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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Registro Profissional - Apelação / Remessa Necessária - de Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

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Dr. Nome Nome

Dra. NomeCintia Carrazedo

Dra. Nome Nome

Dra. Nome Nome

Dra. NomeMárcia Harder

Dra. Nome Nome

Dra. Nome Nome

Dr. Nome

Dra. Nome

Dr. NomeEstagiários:

Nome

Nome

Nome

Nome

Nome

Nome

______________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelação/Remessa Necessária

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ,

autarquia federal, já qualificado, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por Nome,

também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos

da certidão ID (00)00000-0000, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, com fulcro

nos arts. 183, 1030 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito

aduzidas em anexo, cujo recebimento e regular processamento se requer.

Importa asseverar, ainda, que, face ao disposto no artigo 183 do Código de

Processo Civil, o Recorrido, na qualidade de autarquia federal, tem prazo em dobro para

qualquer manifestação nos autos.

Outrossim, ainda considerando o disposto no termos art. 183 do CPC, requer-

se, sob pena de nulidade, a intimação pessoal da advocacia pública incumbida da

representação judicial do Recorrido e que as notificações/intimações do mesmo se deem

exclusivamente nos nomes dos advogados Dra. Nome,

00.000 OAB/UF, Dra. Nome, 00.000 OAB/UFe Dr. Nome

Tenshin Sataka Bugarin, 00.000 OAB/UFtodos com endereço profissional em São Paulo,

na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Departamento Jurídico - CREMESP

Nome

00.000 OAB/UF

Departamento Jurídico - CREMESP

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP

Origem: 26a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo

PROC Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

I - PRELIMINARMENTE

A) DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

Face ao disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil, o Recorrido, na

qualidade de autarquia federal, ainda que sui generis , tem prazo em dobro para apresentar

qualquer manifestação. Desta forma, considerando-se o termo inicial para apresentar

contrarrazões ao Recurso Especial em questão, conclui-se por sua tempestividade.

B) DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO ESPECIAL

A Recorrente interpôs o presente Recurso Especial com fulcro no artigo 105,

III, a da Constituição Federal, em razão de suposta violação, em especial, ao art. 1.022,

inciso II, do Código de Processo Civil, ao art. 87, da Lei 5.692/1971 e ao art. 44, inciso III, da

Lei 9.394/1996, bem como, por entender, que a decisão recorrida conferiu à lei federal

interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal.

Porém, tendo em vista que o objeto da presente lide se refere à inscrição junto ao Conselho Recorrido, constata-se que, em que pese o afirmado pela Recorrente em suas razões recursais, tal insurgência não se funda na alegada infringência aos dispositivos legais supra mencionados.

Com efeito, como a Recorrente entende que pode ser inscrita no Conselho Recorrido, apesar de não ter revalidado o seu diploma estrangeiro em uma universidade pública brasileira, por consequência, no seu entendimento, os documentos que apresentou ao Recorrido para obter a inscrição em seus assentamentos seriam suficientes para que fosse autorizada a exercer a medicina em todo o território nacional.

Desta feita, constata-se que, na verdade, pretende que a Corte Superior reanalise as provas que constam nos autos e, consequentemente, o mérito processual, o que não encontra amparo na sistemática legal em vigor, como decidiu o E. Tribunal a quo .

Em que pese entendimento contrário, da leitura da referida peça recursal constata-se que a Recorrente pretende revolver matéria probatória e estabelecer uma nova análise de mérito processual por intermédio de Recurso Especial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que reza que:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Como se infere dos autos, a intenção da Recorrente é tão somente a reavaliação de matéria probatória.

A isto se acrescente que, pelo que se infere da argumentação deduzida pela Recorrente, o Recurso Especial em testilha tem como fundamento à infringência ao disposto na Resolução CFM nº 2.216/2018. Porém, como é cediço, tal recurso constitucional não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas.

Ademais, ao final, ao deduzir seu pedido recursal, a Recorrente afirma que o

v. acórdão deu interpretação diversa da que têm dado outros Tribunais pátrios, o que leva a entender que o presente Recurso Especial se fundamenta também no disposto no art. 105, inc. III, alínea c . Porém, não faz prova de tal divergência jurisprudencial, uma vez que deixou de acostar aos autos decisão prolatada por outro tribunal com interpretação diferente da conferida pelo E. Tribunal a quo referente ao objeto do presente feito, como determina o § 1º, do art. 1029 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, se conclui que a Recorrente pretende com a interposição do

presente Recurso Especial o reexame da prova que consta nos autos e consubstancia tal

recurso em suposta contrariedade a norma infra legal, qual seja, a Resolução CFM nº

2.216/2018, sendo que esta não é a via adequada para tal discussão. Além disso, tampouco

comprova a divergência jurisprudencial. Assim, é de rigor que o presente Recurso Especial

não seja sequer admitido , pois não preenche os requisitos legais para a sua interposição.

C) DO CREMESP

A Lei nº 3.268/57 dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de

Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de

personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Com efeito, além de fixar os critérios para a atuação do Conselho Federal e

dos Conselhos Regionais de Medicina, a Lei Federal nº 3.268/57 dispõe em seus artigos e

2º:

"Art. - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica , cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."

Assim, sempre que o Conselho Regional de Medicina intervém no exercício profissional de um médico, o faz na defesa de um interesse maior da sociedade, que se relaciona com a própria saúde pública.

É oportuno lembrar que o Conselho Regional de Medicina desenvolve suas atividades como ente da administração pública na fiscalização e regulamentação da profissão médica, tendo como uma de suas prerrogativas, que se caracteriza muito mais como um dever, buscar o perfeito desempenho técnico e ético da medicina.

II - DOS FATOS

Trata-se, em apertada síntese, de Recurso Especial interposto contra o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo que, por unanimidade, concedeu provimento ao reexame necessário e à apelação interposta pelo Conselho Recorrido para reformar a sentença de procedência prolatada em primeira instância, denegando a liminar proferida, ficando o CREMESP, ora Recorrido, autorizado a cancelar inscrição definitiva da Recorrente, que havia sido efetivada em cumprimento à decisão prolatada em primeira instância.

Por entender que no V. Acórdão supramencionado havia omissão a ser sanada e para fins de prequestionamento, em um primeiro momento, o Recorrente opôs Embargos de Declaração, nos quais requereu a concessão de efeito infringente a tais declaratórios para, sanada a omissão, fossem acolhidas as teses da petição inicial --- inexistência de exigência de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, ou, então, que houvesse manifestação explícita a respeito dos temas apontados, para fins de prequestionamento. Porém, o E. Tribunal a quo negou provimento a tais embargos, mantendo o V. acórdão embargado.

Inconformado, a Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, no qual requer que "seja conhecido e dado provimento ao recurso especial para que seja declarado o direito de a parte recorrente se inscrever no Conselho Regional de Medicina recorrido, sem revalidação de seu diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira (15/07/1993), por inexistir tal obrigação no ordenamento jurídico brasileiro quando de sua expedição"

Como se passará a demonstrar, o v. acórdão recorrido não merece reforma, assim, caso o presente Recurso Especial não venha a ser inadmitido, o que se admite a título de argumentação, no tocante ao mérito não merece melhor sorte, sendo de rigor o seu improvimento.

III - DO MÉRITO RECURSAL

A) DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DAS NORMAS AFETAS AO EXERCÍCIO DA

MEDICINA NO BRASIL.

Firme no primado da livre iniciativa (arts. , inc. IV, e 170, ambos da CF/88), a Constituição Cidadã erigiu à condição de direito fundamental o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" (art. , inc. XIII, CF/88).

Sem embargo, consoante se depreende da parte final do art. 5º, inc. XIII, da Carta Republicana, o próprio constituinte originário entendeu por bem condicionar o exercício de tal direito , em certas ocasiões, à satisfação das "qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Desse modo, em típico exemplo de norma constitucional de eficácia contida (conforme terminologia classificatória proposta por Nome1 , inspirado nos ensinamentos de Vezio Crisafulli 2 ), a aplicabilidade do direito fundamental assecuratório da liberdade profissional pode ser reduzida por intermédio de lei . Consequentemente, a exata conformação da cláusula constitucional - plenamente eficaz em sua origem, a teor do art. , § 1º, da Magna Carta 3 -, se sujeita, em potência, à delimitação pelo Poder Legislativo, ao qual incumbirá especificar qualificações mínimas cujo prévio atendimento será exigível para o desempenho lícito do trabalho, ofício ou profissão. 4

Nessa esteira, o Congresso Nacional, com iniludível autorização constitucional , regulou a prática da medicina , fazendo-o por meio da Lei 3.268/57 .

Precisamente, o Diploma Legal vinculou o exercício da medicina (i) ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas perante o Ministério da Educação e (ii) à inscrição no Conselho Regional de Medicina , "sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (art. 17, Lei 3.268/57). Assim, a lei de 1957 já previa a imprescindibilidade do prévio registro de diploma perante o Poder Executivo Federal e a inscrição nos assentamentos do Conselho Regional para a regularidade do desempenho da medicina.

Ao regulamentar essa lei, o Decreto Federal n 44.045/58 especificou a documentação mínima necessária para a efetivação do registro nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina , elencando, dentre eles, o diploma de formatura , devidamente revalidado (nas hipóteses de formação em Faculdade de Medicina estrangeira):

1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais . 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

2 CRISAFULLI, Vezio. La Costituzione e le sue disposizionidi principio . Milão: Giuffrè, 1953.

3 CF/88, Art. , § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

4 Nesse sentido: ARAUJO, Nome; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito

Constitucional . São Paulo: Saraiva, 2009. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 218/219.

