Processo nº 1003123-47.2020.8.26.0047

Unimaq Máquinas Agrícolas LTDA x José Henrique Rodrigues Brito

TJSP · Foro de Assis, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Assis, em 14 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Ademar Fernando Baldani, Unimaq Máquinas Agrícolas LTDA, José Henrique Rodrigues Brito, Henrique Horacio Belinotte.
Processo em andamento
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Andamento processual

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10/01/2022há 10 dias
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29/12/2021há 22 dias
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07/12/2021mês passado
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06/12/2021mês passado
Relação: 1097/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde os executados foram regularmente citados via editalícia, tendo-lhes sido nomeado Curador Especial (fls. 104), para defesa de interesses deles. Cumprindo tal encargo, apresentou a contestação contida à fls. 143-146, por negativa geral. Contudo, a peça defensiva apresentada não pode ser aceita nem mesmo à luz dos princípios da ampla defesa, instrumentalidade e fungibilidade. Isto porque trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de modo que, nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, que encontra-se inserido no Título II, referente ao processo de execução, o meio pelo qual deve o devedor se insurgir contra a execução é o embargos. O parágrafo primeiro, daquele dispositivo, determina que os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes. Dito de outra forma, se traduzem em ação incidental cognitiva, constitutiva negativa (visa desconstituir o título), de oposição ao processo de execução ou à pretensão executória articulada. Possuem, portanto, natureza de ação. Logo, por mais que se esforce, inexiste a possibilidade de se aproveitar a "contestação" apresentada pelo Curador Especial como os embargos preceituados no dispositivo legal acima mencionado. Dessa maneira, deixo de conhecer a contestação apresentada e concedo ao Curador Especial novo prazo para oferecimento de defesa em favor dos devedores pela via adequada, sob pena de destituição do encargo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, já que tal não está atrelado ao embargos a serem oferecidos. Int. Advogados(s): Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Remetido ao DJE
03/12/2021há 2 meses
Conclusos para Decisão
Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde os executados foram regularmente citados via editalícia, tendo-lhes sido nomeado Curador Especial (fls. 104), para defesa de interesses deles. Cumprindo tal encargo, apresentou a contestação contida à fls. 143-146, por negativa geral. Contudo, a peça defensiva apresentada não pode ser aceita nem mesmo à luz dos princípios da ampla defesa, instrumentalidade e fungibilidade. Isto porque trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de modo que, nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, que encontra-se inserido no Título II, referente ao processo de execução, o meio pelo qual deve o devedor se insurgir contra a execução é o embargos. O parágrafo primeiro, daquele dispositivo, determina que os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes. Dito de outra forma, se traduzem em ação incidental cognitiva, constitutiva negativa (visa desconstituir o título), de oposição ao processo de execução ou à pretensão executória articulada. Possuem, portanto, natureza de ação. Logo, por mais que se esforce, inexiste a possibilidade de se aproveitar a "contestação" apresentada pelo Curador Especial como os embargos preceituados no dispositivo legal acima mencionado. Dessa maneira, deixo de conhecer a contestação apresentada e concedo ao Curador Especial novo prazo para oferecimento de defesa em favor dos devedores pela via adequada, sob pena de destituição do encargo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, já que tal não está atrelado ao embargos a serem oferecidos. Int. Decisão
02/12/2021há 2 meses
Nº Protocolo: WASI.21.70133700-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2021 16:09 Contestação Juntada
Contestação
Documentos anexos
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Ato Ordinatório - Págin....pdf
Documentos Diversos - P....pdf
Decisão - Páginas 23 - 25.pdf
Procuração - Página 9.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Fontes de informações
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