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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0128

Recurso - TRT08 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Viacao Araguarina, Ostrans Participacoes, O. S - Participacoes, Unidas Participacoes, Polipecas Distribuidora Automotiva e Oscomin Participacoes contra Transportes Coletivos de Anapolis e Nasson TUR Turismo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.

RECORRIDO Nome POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., já devidamente

qualificadas nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe

movida por Nome, vem à ínclita presença de Vossa

Excelência, através dos procuradores que esta subscreve, por meio deste respeitosamente

interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS

com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, e pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe. DA TEMPESTIVIDADE O v. sentença proferido nos autos foi publicado em 21/01/2021

(quinta-feira), sendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição do presente

Recurso, conforme art. 897-A da CLT, transcorre de 22/01/2021 (sexta-feira) a

28/01/2021 (quinta-feira), estando TEMPESTIVO . DA ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos são cabíveis face a contradição existente na

decisão de ID. 32f7a3d. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho de

forma supletiva, conforme a IN 39 do c. TST, cabem Embargos nas hipóteses previstas

pelo art. 897-A da CLT, visando sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, sob pena

de preclusão. Ademais, cumpre ressaltar que os presentes Embargos Declaratórios

são interpostos também com o objetivo de prequestionamento, com vista à interposição

do competente Recurso para exercício do amplo Direito de Defesa assegurado pela

Constituição Federal, sendo necessário que este e. TRT sane a omissão, nos termos da IN

40 e Sum. 297 do c. TST. A Súmula 297 "diz-se prequestionada a matéria ou a questão

quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Endereço

Fone/Fax: (00)00000-0000

No mesmo passo a Sum. 356 do c. STF estabelece que: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Assim, para garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa esculpidos no art. 5°, LV e LIV, da CF, sem qualquer intuito procrastinatório e para fins de prequestionamento, a manifestação expressa às violações aqui invocadas é medida que se impõem.

DA OMISSÃO QUANTO AO ART. 2°, § 3°, DA CLT E VIOLAÇÃO AO ART. 93,

IX, DA CF

A r. decisão erroneamente reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. e a ora embargante POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. pelo fundamento de que existiria identidade societária entre as empresas, ainda que por cadeia, e que haveria "grupo familiar", onde o Sr. "Nome" teria ligação com todas as Reclamadas (coordenação), e ainda que o Sr. Nome seria administrador da empresa da TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. e que existiriam outros processos que teriam declarado Grupo Econômico entre estas, verbis :

DO MÉRITO

DO GRUPO ECONÔMICO/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O reclamante pretende que as reclamadas sejam condenadas solidariamente pelas parcelas que forem julgadas procedentes nesta sentença, ao argumento de que as empresas formam grupo econômico.

As reclamadas negam a existência do grupo econômico, sob o argumento, em suma, de que a existência de sócios comuns entre as empresas não são suficientes para caracterizar o grupo econômico, bem como afirmam inexistir qualquer relação de coordenação, controle ou subordinação entre as empresas e de que os administradores são diferentes.

Analiso.

Conforme preconiza o Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC).

Na seara trabalhista, é legalmente prevista a solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico, que existe sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (art. 2o, §2o, CLT).

Esclarece-se, ainda, que para a configuração de um grupo econômico não se exige prova documental de sua criação formal, bastando a simples existência de interesses econômicos mútuos que demonstrem a unidade de direção ou coordenação das atividades das empresas coligadas, o que pode ser evidenciado por sócios comuns, administrações comuns ou outras situações fáticas que demonstrem coordenação entre as empresas (primazia da realidade). No caso em análise a 4a, 5a, 6a, 7a e 9a reclamadas apresentaram contestação conjunta, já evidenciando a relação de coordenação/controle entre as mesmas.

As reclamadas OS/ PARTICIPAÇÕES e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, constituíram sociedade para formar a empresa OSMOB PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como administrado o senhor Odilon Santos Neto(cláusula sexta do documento de ID no 529cbd7), alterando o contrato social da empresa OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, denotando a comunhão de interesses entre as 4 empresas.

Endereço

Fone/Fax: (00)00000-0000

Registro ainda, em que pese não estar na íntegra(defeito na digitalização), o documento de ID no ef9eb12, página 07, vincula o nome do Sr. Odilon Santos Neto como administrador da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA.

No que tange a empresa UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme documento de ID n° b88a7ed, pg. 07, o Sr. Odilon Santos Neto consta como administrador.

No mesmo sentido em relação a empresa OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, o Sr. Odilon Santos Neto, mais uma vez aparece como como administrador.

Dito isto, da análise dos documentos apresentados nos autos, depreende-se que, o caso em análise não há apenas identidade de sócios, mas também de diretores/administradores comuns das empresas.

Desta forma, devidamente estabelecido o vínculo de coordenação e interesses entre 4a, 5a, 6a, 7a e 9a reclamadas, ficando evidente a formação do grupo econômico.

