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29 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0008

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Rj Construções Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RJ CONSTRUÇÕES EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, armador, portador do RG no. 06.036.387 SSP B, inscrito ao CPF sob no. 000.000.000-00, CTPS 00.000 OAB/UF, Série 00063, Bahia, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por sua bastante procuradora infrafirmada, constituída através de instrumento particular de mandato anexo, com escritório profissional sobrescrito no rodapé desta inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de RJ CONSTRUÇÕES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 00.000 OAB/UF.004/0001-72 com sede à Endereço, endereço eletrônico email@email.com, com telefone comercial (00)00000-0000, e Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP:00000-000, Salvador, Bahia, endereço eletrônico email@email.com

Outrossim, requer que as publicações de todos os atos deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da Bela Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do Art. 790 da CLT, cumulado com o Art. 98 e 99 do CPC/2015, considerando para tal, a revogação dos artigos 2o, 3o e 4o da Lei nº. 1.060/50, pelo novo diploma.

Afirma o Requerente, portanto, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, a carteira de trabalho do Reclamante comprova que o mesmo, durante toda a sua vida, sempre percebeu de salário valores que o permitem ser beneficiário da Justiça Gratuita, não podendo arcar com as custas e demais despesas referentes ao presente feito, sem detrimento do sustento próprio e da sua família.

II. DA COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (ADI’s 2139 e

2160)

O Reclamante não está obrigado a submeter o conflito à prévia apreciação da Comissão de Conciliação, conforme já decidiu o STF, deferindo parcialmente a Cautelar para dar interpretação conforme a Constituição ao Art. 625-D da CLT. Veja, a respeito, julgado do TST, que esclarece a matéria:

“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A

tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho – quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no artigo 625-D da CLT constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a cautelar nas ADIs 2139 e 2160 em 13/5/2009 para dar interpretação conforme à Constituição da República relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo artigo 1o da Lei 9.958/2000, salientando que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido apreciadas por Comissão de Conciliação Prévia, sob o fundamento de que esse entendimento preserva o direito universal de acesso à Justiça”(RR - (00)00000-0000.2002.5.02.0902 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).”

Portanto, resta patente a faculdade de sujeição da demanda à Comissão Prévia de Conciliação.

III. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A RJ CONSTRUÇÕES EIRELI é uma sociedade empresária que presta serviços terceirizados para Nome.

Deste modo, embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, prestava serviços na e para a segunda reclamada, a qual, inclusive, dava ordens ao obreiro.

Em vista disto, a segunda reclamada deverá ser tida e considerada solidariamente responsável no pagamento dos valores não pagos ao autor, funcionário da prestadora de serviços, com base no art. 2o § 2o da CLT.

A solidariedade ora pretendida da segunda reclamada encontra ainda amparo nos artigos 186, 187, 932 III, 933, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro.

Posto isso, requer que a segunda reclamada seja condenada de forma solidária ou, no mínimo, subsidiária pelos créditos que vieram a ser apurados no período laboral do reclamante.

IV. A VIDA FUNCIONAL DO RECLAMANTE

O Reclamante foi admitido pela primeira Reclamada em 08.08.2019, mediante contrato de trabalho para exercer o cargo de armador na construção do Supermercado Assaí, na cidade de Aracajú, Sergipe, onde laborou por um período de 14 dias. Sendo em seguida transferido para a cidade de Salvador, onde laborou na construção da Loja Atacadão Nome, filial do Bairro São João do Cabrito, Salvador-BA.

Informa também o Reclamante que percebia como remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00, e a jornada de trabalho dava-se de segunda a quinta-feira das 07hs às 17hs, e na sexta feira das 07hs às 16hs, com uma hora de intervalo.

Desde o mês da sua despedida imotivada, que se deu em 26.12.2019, seus direitos não foram observados pelo reclamado, principalmente no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, o que ensejou, por conseguinte, o ajuizamento da presente demanda.

V. DO DIREITO

V.I. DA JORNADA DE TRABALHO / DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS

A jornada de trabalho do Obreiro era de segunda a quinta-feira das 07hs às 17hs, e na sexta feira das 07hs às 16hs, com uma hora de intervalo. Entretanto, depois de iniciado o vínculo empregatício, por necessidade imperiosa das construções, foram pré-contratadas horas extraordinárias, sendo (02) duas horas adicionais de segunda à sexta-feira e aos sábados oito horas nos meses de agosto e setembro e no mês de outubro laborou por 5 horas aos sábados, com uma (1) hora de intervalo, conforme planilha em anexo.

