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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0030

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

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Nome

ADVOGADOS

Endereço

Centro - Linhares - Espírito Santo - Brasil - Tel./Fax.: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Nome , brasileiro, sargento da PMES, casado, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, com carteira de identidade n. 14.231-3 PM/ES, residente e domiciliado na Endereço-129 - Linhares - Espírito Santo - Brasil, vem por intermédio do seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional sediado na Endereço-050 - Centro - Linhares - Espírito Santo - Brasil - Tel/Fax.: (00)00000-0000 - E-mail: email@email.com; onde poderá receber intimações, conforme artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil Vigente; com o devido respeito, à presença do Meritíssimo, para requerer:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COM PEDIDO LIMINAR

em face ao BANCO BONSUCESSO S/A , instituição financeira de caráter privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-120 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil.

DOS FATOS

O Requerente foi abordado por uma funcionária do Requerido com a oferta de uma concessão de cartão de crédito (normal), sem anuidade, que só seria cobrado o que fosse utilizado, com o limite máximo até mesmo desconhecido.

Na verdade, tratava-se de um cartão de crédito consignado, cujo valor foi transferido em forma de TED para o Requerente e sem qualquer envio de fatura, fazendo os descontos na folha de pagamento das taxas mínimas das faturas, mesmo sem autorização do Requerente.

O suposto contrato foi realizado no 07/2014, porém, os descontos em folha só iniciaram em agosto de 2014, no valor de R$ 00.000,00 e persistem até hoje, o que já causa estranheza.

Como o desconto é o importe mínimo, tal cobrança será vitalícia, o que revela ilícita, não há qualquer relatório detalhado sobre os débitos ou indicativo do tipo de compra realizada através do suposto cartão de crédito, que jamais foi utilizado.

Em casos análogos as instituições financeiras têm informado que o crédito foi depositado em conta bancária, o que não é legal, visto que a relação se trata de cartão de crédito, e não empréstimo pessoal, o que por si revela ser grave a situação.

Assim, diante da injustiça e necessidade de reparação por danos morais, materiais e a obrigação de fazer, pede-se a intervenção judicial o mais rápido possível.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A prática comercial fraudulenta adotada pela Requerida gera inequívoca vantagem em seu favor: os juros de cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento, chegando a tal monta a desproporcionalidade oriunda desta modalidade de contratação que o empréstimo se torna virtualmente impagável, eis que o consumidor é enganado com um decote de valor praticamente fixo no contracheque enquanto a dívida do cartão cresce verticalmente. (Precedente TJRJ_RI_00623125720128190205_c66d0).

Abusividade da prática evidente, na medida em que, se o Banco cede o crédito no cartão, certamente poderia tê-lo feito por meio de empréstimo consignado, muito mais vantajoso para o consumidor, comum a aposentados e pensionistas, no que resultam incontestáveis a falta de transparência e de informação, principalmente porque há um TED transferindo o valor contratado para a conta corrente da Requerida.

Supostamente na modalidade TELESAQUE (tele este nunca contatado) de modo que, externamente, a situação se parece, em muito, com a de um contrato de empréstimo consignado, o que não pode ser detectado facilmente por parte com hipossuficiência t é c n i c a a c e r c a d e a t i v i d a d e s e c o n t r a t o s b a n c á r i o s . ( P r e c e d e n t e TJRJ_RI_00623125720128190205_c66d0).

É notório que se torna absolutamente verossímil que o Requerente, no momento de celebrar o ajuste, não imaginava que se cuidava de um empréstimo consignado com juros rotativos de cartão de credito, anormal, junto ao qual era contraído um contrato de cartão de crédito.

Revelandosse uma fraude bancária, passível de representação nos órgãos de proteção ao consumidor. É relevante, que o fato de o valor relativo ao mínimo do crédito rotativo oriundo do cartão ser descontado em folha de pagamento acaba por criar uma dívida vitalícia, mantida por descontos consignados, e, portanto, garantidos. (Precedente TJRJ_RI_00623125720128190205_c66d0).

À vista de tal análise, tempos que tal relação atenta no mínimo, contra os artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1°, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro abuso por parte da instituição financeira ao gerar uma relação que onera excessivamente o consumidor. Partindosse do pressuposto de que a contratação é nula.

O Requerente não pode ser responsabilizado por ato alheio a sua vontade (TED) e a prática persiste. Vale ressaltar que o Requerente dirigiu-se até a sua agência bancária para fazer o adiantamento do 13° salário não conseguindo sob o argumento de que deve a Requerida.

A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. No caso em tela, ressalto o fato de que a variação dos juros empregados pelas instituições financeiras para empréstimo consignado oscila de acordo com o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na data do empréstimo.

Para fins de arbitramento, deve ser aplicada uma taxa média de mercado na forma de consignação pura. Como, segundo o IPAJM, ele já pagou sobre tal empréstimo nada menos que R$ 00.000,00 , a ser acrescidos juros e atualizações de estilo, há valores a serem devolvidos à parte autora em dobro.