Em relação a reclamada POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, colhe do contrato social(ID. 4ed8b36), que esta possui como empresa acionista a OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA (a qual conforme já mencionado possui como administrador o Sr. Odilon Santos Neto.

Na audiência de instrução, as reclamadas

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA e NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP, foram representadas por preposta única, Sr(a) ELIENAIDEFERREIRA BARBOSA MARTINS, denotando o vínculo de coordenação e interesse entre ambas.

Registro que a reclamada TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, visando induzir o juízo em erro, junta aos autos contrato social(adc50d8) datado em 04/07/2018, entretanto, deixou de anexar as alterações contratuais anteriores, onde constava o senhor Odilon Santos Neto fazia parte da administração da empresa.

Ainda, as reclamadas TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA e NASSON TUR TURISMO LTDA, tiveram sua revelia declarada, e não juntaram aos autos seus atos constitutivos.

Dessa forma, valendo-se do instituto da prova emprestada, art. 372 do CPC, reconheço as evidências do processo no 0000037-20.2019.5.08.0129, onde a TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA, confessou, em depoimento, integrar grupo econômico com a empresa NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP, o qual também possui a participação da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Com efeito, conclui-se, com facilidade, pela presença de vários dos indícios ( patrimônios e administração em comum, por um mesmo grupo familiar e com relação de coordenação), que conduzem pela responsabilização solidária das reclamadas, nos termos do § 2o do artigo 2o da CLT.

Dito isto, reconheço a existência de grupo econômicos entre as reclamadas, bem como a responsabilidade solidária de todas as empresas.

Contudo, em 06/09/2019 o c. TST julgou o Agravo de Instrumento que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. nos autos do processo n° TST-AIRR- 10043-87.2016.5.18.0008 .

Em seu voto, o Exmo. Ministro Relator, ponderou a decisão do e. TRT, verbis :

...

"O e. TRT consignou, quanto ao tema:

‘GRUPO ECONÔMICO

Endereço

Fone/Fax: (00)00000-0000

As agravantes se insurgem contra a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, MOTO FOR - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, e SORVETERIA CREME MEL S/A, e, por corolário, impôs-lhes responsabilidade solidária quanto às verbas deferidas no presente feito.

...

Analiso.

Esta Eg. Turma, na esteira da jurisprudência do TST, vem firmando entendimento no sentido de que a simples existência de sócios em comum ou de mera coordenação entre empresas não caracteriza o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia entre as empresas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras.

No caso vertente, foram carreados aos autos imagens do site referente ao Grupo Odilon Santos, no qual consta o seguinte esclarecimento: ‘Inicialmente atuando em transportes, o Grupo Odilon Santos se expandiu para outras áreas, sempre com o mesmo empreendedorismo e gestão de qualidade, conquistando posições de liderança em diversos segmentos. Conheça as marcas e empresas que fazem parte do bem sucedido portfólio do Grupo’ (ID. f0aceeb - Pág. 7).

Também foram carreadas aos autos imagens do site do Grupo Odilon Santos na parte em que elenca suas empresas integrantes, dentre as quais se encontram as ora agravantes. Ora, se as empresas em questão se apresentam publicamente como um grupo, difundindo a ideia de que estão unidas sob uma liderança comum, a existência de hierarquia entre estas é circunstância presumível.

Assim, diante da ausência de elementos a afastar a presunção em questão, é forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre agravantes e as executadas primárias.

(...)

Por fim, razão também não ampara a executada POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. quanto ao pleito de que a retirada da sociedade do sócio Odilon Walter dos Santos confere limitação legal à sua responsabilidade. Isso porque, conforme se verifica do imbróglio instaurado, detidamente narrado pelo magistrado "a quo", apesar de ter se retirado da sociedade, o Sr. Odilon continua atuando pela empresa Oscomim Participações Ltda.

Ademais, reconhecida a existência do grupo econômico, não há como evitar o direcionamento dos atos executórios contra quem se mostra em condições de satisfazer a obrigação contida no título executivo, ainda que não tenha integrado o polo passivo da reclamação, nem conste do dispositivo judicial transitado em julgado, razão pela qual mantenho incólume a r. decisão de piso. ’ "

...

E em análise, o Exmo. Ministro Relator afirma que a decisão foi contrária o entendimento pacífico do c. TST, verbis :

...

"Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte, uma vez que condena as reclamadas sem comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente somente a existência de sócios em comum , conforme se verifica dos seguintes precedentes:"

...

Endereço

Fone/Fax: (00)00000-0000

Assim conclui, verbis :

...

"Na hipótese dos autos, verifica-se, pelo contexto das premissas fáticas delineadas pelo Regional, que não restou provado que havia direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras, restando consignada somente a existência de identidade de sócios, administradores e diretores das empresas.

Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento das revistas, por ofensa ao art. 2o, §2o, da CLT.

Ante o exposto, dou provimento aos agravos de instrumento, para convertê-los em recursos de revista, dos quais conheço, por ofensa ao art. 2o, §2o, da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhes provimento para afastar a responsabilidade das recorrentes e determinar que sejam excluídas do polo passivo da reclamação trabalhista. "

...

