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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6310

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3º REGIÃO

EATE - CONHECIMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE

REABILITAÇÃO DE FATO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DO INSS SUBMETER A PARTE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO.

REQUER SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5.º, DA LEI N.º 8.213/91

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO INOMINADO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos à Turma Recursal competente.

São Paulo, 14 de janeiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

I - SÍNTESE DO FEITO

Insurge-se o INSS contra a sentença que concedeu à parte autora benefício por incapacidade, em desacordo com as normas vigentes.

Destarte, merece reforma o decisum guerreado, consoante se verá a seguir.

I - PRELIMINAR - A R. SENTENÇA É EXTRA PETITA

De acordo com a r. sentença, o MM. Juiz condenou o INSS a converter o benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, aplicando-se artigo 29, § 5º, da Lei nº 8213/91 para cálculo do benefício. Contudo, a parte autora não requereu na sua inicial a aplicação do mencionado dispositivo para cálculo do benefício por incapacidade, logo, o juízo "a quo" atuou de ofício ao aplicar o dispositivo supracitado.

Destarte, no que tange à aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8213/91 , a r. sentença merece ser reformada , uma vez que não houve pedido da parte autora neste sentido. Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Pelo exposto, a r. sentença afrontou o princípio da adstrição (ou princípio da correlação), positivado no art. 492 do CPC, assim redigido:

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida , bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional."

Em respeito ao dispositivo supracitado, não pode o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita), bem como não poderá fundamentar-se em causa de pedir diferente da narrada pelo autor; caso não seja observado esse princípio a sentença será considerada nula.

Portanto , a sentença deve ser reformada para adequar o seu conteúdo aos limites do pedido.

I - DO MÉRITO

DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA - O AUTOR POSSUI QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL

No caso, realizada a perícia médica, restou constatada incapacidade total para a função de motorista. Em outras palavras, atestou-se a inexistência de incapacidade para toda e qualquer função, já que a incapacidade é restrita para a sua atividade laborativa habitual, qual seja, de motorista.

Verifica-se o Juízo "a quo" contrariou o laudo pericial, condenando a autarquia a conceder o benefício aposentadoria por invalidez, apesar de o PERITO TER AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA É CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

Assim, naturalmente, sendo a limitação restrita a sua função habitual, a parte autora está apta para exercer outras atividades laborativas compatíveis com sua limitação.

Nesse sentido, insta ressaltar que o Perito destacou que o autor possui capacidade laboral para o exercício de funções já exercidas anteriormente pelo segurado, quais sejam: auxiliar de acabamento ou ajudante de produção.

Portanto, a parte autora possui experiência e qualificação profissional para o exercício da atividade de auxiliar de acabamento ou ajudante geral, atividades essas compatíveis com sua limitação funcional, conforme se verifica do laudo judicial:

O autor possui cegueira de olho direito, sendo incapaz total e permanente para função habitual. Pode ser reabilitado para funções que demandem visão monocular apenas, como de ajudante de produção ou auxiliar de acabamento que o mesmo já exerceu.

Desse modo, é absolutamente desnecessária sua submissão da parte autora ao Programa de Reabilitação Profissional, sendo este ser reservado aos segurados que realmente necessitam de capacitação para estarem aptos ao retorno ao mercado de trabalho, o que não é o caso, como demonstrado.

SEGURADO COM LIMITAÇÃO PARCIAL COMPATÍVEL OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS

Como dito, se a parte autora já está habilitada para atividade capaz de lhe garantir a subsistência, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, muito menos à inserção em programa de reabilitação profissional, valendo transcrever, a título de exemplo, trecho dos acórdãos abaixo, que corroboram tal entendimento:

No caso, entendo que não é devido o auxílio-doença com reabilitação profissional, dado que a parte autora já desenvolveu, ao longo de sua experiência laboral, atividades compatíveis com sua limitação, como a de porteiro de hotel e serviços gerais (ev. 15 e 21.3)

Não faz sentido manter-se o benefício por incapacidade a segurado que detém conhecimento compatível com suas restrições médicas. O resultado esperado da reabilitação já foi alcançado pelo segurado. Assim, indevida a concessão de auxílio-doença.

Nesse sentido, cito decisão unânime proferida nos autos do processo nº 5043015-04.2018.4.04.7000, julgado em 17/05/2019. (RECURSO CÍVEL N. 5000333-85.2019.4.04.7004, 2a Turma Recursal do Paraná, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 05/05/2020)

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"Assim, se a incapacidade é parcial, o pagamento do benefício deve ocorrer apenas enquanto a parte autora não está apta para o desempenho de outras atividades, o que não é presumível. Deve-se verificar o histórico profissional, bem como o desempenho efetivo de atividade remunerada que garanta a subsistência, na medida em que a reabilitação, na hipótese, é despicienda, pois não se reabilita quem já tem formação profissional, requalificou-se ou quem pode desempenhar atividade que não precisa de formação.