Em que pese o Reclamante, visivelmente, realizasse labor extraordinário de segunda a sábado, a Reclamada não adimpliu corretamente o valor relativo a tais horas extraordinárias, uma vez que as remunerações pelas horas extraordinárias foram pagas com atrasos, conforme tabela abaixo com dados extraídos dos extratos bancários:

DATA DO DIAS DE COMPETÊNCIA VALOR DATA LIMITE

PAGAMENTO ATRASO ago/19 R$ 00.000,0002/09/2019 12/09/2019 10

set/19 R$ 00.000,0005/10/2019 06/11/2019 31

Alega o Reclamante, outrossim, que a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA) e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia (SINTRACOM-BA) prevê o pagamento das horas extras da seguinte forma:

Apesar do Reclamante, visivelmente, realizar labor extraordinário de segunda a sábado, a Reclamada não adimplia corretamente o valor relativo a tais horas extraordinárias, uma vez que não foram nos percentuais previstos em norma coletiva.

Face ao quanto exposto, requer se digne Vossa Excelência a condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras habitualmente laboradas e diferenças, durante todo o período, que extrapolavam a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, acrescidas do adicional de 50% e 70% convencionais, conforme os dias e horários laborados e sua integração ao salário para todos os efeitos de lei, inclusive para efeito de pagamento de férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%, INSS, repouso semanal remunerado e aviso prévio indenizado.

V.II. DA CESTA BÁSICA

A Convenção prevê o fornecimento de cesta básica aos trabalhadores em iguais condições do Reclamante, conforme Cláusula 11a:

Ocorre que, o Reclamante assinava o recebimento das cestas básicas, e as mesmas não eram entregues, conforme restará provado em sede de instrução, visto que é uma prática comum da primeira reclamada. De logo, requer seja condenada ao pagamento de valor correspondente às cestas básicas de todo o período trabalhado.

Demais disso, requer ainda que a Reclamada seja condenada à pena de equivalente a um piso salarial normativo do operário qualificado para cada mês de descumprimento, conforme prevê a Clausula 50 da Convenção.

V.III. DO SALÁRIO

Restou pactuado que o Reclamante receberia mensalmente o valor de R$ 00.000,00, acrescidos de R$ 00.000,00à título de “auxílio produção”. Todavia, a primeira Reclamada pagou apenas o valor referente ao mês de agosto, através de transferência bancária (extrato setembro), restando em aberto as parcelas correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

Tendo em vista que a Reclamada não adimpliu ao pagamento da integralidade do salário, o Reclamante passou a proceder com cobranças insistentes ao seu superior (Marlan) via conversas de WhastApp, conforme demonstrado no print da conversa:

Excelência, tal “Auxílio Produção” tem natureza de salário base , visto que faz parte da unidade básica de retribuição acertada no momento da contratação entre empregado e empregador, não revestido de características de complemento salarial, mas as de salário base.

Destarte, como restará provado em sede de instrução processual, faz jus o reclamante à integração desse valor ao seu salário base, bem como a percepção de multa pelo atraso do pagamento dessas parcelas, equivalentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

V.IV. ATRASOS DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não bastasse o todo exposto, a Reclamada passou a pagar o salário do Reclamante com atrasos.

A Convenção Coletiva de Trabalho que entre si firmaram o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia- SINDUSCON-BA e do outro lado o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia-SINTRACOM-BA, com vigência de 01/01/2019 a 31/12/2020, em sua Cláusula 5a prevê os pagamentos de salários e adiantamentos da seguinte forma:

Destarte, quanto ao adiantamento , a primeira reclamada não cumpria o convencionado: eram pagos entre os dias 21 e 25 de cada mês, quando deveriam ser pagos até o dia 20 de cada mês, conforme extratos da corrente do Reclamante em anexo.

