Processo Nº 1005138-09.2020.8.26.0008

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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17/06/2021mês passado
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06/05/2021há 3 meses
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11/02/2021há 6 meses
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17/09/2020há 10 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0314/2020

Processo 1005138-09.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - R.B.D.J. - Vistos. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para integral cumprimento das determinações da decisão retro. Intime-se. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

29/07/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2020

Processo 1005138-09.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - R.B.D.J. - Vistos. Melhor compulsando os autos, a fim de evitar eventual suscitação de nulidade, por se tratar de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, revejo em parte a decisão retro, especificamente o item 1, além de determinar a suspensão de expedição de carta de citação. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil). O autor comprovou mediante a certidão de fls. 63/64 o óbito de Márcio Ribeiro de Campos. No entanto, há notícia sobre ausência de abertura de inventário dos bens deixados por Márcio Ribeiro de Campos (fl. 65), e incerteza sobre possíveis herdeiros e quem é o administrador provisório da herança. Até a prestação de compromisso do inventariante, o espólio continua em posse do administrador provisório, quem representa ativa e passivamente o espólio, conforme artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, vale transcrever ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 12 V). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 987). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 1027), os herdeiros, exibindo o formal de partilha, podem postular a habilitação em juízo, no lugar do espólio.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, São Paulo, 7ª edição, 2003, p. 1168, nota 2 ao artigo 991, inciso I). No mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) (Grifo meu) “ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI INTEGRADO PELO ESPÓLIO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER SIDO ABERTO O INVENTÁRIO, POIS A REPRESENTAÇÃO SE FEZ PELO HERDEIRO QUE TINHA A POSSE. VALIDADE E EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Enquanto não concluída a partilha, a

legitimidade é conferida ao espólio, a quem cabe agir na defesa dos interesses dos herdeiros. Se o inventário ainda não foi aberto, a representação do espólio é conferida ao administrador provisório dos bens, que é o herdeiro que tem a posse deles. No caso, a citação foi feita regularmente, de modo que inegável é a validade e eficácia dos atos processuais praticados, inclusive a arrematação.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032344-49.2013.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, J. 21/10/2013) (Grifo meu) Nessa toada, Cynthia Ribeiro Campos de Oliveira deve ser excluída do polo passivo. Anotese no cadastro do processo. O fato de Cynthia Ribeiro Campos de Oliveira ter declarado o óbito de Márcio Ribeiro, não leva a conclusão de ela ser parente ou herdeira de Márcio. Assim, deverá o autor, a fim de regularizar o polo passivo, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a qualidade de herdeira de Cynthia Ribeiro Campos de Oliveira, demonstrar a inexistência de testamento de Márcio Ribeiro de Campos, bem como manifestar a possibilidade de Cynthia exercer a administração do espólio, conforme artigo 1.797, do Código Civil. Acerca da necessidade de regularização: “Execução de título extrajudicial Despesas condominiais - Pretensão de reforma da decisão agravada, para que a citação seja realizada na pessoa da administradora provisória dos espólios executados Inexistência de substituição do polo passivo pelos espólios dos executados Inexistência de prova das mortes e de abertura de inventário Inexistência de prova sobre quem são os herdeiros e de quem, legalmente, exerce a administração provisória dos espólios Necessidade da regularização determinada pela decisão agravada Agravo não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2130837-51.2019.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador Silva Rocha julgado em 04.07.2019) Por fim, podendo o credor requerer a abertura de inventário, conforme artigo 613, inciso VI, do Código de Processo Civil, podendo o pagamento de dívida ser requerido diretamente ao juízo do inventário, conforme já exposto por este juízo no item 4 da decisão de fls. 48/48, no mesmo prazo, deverá o autor se manifestar acerca do interesse de agir. Int. -ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

03/06/2020ano passado

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VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0156/2020

Processo 1005138-09.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - R.B.D.J. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 51/57 como emenda à inicial. 2. Como é cediço, as eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado, previstas expressamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida em sede de embargos de declaração. Considerando, por conseguinte, seu nítido caráter infringente, uma vez ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ronaldo Batista Duarte Junior (fls. 51/57). Ademais os documentos de fls. 66/79 não comprovam propriedade, razão pela qual resta prejudicada a apreciação de oferta de imóvel como caução. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do NCPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado

o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de NCPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

18/05/2020ano passado

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VIII - Tatuapé

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ EM 14/05/2020

PROCESSO :1005138-09.2020.8.26.0008

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : R.B.D.J.

ADVOGADO : 139228/SP - Ronaldo Batista Duarte Junior

REQDA : C.R.C.O.

VARA:5ª VARA CÍVEL

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VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0137/2020

Processo 1005138-09.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - R.B.D.J. - M.R.C. - - C.R.C.O. - Vistos. 1. O feito tramitará neste foro por conta e risco do autor, tendo em vista o disposto no artigo 48, do Código de Processo Civil, ausente informação do autor a respeito do domicílio do autor da herança. 2. Nos termos da Lei nº 11.608/03, o diferimento das custas somente é possível em casos específicos e desde que devidamente justificada a hipossuficiência (artigo 5º). No caso, além de ausente a comprovação da necessidade, a ação proposta não se encontra entre as exceções previstas na lei. 3. Posto isto, recolha a parte autora as custas iniciais (1% sobre o valor da causa / mínimo 5 UFESP’s), além das custas para citação postal (R$ 23,55), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 4. Esclareça, a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a ocorrência de abertura de inventário de Márcio Ribeiro de Campos com certidão de distribuição de inventário, devendo informar, ainda, se Cynthia Ribeiro Campos de Oliveira é a inventariante, comprovando com o respectivo termo. Caso aberto inventário, em sendo possível a habilitação de crédito diretamente ao juízo do inventário (artigo 642, do Código de Processo Civil), deverá o autor se manifestar acerca de seu interesse de agir. 5. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONALDO BATISTA DUARTE JÚNIOR, em face do ESPOLIO DE MÁRCIO RIBEIRO DE CAMPOS, representado por CYNTHIA RIBEIRO CAMPOS DE OLIVEIRA. Em síntese, alega o autor que firmou com o falecido contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia judicial e extra, em razão do processo movido em face da massa falida da empresa Metalúrgica Arja S/A Indústria e Comércio, em trâmite pela E. 1ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP, processos nºs 0000044-95.1982.8.26.0019 e 3004167-98.2013.8.26.0019 (falência e habilitação respectivamente). Aduz que seu pedido de levantamento foi indeferido por aquele juízo. Os valores dos honorários contratuais de 40% e custas adiantadas alcançam o montante de R$ 79.172,24 (setenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) (atualizado até junho de 2018). Os honorários constituem direito do Advogado e possuem natureza alimentar. Diante disso, requer, em caráter liminar a concessão da tutela de urgência para deferir o levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratados (objeto da demanda), oficiando-se o MM. Juízo da 1º Vara Cível de Americana, ou alternativamente determinando a remessa da quantia à este MM. Juízo. Petição inicial de fls. 01/05, aparelhada com procuração e documentos (fls. 06/46). É o relato do necessário. Decido. Não obstante as alegações da parte autora, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no artigo 300, do NCPC. Isso porque o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, não sendo possível, nesta fase processual, antes do contraditório, determinar-se a expedição de ofício para outro juízo para levantamento de valores. Diante disso, INDEFIRO por ora a tutela de urgência pretendida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 7. Cumpridos os itens 3 e 4 tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais
Início do Processo
2020