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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0061

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

RT n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista acima numerados, feito proposto por NomeBATISTA DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado subscrito, não se conformando com o acórdão proferido nos autos, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com amparo no artigo 896, a e c, da CLT, requerendo a remessa das inclusas razões ao c. Tribunal Superior do Trabalho, onde deverão ser processadas e julgadas.

Preparo devidamente satisfeito, a teor do que dispõe o artigo 899, § 11º, da CLT e artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, instruído com os seguintes documentos: apólice, comprovante de registro e

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certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, bem como a complementação das custas processuais foram devidamente recolhidas.

O presente recurso é tempestivo, uma vez que a publicação do Acórdão ocorreu no dia 01/10/2021, sendo o prazo final para interposição do recurso o dia 14/10/2021.

Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC e da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR M INISTRO R ELATOR

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S.A

RECORRIDO: Nome

REF. PROC. N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Celebrados Julgadores,

Trata-se de recurso de revista que se interpõe para combater o acórdão proferido pelo e. TRT da 14a Região, objetivando, em suma, a reforma da decisão porque a condenação imposta viola diretamente preceitos constitucionais, além de infringir norma prevista em Lei Federal, havendo ainda, dissenso jurisprudencial.

I. SÍNTESE DA DEMANDA E O ACÓRDÃO RECORRIDO

De maneira célere, a decisão singular acolheu em parte os pedidos formulados pelo recorrido.

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Irresignados, as partes interpuseram Recurso Ordinário, sendo que o Tribunal conheceu dos recursos e, no mérito, deu parcial provimento para ambos os recursos.

No entanto, os e. Julgadores não perfilharam com rigor os fatos, afastando-se, destarte, do bom direito, não podendo prevalecer a decisão.

II. O CABIMENTO DO RECURSO

O presente recurso é cabível nos termos do art. 896, alínea c da CLT, tendo em vista que violou os seguintes dispositivo e ainda, contraria súmula e orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho:

OJ 270, da SDI 1 do TST;

OJ 410 da SDI-1 do TST ;

818 da CLT e 373, I do CPC

Além disso, o recurso também é cabível em razão de dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT.

III. O PREQUESTIONAMENTO - A INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA

Antes mesmo da discussão meritória que impulsiona o presente recurso, é necessário afastar, de plano, qualquer alegação quanto à falta de prequestionamento, haja vista que o Acórdão se pronunciou expressamente sobre a matéria.

Sendo assim, a matéria é considerada prequestionada, nos

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termos da Súmula 297 do TST.

Não se diga, ainda, que para a análise do caso seria necessário revolver matéria fática. Ora, a discussão é simples e objetiva, envolvendo somente discussão de direito, não demandando a análise de qualquer questão de fato.

Logo, por todos os ângulos que se veja, resta preenchido o devido prequestionamento, passando-se, então, às razões que levam à reforma do decisum vergastado.

IV. DA TRANSCENDÊNCIA

Para os fins do que preconiza o art. 896-A, caput , da CLT, e considerando-se a redação do § 1º do mesmo dispositivo, dada pela Lei nº 13.467/2017, esclarece-se que a matéria recursal ora submetida à apreciação deste C. TST é dotada de transcendência econômica, política e jurídica.

Conforme o art. 896-A, § 1º , I da CLT a transcendência econômica caracteriza-se pelo elevado valor da causa em apreço, decorrente não apenas dos vultosos valores em discussão como também pelo fato de tratar-se de ação similar a diversas outras já em curso perante esta D. Corte Uniformizadora, todas relativas à mesma matéria de fundo (jornada de trabalho e validade do programa de aposentadoria incentivada (PAI).

Somadas a quantidade de ações que a Recorrente possui na Justiça do Trabalho com o mesmo objeto, conclui-se que tal decisium geraria um transtorno econômico milionário para a empresa, comprovando assim a transcendência econômica do assunto.

Conforme o art. 896-A, § 1º , II da CLT Já a repercussão de cariz político, por seu turno, consubstancia-se no desrespeito da r. decisão combatida ao entendimento perfilhado pela prevalente jurisprudência deste I. Tribunal Superior, bem

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como pela malversação de seus verbetes sumulares. Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula.

Conforme o art. 896-A, § 1º , IV da CLT já a relevância jurídica decorre da própria forma equivocada de interpretação e aplicação dos dispositivos legais indicados como violados na espécie.

Encontram-se totalmente salientados com distinção, pois, os indicadores adunados nos incisos I, II e IVdo § 1º do art. 896-A da CLT, tal qual será demonstrado no mérito da insurgência.

V. OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A REFORMA DO ACÓRDÃO

V.1.ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV/PAI)

Observa-se que o r. acórdão negou provimento ao recurso da re- corrente/ reclamada sob o argumento que à adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária (PDV/PAI), implementado de forma unilateral pela reclamada, sem a partici- pação do sindicato, com o consequente ajuste em instrumento normativo, não tem o condão de gerar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho

Ocorre que o acórdão proferido afronta direta ao que preconiza a jurisprudência superior, promovendo-se o necessário cotejo analítico, deflui-se que:

(OJ) N º 270 DA S UBSEÇÃO I E SPECIALIZADA EM D ISSÍDIOS I NDIVIDUAIS DO (SBDI-I) DO T RIBUNAL S UPERIOR DO T RABALHO (TST), SOMENTE SE CONSIDERAM EFETIVAMENTE QUITADAS AS PARCELAS E OS VALORES EXPRESSAMENTE CONSTANTES NO RESPECTIVO RECIBO , DE MODO A SE GARANTIR QUE O OBREIRO TENHA PLENO CONHECIMENTO DE QUAIS VERBAS SERÃO CONSIDERADAS ADIMPLIDAS .

E ainda:

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E NTENDIMENTO FIRMADO PELO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL (STF) NO R ECURSO E XTRAORDINÁRIO (RE) 590415, A CLÁUSULA NA QUAL SE PREVÊ QUE A ADESÃO DO EMPREGADO AO MENCIONADO PLANO IMPORTA EM QUITAÇÃO DE TODA E QUALQUER PARCELA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO .

Ou seja, a Jurisprudência desta N. Corte, perfilhada na OJ 270 da SBDI-I deixa CLARO que não há que se falar em nulidade da adesão ao Programa de Demissão Voluntária por ausência de submissão do mesmo ao Sindicato haja vista o fato de que o aderente (no caso, o recorrido) tinha PLENO CONHECIMENTO DA SI- TUAÇÃO CONCRETA, ou seja, SABIA QUE SUA ADESÃO QUITARIA POR COMPLETO O SEU CONTRATO DE TRABALHO.

Destarte, apontado que a decisão a quo não atendeu ao que pre- coniza a OJ n 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem-se por confirmado a divergência jurispruden- cial com esta Nobre Corte, fazendo-se necessário a reforma do julgado, com reconheci- mento das Cláusulas do anexo PDV/PAI que colocam a termo qualquer possibilidade de pleito futuro.

Ademais, reconhecido que o PDV/PAI seguiu todos os ditames legais, todo o contexto que se segue na reclamação trabalhista é assessório a este precei- to de legalidade, devendo ser aplicado aos demais pedidos a mesma sorte que acompa- nha o reconhecimento da legalidade das cláusulas delineadas em PDV/PAI, em especial quanto a quitação total e irrestrita do extinto contrato de trabalho.

Isto posto, requer reforma da r. decisão para que seja reconhecida a validade da cláusula de quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho, devendo ser indeferidos todos os demais pedidos por questão de direito.

V.2 DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO

INTRAJORNADA

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Na realidade, a jornada de trabalho do recorrido SEMPRE FOI respeitada nos moldes previstos no ACT. Conforme verifica-se dos espelhos de ponto acostado aos autos, a jornada de trabalho era INTEGRALMENTE REGISTRADA, de modo que quando da ocorrência de horas extras, essas registradas e devidamente pagas ou até mesmo compensadas.

Conforme espelhos de ponto e das fichas financeiras juntada aos autos, é possível observar que:

A jornada de trabalho diária sempre foi 07:30 às 17:00,

com duas horas de intervalo intrajornada;

Respeito ao intervalo intrajornada,

A marcação de horas extras quando realizadas, ou seja,

eventualmente quando ocorriam, as horas extras eram corretamente computadas.

Assim, durante todo o período não prescrito, todas as horas extras foram corretamente marcadas e, consequentemente, pagas ou compensadas, segundo demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos.

Além disso, observando as fichas financeiras, contracheques e TRCT comprova-se o pagamento de todas as verbas relacionadas às horas extras como tendo sido efetivamente pagas, NÃO HAVENDO DO QUE SE RECLAMAR.

Sobre o intervalo intrajornada, verificam-se nos registros de ponto que o autor sempre gozou seu descanso, sendo praticamente zero a demonstração de um dia sequer que haja um intervalo usufruído no tempo narrado pelo recorrido (30 minutos).

Destaque-se que a OJ 410 da SDI-1 do C. TST não se aplica ao caso concreto, sob pena de bis in idem considerando que o autor era mensalista.

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Os registros de jornada laboral contemplam todo o período efetivamente laborado, inclusive intervalos e eventuais horas extraordinárias (docs. anexos).

