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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0431

Recurso - TJMG - Ação Citação - [Cível] Carta Precatória Cível - de Carangos Sound Comercio e Servicos EIRELI

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Processo N°: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029 1. Dados Processo

Juízo...............................: Catalão - 2° Juizado Especial Cível

Prioridade.......................: Normal

Tipo Ação.......................: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

Segredo de Justiça.........: NÃO

Fase Processual.............: Execução

Data recebimento...........: 24/01/2020 19:05:54

Valor da Causa...............: R$ 00.000,00

Classificador...................: INFOJUD - ENDEREÇO

2. Partes Processos:

Polo Ativo

CARANGOS SOUND COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Polo Passivo

Nome

Processo: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Movimentacao 1 : Peticão Enviada

Arquivo 1 : 01.peticaoexecucao.pdf

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATALÃO/GO.

CARANGOS SOUND COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CPNJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Catalão(GO), através de seu representante legal, Nome , brasileiro, casado, empresário, com RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, em Catalão(GO) , por intermédio de seu advogado, subscritor, vem ante este Juízo promover a presente

EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA

em desfavor do emitente Nome LUIZ , inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, em Catalão/GO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado na quantia expressa em duas notas promissórias anexas, que totalizam, com a devida correção e juros moratórios, a importância de R$ 00.000,00.

Processo: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Movimentacao 1 : Peticão Enviada

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Demonstrativo do débito

Título de Crédito Valor Data do Valor Juros Total

Nominal vencimento Corrigido moratórios

Nota Promissória R$ 00.000,00 10/01/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

n° 01

Nota Promissória 753,00 11/01/2020 753,00 R$ 00.000,00 753,00

n° 02

TOTAL R$ 00.000,00

Ressalta-se que os cálculos dos débitos referente à cada nota promissória estão anexos a esta, e que o Exequente abre mão do valor que eventualmente ultrapasse o teto do juizado especial (art. 53 da Lei n° 9.099/95).

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA EXECUÇÃO

A priori , ressalta-se a possibilidade da execução de título executivo extrajudicial no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, desde que não excede quarenta salário mínimos, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.099/95.

Processo: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Movimentacao 1 : Peticão Enviada

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Qual poderá ser instaurada quando o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada no título executivo (art. 786, CPC).

Assim como, quando identificado o credor CARANGOS SOUND COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e o devedor Nome LUIZ nos termos dos arts. 778 e 779, I do CPC, ambos acima qualificados.

Verifica-se, por derradeiro, que a petição está devidamente instruída pelo título executivo extrajudicial, demonstrativo do débito atualizado, etc. nos termos do art. 798 do CPC.

Portanto, a presente execução por quantia certa realizar-se-á pela expropriação dos bens do Executado, nos termos do art. 824 e seguintes do CPC.

DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

O Código de Processo Civil concebe como título executivo extrajudicial a nota promissória, título de crédito este que norteia esta execução, logo, perfeitamente cabível a presente nos termos do art. 784, I do referido diploma legal.

DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL

Outrossim, há que se verificar os requisitos da obrigação, nos termos art. 783 do CPC.

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Movimentacao 1 : Peticão Enviada

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Certifica-se a Certeza da obrigação pelos termos expressos na nota promissória, qual concebe a própria obrigação por ser título cambiário. Portanto não resta dúvida sobre a certeza da prestação estampada no título.

A Liquidez se certifica pelo valor nominal da obrigação de pagar expressa no título, não restando dúvidas quaisquer sobre o objeto da prestação.

Por fim, a Exigibilidade também se certifica por não haver condição ou termo para sua prestação, bem como pelo vencimento do prazo para adimplemento da obrigação. Sendo, portanto, perfeitamente exigível a obrigação estampada do título.

DA PRESCIÇÃO À EXECUÇÃO

Noutro giro, é prudente que se verifique o lapso temporal para pretensão da execução da obrigação, ciente que a prescrição para execução de nota promissória se estabelece em três anos a partir do vencimento.

Isto, pela lei geral, Código Civil, art. 206, §°, VII. Também pela jurisprudência dos Tribunais Superiores segundo a Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66), em seu art. 70 (por intepretação dos art. 77 c/c art. 43 do mesmo diploma legal).

