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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0103

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Impugnação de Crédito - de Itaiquara Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO.

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, na cidade de Bebedouro, estado de São Paulo, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, conforme instrumento de Procuração (anexo) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 778, 779, inciso I, 784, incisos I, III e XII e 797 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil e artigos 46 e seguintes do Decreto-Lei nº 167/1967, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

em face de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Tapiratiba, estado de São Paulo e AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Passos, estado de Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.

I - DA COMPETÊNCIA:

Inicialmente vale apontar a competência deste D. Juízo para processar e julgar a presente demanda.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o foro competente para ajuizamento de ação executiva respaldada em título cambiário é o do local do pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III - aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial.

2. Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes.

3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando- se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.

4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência.

5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis.

6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus. 1 (Grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO.

1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu , assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido.

2. Agravo regimental não provido. 2 (Grifo nosso).

Conforme se extrai das Duplicatas de Venda Mercantil , ora anexas, restou estabelecido como local de pagamento esta Comarca de Aguaí.

Assim, conclui-se pela indubitável competência deste D. Juízo.

II - DO VALOR EM EXECUÇÃO:

A Exequente é credora das Executadas pela obrigação certa, líquida e exigível de R$ 00.000,00(setecentos e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) , valor corrigido até 20 de outubro de 2016, em consonância com os critérios adotados nas Duplicatas de Venda Mercantil e seus respectivos demonstrativos, ora anexados, conforme se demonstra na Memória Discriminada e Atualizada de Débito (anexa) .

A dívida decorre do Contrato Cooperativo de Financiamento Rural (Contrato nº 85547) , devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, em conformidade com o disposto no artigo 784 4, inciso III, do Código de Processo Civil l, tendo por finalidade o fornecimento de bens e serviços para aplicação em atividades

1 (STJ CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/08/2010, DJe

10/09/2010).

2 (STJ AgRg no AREsp 485.863/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado

em 02/09/2014, DJe 11/09/2014).

agropecuárias, cujos fornecimentos estão retratados pelas seguintes Duplicatas de Venda Mercantil não pagas (artigo 784, inciso I, do Codex Processual Civil) :

ESPÉCIE

DATA DA DATA DO

VALOR VALOR DO NÚMERO NF-e

EMISSÃO VENCIMENTO ORIGINÁRIO ATUALIZADO TÍTULO

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

DUPLICATA 28-113.616 (00)00000-000027/09/2013 22/09/2014 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

17/07/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-120.878

(00)00000-0000 (00)00000-0000

DUPLICATA 47-121.127 (00)00000-000024/07/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

(00)00000-0000

04/08/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-121.438

(00)00000-0000

DUPLICATA 47-121.794 (00)00000-000014/08/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-121.793 (00)00000-000014/08/2015 03/08/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-121.947 (00)00000-000019/08/2015 03/08/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-121.949 (00)00000-000019/08/2015 11/07/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-122.183 (00)00000-000025/08/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DUPLICATA 47-122.224 (00)00000-000026/08/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

(00)00000-0000

DUPLICATA 47-122.222 26/08/2015 03/08/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

(00)00000-0000

DUPLICATA 47-122.503 (00)00000-000004/09/2015 03/08/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DUPLICATA 47-122.895 (00)00000-000018/09/2015 11/07/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DUPLICATA 47-122.894 (00)00000-000018/09/2015 03/08/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL --------------- --------------- --------------- --------------- R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ressalta-se que todas as mercadorias descritas nas notas fiscais eletrônicas supramencionadas foram devidamente entregues à Executada principal, conforme comprovam os canhotos assinados que as acompanham.

III - DA ORIGEM DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO:

A priori , é primoroso consignar que a Executada AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A. foi inserida no polo passivo da presente demanda em razão de ser garantidora hipotecária da Executada principal, ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. , conforme se colhe do Instrumento de Escritura de Confissão de Dívida, com Garantia Hipotecária e Outras Avenças (anexo) .

Em 01 de dezembro de 2012, as partes celebraram Contrato Cooperativo de Financiamento Rural (Contrato nº 85547) , no qual a Exequente concedeu à Executada principal o financiamento até o limite de R$ 00.000,00, destinados ao fornecimento de bens e serviços para aplicação em atividade agropecuária, sob a condição de preço à vista e mediante encargos financeiros compatíveis com os custos suportados pela Exequente, visando o incremento da produção da Executada principal com suprimento de recursos, sem o objetivo de lucro.

Assim, conforme se verifica na cláusula segunda do Contrato Cooperativo de Financiamento Rural (Contrato nº 85547) , para constituição o do crédito e comprovação de sua utilização, ficam incorporadas ao instrumento as notas fiscais e duplicatas acompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria, com dispensa de aceite e protesto, bem como toda espécie de títulos de crédito rural que fossem emitidas por conta do presente contrato, dentre as quais se encontram as Duplicatas de Venda Mercantil , títulos que ensejam a lide sub judice .

Todavia, as Executadas não conseguiram honrar o pagamento da dívida, mesmo após as inúmeras investidas da Exequente no âmbito extrajudicial para tentar resolver a questão de forma amigável, fato com o qual a Exequente não pode concordar .