Observa-se que as anotações realizadas nos controles anexos são variadas, as quais sempre foram feitas pelo próprio recorrido, o que torna os registros de ponto colacionados documentos mais que servíveis para demonstrar a real jornada da obreira.

Os sábados, domingos e feriados porventura laborados também estão ali anotados, sem exceção, conforme se vê dos mencionados documentos.

Diante da variação na marcação da jornada, a qual reflete a realidade do labor realizado pelo recorrido, tem-se que a recorrente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ficando para o recorrido a incumbência de comprovar de forma robusta a existência de diferenças de horas extras não pagas, nos termos do art. 818 da CLT e do inciso I, do art. 373 do CPC, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito:

21416224 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA. D EMONSTROU A RECLAMADA QUE MANTINHA CARTÕES DE PONTO FIDEDIGNOS , TAL COMO EXIGIDO PELO § 2º DO ARTIGO 74, DA CLT. D ESSA MANEIRA , ERA DO RECLAMANTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A JORNADA CONSIGNADA EM TAIS DOCUMENTOS NÃO ERA AQUELA EFETIVAMENTE CUMPRIDA . N O ENTANTO , DESSE ÔNUS NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO , SENDO INDEVIDAS AS HORAS EXTRAS PRETENDIDAS . (TRT 02a R.; RO 1001091-61.2017.5.02.0607; S EGUNDA T URMA ; R EL a D ES a S ONIA M ARIA F ORSTER DO A MARAL ; DEJTSP 25/09/2018; P ÁG . 14836) CLT, ART. 74

20596679 - HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. N ÃO SE DESINCUMBINDO O RECLAMANTE DO ÔNUS DE PROVAR A INVALIDADE DOS REGISTROS LANÇADOS NOS CARTÕES DE PONTO , IMPÕE - SE ACOLHÊ - LOS DE FORMA PLENA . (TRT 06a R.; R EC . 0000558-80.2013.5.06.0015; Q UARTA T URMA ; R EL . D ES . I VANILDO DA C UNHA A NDRADE ; J ULG . 09/04/2015; DOEPE 16/04/2015)

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O pedido de horas extraordinárias trata-se de fato constitutivo do direito do recorrido, sendo que a ele cabe o ônus de juntar quaisquer documentos que possam comprovar suas alegações ou invalidar os cartões de ponto, pois a prova das alegações incumbe a parte que as fizer.

O TST já decidiu que a Teoria da Prova é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Esse princípio acha-se agasalhado no sistema jurídico nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC.

No mais, as eventuais horas extras realizadas, inclusive em sábados, domingos e feriados, estão devidamente consignadas nos controles de jornada anexos e não existem nos autos elementos para desconstitui-los. Ainda mais que, se confrontados com os holerites, revelam o escorreito pagamento das raras horas extras laboradas.

Assim, não tendo restado comprovado labor acima de 8a hora diária e/ou 40a hora semanal, deve ser reformada a sentença a quo para reconhecer a jornada de trabalha comprovada pela empresa reclamada e afastar a condenação de horas extras, assim como afastar a condenação de multa imposta ao Sra. GLEICY LIMA BEZERRA uma vez que não ficou demonstrado em nenhum momento o falso testemunho.

Desta forma, requer a reforma da r. sentença, uma vez que não há o que se falar em pagamento de horas extras, DSR e intervalos, visto que todos foram devidamente pagos e afastar a condenação de multa imposta ao Sra. GLEICY LIMA BEZERRA.

V.3 DO INTERVALO INTRAJORNADA

A parte reclamante alega fazer jus a horas extraordinárias pela não concessão integral do intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do período de intervalo integral não concedido.

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Entretanto, tal afirmação não procede , pois conforme se vê nas anotações contidas nos controles de ponto, os quais são perfeitamente válidos e idôneos , e sequer impugnados , houve o efetivo gozo do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT.

Imprescindível ressaltar que a Reclamada rechaça qualquer prática inadequada no registro do ponto.

Assim, denota-se que a jornada da parte Reclamante sempre foi corretamente registrada nos controles de ponto eletrônico, os quais eram conferidos e assinados eletronicamente pela parte Autora todos os meses, restando impugnada, portanto, a jornada ditada pela parte reclamante das 07h30min às 18h30min e que usufruía de no mínimo 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso.