Ressalta-se que em hipóteses nas quais, por alguma razão, o autor não possa trabalhar em atividades que já desempenhou cabe a ele apresentar - e comprovar - as razões que amparam tal narrativa, descabendo que se presuma incapacidade laboral, pois tal não é o ordinário." (0503429-92.2019.4.05.8400, TURMA RECURSAL RIO GRANDE DO NORTE, Relator Almiro Nomeda Rocha Lemos, julgado em 10/07/2019).

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"O autor apresenta cegueira no olho direito e visão monocular. Para a atividade de Sócio de empresa de Restaurante/Lancheria, o autor poderá desenvolver sua atividade laborativa com sua visão atual. Para esta atividade não existe incapacidade laborativa.

Em sendo assim, não comprovada a incapacidade laboral para sua atividade habitual de sócio de restaurante, o autor não faz jus a benefício por incapacidade ."

(5018402-18.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/06/2018).

De igual maneira, se a parte possui qualificação comprovada, igualmente desnecessária submissão a programa de reabilitação profissional :

Assim, foi realizada nova perícia para avaliação do quadro do autor (evento 104), tendo o perito concluído que há incapacidade parcial, com restrição somente aos grandes esforços.

Dessa forma, tendo em vista a formação superior do autor em administração, atividade compatível com a limitação física apresentada, não há que se falar em necessidade de reabilitação. Não faz sentido manter-se o benefício por incapacidade a segurado que detém formação em curso superior que o habilita ao exercício de trabalho compatível com suas restrições médicas. O resultado esperado da reabilitação já foi alcançado pelo segurado. Assim, indevida a concessão de auxílio-doença.

Dessa forma, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido. (RECURSO CÍVEL N . 5009702-43.2018.4.04.7003, 2a Turma Recursal do Paraná, Relator MARCUS HOLZ , julgado em 05/05/2020)

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Tendo em vista que a sentença condenou a autarquia ao encaminhamento da autora a processo de reabilitação profissional, prospera a tese recursal de desnecessidade desse processo no caso em análise. A reabilitação profissional tem o fito de habilitar o segurado parcialmente incapacitado para o desempenho de função compatível no mercado de trabalho. Em que pese inexistente processo de reabilitação prévio no caso presente, o resultado que adviria dessa providência já foi alcançado com êxito no caso concreto, porquanto a segurada logrou obter formação superior em pedagogia durante o período de cerca de dez anos em que recebeu benefício previdenciário.

Quanto às alegações apresentadas em sede de contrarrazões, cumpre ressaltar que não cabe nem mesmo ao processo de reabilitação operado pelo INSS a geração de emprego para o segurado e sua total reinserção no mercado, pois tais circunstâncias dependem de políticas públicas alheias às atividades da Seguridade Social. Nesse sentido, as condições pessoais e sociais da parte autora, incluindo sua falta de experiência profissional como professora, não consistem em suficientes razões para que seja desconsiderada a sua plena habilitação ao exercício da atividade. (5001541- 88.2017.4.04.7129, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator NomeFRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 22/01/2018).

Vale registrar que a reabilitação profissional não visa a garantir que o segurado permaneça na empresa em que trabalhava quando ficou incapacitado, tampouco sua recolocação no mercado de trabalho, em determinada vaga específica, mas habilitá-lo para o exercício de atividade laborativa que lhe propicie o sustento, cabendo a ele procurar uma nova colocação, se for o caso.

contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98.

Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7º do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5º do art. 29 da LBPS.

Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento desfavorável à pretensão da parte autora no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 583.834 , decisão essa que afasta qualquer controvérsia acerca da questão, verbis :

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991 .

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

(STF, RE 583.834, Pleno, Rel. Ayres Britto, DJE 13/02/12, UNÂNIME )

Infere-se, assim, por todo o exposto, que não merece acolhimento a pretensão de recálculo do benefício aposentadoria por invalidez percebido, visto que é equivocada a interpretação dada na sentença ao conceito de salário-de-contribuição , partindo-se isoladamente do disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, com prejuízo para a interpretação sistemática dos seus arts. 29, 44, 55, II e 63, conforme expresso no § 7º do art. 36 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

III - REQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO, requer a reforma da sentença, haja vista que a parte autora já encontra-se apta ao exercício de atividade compatível com suas limitações profissionais.

Portanto, requer seja reformada a sentença, a fim de a ação seja julgada IMPROCEDENTE.

Subsidiariamente, requer seja AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5.º, DA LEI N.º 8.213/91 , nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal .

São Paulo, 14 de janeiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

INSS

14/01/2021 16:39