Os salários , que deveriam ser pagos até o 5o dia útil de cada mês eram pagos entre os dias 11 e 16 de cada mês. Os atrasos não eram pontuais, eram recorrentes, conforme observa-se na tabela abaixo com dados extraídos dos extratos bancários:

ADIANTAMENTOS

DATA DO VALOR DATA LIMITE DIAS DE ATRASO COMPETÊNCIA

PAGAMENTO

ago/19 R$ 00.000,0015/08/2019 20/08/2019 5

set/19 R$ 00.000,0020/09/2019 16/09/2019 0

out/19 R$ 00.000,0020/10/2019 25/10/2019 5

nov/19 R$ 00.000,0020/11/2019 21/11/2019 1

SALÁRIOS

DATA DO COMPETÊNCIA VALOR DATA LIMITE DIAS DE ATRASO

PAGAMENTO

ago/19 R$ 00.000,0002/09/2019 11/09/2019 9

set/19 R$ 00.000,0005/10/2019 11/10/2019 6

out/19 R$ 00.000,0006/11/2019 07/11/2019 1

nov/19 R$ 00.000,0006/12/2019 11/12/2019 5

HORAS EXTRAS

DATA DO COMPETÊNCIA VALOR DATA LIMITE DIAS DE ATRASO

PAGAMENTO

ago/19 R$ 00.000,0002/09/2019 12/09/2019 10

set/19 R$ 00.000,0005/10/2019 06/11/2019 31

13o SALÁRIO

DATA DO COMPETÊNCIA VALOR DATA LIMITE DIAS DE ATRASO

PAGAMENTO

1a PARCELA R$ 00.000,0030/11/2019 20/12/2019 20

2a PARCELA R$ 00.000,0020/12/2019 23/12/2019 3

COMPLEMENTO SALARIAL

DATA DO COMPETÊNCIA VALOR DATA LIMITE DIAS DE ATRASO

PAGAMENTO

ago/19 R$ 00.000,0009/09/2019 12/09/2019 3

set/19 R$ 00.000,0005/10/2019 x 121

out/19 R$ 00.000,0006/11/2019 x 89

nov/19 R$ 00.000,0006/12/2019 x 59

dez/19 R$ 00.000,0005/01/2020 x 29

Os pagamentos dos salários e adiantamentos de salários deram-se de forma atrasada por 4 (quatro) meses seguidos, juntamente com a privação das verbas rescisórias devidas quando da sua dispensa, causou diversos transtornos ao autor. Em que pese, o ato por si só seja suficiente para consubstanciar o dano moral (dano in re ipsa), por cautela relatamos os diversos transtornos aos direitos da personalidade do autor.

O reclamante passou por diversas situações vexatórias precisando socorrer-se de empréstimos com familiares e amigos para honrar com suas despesas diárias e uso do limite do cheque especial, conforme anexo.

Ademais, o reclamante perdeu a oportunidade de um novo emprego no Rio Grande do Sul, pois a sua CTPS não estava assinalada com a data de desligamento e não havia recebido as suas verbas rescisórias para se mudar-se à cidade onde trabalharia, conforme prints abaixo:

Ademais, há entendimento sumulado, neste sentido:

Súmula no 104 – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Este dano extra patrimonial é inquestionável e independe de prova, pois é de natureza in re ipsa, como tantas vezes já decidiu a jurisprudência do TRT-4: Acórdão do processo 0000678- 68.2014.5.04.0234 (RO) Data: 15/03/2017. Origem: 4a Vara do Trabalho de Gravataí. Órgão julgador: 6a. Turma. Redator: Maria Cristina Schaan Ferreira. Participam: Raul Zoratto Sanvicente, Fernando Luiz De Moura Cassal

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. Uma vez constatado o atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é “in re ipsa”, evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos. Acórdão do processo 0000210-85.2015.5.04.0811 (RO).Data: 06/07/2016 Origem: 1a Vara do Trabalho de Bagé.Órgão julgador: 1a. Turma Redator: Manuel Cid Jardon. Participam: Rosane Serafini Casa Nova, Iris Lima De Moraes

Diante do exposto, considerando o caráter punitivo e pedagógico que deve ter a indenização por danos morais, requer seja fixada no montante equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração do Autor ou, alternativamente, requer seja o quantum arbitrado pelo Juízo.

V.V. DO AVISO PRÉVIO

O Reclamante ficou sabendo de sua dispensa imotivada por meio de colegas de trabalho, de modo que, não foi encaminhado para o RH da Reclamada, tampouco assinou aviso prévio.

No dia 30.12.2019 enviou uma mensagem via WhatsApp para o proprietário da empresa Reclamada questionando quando seria assinada a rescisão, mas não obteve sucesso.

Somente no dia 20/01/2020 a Reclamada solicitou o comparecimento do Reclamante no seu escritório em Salvador, que funciona no canteiro de obra do Nome, para assinar o termo de rescisão sob a condição de receber suas verbas rescisórias:

O Reclamante dirigiu-se até o escritório e assinou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Algumas horas depois percebeu que assinou o termo de rescisão e o recibo com datas retroativas:

De fato, as verbas rescisórias somente foram pagas através de transferência bancária de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00em espécie, em 20/01/2020, conforme comprovante abaixo:

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1odo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Face ao exposto, pugna pela condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado, bem como pela sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei.

