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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0128

Recurso - TRT08 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Viacao Araguarina, Ostrans Participacoes, O. S - Participacoes, Unidas Participacoes, Polipecas Distribuidora Automotiva e Oscomin Participacoes contra Transportes Coletivos de Anapolis e Nasson TUR Turismo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Nome DA 2a TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.

RECORRIDO Nome POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., já devidamente

qualificadas nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe

movida por Nome em desfavor de TRANSPORTES

COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA., vem à ínclita presença de Vossa Excelência,

através dos procuradores que esta subscreve, por meio deste respeitosamente interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS

com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, e pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe. DA TEMPESTIVIDADE O v. Acórdão proferido nos autos foi publicado em 01/10/2021

(sexta-feira), sendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição do presente

Recurso, conforme art. 897-A da CLT, transcorre de 04/10/2021 (segunda-feira) a

08/10/2021 (sexta-feira), estando TEMPESTIVO . DA ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos são cabíveis face a contradição existente na

decisão de ID. ea57d4d. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho de

forma supletiva, conforme a IN 39 do c. TST, cabem Embargos nas hipóteses previstas

pelo art. 897-A da CLT, visando sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, sob pena

de preclusão. Ademais, cumpre ressaltar que os presentes Embargos Declaratórios

são interpostos também com o objetivo de prequestionamento, com vista à interposição

do competente Recurso para exercício do amplo Direito de Defesa assegurado pela

Constituição Federal, sendo necessário que este e. TRT sane a omissão, nos termos da IN

40 e Sum. 297 do c. TST. A Súmula 297 "diz-se prequestionada a matéria ou a questão

quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

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No mesmo passo a Sum. 356 do c. STF estabelece que: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Assim, para garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa esculpidos no art. 5°, LV e LIV, da CF, sem qualquer intuito procrastinatório e para fins de prequestionamento, a manifestação expressa às violações aqui invocadas é medida que se impõem.

DA OMISSÃO QUANTO AO ART. 2°, § 3°, DA CLT E VIOLAÇÃO AO ART. 93,

IX, DA CF

A r. decisão erroneamente reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA . e a ora embargante POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. pelo fundamento de que existiria identidade societária entre as empresas, ainda que por cadeia, e que haveria "grupo familiar", onde o Sr. "Nome" teria ligação com todas as Reclamadas (coordenação), e ainda que o Sr. Nome seria administrador da empresa da TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA . e que existiriam outros processos que teriam declarado Grupo Econômico entre estas, verbis :

Da sucessão trabalhista. Da condenação solidária. Do grupo econômico.

Suscitada por ambas as empresas recorrentes.

A reclamada VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" sustenta que os adquirentes da primeira reclamada (TRANSPORTES COLETIVOS ANÁPOLIS LTDA) teriam assumido a responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas, razão pela qual seriam os únicos responsáveis pelo adimplemento do crédito do reclamante.

Argumenta que, com a mudança na propriedade, não poderiam os antigos proprietários, e seu suposto grupo econômico, permanecerem responsáveis por eventual crédito trabalhista devido ao empregado, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico pátrio (artigos 10 e 448, da CLT), uma vez caracterizada a sucessão empresarial, que afastaria a tese da responsabilidade solidária em relação ao empregador sucedido.

Colaciona jurisprudência em favor da tese defendida.

Reitera que "a r. Sentença reconheceu a existência de grupo econômico entre as recorrentes e as demais reclamadas, sob o argumento de mera composição societária semelhante e na figura do Sr. Odilon Santos Neto, sendo este reconhecimento feito somente entre as empresas diversas da real devedora destes autos, visto que na sentença não há qualquer fundamento de ligação das empresas recorrentes com a empresa Transporte Coletivo de Anápolis LTDA" (Id. 372e75f - Pág. 10).

Enfatiza não estarem demonstrados os requisitos para caracterização de grupo econômico, como preconizado pelo art. 2°, § 3°, da CLT, tais como interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes.

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Requer, caso mantido o reconhecimento do grupo econômico, seja expressamente consignado se decorreu de coordenação e/ou subordinação hierárquica de uma empresa sobre as demais.

A reclamada POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, por sua vez, argumenta que "nunca fez parte do grupo econômico da TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. sendo que o sócio em comum se retirou da sociedade em 11/07/2013; e ainda, a Recorrente POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. possui atividades comerciais e administração inteiramente independentes, autônomas e diversas à TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. inexistindo qualquer relação de hierarquia, cooperação ou colaboração entre as sociedades; são, de fato, absolutamente independentes entre si, inexistindo qualquer tipo de ingerência da POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. na TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. e vice-versa; e que todos os fatos narrados são exclusivamente relativos à relação havida entre o Recorrido e a TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA" (Id. aaf6fd1 - Pág. 6-7).

Examino.

Não prosperam os argumentos das recorrentes.

A sucessão trabalhista não resulta na desoneração da obrigação do empregador, quanto aos créditos anteriores à sucessão. Tal fato é corroborado pela própria ressalva feita pelo MM. Juízo da recuperação judicial, nos autos do processo n° (00)00000-0000.86.2016.8.09.0051, em que ficou consignado: "em que pese a possibilidade de alteração na propriedade das cotas sociais, os antigos proprietários não se consideram dispensados automaticamente das obrigações referentes aos seus atos administrativos, consoante determina o Código Civil. Mesmo constando no contrato a ausência de responsabilidade, tal não atinge terceiros que, em sendo o caso, podem reclamar em face dos antigos proprietários nos casos previsto em lei" (Id. 33ed091 - Pág. 2).

Ademais, proposta a reclamatória trabalhista em face do empregador e das empresas integrantes de grupo econômico, somente os sócios que se retiraram há mais de dois anos depois da averbação da modificação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis (arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil), não poderão ser responsabilizados (art. 10-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017), o que não é o presente caso, uma vez não demonstrado que a primeira reclamada (TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA) tenha se desvinculado do grupo econômico formado com a segunda e terceira reclamadas (NASSON TUR TURISMO LTDA e TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., respectivamente) conforme vasta documentação colacionada aos autos, em que se destaca o "Plano de Recuperação Judicial Consolidado" (Id. 15a0b3e), datado de 27.02.2019.

Outrossim, à luz do art. 2°, § 2°, da CLT, grupo econômico é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, e são solidariamente responsáveis, para os efeitos da relação de emprego.

As Alterações Contratuais das reclamadas TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA., UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA., POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. e OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da demandada O.S. PARTICIPAÇÕES S/A,

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evidenciam que todas são integrantes do grupo econômico "Odilon Santos", conforme descrito na certidão narrativa n° 329/2015, do Processo n° 0010694-12.2014.5.18.0131, em trâmite perante a MM. Vara do Trabalho de Luziânia (GO), certidão esta que, embora não juntada aos presentes autos, é de conhecimento da Egrégia Turma e na qual constam, inclusive, as demais reclamadas no presente feito.

O Plano de Recuperação Judicial Consolidado (Id. 15a0b3e) demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico entre as empresas TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA, NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP e TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Como enfatizado pelo Exm° Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, no v. Acórdão TRT-8a/2aT/RO 0000611-12.2019.5.08.0107, julgado em 21.07.2021:

A questão em tela não tem nenhum traço de ineditismo uma vez já reiteradamente analisada por esta e. Segunda Turma Julgadora que já reconheceu a solidariedade entre as empresas em diversos processos, face a existência de grupo econômico, como por exemplo: RO 0000538- 15.2016.5.08.0117 (RO) e RO 0000436-54.2016.5.08.0129 (RO), ambos de minha relatoria. Processo RO n° 0000659-07.2016.5.08.0129 (ROT) de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Isan Coimbra Júnior. Processo n° RO 0000660-28.2016.5.08.0117 E RO 0000562-38.2019.5.08.0117 de relatoria do Excelentíssimo Vicente José Malheiros da Fonseca. Processo RO 0000765-35.2016.5.08.0107 (ROT) e RO 0000920-53.2016.5.08.0005 (RO) relatoria do Excelentíssimo José Edilsimo Eliziário Bentes.

De fato, ao contrário do que alegam as recorrentes, o reconhecimento de formação de grupo econômico não se encontra fundamentado apenas na existência de sócios em comum.

Na mesma conclusão da sentença, entendo que do acervo probatório não há apenas identidade de sócios, mas também de diretores/administradores comuns das empresas, em atuação de forma interligada, sendo administradas pelo mesmo grupo familiar e compondo mutuamente os quadros societários, ensejando uma verdadeira comunhão de interesses.

No modelo atual adotado na CLT (artigo 2°, §§ 2° e 3°) entendo que o controle de uma empresa sobre a outra (subordinação hierárquica) para a configuração de grupo econômico não é essencial, bastando a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (grupo econômico horizontal ou por coordenação), como ocorre na hipótese

Com efeito, como fundamentou o Juízo de origem, resta comprovado documentalmente nos autos pela ata de assembleia geral de credores (ID.0068c9b) e o plano de recuperação judicial consolidado (ID.b7afc70) a existência de grupo econômico entre as reclamadas Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda e Transportes Coletivos Anápolis Ltda (2a e 1a reclamadas, respectivamente).

Ainda, a prova documental revela que também, na condição de sócios e administradores não sócios, atuação entre as empresas reclamadas, estavam Mariane Lobo Santos de Carvalho (filha de Odilon Walter dos Santos e Ronaldo

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Camilo Lobo). Inclusive a reclamada OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA (hoje denominada OSMOB PARTICIPACOES LTDA, possui como sócios a O.S.PARTICIPAÇÕES S.A. (representada pelo Sr. Odilon Santos Neto) e a UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA (representada pela Sra. Mariane Lôbo Santos), tendo como administrador o Sr. Odilon Santos Neto (ID.4db0d87).

Como bem explicita o julgador a quo, embasado nas provas documentais colacionadas aos autos "A reclamada UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA (ID. 63dd553) possui a mesma composição societária da reclamada O.S Participações S/A, fato de conhecimento deste Juízo diante das diversas reclamações trabalhistas ajuizadas em desfavor das reclamadas: CL SANTOS PARTICIPAÇÕES LTDA (representada por Christiane Lobo Santos e Silva), VL SANTOS PARTICIPAÇÕES LTDA (representada por Viviane Lobo Santos Vilela), LL SANTOS PARTICIPACOES LTDA (representada por Luciane Lobo Santos de Castro), ML SANTOS PARTICIPACOES LTDA (representada por Mariane Lobo Santos de Carvalho, Adm. e filha de Odilon Walter dos Santos) e ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA(representada pelo Sr. Odilon Santos Neto)".

A reclamada Polipeças possui como sócios as empresas OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA (representada pela Sra. Mariane Lôbo Santos de Carvalho - filha de Odilon Walter dos Santos), CDR Participações S.A (representada por Carolina de Jesus Lobo), a empresa Rio do Fogo Participações Ltda e a empresa PLL Costa Florida Participações Ltda, conforme contrato social de ID. E3a66f9.

A reclamada ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. apresenta em seu quadro societário a empresa OSTRANS, cujo administrador é ODILON WALTER DOS SANTOS.

Todas as reclamadas possuem ligação com o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS. bem como o seu filho Sr. ODILON SANOS NETO que, quando não integram o quadro societário das reclamadas, exerciam a administração destas, seja por eleição ou por representação de outras empresas,

Por fim, ressalte-se que na Certidão Narrativa n° 329/2015, exarada no Processo n° 0010694-12.2014.5.18.0131 (ID.2c1a60f), em trâmite no TRT da 18a Região, constante em vários outros processos em trâmite neste Regional, resta consignado que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas (grifo nosso).

Para o reconhecimento do grupo econômico, no âmbito trabalhista, é irrelevante se alguma empresa do conglomerado desenvolve atividade em ramo diverso de empreendimento (art. 2°, § 2°, da CLT).

Quanto ao requerimento para manifestação expressa acerca do tipo de grupo econômico, entendo que está configurado o grupo econômico por coordenação, como já reconhecido em diversas reclamações trabalhistas de conhecimento desta E. Turma, em que figuraram no polo passivo as mesmas reclamadas dos presentes autos.

Desse modo, deve ser mantida a r. sentença recorrida quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas, incluídas as empresas recorrentes, à luz do art. 2°, § 2°, da CLT, conforme decidiu o MM. Juízo de 1° Grau.

