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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0105

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL-CONDOMINIO NAUTICO, CNPJ 00.000.000/0000-00, situado na BR 381, Km 172, na cidade de Periquito, MG, CEP - 00000-000, representado pelo seu síndico, devidamente constituído em assembléia, NILTON RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL COTAS CONDOMINAIS

em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, fazendeiro, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, RG - (00)00000-0000, residente e domiciliado na Endereço-000.

I - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS.

De antemão requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome dos procuradores Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II - DOS FATOS E DO TÍTULO.

O Executado é proprietária/titular do direito do imóvel constituído pelo Endereço (onze) da quadra 03 (três) do Porto do Sol Condomínio Náutico, na cidade de Periquito, MG, medindo 600,00m2, conforme Compromisso de Compra e Venda de Imóveis em anexo, e nesta condição, responsável pelos pagamentos das despesas e contribuições condominiais correspondentes aos imóveis na forma da Convenção Condominial (anexo), bem como do art. 1336, I do Código Civil.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com os pagamentos das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito o valor de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas, corrigidas segundo o índice determinado na Convenção do Condomínio em seu artigo 14°, inciso V, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, além de juros de 2% (dois por cento) mensais, bem como, correção monetária conforme índice do IGP-M/FGV, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), respeitando assim o artigo 1336, § 1° do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.

Outrossim, as contas condominiais vincendas no curso desta execução serão incluídas e cobradas, conforme determina o artigo 323 do NCPC.

III - DO DIREITO.

O Novo CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução.

Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como Ata da Assembléia Gerais Ordinárias, e Contrato de Compra e Venda, demonstrando quem é o proprietário do imóvel, para assim, confirmar a legitimidade do polo passivo.

IV - DOS PEDIDOS.

Isto posto, requer o Exequente:

a) A citação e intimação do Executado, nos termos do artigo 829 do CPC/2015, por Oficial de Justiça, no endereço situado na Endereço-000, ordenando ao Executado o pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, como dispõe o art. 829, §1°, CPC/2015, a quantia total de R$ 00.000,00, ou apresentem embargos à execução;

b) Caso o Executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, determinando que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/2015, arrestando bens suficientes para garantir a execução, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna,

atinentes aos direitos e garantias individuais da executada, e, após, dando-se a ciência ao exequente do arresto realizado;

c) Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798, II, "c", que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais - obrigação propterrem -, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, desta forma proceda à penhora e avaliação do imóvel, caso o executado não pague o valor da dívida no prazo de 3 (três) dias.

d) Sejam de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827 , caput, do NCPC /2015, os quais poderão ser minorados caso o executado pague a dívida no prazo previsto;

e) Seja o nome do executado inscrito em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782 , § 3° do NCPC /2015;

f) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798 , II , c c/c art. 829 , § 2° , art. 835 , I e art. 854 , todos do NCPC /2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

g) Requer, por fim, nos termos do art. 799 do CPC/2015 a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário/ promitente comprador/vendedor/usufrutuário.

h) Finalmente, requer que o executado seja condenado a pagar ao exequente o importe de R$ 00.000,00, bem como as cotas condominiais vincendas no decorrer do processo.

V- VALOR DA CAUSA.

Dá a causa o valor R$ 00.000,00.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

Ipatinga, MG, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF