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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.20.0004

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Ws Soluções Corporativas

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ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000RT

WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. , por seus advogados infrafirmados, nos autos do processo acima grafado, movido por Nome, vem, perante V.Exa., oferecer sua CONTESTAÇÃO , aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:

I. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Primeiramente, requer-se todas as intimações / citações / notificações sejam publicadas em nome do patrono Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado em Salvador/BA, na Endereço- Edif. Mundo Plaza Empresarial, salas 201 a 207, Caminho das Árvores, sob pena de nulidade dos atos processuais subseqüentes.

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ADVOGADOS

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em caráter prejudicial, argui a Reclamada, a PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE AÇÃO, nos termos do art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, aplicando-se o dispositivo constitucional acima referido, e tomando como ponto de partida que o reclamante ajuizou a reclamatória em 23/05/2019, toda e qualquer parcela anterior a 23 de maio de 2014 encontra-se abarcada pela prescrição quinquenal, inclusive em relação ao recolhimentos fundiários pleiteados.

Sim, porque, no dia 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de trinta anos para o FGTS. Ao julgar o ARE 70912 e analisar o referido caso, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes (relator do RE em comento), o artigo , inciso III, da Constituição Federal, prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e, destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo, senão vejamos:

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ADVOGADOS

"Desse modo,"para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento"(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, voto, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

Em face da relevância do julgado em questão, transcreve-se a respectiva ementa:

"Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

Como se pode notar, deixa de prevalecer o prazo prescricional de trinta anos, que era reconhecido nas súmulas 362 do TST e 210 do STJ, passando-se a adotar o prazo de cinco anos também quanto ao FGTS.

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ADVOGADOS

Assim, requer a Reclamada seja acolhida a prescrição parcial ora arguida, procedendo-se, desta forma, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO referente às parcelas anteriores a 23/05/2014, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso IV do Novo CPC de 2015, supletivo ("ex vi"art. 789 da CLT).

III. DO MÉRITO

1. DA ADMISSÃO, CARGO E REMUNERAÇÃO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 03/01/2011, para exercer a função de Agente de Limpeza, recebendo como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00. conforme contracheque anexo.

2. DO ABANDONO DE EMPREGO

Após avaliação médica do Reclamante na Clínica Conveniada da Reclamada, ficou demonstrado que aquele necessitaria de afastamento do labor por mais do que 15 (quinze) dias, em março de 2012.

Por esta razão, a Reclamada o encaminhou ao INSS, o qual lhe deferiu o pedido de concessão do Auxílio Doença a partir do dia 03/03/2012 até o dia 05/08/2018, como se vê da resposta do ofício do Órgão Previdenciário às fls. 54 do download dos autos.

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ADVOGADOS

Contudo, desde 05/08/2018, quando da cessação do benefício previdenciário, o Reclamante abandonou o emprego e nunca mais retornou à Reclamada a fim dar continuidade ao seu contrato de trabalho.

Aliás, a Reclamada somente tomou ciência de que o Reclamante obteve alta previdenciária, nesta oportunidade, quando da citação para responder à presente ação. Sim, porque a última notícia que recebeu, acerca do afastamento do obreiro, foi aquela indicada no comunicado de decisão datado de janeiro/2018, em que o INSS prorrogou seu benefício, mas concluindo que o mesmo deveria agendar entrevista de avaliação para reabilitação profissional.

Após isso, Excelência, a Contestante não teve mais qualquer notícia do Autor, o qual, ao ser encaminhado pelo INSS para outra empresa, como ele próprio afirma na exordial, em agosto/2018, NÃO procurou a Reclamada para informar e/ou regularizar sua situação, simplesmente ABANDONANDO o trabalho.

Enfim, o fato é que, após cessado a percepção de benefício previdenciário, o reclamante não retornou ao trabalho.

Consequentemente, resta configurada a falta grave do reclamante, o qual não retornou ao trabalho até o presente momento, mesmo findo a concessão do benefício previdenciário, o que se dá há muito mais de trinta dias, fato de per si que demonstra de forma cabal o seu animus de abandonar o posto de trabalho.

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ADVOGADOS

Comprovados estão, os requisitos indispensáveis para o enquadramento na hipótese contida no verbete 482, i) da CLT.

Nesta linha de pensamento, a doutrina mais autorizada elucida:

" Configura-se abandono de emprego a ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reiterada e sucessiva. O decurso de 30 dias, prazo fixado pela jusrisprudência, faz presumir a intenção do empregado em abandonar o emprego, que é requisito acidental para a caracterização da falta prevista no art. 482, i) da CLT." (Cassar, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho . Niterói: Impetus, 2008. P. 1107)

O C. TST já pacificou o entendimento, através da dicção da Súmula 32, a saber:

"ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer."

A jurisprudência predominante deste Regional segue o mesmo posicionamento, como se vê na ementas abaixo colacionadas:

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FIM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 32 DO TST. O empregado que não se apresenta para trabalhar no prazo de trinta dias depois de findo auxílio-doença previdenciário e não demonstra que a ausência decorreu de ato imputável ao empregador, nem alega e prova a

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ADVOGADOS

ocorrência de circunstância estranha à sua vontade, comete abandono de emprego , razão pela qual está correta a justa causa aplicada. Hipótese de aplicação da Súmula 32 do TST. (Processo 0000996- 72.2014.5.05.0121, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quinta Turma, DJ 15/01/2020)

Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. ABANDONO DE EMPREGO. Apesar do ônus da prova de comprovar o elemento subjetivo do abandono de emprego, a priori, ser do empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego, esta regra não se aplica as hipóteses em que o contrato de trabalho esteja suspenso. Nestes casos, haverá a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar que não tinha a intenção de abandonar o emprego ao deixar de explicitar a vontade de retornar ao trabalho. Inteligência da Súmula 32 do TST combinada com os arts. 474 e 472, parágrafo primeiro, da CLT. Processo 0000955-88.2011.5.05.0193 RecOrd, ac. nº 108464/2012, Relator DesembargadorCLÁUDIO BRANDÃO, 2a. TURMA, DJ 10/08/2012.

Em razão de todo o exposto, requer seja reconhecido o término da relação de emprego entre Autor e Ré por justa causa, com fundamento no abandono de emprego ora arguido e tipificada na alínea i, do art. 482 da CLT.

Do exposto, em razão do abandono de emprego que aqui se demonstra, e restará provado no curso da instrução, o Reclamante não faz jus ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional.

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ADVOGADOS

Da mesma forma, não há o que se falar em liberação do FGTS acrescido da multa de 40%, uma vez que não estamos diante de uma dispensa imotivada, mas em uma justa causa decorrente de abandono de emprego.

Também descabe o pagamento de 13º salário integral, uma vez que o Reclamante, em 2011, recebeu o 13º salário proporcional daquele ano, como se vê do contracheque anexo, sendo que em 2012 trabalhou somente até fevereiro, tendo suspenso o contrato de trabalho em março do referido ano e nunca mais se apresento à empresa para reassumir o trabalho, mesmo após cessação do benefício previdenciário.

Por cautela, caso este M.M Juízo entenda não ser a hipótese de justa causa, o que se admite apenas por amor ao debate, pugna que ao menos reconheça que a rescisão contratual se deu a pedido do Reclamante, já que o mesmo confessa, na petição inicial, que teria (supostamente), após a cessação do benefício, se apresentado na empresa-ré para solicitar a baixa da CTPS, pois já estaria empregado em outro local, como se vê do seguinte trecho da peça de ingresso:

" Ao retornar do AUXÍLIO-DOENÇA em agosto de 2018, procurou a reclamada para informar que a PREVIDÊNCIA SOCIAL havia encaminhado para outra empresa, no entanto, como faria para a empresa reclamada dar baixa na carteira de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias do período que laborou, qual seja, 03/01/2011 a 27/05/2012. "

Assim, ainda que não haja reconhecimento do abandono de emprego, o que, repita-se, se admite apenas por cautela, também não há como reconhecer a despedida sem

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ADVOGADOS

justa causa, mas sim pedido de demissão do Autor, o qual confessadamente optou por trabalhar em outra empresa, após ter alta do INSS, não desejando voltar a laborar para esta Reclamada, tanto que afirma ter questionado como se daria a baixa da sua CTPS.

Seja como for, são indevidas todas as parcelas rescisórias pleiteadas na exordial.

3. DO RECOLHIMENTO DE FGTS

Durante todo o vínculo empregatício, antes da suspensão do contrato de trabalho para percepção do benefício previdenciário - auxílio doença comum (espécie 31), a Reclamada recolheu corretamente o FGTS incidente sobre as parcela salariais, como se vê do anexo extrato da conta vinculada.

Cumpre mencionar que o Reclamante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Isso porque, deixou de anexar documentos que demonstrem a inexistência dos depósitos fundiários descritos na inicial, o que é sua responsabilidade nos termos do previsto no artigo 818 da CLT, bem como no artigo 373, inciso I, do NCPC.

Nestes termos, a jurisprudência:

"TRT-PR-11-02-2014 DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de apresentar as diferenças de contribuições de FGTS é do empregado, considerando que mantém acesso aos extratos de suas contas vinculada e de informações

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ADVOGADOS

previdenciárias, sendo que a mera alegação de diferenças ou ausência de depósitos não é suficiente para o reconhecimento do direito vindicado." (TRT-PR-38817-2012-016-09-00-9-ACO-02936-2014 - 1A. TURMA; Relator: ADAYDE SANTOS CECONE; Publicado no DEJT em 11-02-2014).

Observe-se ainda que a Caixa Econômica Federal envia para os trabalhadores inclusos no regime do FGTS um extrato analítico dos valores constantes na conta vinculada destes, ao passo que poderia muito bem o Reclamante apontar quais meses supostamente a sua empregadora não teria efetuado o depósito fundiário.

Outrossim, por possuir o Cartão Cidadão, poderia retirar um extrato em QUALQUER caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal no intuito de comprovar as alegações lançadas na vestibular.

Ademais, arrimado na Teoria Dinâmica do Ônus da Prova tem-se que a Reclamante é quem possui aptidão probatória para comprovar o adimplemento ou inadimplemento dos depósitos fundiários, mas assim não o fez.

Assim, absolutamente indevido o pagamento de diferenças de FGTS, tampouco o pagamento de multa de 40%, uma vez que não foi o Reclamante despedido sem justa causa.

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ADVOGADOS

4. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Não merece prosperar, ainda, pedido de pagamento de multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias, uma vez que a Reclamada sequer tinha conhecimento da cessação do benefício previdenciário, não tendo despedido o Reclamante injustamente, ao reverso do que tenta fazer crer.

Ademais, com o abandono de emprego que ora se argui, não há saldo positivo a ser pago ao Autor, a título de verbas rescisórias, ante as faltas injustificadas após a cessação do auxílio-doença e em razão de, na modalidade da justa causa, ser indevido o pagamento de aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais.

De mais a mais, não há falar em aplicação da multa inserta no dispositivo 477 da CLT, uma vez que descabida quando se trata de supostas diferenças rescisórias que o obreira acredita fazer jus e que, na eventual hipótese de lograr êxito em seu intento, somente será devido após o trânsito em julgado da decisão, o que não espera a reclamada.

Neste sentido:

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. INCABÍVEL . As verbas postuladas pela demandante apenas foram reconhecidas judicialmente, não se podendo compelir a reclamada a pagar a multa em virtude de diferenças de verbas rescisórias que, à época da rescisão da rescisão contratual, considerava indevidas. Dessa forma,

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ADVOGADOS

uma vez respeitado o prazo conferido no § 6º do art. 477 da CLT, não há que se falar em aplicação da multa cominada no § 8º do mesmo artigo. Recurso patronal parcialmente provido. TRT 6a Região. Processo nº (RO)0124500-48.2009.5.06.0191. DJ 10/06/2011

Completamente descabida o pagamento de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que as alegadas verbas pleiteadas não são incontroversas, pois estão sendo discutidas, julgando a reclamada já ter quitado todas elas, ainda mais diante do teor desta defesa, pelo que não se iniciou o"prazo"para que o autor possa fazer jus à multa.

5. DA ASSINATURA DA CTPS

A Reclamada não se opõe à efetuar o registro do vínculo de emprego na carteira de trabalho do Autor, requerendo, desde já, sua apresentação em juízo.

Impugna, contudo, a data de rescisão informada na exordial, uma vez que não foi o Reclamante despedido injustamente em 31/07/2018, como afirma na emenda à inicial. Tanto que, nesta data, ainda estava em gozo de benefício previdenciário, como comprova a resposta do ofício do INSS, o qual atestou que o afastamento se deu até 05/08/2018.

Assim, a data de saída deverá ser de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário, quando se configurou o abandono de emprego aqui defendido.

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ADVOGADOS

6. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Não havendo que se falar em condenação nos pedidos principais, também não há que se falar em juros de mora e atualização monetária, restando por impugnado o pleito correspondente.

Não sendo esse o entendimento, em caso de eventual condenação, requer- se que os índices de atualização correspondam sempre ao índice do mês subseqüente, nos termos da Súmula 381 do Colendo TST.

Inaplicável, ainda, o índice IPCA-E, uma vez que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) pacificou o tema, ao acrescer o § 7º ao Art. 879 da CLT, que assim prevê:

"Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 ."(Grifou- se)

É o que se requer.

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ADVOGADOS

7. DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

Impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, foi sufragado o entendimento de que o Advogado poderia firmar Declaração de Pobreza em nome da Reclamante, em razão do que dispõe o Art. 115:

"A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica"(grifos acrescidos).

Este dispositivo, inclusive, acarretou o cancelamento da OJ nº 331 da SDI I do TST, pela Resolução do TST de nº 210/2016.

Além disso, com o início da vigência, em 11 de novembro de 2017, da Lei nº 13.467/17, que modificou sobremaneira a legislação processual trabalhista, com produção imediata de seus efeitos, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, há de se observar o quanto disposto no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis :

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ADVOGADOS

Art. 790. (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. (grifos acrescidos)

Assim é que, para a concessão da justiça gratuita, é imprescindível que o salário do reclamante seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, igual ou inferior a R$ 00.000,00.

O Art. 790 ainda acrescenta novidade ao tema, quando em seu § 4º dispõe que a insuficiência de recursos há de ser comprovada pela parte requerente .

O Reclamante, contudo, não trouxe aos autos um documento sequer que atenda aos ditames do § 4º do art. 790, posto que a simples declaração de insuficiência não é mais válida para tanto, pelo que deve ser indeferido o pleito correlato.

8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevido o pedido de pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de pedido de natureza acessória, devendo seguir a sorte dos principais, quais sejam, a improcedência.

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ADVOGADOS

Por cautela, sendo o Reclamante sucumbente em algum pedido, requer seja o mesmo condenado a pagar honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes do Art. 791-A da CLT.

9. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Requer a contestante, na remota hipótese de ser deferida qualquer verba em favor do reclamante, seja efetuada a devida compensação/dedução dos valores já efetivamente pagos ao mesmo pela empregadora, nos termos do artigo 767 consolidado, o que se admite por argumentação somente.

10. DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL

A reclamada impugna todos os valores insertos na exordial, pois aduzidos de forma aleatória e sem qualquer substrato fático que lhe garantam efetividade.

Outrossim, os valores deverão ser apurados em execução, em caso de eventual condenação, observadas as devidas compensações das verbas pagas, além das ausências do Autor ao serviço, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 18 do TST, bem como os benefícios do art. 412 do Código Civil.