Embora se ressalta ao Juízo, por oportuno, o Decreto n° 2.044/1908, qual não consta expressa revogação, e que estabelece a prescrição em cinco anos para a ação de execução nos termos do art. 52 c/c art.49 desta lei.

Ainda assim, verifica-se que a nota promissória anexa compreende prazo inferior aos três anos prescricionais para à execução, sendo perfeitamente cabível a presente.

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Movimentacao 1 : Peticão Enviada

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DOS ENUNCIADOS DO FONAJE QUANTO À EXECUÇÃO

Insta-se, por derradeiro, a observação aos seguintes Enunciado do FONAJE:

ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4°, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2°, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

ENUNCIADO 100 - A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora,

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Movimentacao 1 : Peticão Enviada

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dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer deste Juízo:

a) A citação do Executado por oficial de Justiça, para, em 3(três) dias, pagar a dívida devidamente atualizada que corresponde a importância de R$ 1.098,00 (Um mil e noventa e oito reais) sob pena de penhora e avaliação dos bens que bastem para garantia da execução (art. 789 c/c art. 824 do CPC), nos termos do art. 829 caput e §1° do CPC;

b) A Fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento ) do valor da causa a serem pagos pelo Executado, nos termos do art. 827 caput c/c art. 82 do CPC, quais poderão ser majorados à 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de eventuais embargos, nos termos do §2° do citado art. 827;

c) Que sejam, desde já, procedidas as restrições dos valores que bastem para garantia da execução via BACENJUD (art. 835, I e art. 854 do CPC e Enunciado n° 140 do FONAJE), bem via RENAJUD (art. 835, IV do CPC);

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Movimentacao 1 : Peticão Enviada

Arquivo 1 : 01.peticaoexecucao.pdf

d) Ausente o pagamento e não encontrado saldo em contas bancárias ou veículos em nome do Executado, que sejam determinado ao oficial de Justiça a busca e restrição por bens passiveis de penhora na residência daquele (art. 835, VII do CPC), nos termos do art. 830 do CPC;

e) Persistindo o não pagamento da obrigação, e ausentes bens penhoráveis, que seja expedida a Certidão de Dívida para fins de protesto e inscrição no SERASA (Enunciado n° 76 do FONAJE).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Juízo permitidos, em especial, os documentos que instruem está.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Catalão/GO, 24 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Processo: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Movimentacao 1 : Peticão Enviada

Arquivo 2 : 07.procuracao.pdf

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Catalão

Gabinete do 2° Juizado Especial Cível e Criminal

__________________________________________________________

Processo n°: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Promovente: Carangos Sound Comercio E Servicos Ltda Me

Promovido (a): Nome

DESPACHO

Visando garantir a execução fundada em título executivo extrajudicial e tendo como premissas a celeridade e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, determino o cumprimento das seguintes medidas:

Expeça-se mandado de citação ou carta precatória para a parte executada pagar a dívida no valor de R$ 00.000,00, em 03 (três) dias contados da citação.

A título de esclarecimento, deverá a Serventia constar que, efetuada a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, penhorar e avaliar , de imediato, os bens indicados ou, se não encontrados, de tantos bens quantos bastem para garantia do débito reclamado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, preferencialmente, atentar-se a ordem de penhora do artigo 835, do CPC, e procedendo ainda a intimação da parte executada do inteiro teor do auto de penhora e avaliação (art. 841, do CPC) e de seu cônjuge, se casado for, caso a penhora recaia em bem móvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC), para, requerendo, ofereça(m) embargos por escrito ou oralmente.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas da correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o disposto nos artigos 836, § 1° e 846, ambos do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1°, CPC).

Em qualquer hipótese, aperfeiçoada a citação da parte executada e garantido o Juízo, designe-se a

Processo: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Movimentacao 4 : Despacho

Arquivo 1 : _online.html

sessão de conciliação para a qual deverão ser intimadas a parte exequente e a parte executada, inclusive, para opor os embargos por escrito ou oralmente (art. 53, §, da Lei 9.099/95).