Decreto 44.045/58, Art. , § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: [...]

f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira;

De proveito contemplar que as previsões contidas na Lei 3.268/57 se

investem de inequívoca constitucionalidade , máxime se considerados os conhecimentos

técnicos específicos necessários para o exercício da medicina, ladeados pelos notórios

riscos à sociedade a verterem da atuação de profissionais imperitos.

A bem ver, a redução do grau eficacial do art. , inc. XIII, da CF/88

fundamenta-se em valores de equivalente matriz constitucional , a exemplo da tutela da

saúde (art. 5º, caput , e art. 196 da CF/88). Tanto assim que o constituinte qualificou as

ações e os serviços de saúde como "de relevância pública", impondo ao Poder Público o

dever de controlar, regulamentar e fiscalizá-las (art. 197, CF/88).

Não por acaso, a Exma. Desembargadora Federal Monica Nobre , em agravo

de instrumento a revolver teses e fatos idênticos , assentou: "... considerando as normas

específicas, bem como a peculiaridade que envolve todo o processo seletivo de revalidação

dos diplomas do curso de medicina, observo que é legítimo o procedimento de revalidação indicado" 5 .

B) DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS NO PERÍODO

COMPREENDIDO ENTRE 1971 E 1996 .

5 AI nº 5016576-60.2020.4.03.0000, Rel.a Des.a Monica Nobre , TRF3 - 4a Turma, decisão

monocrática, j . 30/06/2020.

A postulação apresentada pela RECORRENTE repousa, precipuamente, na suposta ausência de lei a exigir a revalidação de diplomas emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras entre 11.08.1971 e 19.12.1996.

A tese não se sustenta e conflita com a histórica prática administrativa, que de longa data consagrou o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros.

É incontroverso que a Lei 4.024/61 - por meio da qual foram fixadas as "Diretrizes e Bases da Educação Nacional" -, submetia a eficácia interna de diplomas estrangeiros à chancela por meio de procedimento revalidatório :

Lei 4.024/61, Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros.

Na mesma linha, a Lei 5.540/68 , a qual dispôs especificamente acerca da "organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média", atribuía ao Conselho Federal de Educação a competência para estabelecer as condições para a indigitada revalidação :

Lei 5.540/68 , Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros , tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País.

A RECORRENTE , no entanto, sustenta que a Lei 5.692/71 revogou as normas susotranscritas , retirando do ordenamento jurídico então em vigor qualquer referência à revalidação de diplomas estrangeiros. A linha argumentativa foi endossada pelo MM. Juízo a quo e, com absoluto acerto, reformada pelo E. Tribunal a quo.

Não há como ocultar o patente equívoco do raciocínio desenvolvido pela RECORRENTE e perfilhado pelo I. Órgão Judicante Singular.

Decerto, em nenhum momento se verificou a revogação da Lei 5.540/68 pela superveniente Lei 5.692/71 . Nem sequer seria possível a derrogação implícita do art. 51, já que este último diploma legal (de 1971 ) fixava as "Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus", enquanto o primeiro (de 1968 ) cuidava especificamente do funcionamento do ensino superior .

Nesse toar, à luz da especialidade da Lei 5.540/68 , a qual tratava nominalmente do ENSINO SUPERIOR , jamais se poderia cogitar da revogação implícita pela lei geral posterior . Aplica-se, na espécie, o vetusto adágio lex posteriori generalis non derogat priori especiali , positivado no art. 2º, § 2º, da LINDB , ad litteram :

LINDB, Art. 2º, § 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

É dizer, as disposições da Lei 5.692/71 - vocacionadas a normatizar Diretrizes Gerais para o ensino de 1º e 2º graus - em nada interferiram nas previsões constantes da Lei 5.540/68, cujo escopo era focalizado no ensino superior.

Daí a manifesta insubsistência da propalada revogação global ou implícita do art. 51 da Lei 5.540/68.

A esse propósito, é ponderosa a ratio decidendi desenvolvida pelo MM. Juízo da 4a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Porto Alegre em caso idêntico:

"Graduada em 1994, a autora invoca direito adquirido à revalidação automática do diploma de Medicina, independente das exigências da lei vigente, pelo fato da expedição do seu diploma ter ocorrido em data anterior à entrada em vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

A despeito do debate acerca da legislação que deve regular o suporte fático (se da data da expedição do diploma, se da data do requerimento, se outra data), a pretensão encontra óbice anterior: NÃO HOUVE A OMISSÃO LEGISLATIVA QUE, SEGUNDO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUIRIA A VALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ENTRE 11/08/1971 A 20/12/1996 .

Todo o raciocínio jurídico da petição inicial (de 74 laudas) é embasado na premissa de que 'a Lei 5.692/1971 revogou o art. 103, da Lei 4.024/1961 e o art. 51, da Lei 5.540/1968, que positivavam a exigência de revalidação de diplomas, exigência essa que retornou ao ordenamento jurídico nacional somente com a edição da atual LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, Lei 9.394, de 20.12.1996'.