Quanto ao dano moral tal está presente, considerando-se a natureza da causa e a repercussão do fato na vida do demandante, que se viu preso a um débito virtualmente impagável, situação que lhe trouxe sensação de impotência e angústia, atingindo suas esferas de privacidade e intimidade, pelo que entendo ser razoável a fixação dos danos morais no valor máximo.

Neste sentido:

Juízo de Linhares - 1° Juizado Especial Cível

EndereçoCEP: 00000-000Telefone:(00)00000-0000 PROCESSO N° 5002240-21.2019.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WENDERSON ZEFERINO REQUERIDO: BANCO BMG CARDAdvogado do(a) REQUERENTE: Nome - 00.000 OAB/UF

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Sabe-se que, para deferimento da medida de urgência, se faz necessária a cumulação de certos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito que se alega possuir, além da evidência de risco ou grave prejuízo ao objeto, caso não seja liminarmente tutelado.

No caso específico dos autos, da narrativa inicial e dos documentos acostados à peça de ingresso, restou esclarecido que o consumidor contratou cartão de crédito sem anuidade com a requerida, e que só seria cobrado o que foi utilizado. No entanto, o autor verificou que se tratava de crédito consignado, tendo em vista que observou que sem a sua autorização estava sendo descontado taxas no valor de R$ 00.000,00. O referido contrato foi realizado em 07/2014 e os descontos em sua folha de pagamento começaram a partir do 08/2014 e persistem até hoje.

Por certo, não compete ao Poder Judiciário, via de regra, estipular preço e prazo para negócios firmados em acordo com as assertivas traçadas pelo Sistema Financeiro Nacional, através dos seus órgãos reguladores, entretanto, os precedentes judiciais para casos muito semelhantes com o que se analisa, trazidos na inicial, apontam para uma prática recorrente das instituições financeiras, que ao vincularem a consignação a um cartão de crédito, "mesclam" instrumentos jurídico-financeiros em total desacordo com certas prerrogativas consumeristas.

Considero, portanto, que a análise de outros órgãos julgadores sobre casos como o sub examine, e a quantia superior ao dobro do crédito contratado, já adimplida pelo autor, satisfazem, ao menos em um nível sumário de cognição, à probabilidade do direito.

Além disso, identifico perigo na demora do deferimento da medida, porque caso não seja a relação contratual tutelada, desde já, existe risco de que o negócio se perpetue no tempo, em prejuízo do consumidor, e em desrespeito ao ordenamento civil-contratual.

Cabe esclarecer, ainda, que com o deferimento do pedido liminar inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois caso a requerida insista na licitude e regularidade do pacto, nos exatos termos em que firmado, poderá insistir nos meios legalmente cabíveis para perseguição do crédito, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como, que se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque do autor, sob pena de multa de R$ 00.000,00 por cobrança e/ou desconto indevido.

Ao mesmo tempo, determino que a requerida informe ao procedimento em quanto se perfaz a dívida que considerar deter o autor para consigo, e quais os indexadores de atualização, correção, e demais encargos sobre ela incidentes, sob pena de, em não o fazendo, desatender ao ônus da prova que lhe imputo.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se.

LINHARES, 27 de agosto de 2019

JUIZ(A) DE DIREITO

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos expostos o Requerente vem, mui respeitosamente perante vossa excelência, Requer:

1. Que recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, seja designada a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação da Requerido para que, querendo, compareça à mesma, sob pena de revelia e confissão;

1. Seja concedida medida liminar, a fim de suspender os pagamentos;

2. Que seja julgado procedente o pedido contido na petição inicial, declarando-se a nulidade da relação jurídica que atrelou o pagamento do empréstimo do Requerente a encargos rotatórios de cartão de crédito, para declarar que o Requerente nada mais deve à Requerida com relação a estes empréstimos;

3. Que seja julgado procedente o pedido para que o empréstimo tido com encargos rotatórios de cartão de crédito sejam transformados em consignados com taxa média de mercado há época, a ser considerado;

4. Que os valores devolvidos sejam dobrados diante da má-fé da Requerida que omite cláusula no contrato (realização de TED), e induziu o Requerente ao erro;

5. Que seja julgado procedente o pedido para que a Requerida devolva ao Requerente a importância que extrapole o valor realizado no TED, a ser monetariamente corrigida a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros desde a citação, e, por fim, para indenizar os danos morais do autor, arbitrados não inferior a R$ 00.000,00 quantia a ser monetariamente corrigida e acrescida de juros legais desde a citação

6. Que seja aceita a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. Requer ainda, a inversão do ônus da prova, a seu favor, c base no art. 6 inciso VIII do CDC - bem como a juntada do contrato caso exista e de todos os dados, documentos, extrato, taxas, imposto ao Requerente.

Dar-se-á o valor da causa de R$ 00.000,00.

Termos em que e pede e espera deferimento.

Linhares/ES, 16 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

(Documento assinado digitalmente)