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Não há violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, notadamente aqueles indicados pelas recorrentes.

Nego provimento.

Contudo, em 06/09/2019 o c. TST julgou o Agravo de Instrumento que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. nos autos do processo n° TST-AIRR- 10043-87.2016.5.18.0008 .

Em seu voto, o Exmo. Ministro Relator, ponderou a decisão do e. TRT, verbis :

...

"O e. TRT consignou, quanto ao tema:

‘GRUPO ECONÔMICO

As agravantes se insurgem contra a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, MOTO FOR - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, e SORVETERIA CREME MEL S/A, e, por corolário, impôs-lhes responsabilidade solidária quanto às verbas deferidas no presente feito.

...

Analiso.

Esta Eg. Turma, na esteira da jurisprudência do TST, vem firmando entendimento no sentido de que a simples existência de sócios em comum ou de mera coordenação entre empresas não caracteriza o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia entre as empresas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras.

No caso vertente, foram carreados aos autos imagens do site referente ao Grupo Odilon Santos, no qual consta o seguinte esclarecimento: ‘Inicialmente atuando em transportes, o Grupo Odilon Santos se expandiu para outras áreas, sempre com o mesmo empreendedorismo e gestão de qualidade, conquistando posições de liderança em diversos segmentos. Conheça as marcas e empresas que fazem parte do bem sucedido portfólio do Grupo’ (ID. f0aceeb - Pág. 7).

Também foram carreadas aos autos imagens do site do Grupo Odilon Santos na parte em que elenca suas empresas integrantes, dentre as quais se encontram as ora agravantes. Ora, se as empresas em questão se apresentam publicamente como um grupo, difundindo a ideia de que estão unidas sob uma liderança comum, a existência de hierarquia entre estas é circunstância presumível.

Assim, diante da ausência de elementos a afastar a presunção em questão, é forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre agravantes e as executadas primárias.

(...)

Por fim, razão também não ampara a executada POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. quanto ao pleito de que a retirada da sociedade do sócio Odilon Walter dos Santos confere limitação legal à sua responsabilidade. Isso porque, conforme se verifica do imbróglio instaurado, detidamente narrado pelo magistrado "a quo", apesar de

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ter se retirado da sociedade, o Sr. Odilon continua atuando pela empresa Oscomim Participações Ltda.

Ademais, reconhecida a existência do grupo econômico, não há como evitar o direcionamento dos atos executórios contra quem se mostra em condições de satisfazer a obrigação contida no título executivo, ainda que não tenha integrado o polo passivo da reclamação, nem conste do dispositivo judicial transitado em julgado, razão pela qual mantenho incólume a r. decisão de piso. ’ "

...

E em análise, o Exmo. Ministro Relator afirma que a decisão foi contrária o entendimento pacífico do c. TST, verbis :

...

"Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte, uma vez que condena as reclamadas sem comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente somente a existência de sócios em comum , conforme se verifica dos seguintes precedentes:"

...

Assim conclui, verbis :

...

"Na hipótese dos autos, verifica-se, pelo contexto das premissas fáticas delineadas pelo Regional, que não restou provado que havia direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras, restando consignada somente a existência de identidade de sócios, administradores e diretores das empresas.

Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento das revistas, por ofensa ao art. 2o, §2o, da CLT.

Ante o exposto, dou provimento aos agravos de instrumento, para convertê-los em recursos de revista, dos quais conheço, por ofensa ao art. 2o, §2o, da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhes provimento para afastar a responsabilidade das recorrentes e determinar que sejam excluídas do polo passivo da reclamação trabalhista. "

...

Quanto à POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. , verifica-se ter esse e. Tribunal manteve o reconhecido o grupo econômico entre as reclamadas pelos seguintes sob alegação de que em seu contrato social, a empresa possui como acionista a OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA ., a qual possui igualmente em seu quadro societário o Sr. Odilon Walter Santos, presumindo, assim, a existência de coordenação de administração entre elas, notadamente, pela ligação das demandadas com o sócio Odilon Santos, que, na maioria dos casos é sócio majoritário e/ou administrador das empresas demandadas.