O argumento:

"O transcrito art. 87, da Lei 5.692/1971 foi explícito em afirmar que também as leis gerais ou especiais que regulassem de forma diversa a matéria contida na presente lei também estariam revogadas. Logo, qualquer norma que estipulasse a exigência de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros igualmente foi revogada!"

A conclusão:

Diante do exposto, no período de 11.08.1971 a 19.12.1996, quando foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394.1996), a revalidação de diploma não era exigida por lei, em razão de inexistência de lei em sentido estrito ou ato normativo primário!"

Está correto que a Lei 5.692/1971 revogou, no seu artigo 87, o disposto no artigo 103 da Lei 4.024/1961 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que até então estabelecia o seguinte: 'Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros'.

NÃO PROCEDE A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A LEI 5.692/1971 REVOGOU O ARTIGO 51 DA LEI 5.540/1968 , que dispunha: 'O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País.' A invocada Lei 5.692/1971 fixou novas diretrizes e bases 'para o ensino de 1º e 2º graus', enquanto o ensino superior prosseguiu regulado pela Lei 5.540/1968, que instituiu a Reforma Universitária de

1968, a qual foi revogada somente na Lei 9.394/1996, vigente até os dias de hoje.

Do conjunto de regras introduzidas pelas Leis 5.692/1971 (1º e 2º graus) e 5.540/1968 (ensino superior) observa-se que tanto os diplomas de ensino médio quanto os diplomas de ensino superior expedidos por instituições estrangeiras estavam sujeitos à revalidação de acordo com as regras do Conselho Federal de Educação.

Raciocínio lógico: se tivesse procedência a tese da ausência de óbice ao reconhecimento de diplomas estrangeiros, o Decreto citado na inicial,

n. 80.419, de 27 de setembro de 1977, que 'dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe' não teria efeito prático no país, nem mesmo programático.

Sobre a referida convenção, ainda que não se trate da tese jurídica veiculada na petição inicial, cabe registrar que a decisão da 2a Turma do STJ que determinava o reconhecimento automático de diploma emitido no estrangeiro (Cuba) no ano de 1994 ( REsp 1261341/SP) foi suplantada pela tese firmada pelo tribunal no Tema 615:

'A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira."

Desse modo, O DISPOSITIVO LEGAL PREVENDO A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS ESTAVA VIGENTE QUANDO A AUTORA DIPLOMOU-SE EM MEDICINA.

O raciocínio da inicial afronta, ademais, o princípio da legalidade em direito administrativo, segundo o qual a administração pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente lhe dita."

(Proc. nº 5029717-62.2020.4.04.00.000 OAB/UF, Juiz Federal Nome, TRF4 - 4a Vara Federal Cível de Porto Alegre, decisão interlocutória, j. 19/05/2020) (destaques nossos)

Se não bastasse, a própria Lei 5.692/71 previa a atribuição do Conselho

Federal de Educação para fixar normas atinentes à revalidação de diplomas expedidos por

instituições estrangeiras. Rezava o seu art. 65:

Lei 5.692/71, Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações , correspondentes ao ensino de 2º grau , expedidos por instituições estrangeiras.

A se seguir o raciocínio da RECORRENTE , a Lei 5.692/71 - ao regulamentar

apenas o ensino de 1º e 2º grau -, teria derrogado a previsão de revalidação de diplomas de

ensino superior trazida pelo art. 51 da Lei 5.540/68, mantendo, no entanto, a imposição de

revalidação dos títulos de ensino de 2º grau. Por razões de lógica elementar, a tese é

incompatível com a compreensão básica das políticas públicas atinentes à formação

profissional, e ignora o dever atribuído à União de "organizar, manter e executar a inspeção

do trabalho" (art. 21, inc. XXIV, CF/88) e disciplinar o "sistema nacional de emprego e

condições para o exercício de profissões" (art. 22, inc. XVI, CF/88).

Dessarte, o exercício hermenêutico engendrado na exordial e nas razões de

recurso especial é falho .

Como bem apontado pelo MM. Juízo da 24a Vara Federal da Subseção

Judiciária de São Paulo , ao apreciar pleito idêntico apresentado pelos mesmos advogados :

"Observe-se que, na legislação anterior à atual LDB também exigia a revalidação do diploma.

As Leis nºs 4.024/1961 e 5.540/1968 previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, in verbis : [... omissis ...]

Entretanto, ESSA REVOGAÇÃO NÃO EXTINGUIU A FIGURA DA REVALIDAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . Ao contrário, a própria lei revogadora - que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei nº 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade da revalidação, como se extrai de seu artigo 65: [... omissis ...]

Dessa forma, apesar de a parte autora não pretender a aplicação da revalidação automática com fulcro na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada no ordenamento nacional pelo Decreto Presidencial nº 80.419/1977 - cuja tese já foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.550/PE - MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE QUANTO À PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DE SEU DIPLOMA ESTRANGEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.692/1971 ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/1996, NÃO SE EXIGIA NENHUMA FORMALIDADE ."