Outrossim, devem ser desconsideradas as diferenças de poucos minutos para completar uma hora a cada registro diário de ponto, em analogia ao que dispõe o § 1º do Art. 58 da CLT. Esse é o entendimento, inclusive, do TST, conforme abaixo:

INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT , DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. N ESTE I NCIDENTE DE R ECURSOS R EPETITIVOS , QUE TRATA DE CASOS ANTERIORES À L EI N º 13.467, DE 2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT FIXA - SE A SEGUINTE TESE JURÍDICA : "A REDUÇÃO EVENTUAL E ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA , ASSIM CONSIDERADA AQUELA DE ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS NO TOTAL , SOMADOS OS DO INÍCIO E TÉRMINO DO INTERVALO , DECORRENTES DE PEQUENAS VARIAÇÕES DE SUA MARCAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO , NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE ACARRETA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PREVISTAS NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA ." PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384- 61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864- 62.2013.5.09.0016 . R ECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS , A FIM DE APLICAR A TESE FIRMADA NESTE I NCIDENTE DE R ECURSOS R EPETITIVOS . ( TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, R EL . M IN . K ÁTIA M AGALHÃES A RRUDA , PUB . 10/05/2019).

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Portanto, resta indevido o pleito de pagamento de horas extraordinárias e reflexos pela não concessão integral do intervalo intrajornada.

No entanto, por cautela, caso não seja este o entendimento do juízo, o que não se espera, requer seja observada a tolerância ditada pelo art. 58, § 1º da CLT e deferido apenas o adicional de 50% sobre os minutos faltantes para completar 1 hora, nos dias que a jornada foi superior a 6 horas, em respeito ao art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, evitando o enriquecimento sem causa pela parte reclamante, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Requer, ainda, seja observada a natureza meramente indenizatória do intervalo intrajornada , não gerando, portanto, reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, devendo, ainda, ser abatido e/ou deduzido o pagamento efetuado à idêntico título (H. Extra / HE intervalo / COMPLEMENTO DE INTERVALO), além de descontar períodos de ausências, afastamentos, férias, faltas etc.

Sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017, vale esclarecer que a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT não trouxe qualquer alteração à disposição anterior, mas tão somente consolidou a natureza indenizatória do intervalo , bem como consagrou seu pagamento apenas ao período suprimido .

Nesse sentido, restou evidente que o legislador fixou interpretação do diploma anterior para pacificar controvérsias jurídicas e, como medida de isonomia e de legalidade, o fez por meio de Lei, de forma geral e abstrata, admitindo, por conseguinte, a denominada retroatividade das leis interpretativas , entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, DJ 5 mar. 1993, ADI 605 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello).

Além do mais, tais matérias são processuais e, portanto, de aplicação imediata para todos os processos não julgados , ainda que ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/2017, já que a Constituição Federal admite que as leis regulem relações jurídicas em curso (art. 14 do CPC).

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Entretanto, na remota hipótese de não ser aplicada a redação atual do art. 71, § 4º da CLT, desde já invoca o reclamado às regras do art. , inciso XXXVI da Constituição Federal para que a condenação com base no entendimento da Súmula 437, I do TST seja limitada à 10/11/2017, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

V.4 DO PLR

Em seu extenso petitório, o autor pleiteia ainda o pagamento da verba relativa a PLR dos anos de 2018, 2019 e 2020, sob o argumento de que o PPR/PLR é pago anualmente com cálculo baseado na sua remuneração e que as verbas reconhecidas na presente ação como sendo natureza salarial.

Novamente, improcede o pedido obreiro.

A reclamada esclarece que todos os valores devidos ao autor, referente ao PLR foram pagos, conforme extrai-se dos holerites anexos. Portanto, nos termos da CCT a parte autora JÁ RECEBEU os valores devidos de PLR.

Inclusive, sobre o PLR de 2019, a ré esclarece que não foi firmado acordo ou convenção coletiva a respeito , de modo que ninguém recebeu, pela ausência de norma prevendo o pagamento da parcela.

Tanto é verdade que inexiste norma coletiva prevendo o pagamento da parcela, que a parte autora não junta com a petição inicial a noma coletiva ou qualquer outro documento que ampare sua pretensão, ônus que lhe incumbia, razão pela qual deve ser reconhecida a improcedência do pedido.

No mais, deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que "o negociado prevalece sobre o legislado", por meio do art. 611-A da CLT c/c art. , § 3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. E o art. 611-A da CLT autoriza expressamente a pactuação de normas sobre "participação nos lucros ou resultados da empresa." (inciso XV).

Portanto, caso seja devido algum valor ao autor, o que não se espera, o banco pugna que seja considerada a proporção, e ainda que sejam respeitados os limites das CCTs e abatidos os valores pagos.

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Ainda de forma alternativa, quanto aos reflexos das verbas pleiteadas neste feito, não há que falar em base de cálculo composta por PLR, pois não tem natureza salarial, nos termos do art. , XI, da Constituição Federal.

VI. REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, a empresa recorrente requer a esse e. Tribunal Superior do Trabalho o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Revista, para afastar os pedidos debatidos, dando a correta interpretação aos dispositivos violados.

Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC e da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

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