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 h e depois das 20 h, observando o disposto no artigo 12 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2°, do CPC.

A Serventia também deverá constar no mandado que as intimações posteriores serão realizadas na forma prevista para a citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, bem como que deverão as partes comunicarem ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 1°, da Lei 9.099/95).

Não sendo localizada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, determino a Serventia que proceda intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95.

Caso a audiência de conciliação tenha sido designada automaticamente, determino o imediato cancelamento até que se garanta o juízo.

Intime-se. Cumpra-se.

Catalão - GO, 27 de janeiro de 2020.

Nome

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE CATALÃO

2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FONES: (00)00000-0000 OU (00)00000-0000

EndereçoCEP:00000-000 CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL) PROCESSO N° (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

EXEQUENTE: Carangos Sound Comercio E Servicos Ltda Me, CPF/CNPJ n°: 00.000.000/0000-00

EXECUTADO: Nome, CPF/CNPJ n°: 000.000.000-00

ENDEREÇO: Endereço-8160-5433, MONTE CARMELO - Minas Gerais

NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

VALOR DA AÇÃO: R$ 00.000,00

Código de Acesso: f*cfjpfchdsbwebnzt

JUIZ: Nome

JUIZO DEPRECANTE: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATALÃO/GO

JUIZO DEPRECADO:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO/MG

O Dr. Nome, Juiz de Direito do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Catalão, depreca à Vossa Excelência para que possa determinar a quer couber o ofício para que efetue A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA , por todo conteúdo do despacho e da petição inicial, cujas peças podem ser acessadas eletronicamente via Processo Judicial Digital, para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAI S, ou ofereça bens a penhora. Não ocorrendo o pagamento ou deixando de garantir a execução, deverá o oficial de justiça PROCEDER A PENHORA de bens passíveis de expropriação e suficientes à satisfação do débito exequendo podendo utilizarse das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099/95 c/c art. 830 e art. 212, § 2° do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora lavrar - se à, de imediato, na forma dos arts. 838 e 839 do CPC, o(s) Auto(s) de Penhora e Avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia do débito reclamado, devendo o Sr. Oficial de Justiça PREFERENCIALMENTE atentar-se a ordem de penhora do art. 835 do CPC, e procedendo ainda a INTIMAÇÃO da parte executada do inteiro teor do auto de penhora e avaliação (art.841, CPC) e o CÔNJUGE, caso a penhora recaia em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), para, querendo, ofereça(m) embargos à execução. Em caso de penhora, deverá intimar o executado para, caso queira, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, sem efeito suspensivo automático da execução (art. 53, § 1° da Lei n° 9.099/95) e impugnar a penhora na audiência de a ser designada. (art. 53, §1° da Lei 9099/90). Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o disposto nos arts. 836, §1°, e 846, ambos do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1°, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Advertências:

A) O prazo para pagamento fluirá a contar da data da citação e não da juntada da Carta Precatória;

B) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30%(trinta por

Processo: (00)00000-0000.87.2020.8.09.0029

Movimentacao 14 : Carta Precatória Expedida

Arquivo 1 : online.html

cento) do valor da execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em 06(seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e de juros de 1%(um por cento) ao mês.

C) Caso efetivada a penhora, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, devendo, obrigatoriamente, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, caput e § 2°, CPC);

D) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829,§ 2°,CPC);

E) Não encontrado o executado, e, havendo bens de sua titularidade, o Sr. oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC).

F) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1° e 2°, CPC).

G) Fica o executado ciente de que, a pedido da exequente, poderá ser expedida certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), bem como, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3°, CPC).

H) As intimações posteriores serão realizadas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, devendo, a parte comunicar ao juízo eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de reputar-se eficaz a correspondência encaminhada para o local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §1° da Lei 9.099/95).

I) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal (art.212, §2°, CPC).

CATALÃO, 13 de maio de 2020.

Nome

Juiz de Direito Assinado eletrôncamente

Obs: Este proce sso tramita eletrônicamente e poderá ser acessado através do portal: https://www.tjgo.jus.br>consulta processual. Seu processo poderá ser acessado através do código de acesso acima descrito.