(Proc. nº 5008637-62.2020.4.03.6100/SP, Juíza Federal Marina Gimenez Butkeraitis , TRF3 - 24a Vara Federal Cível de São Paulo, decisão interlocutória, j. 26/05/2020) (destaques nossos)

À mesma conclusão chegou o MM. Juízo da 25a Vara Federal Cível da

Subseção , em decisão mantida e elogiada pelo Exmo. Desembargador Federal Johonsom Di

Salvo no AI nº 5015778-02.2020.4.03.0000:

"No caso em análise, como relatado, o diploma do autor fora expedido em 1996. Por conseguinte, a ela devem ser aplicadas as disposições neste ano vigentes, quais sejam, as previstas nas Leis nº 4.024/1961, nº 5.540/1968 e nº 5.692/1971.

As Leis nº 4.024/1961 e nº 5.540/1968 (em continuidade à disciplina sempre adotada no Brasil) previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, in verbis: [... omissis ...]

Pois bem.

Posteriormente, a Lei 5.692/1971, em seu art. 87 revogou, dentre outros, o art. 103 da Lei 4.024/61,"bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei".

Contudo, a mencionada revogação, ao contrário do que sustenta o autor, não significou a extirpação da revalidação do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao contrário, a própria lei revogadora - que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade da revalidação, como se extrai de seu art. 65 (Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras ).

Nesse diapasão, apesar de o autor não pretender a aplicação da revalidação automática - cuja tese já fora afastada pelo C. STJ no REsp 1.215.550/PE - melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de inexigibilidade de revalidação de seu diploma estrangeiro, sob o fundamento de que, desde a vigência da Lei 5.692/1971 até a da Lei nº 9.394/1996, não se exigia qualquer tipo formalidade."

(Proc. nº 5008561-38.2020.4.03.6100, Juiz Federal Djalma Moreira Gomes , TRF3 - 25a Vara Federal Cível de São Paulo, j. 14/05/2020) (destaques nossos)

Como se vê, a exigência de revalidação de diplomas estrangeiros precedeu,

em muito, a edição da Lei 9.394/96, encontrando expressa previsão legal nas Leis 4.024/61,

5.540/68 e 5.692/71 , e, no tocante à medicina, na própria Lei 3.268/57 (regulamentada

pelo Decreto 44.045/58 ).

Por conseguinte, o MM. Juízo de Primeira Instância equivocou-se ao afastar a

exigência de prova de revalidação de diploma estrangeiro, porquanto o requisito estava

contemplado em legislação vigente quando da conclusão da graduação em medicina pela

RECORRENTE . In casu, nem sequer se está a cogitar da retroação da Lei 9.394/96, mas da

simples aplicação de normas brasileiras em vigor à época da expedição do diploma

estrangeiro .

C) DO DECRETO FEDERAL N º 80.419/77. AUSÊNCIA DE DISPENSA DA REVALIDAÇÃO DOS

DIPLOMAS ESTRANGEIROS. COMPREENSÃO FIRMADA PELO COL. STJ EM SEDE DE RECURSO

ESPECIAL REPETITIVO.

A própria RECORRENTE , na peça vestibular, explicitamente aduziu que a sua

pretensão não se alicerçava nas disposições do Decreto Federal nº 80.419/77 :

"A presente petição inicial não trata de pedido de revalidação automática de diploma estrangeiro, mediante aplicação do Decreto Presidencial nº 80.419/1977 e também não discute o direito de as universidades, dentro de sua autonomia, estipularem regras para a revalidação de diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras." (Petição ID (00)00000-0000, pp. 5-6).

Tal argumentação foi reiterada nas razões de Recurso Especial em questão. A razão para a cautela adotada é simples: o Col. Superior Tribunal de Justiça

pacificou o entendimento de que a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, internalizado pelo Decreto nº 80.419/77 não seria hábil a dispensar a revalidação de diplomas estrangeiros.

Até por isso, a exordial contém uma longa argumentação atinente ao distinguishing do caso concreto ora apreciado e aquele tratado pelo Col. STJ no REsp 1.215.550/PE, o que foi resumidamente reiterado no presente Recurso Especial.

Todavia, surpreendentemente - e sem observar o quanto decidido pelo STJ sob o rito de recurso especial repetitivo -, o MM. Juízo de Primeira Instância decidiu que o indigitado tratado internacional, ratificado pelo Estado brasileiro, tornaria dispensável a revalidação de diplomas cubanos, o que não foi confirmado pelo E. Tribunal Regional da 3a Região.

O que não poderia ser diferente, pois a compreensão do MM. Juízo monocrático não encontra ressonância na intelecção firmada de longa data pelas Cortes Pátrias.