Contudo, conforme jurisprudência dominante do c. TST, não basta a mera identidade entre os sócios ou administradores para se presumir a existência de grupo econômico, pois é também necessário estar comprovado nos autos que entre as empresas existam: a subordinação hierárquica; a integração ou efetiva comunhão entre os interesses das sociedades quanto ao seu objeto social ou finalidade; atuação conjunta entre as empresas, com o efetivo controle de uma sobre as demais, segundo a redação do art. 2°, § 3°, da CLT.

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Acerca do assunto, colacionam-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FATO NOVO - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL O Recurso de Revista , nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no NCPC. Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Esta Corte entende que, para a caracterização de grupo econômico, é imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios . Recurso de Revista parcialmente conhecido em comum e provido. ( RR-990- 55.2016.5.08.0107, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/03/2019 )

Assim sendo, nos presentes autos não se afere provas da subordinação hierárquica entre a Embargante a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. e as demais empresas que formam o grupo econômico, notadamente, a empregadora do reclamante, ou mesmo demonstração de integração ou efetiva comunhão entre os interesses das sociedades quanto ao seu objeto social ou finalidade, nem a atuação conjunta entre elas, com o efetivo controle de uma sobre as demais, segundo a redação do art. 2°, § 3°, da CLT.

Portanto, nos termos do entendimento pacífico do c. TST supratranscrito, inexistem nos autos comprovação da existência de direção, administração ou controle entre a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. e a TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA ., não sendo possível o reconhecimento de grupo econômico.

No entanto, a presente decisão deixa de seguir o precedente do c. TST, " sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", o que gera a ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e a sentença encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.

Assim, com base no novo dispositivo da CLT, de aplicação imediata, requer-se a expressa manifestação da r. decisão acerca da presença dos elementos do art. 2°, § 3°, da CLT, não apresentados, quais sejam:

i) Coordenação;

ii) Subordinação;

iii) Ambos os elementos (coordenação e subordinação);

iv) Se por subordinação, indicar a empresa líder/mãe e as demais subordinadas , sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 93, IX, da CF, do art. 832 da CLT e do art. 458 (489) do CPC;

v) Ao entenderem pela tese de grupo econômico por subordinação, não explicitou qual seria a empresa que controlaria as demais;

vi) Estabelecimento das premissas fáticas que levaram o reconhecimento de grupo econômico;

vii) Omissão quanto à interpretação do artigo 2°, § 2°, da CLT - vertente subordinação;

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viii) Omissão quanto à interpretação do artigo 2°, § 2°, da CLT - vertente

coordenação;

ix) Omissão quanto à aplicação do art. 170, caput, da CF - Principio que visa à preservação da atividade econômica, logo, a penalidade aplicada a Embargante incorreu em violação ao contido no art. 5°, LV, da CF.

Na hipótese dos autos, verifica-se, pelo contexto das premissas fáticas delineadas na r. decisão, que não restou provado que havia direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras, restando consignada somente a existência de identidade de sócios, administradores e diretores das empresas.

Com efeito, o c. TST tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra.

Na hipótese dos autos, conforme se depreende da decisão embargada, não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária.

Assim, requer-se seja aplicado o efeito modificativo ao julgado, por absoluta ausência do que o c. TST considera indispensável para caracterização do grupo econômico, verbis , " existe uma relação de coordenação entre a executada principal e a pessoa jurídica Polipeças Distribuidora Automotiva Ltda no desenvolvimento de suas atividades econômicas, configurando grupo econômico" , devendo os Embargos serem conhecidos e providos.

Ante o exposto, requer a EMBARGANTE que seja sanada a omissão ou obscuridade supra apontada, com o acolhimento destes Embargos de Declaração, para correção do erro material da r. decisão se assim o entender, ou, explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, sendo perfeitamente cabíveis os presentes Embargos de Declaração, requer:

1. Sejam recebidos e conhecidos para, afinal, julgá-los procedentes, sanando a omissão apontada, se assim o entender, ou explicando sobre os fundamentos expendidos na r. decisão;

2. Sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes Embargos, em razão da apontada omissão, nos temos da Sum. 278 do c. TST;

3. A intimação do Embargado para se manifestar sobre os presentes Embargos, para que se tenha por cumprido a exigência da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal, se assim o entender.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Marabá - PA, 07 de outubro de 2021.

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