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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Requer seja Autorizada a Realização do Inventário por Escritura Pública - Inventário

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Distribuição por dependência aos autos n° 1039705-

81.2020.8.26.0100 (Inventário), em trâmite perante a

8a Vara da Família e Sucessões deste Foro.

Nome LUIZ DE PAIVA MARTINS , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00 (doc. 1), residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado pelos advogados que esta subscrevem (cf. instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a

Confirmação e Registro do Testamento Público

deixado por Nome FILHO

São Paulo | SP Brasília | DF

1. Esclarece o Requerente que o Requerido, Nome

Filho , era brasileiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00- 9-SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00 (doc. 2), residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000.

2. O Requerido faleceu no Hospital Sírio Libanês, localizado

nesta Capital do Estado de São Paulo, na Endereço 01 55 2020 4 00000-000 00000-00, expedida em 24 de março de 2020, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34° Subdistrito - Cerqueira César, São Paulo, Capital (doc. 3).

3. O Requerido era casado com Nome

Martins, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00 (doc. 4), residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000.

4. O Requerido e sua esposa, Sra. Nome, eram casados sob

o regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei n° 6.515/77, conforme certidão de casamento - matrícula n° 122044 01 55 1962 2 00000-000 (00)00000-0000 - 21, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9° Subdistrito - Vila Mariana, São Paulo, Capital (doc. 5).

5. Do referido consórcio, o Requerido deixou seus 04

(quatro) únicos filhos, a saber:

a) Nome LUIZ DE PAIVA MARTINS , acima qualificado;

b) Nome , brasileira, divorciada, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000 (doc. 6);

c) Nome , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000 (doc. 7); e

d) Nome Nome DE PAIVA MARTINS , brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000 (doc. 8).

6. Esclarece o ora Requerente que os demais filhos do

Requerido (Nome, Nome e Nome Nome de Paiva Martins) são igualmente representados pelos advogados que esta subscrevem (cf. instrumentos de mandato anexos).

7. Nos termos da certidão expedida pelo Colégio Notarial

do Brasil (doc. 9), o Requerido deixou Testamento Público lavrado em 11 de novembro de 2014, perante o 21° Tabelionato de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (Livro 3.488, fls. 007/009 - doc. 10).

8. Desta feita, com fulcro nos artigos 735 e seguintes do

Código de Processo Civil, o Requerente e os demais interessados acima qualificados requerem o processamento, registro e confirmação do referido Testamento Público .

9. Para o cargo de testamenteiro, o Requerido indicou em

seu testamento ( doc. 10 ), Nome Luiz de Paiva Martins , acima qualificado.

10. Dessa forma, requer-se seja o Requerente, Nome Luiz

de Paiva Martins , nomeado testamenteiro, independentemente da assinatura de termo, considerando as atuais restrições de locomoção impostas pela pandemia do Covid-19.

11. Ato contínuo, o Requerente, acompanhado dos demais

interessados, requer seja autorizada a realização do inventário por escritura pública , com fundamento, inclusive, no item 129 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Tomo II (Extrajudicial):

"129. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do

procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados

capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública,

que constituirá título hábil para o registro imobiliário."

12. Atribui-se à presente causa, para efeitos de distribuição,

o valor de R$ 00.000,00, requerendo sejam as intimações oficiais feitas em nome dos patronos que subscrevem a presente inicial.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 15 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Doc. 1

Doc. 2

Doc. 3

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Doc. 5

Doc. 6

Doc. 7

Doc. 8