De largada, cumpre anotar que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos, e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não autoriza o reconhecimento ou a revalidação automática de diplomas obtidos no exterior, uma vez que se trata de norma de conteúdo programático . Portanto, as suas

diretrizes dependem de outras normas para a consecução dos objetivos delineados no

tratado internacional, conforme interpretação escorreita de seu artigo 5º, que assim dispõe:

Artigo 5º - Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo , o quanto antes possível, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes.

É importante rememorar que o E. Superior Tribunal de Justiça , em sede de

recursos repetitivos , firmou a tese da inexistência de direito de reconhecimento

automático dos diplomas, mesmo em face da Convenção Regional sobre Reconhecimento

de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe ,

promulgada pelo Decreto nº 80.419/77, reafirmando a imprescindibilidade da revalidação

do diploma por instituição de ensino superior no Brasil , nos seguintes termos:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.

1."A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade"( REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).

2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção .

3."O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato"( REsp 1.349.445/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).

4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008."( REsp 1.215.550/PE, Rel. Min. Og Fernandes , STJ - 1a Seção, j. 23/09/2015, DJe 05/10/2015)

Na realidade, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.215.550 a jurisprudência do

E. Tribunal Regional Federal da 3a Região também já se encontrava consolidada no mesmo

sentido:

"DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIPLOMA ESTRANGEIRO - VALIDAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREMESP - ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - DECRETO Nº 80.419/77 . [...]

VI - A recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão de reconhecimento de validação automática de diploma de ensino superior obtido no estrangeiro não possui amparo legal, seja porque não houve revogação do Decreto nº 80.419/77 pelo Decreto nº 3.007/99, seja porque o artigo 5º da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe veicula norma de conteúdo programático.

VII - Sucumbência invertida (R$ 1.000,00, artigo 20, § 4º, CPC). VIII - Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito

(artigo 267, VI, CPC)."

(AC nº 00019324420084036104, Rel.a Des.a Fed. Cecília Marcondes, TRF3 - 3a Turma, j. 01/03/2012, DJF3 09/03/2012) (destaques nossos )

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL EM VIGOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE .

1. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 66/77 e incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Executivo n. 80.419/77, passando a ter força de lei ordinária. Portanto, o Decreto nº 3.007/99 não poderia ter revogado referida convenção, pelo princípio da legalidade, por se tratar de norma de hierarquia inferior.

2. Ainda que em vigor a Convenção, essa não autoriza a revalidação automática do diploma. É norma de caráter programático, dependo sua aplicação de outras normas/regulamentos internos. Imprescindível a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), segundo a qual não é possível o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior.

3. Apelação improvida." (AC nº 00211281720054036100, Rel.a Des.a Fed. Consuelo Yoshida , TRF3 - 6a Turma, j. 03/11/2011, DJF3 10/11/2011). (Sem destaques no original)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. DECRETO LEGISLATIVO N. 66/77. DECRETO EXECUTIVO N. 80.419/77. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR.

[...]

VI - E defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sem os anteriores procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei n. 9.394/96, porquanto, nos termos do art. da referida convenção, esta tem somente conteúdo programático, objetivando a criação pelos Estados signatários de mecanismos para agilizar e simplificar, na medida do possível, o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior, não havendo autorização, em nenhum dos seus dispositivos, para o imediato reconhecimentos de tais diplomas sem prévio procedimento administrativo de revalidação.

VII - Apelação improvida." (AC nº 200961000266168, Rel.a Des.a Fed. Regina Costa , TRF3 - 6a Turma,

j. 21/07/2011, DJF3 28/07/2011)

"ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE - NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 80.419/77 PELO DECRETO Nº 3.007/99 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL.

[...]

5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil, e que a referida Convenção não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, independentemente de momento da conclusão do curso. Outrossim, firmou orientação de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil deve submeter-se a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394/96, art. 48, § 2º). Precedentes: REsp 963525/RS, proc. nº 2007/00000-00, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/09/2008, DJe 07/11/2008; AgRg no REsp 1137209/RS, proc. nº 2009/00000-00, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/06/2010, DJe 29/06/2010; AgRg no REsp 1180351/RS, proc. nº 2010/00000-00, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/06/2010, DJe 21/06/2010. (AC nº 200561060006972, Rel.a Des.a Fed. Marli Ferreira , TRF3 - 4a Turma,

j. 27/01/2011, DJF3 17/02/2011)

Enfatize-se: é bastante sugestivo que este fundamento que,

equivocadamente, fundamentou a r. sentença foi expressamente refutado pelas PARTES

(não apenas pelo RECORRIDO , como também pela própria RCORRENTE) . Afinal, consoante

remansosa jurisprudência, o tratado internalizado pelo Decreto Presidencial veicula normas

de conteúdo programático, não produzindo a consequência apontada no r. decisium

monocrático.

D) DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA

DA RECORRENTE

O inafastável reconhecimento da exigência da submissão de todos os

diplomados por instituições estrangeiras a procedimentos revalidatórios dos respectivos

títulos, para fins de exercício da profissão no território nacional - pelo Conselho Federal de

Educação ao longo da vigência das Leis 4.024/61, 5.540/68 e 5.692/71 (e,

subsequentemente, por universidades públicas , ex vi do art. 48, § 2º, da Lei 9.394.96) -

solapa , por completo, a tese autoral de suposto direito adquirido da RECORRENTE ao

registro do seu diploma de graduação cubano perante o Ministério da Educação e à

inscrição nos assentamentos do CONSELHO RECORRIDO , sem satisfazer as condições

previstas em atos normativos primários .

Sobre antagonizar previsões legais expressas (Leis 4.024/61, 5.540/68,

5.692/71 9.394/96), a tese articulada na exordial, que foi acolhida em primeira instância e

reiterada no presente Recurso Especial encontra vedação na legislação específica a reger o

Sistema de Conselhos de Medicina , notadamente nos já invocados art. 17 da Lei 3.268/57 ,

art. 2º, § 1º, alínea f, do Decreto Federal nº 44.045/58 , bem como no art. 2º da Res. CFM

nº 2.216/18 (editada com fulcro nas atribuições conferidas ao Conselho Federal de Medicina pelo art. 5º, alínea g, c/c o art. 15, alínea a e b, ambos da Lei 3.268/57 6 e pelo art. 3º, parágrafo único do Decreto Federal nº 44.045/58 7 ), no qual se prevê:

6 Lei 3.268/57, Art. São atribuições do Conselho Federal: [...] g) expedir as instruções necessárias ao bom

funcionamento dos Conselhos Regionais;

Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

7 Decreto 44.045/58, Art. 3º, Parágrafo único. Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as

normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, valendo esta como prova de identidade e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, disciplinar, por"atos resolutórios", a matéria constante dêste artigo.

Res. CFM nº 2.216/18 , Art. 2º Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.

Aplicando o arcabouço normativo acima apontado, asseverou o MM. Juízo da

12a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo , em mais um processo idêntico:

" A pretensão refere-se à imediata inscrição da autora nos quadros do réu, sem a realização do REVALIDA.

O artigo , inciso XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente a atribuição administrativa para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o exercício profissional.

Para o exercício da profissão de médico é necessário o prévio registro do diploma junto ao Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (art. 17 da Lei nº 3.268/57). No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, e , da Lei nº 9.394/96 estabelece: [... omissis ...]

Conclui-se que a exigência de revalidação por universidades públicas dos diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras, para fins de registro no Conselho Regional de Medicina, não viola qualquer preceito legal ou constitucional.

A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes: [... omissis ...] Com efeito, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins.

Dessa forma, considerando as normas específicas, bem como a peculiaridade que envolve todo o processo seletivo de revalidação dos diplomas do curso de medicina, a exigência realizada pelo réu, num primeiro momento, não padeceu de qualquer irregularidade."

(Proc. nº 5008502-50.2020.4.03.6100, Juíza Federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio , TRF3 - 12a Vara Federal Cível de São Paulo, decisão interlocutória, j . 22/06/2020) (destaques nossos)

Acompanhando a ratio acima transcrita, assentou o MM. Juízo da 22a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo:

" Afirma [ a autora] que foi despensado do referido programa [Mais Médicos] , contudo, a ré exige indevidamente que revalide o seu diploma, para que possa se inscrever no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e continuar o exercício da profissão de médico no Brasil. Com efeito, a Resolução CFM 1.832/2008, art. 2º, determina que ‘os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.

Assim, o autor não possui direito ao registro provisório, independentemente de convalidação de seu diploma por universidade pública brasileira, conforme alegado."

(Proc. nº 5008554-46.2020.4.03.6100, Juiz Federal Paulo Cezar Duran , TRF3 - 22a Vara Federal Cível de São Paulo, decisão interlocutória, j . 15/05/2020)

Em poucas palavras, não há direito adquirido à dispensa da revalidação do

diploma estrangeiro , se não por outro motivo, porque a legislação brasileira nunca

abrigou essa hipótese .

Agregue-se a isso que o direito (e a obrigação) ao registro nos assentamentos

do CONSELHO RECORRIDO para a prática de atos médicos somente surgiu com o ingresso

da RECORRENTE no território nacional, devendo-se considerar essa data - posterior à

entrada em vigor da Lei 9.394/96 - como marco temporal para a definição do regime

jurídico a disciplinar o exercício temporal no Brasil.

Frise-se: não estão em debate os direitos subjetivos a verterem da graduação

em medicina (estes sim, iniciados com a expedição do diploma), mas as prerrogativas

atinentes ao exercício da profissão de médico dentro do território brasileiro (surgidas a

partir do ingresso do profissional no Brasil).

