal

Matr. (00)00000-0000

Nome

Estagiário de Direito

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