Quanto à POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. , verifica-se ter esse e. Tribunal manteve o reconhecido o grupo econômico entre as reclamadas pelos seguintes sob alegação de que em seu contrato social, a empresa possui como acionista a OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA ., a qual possui igualmente em seu quadro societário o Sr. Odilon Walter Santos, presumindo, assim, a existência de coordenação de administração entre elas, notadamente, pela ligação das demandadas com o sócio Odilon Santos, que, na maioria dos casos é sócio majoritário e/ou administrador das empresas demandadas.

Contudo, conforme jurisprudência dominante do c. TST, não basta a mera identidade entre os sócios ou administradores para se presumir a existência de grupo econômico, pois é também necessário estar comprovado nos autos que entre as empresas existam: a subordinação hierárquica; a integração ou efetiva comunhão entre os interesses das sociedades quanto ao seu objeto social ou finalidade; atuação conjunta entre as empresas, com o efetivo controle de uma sobre as demais, segundo a redação do art. 2°, § 3°, da CLT.

Acerca do assunto, colacionam-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FATO NOVO - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL O Recurso de Revista , nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no NCPC. Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Esta Corte entende que, para a caracterização de grupo econômico, é imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios . Recurso de Revista parcialmente conhecido em comum e provido. ( RR-990- 55.2016.5.08.0107, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/03/2019 )

Assim sendo, nos presentes autos não se afere provas da subordinação hierárquica entre a Embargante a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. e as demais empresas que formam o grupo econômico,

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Fone/Fax: (00)00000-0000

notadamente, a empregadora do reclamante, ou mesmo demonstração de integração ou efetiva comunhão entre os interesses das sociedades quanto ao seu objeto social ou finalidade, nem a atuação conjunta entre elas, com o efetivo controle de uma sobre as demais, segundo a redação do art. 2°, § 3°, da CLT.

Portanto, nos termos do entendimento pacífico do c. TST supratranscrito, inexistem nos autos comprovação da existência de direção, administração ou controle entre a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. e a TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. , não sendo possível o reconhecimento de grupo econômico.

No entanto, a presente decisão deixa de seguir o precedente do c. TST, " sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", o que gera a ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e a sentença encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.

Assim, com base no novo dispositivo da CLT, de aplicação imediata, requer-se a expressa manifestação da r. decisão acerca da presença dos elementos do art. 2°, § 3°, da CLT, não apresentados, quais sejam:

i) Coordenação;

ii) Subordinação;

iii) Ambos os elementos (coordenação e subordinação);

iv) Se por subordinação, indicar a empresa líder/mãe e as demais subordinadas , sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 93, IX, da CF, do art. 832 da CLT e do art. 458 (489) do CPC;

v) Ao entenderem pela tese de grupo econômico por subordinação, não explicitou qual seria a empresa que controlaria as demais;

vi) Estabelecimento das premissas fáticas que levaram o reconhecimento de grupo econômico;

vii) Omissão quanto à interpretação do artigo 2°, § 2°, da CLT - vertente subordinação; viii) Omissão quanto à interpretação do artigo 2°, § 2°, da CLT - vertente coordenação;

ix) Omissão quanto à aplicação do art. 170, caput, da CF - Principio que visa à preservação da atividade econômica, logo, a penalidade aplicada a Embargante incorreu em violação ao contido no art. 5°, LV, da CF.

Na hipótese dos autos, verifica-se, pelo contexto das premissas fáticas delineadas na r. decisão, que não restou provado que havia direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras, restando consignada somente a existência de identidade de sócios, administradores e diretores das empresas.

Com efeito, o c. TST tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra.

Na hipótese dos autos, conforme se depreende da decisão embargada, não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de

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hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária.

Assim, requer-se seja aplicado o efeito modificativo ao julgado, por absoluta ausência do que o c. TST considera indispensável para caracterização do grupo econômico, verbis , " existe uma relação de coordenação entre a executada principal e a pessoa jurídica Polipeças Distribuidora Automotiva Ltda no desenvolvimento de suas atividades econômicas, configurando grupo econômico" , devendo os Embargos serem conhecidos e providos.

Ante o exposto, requer a EMBARGANTE que seja sanada a omissão ou obscuridade supra apontada, com o acolhimento destes Embargos de Declaração, para correção do erro material da r. decisão se assim o entender, ou, explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, sendo perfeitamente cabíveis os presentes Embargos de Declaração, requer:

1. Sejam recebidos e conhecidos para, afinal, julgá-los procedentes, sanando a omissão apontada, se assim o entender, ou explicando sobre os fundamentos expendidos na r. decisão;

2. Sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes Embargos, em razão da apontada omissão, nos temos da Sum. 278 do c. TST;

3. A intimação do Embargado para se manifestar sobre os presentes Embargos, para que se tenha por cumprido a exigência da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal, se assim o entender.

Nestes termos,

Pede deferimento.

MARABÁ - PA, 27 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-A

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