A respeito, pontuou o MM. Juízo da 22a Vara Federal Cível da Subseção

Judiciária de São Paulo , em outro feito idêntico promovido pelos mesmos causídicos:

"Notadamente, a revalidação do diploma obtido em unicersidade estrangeira, é requisito indispensável para o exercício da medicina em todo o território nacional, o que se justifica ainda, pela importância que a profissão de médico tem para a saúde da população.

Ademais, não merece prosperar a alegação de que não lhe deve ser exigida a revalidação do diploma pelo fato de ter concluído o curso de Medicina em Cuba antes da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, uma vez que O AUTOR SOMENTE INGRESSOU NO BRASIL APÓS A EDIÇÃO DAS NORMAS QUE EXIGEM A REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS ESTRANGEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INFRINGÊNCIA AO SEU DIREITO ADQUIRIDO."(Proc. nº 5008554-46.2020.4.03.6100, Juiz Federal Paulo Cezar Duran, TRF3 - 22a Vara Federal Cível de São Paulo, decisão interlocutória, j. 15/05/2020)

No mesmo sentido, obtemperou a Exma. Desembargadora Federal Monica

Nobre :

"Finalmente, não há que se falar no direito de exercer a medicina no Brasil sem revalidar o documento, por ter sido expedido o diploma em 24/07/1991, antes da publicação da Lei 9.394/96, visto que requereu o registro após a edição das normas que exigem a revalidação dos diplomas estrangeiros."

(AI nº 5016576-60.2020.4.03.0000, Rel.a Des.a Fed. Monica Nobre, TRF3 - 4a Turma, decisão monocrática, j. 30/06/2020)

Dessa forma, não há como se considerar juridicamente adequada a conclusão

de que estaria a haver violação a direitos adquiridos da RECORRENTE .

E) DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 PARA RECUSAR A

INCIDÊNCIA DE PRECEITOS LEGAIS CLARAMENTE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE,

À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DE SEREM CRIADAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO, MESMO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AO

LEGISLATIVO.

Data maxima venia , é temerária e afrontosa ao Estado Democrático de

Direito a tese recursal, segundo a qual o momento de pandemia global causado pelo Novo

Coronavírus autorizaria o Poder Judiciário a formular e implementar (em casos concretos

individuais) políticas públicas gerais, afastando exigências legais aplicáveis.

Ao cabo, a RECORRENTE defende que, em momentos de crise, a separação

de poderes seja ignorada. A incauta alegação deixa de reconhecer a supremacia e a força

normativa constitucional , a qual deve prevalecer inclusive - e principalmente - em

períodos excepcionais, justamente para controlar expansionismos estatais acintosos à

ordem jurídica.

A violação constitucional ao sistema de freios e contrapesos a advir da

proposição autoral foi asseverada, com absoluta propriedade, pelo MM. Juízo da 4a Vara

Federal Cível de Porto Alegre :

"Por fim, apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo da Constituição Federal (harmonia de poderes) e à legislação federal."(Proc. nº 5029717-62.2020.4.04.7100/RS, Juiz Federal Bruno Brum Ribas, TRF4 - 4a Vara Federal Cível de Porto Alegre, decisão interlocutória, j. 19/05/2020)

Na mesma linha, advertiu o MM. Órgão da 2a Turma do Tribunal Regional

Federal da 5a Região :

"Acontece que, não obstante os graves efeitos causados pela pandemia do COVID-19 na saúde de milhões de pessoas, não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja por força do que dispõe o art. , da Constituição."

( AI 0807527-90.2020.4.05.0000. Rel. Juiz Fed. Conv. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - 2a Turma, decisão monocrática, j, 05/07/2020)

Sobremais, são justamente nos momentos de crise sanitária que devem ser reforçados os mecanismos de fiscalização e controle dos serviços de atenção à saúde, para que a saúde pública seja salvaguardada e a população tenha garantias mínimas de que se submeterá a atos médicos realizados por profissionais tecnicamente capacitados para executa-los.

A invocação da pandemia para pleitear uma medida contra legem , instando o Poder Judiciário a temporariamente suspender a eficácia de uma lei (válida e compatível com a Carta Republicana), afronta todo o sistema constitucional de repartição de Poderes e competências, jamais devendo ser agasalhada pretensão dessa natureza na vigência de um Estado Democrático de Direito.

Dessarte, sob todos os ângulos analíticos possíveis constata-se que a postulação autoral não merece a chancela jurisdicional.

IV - DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora Recorrido, requer e espera que seja negado provimento ao presente Recurso Especial, mantendo-se a respeitável decisão proferida pelo E. Tribunal a quo , por seus próprios fundamentos.

Outrossim, requer-se que as notificações/intimações do Conselho Recorrido se dêem exclusivamente nos nomes dos advogados Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, Dra. Nome, 00.000 OAB/UFe Dr.

Nome, 00.000 OAB/UFtodos com endereço profissional em São

Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Departamento Jurídico - CREMESP

Nome

00.000 OAB/UF

Departamento Jurídico - CREMESP