Dessa forma, negando-se as Executadas a pagarem o débito exequendo de forma injustificada, não resta outra medida à Exequente, a não ser a propositura da presente medida judicial para receber o valor que lhe é devido por direito.

IV - DA GARANTIA DADA PELAS EXECUTADAS:

Para garantia e lastro das operações, as Executadas ofereceram em garantia hipotecária cedular de 2a grau e sem concorrência de terceiros, os seguintes imóveis:

GARANTIA - HIPOTECA CEDULAR DE 2a (SEGUNDO) GRAU, e sem concorrência de terceiros do seguinte imóvel a seguir descrito e caracterizado: 1) IMÓVEL RURAL com a área de (323,62,00ha), situado no lugar denominado Talhados ou Quebra-Anzol, munícipio de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais, imóvel esse objeto da Matrícula nº 14.705, Livro nº 02 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis de Passos, estado de Minas Gerais, e, devidamente cadastrado na Receita Federal sob nº 00000-00e no INCRA sob nº 434.256.003.727-1. Informações complementares às fls. 11/12, cláusula 11a do instrumento "Traslado de Escritura Pública de Confissão de Dívida, com Garantia Hipotecária e outras avenças, livro nº 0317, do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, da Comarca de São José do Rio Pardo, estado de São Paulo (anexa).

GARANTIA - HIPOTECA CEDULAR DE 2 a (SEGUNDO) GRAU, e sem concorrência de terceiros do seguinte imóvel a seguir descrito e caracterizado: 1) IMÓVEL RURAL com a área de (332,24,27 centiares), denominada Fazenda Santa Tereza, situada no município de Passos, estado de Minas Gerais, imóvel esse objeto da Matrícula nº 54.017, registrada no Livro nº 02 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis de Passos, Estado de Minas Gerais, e, devidamente cadastrado na Receita Federal sob nº 00000-00e no INCRA sob nº 434.00000-00a Terezalugar denominado Talhados ou Quebra-Anzol, munícipio de São João Batista do Glória, estado de Minas Gerais, imóvel esse objeto da Matrícula nº 14.705, Livro nº 02 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis de Passos, Estado de Minas Gerais, e, devidamente cadastrado na Receita Federal sob nº 00000-00e no INCRA sob nº 434.256.003.727-1.

Informações complementares às fls. 11/17, cláusula 11a do instrumento"Traslado de Escritura Pública de Confissão de Dívida, com Garantia Hipotecária e outras avenças, livro nº 0317, do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, da Comarca de São José do Rio Pardo, estado de São Paulo (anexa).

Insta consignar que, nos termos cláusula dezessete do indigitado instrumento, as partes concordaram com a avaliação dos imóveis hipotecados no valor global de R$ 00.000,00, assegurando-se a Exequente, porém, a faculdade de requerer nova avaliação, para todos os efeitos legais.

V - DO DIREITO:

Da leitura dos itens supra, não restam dúvidas da existência dos títulos executivos extrajudiciais, quais sejam: as Duplicatas de Venda Mercantil , em conformidade com o que assevera o artigo 784, incisos I, III e XII, do Código de Processo Civil e artigos 46 e seguintes do Decreto-Lei nº 167/1967. Assim, pode-se dar início a execução conforme assegura o artigo 786 do Codex Processual Civil.

No caso em tela, tem-se a formação do título executivo extrajudicial que indica a obrigação certa, que é o pagamento da quantia de R$ 00.000,00 (setecentos e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta seis centavos) , atualizada até 20 de outubro de 2016, a liquidez e a exigibilidade, todos eles previstos no artigo 783 3, do Código de Processo Civil l.

VI - DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, é a presente para requerer:

a) A expedição de carta postal , a fim de que se proceda à citação das Executadas, nos endereços acima declinados, para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, efetuem o pagamento integral do débito, conforme a Memória Discriminada e Atualizada de Débito que instrui a presente, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros moratórios, despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que forem estipulados por Vossa Excelência (verba que será reduzida à metade se houver o integral pagamento no prazo de três dias, conforme art. 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida e garantia desde D. Juízo;

b) Na hipótese de não pagamento, que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários para garantir o valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, parágrafo primeiro, combinado com o artigo 830, ambos do Código de Processo Civil), observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835, do Codex Processual Civil. Desde já, a Exequente indica à penhora os bens dados em garantia de 2a grau, conforme acima informado, nos termos do artigo 835, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil;

c) Que seja procedida à penhora dos ativos financeiros existentes em nome das Executadas via BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil;

d) Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens dos Executados e a pesquisa via BACENJUD reste infrutífera ou insuficiente, que as Executadas sejam intimadas para apresentarem o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil);

e) Ademais, em atenção à previsão do artigo 319, inciso VII, do Codex Processual Civil, a Exequente informa, desde já, possuir interesse na designação na audiência de conciliação ou de mediação;

f) Requer-se, por derradeiro, que as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com, e Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com, ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, sob pena de nulidade, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

D. R. e A., com os inclusos documentos.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 07 de novembro de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

PROCURAÇÃO;

SUBSTABELECIMENTO.