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ADVOGADOS

11. DAS PROVAS

A reclamada provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, desde que se façam necessários, requerendo desde já o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, na forma da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de documentos, em prova e contra-prova, oitiva de testemunhas, realização de perícia e quaisquer outras porventura necessárias à plena comprovação dos fatos articulados, sem exclusão de nenhuma que preciso for.

IV. DO BLOQUEIO DE FATURA RETIDA COM A TOMADORA DE SERVIÇOS

Este M.M Juízo deferiu o pedido do Reclamante, atinente ao bloqueio de faturas da Reclamada junto à 2a Reclamada, a qual já cumpriu a ordem, depositando em juízo a quantia de R$ 00.000,00, como se vê da guia de Id 0e58c53.

Inicialmente, urge esclarecer que não estão presentes no caso em tela as provas inequívocas que se convença da verossimilhança da sua alegação, muito menos haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para obtenção da tutela antecipada, do que se exige o art. 300 do NCPC.

Ainda assim, malgrados, não estão presentes as condições necessárias do fumus boni júris e o periculum in mora , para concessão da liminar.

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ADVOGADOS

Isto porque, conforme acima demonstrado, a Reclamada sempre cumpriu com todas as obrigações trabalhistas, durante todo o vínculo, sendo que SEQUER tinha conhecimento da cessação do benefício previdenciário, sendo ônus do Reclamante comprovar que comunicou à empresa a sua alta do INSS, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, não há prova de que retornou à Reclamada, após alta previdenciária, muito menos de que fora despedido injustamente pela mesma, o que jamais ocorreu.

Portanto, não devem ser antecipados os efeitos da tutela pleiteada, não havendo que se falar em bloqueio de faturas da Contestante junto à segunda reclamada.

Sob outro enfoque, cumpre ressaltar que os efeitos da antecipação da tutela não são reversíveis, pois uma vez concedida a pretensão torna-se impossível o retorno ao status quo ante , sem prejuízo da Reclamada, caso se contaste, após a instrução probatória, que a tutela deve ser alterada ou revogada.

Com efeito, o § 3º do art. 311 do NCPC, estabelece, cumulativamente aos demais pressupostos para a concessão da tutela pretendida, que a medida antecipatória seja reversível, senão vejamos:

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida

quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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ADVOGADOS

Portanto, ante a total irreversibilidade do pleito, na improvável hipótese deste MM. Juízo conceder a tutela, se estaria julgando previamente a Reclamação Trabalhista procedente, sem assegurar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados em sede constitucional.

Note-se que, no caso em tela, conceder a medida antecipatória constitui em determinar o bloqueio de contas da Reclamada, situação nitidamente irreversível e prejudicial a mesma, pois obstaria a operação financeira da Empresa-ré e o pagamento de salário de diversos trabalhadores.

Isto posto, uma vez demonstrado não estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar em questão em favor do autor, requer lhe seja REVOGADA a antecipação da tutela, sendo DEVOLVIDO À RÉ os valores bloqueados da fatura com a sua litisconsorte.

V. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer, a V.Exa., por cautela e frente ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de alguns dos pedidos, ora contestados, serem deferidos a Reclamante, sejam determinados:

a) a observância do abatimento de todas as parcelas e valores já pagos sob a

mesma rubrica ou fato gerador;

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ADVOGADOS

b) a exclusão dos dias não trabalhados, seja qual tenha sido a causa ou

motivo determinante; férias, licenças médicas, etc.;

c) requer ainda a dedução da cota previdenciária e a retenção dos valores

relativos ao I.R;

d) a observância dos instrumentos normativos, juntados com a presente

contestação, e seus respectivos prazos de vigência;

e) a compensação das quantias pagas ao reclamante sob os mesmos títulos;

VI. DA CONCLUSÃO

Diante de tudo o quanto exposto nesta peça de defesa, a reclamada confia em que seja julgada IMPROCEDENTE a demanda, condenando-se a Reclamante nas custas do processo, sendo certo que ao agir dessa forma estará esta MM. Vara, mais uma vez, fazendo JUSTIÇA.

Nestes termos, P. Deferimento.

Salvador/Ba, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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