V.VI. DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA

Inicialmente, informa que as cláusulas aqui apontadas referem-se à Convenção Coletiva 2019/2020, requerendo que seja considerado o seu conteúdo, quanto à aplicação das multas nela previstas, conforme preceitua o TST:

SÚMULA No 384 - MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA

II - E aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

Endereçoe 25.04.2005

A Multa prevista na referida convenção é equivalente a um piso salarial normativo do operário qualificado, atualmente corresponde a R$ 00.000,00, conforme prevê a Clausula 50 da Convenção.

A Reclamada descumpriu reiteradamente a Convenção Coletiva da Categoria, em vários dispositivos, a saber:

- Descumpriu a Cláusula Sexta, porquanto não tenha efetuado a integração das horas extraordinárias, assim como o pagamento do DSR, nos percentuais estipulados na norma coletiva.

- Descumpriu a Cláusula Quinta, no que se refere ao pagamento e adiantamento do salário.

- Descumpriu a Cláusula Décima Primeira Quinta, porquanto não tenha efetuado o pagamento das cestas básicas.

- Descumpriu a Cláusula Trigésima Nona, no que se refere ao pagamento das parcelas de 13o até as datas limites.

V.VII – DA MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO

A Reclamada não adimpliu na integralidade as verbas rescisórias do Reclamante, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 8o do art. 477 Consolidado.

V.VIII – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Acaso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural designada por esse MM Juízo, requer sua condenação ao pagamento de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre tais parcelas, conforme previsto no art. 467 Consolidado.

VI. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pugna pela extinção do processo, com resolução do mérito, julgando-se TOTALMENTE PROCEDENTE esta Reclamação Trabalhista, com a consequente condenação da Reclamada nos seguintes termos:

a) Requer a citação dos Reclamados, pela via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, contestar os fatos supra articulados, sob pena de confissão e revelia;

b) Roga seja concedido ao Obreiro o benefício da Justiça Gratuita , tendo em vista que o Reclamante não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família;

c) Condenação em obrigação de fazer, determinando que a Reclamada proceda a anotação da CTPS do Reclamante, para que conste a data da despedida em 20.01.2020, constando ainda, a projeção do aviso- prévio (30 dias) para 20.02.2020, com percebimento de remuneração mensal atualizada no valor de R$ 00.000,00, tudo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo;

d) Pagamento das diferenças das horas extras habitualmente laboradas, com adicional de 50% e 70%, referentes aos meses em que o Reclamante laborou, bem como sua integração ao salário para todos os efeitos de lei, inclusive para efeito de pagamento de 13o

salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio indenizado.

e) Pagamento do aviso prévio indenizado no valor de R$ 00.000,00e a sua integração ao tempo de serviço.

f) Considerando o caráter punitivo e pedagógico que deve ter a indenização por danos morais , requer seja fixada no montante equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração do Autor, R$ 00.000,00.

g) Aos pagamentos em dobro do complemento salarial mensal de R$ 00.000,00, correspondentes aos meses que constam em aberto (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro) totalizando R$ 00.000,00.

h) À integralização do complemento salarial de R$ 00.000,00ao salário base e os seus reflexos sobre Horas Extraordinárias Habituais, FGTS, contribuições previdenciárias, 13o salário, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, multa de 40% e o aviso prévio indenizado.

i) Aos pagamentos ou entrega das cestas básicas in natura, correspondente a R$ 00.000,00, conforme Convenção Coletiva, totalizando R$ 00.000,00.

j) Aos pagamentos das multas referentes ao descumprimento da obrigatoriedade de entrega das cestas básicas de agosto de

2019 a janeiro de 2020, conforme prevê cláusula 50o da Convenção Coletiva, totalizando R$ 00.000,00

k) Aos pagamentos das multas pelos atrasos nos pagamentos dos adiantamentos salariais correspondentes aos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, conforme prevê cláusula 50o da Convenção Coletiva totalizando R$ 00.000,00.

l) Ao pagamento das multas referentes aos atrasos de salários referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, conforme prevê cláusula 50o da Convenção Coletiva que totalizam R$ 00.000,00.

m) Aos pagamentos das multas referentes aos atrasos das 2 parcelas do 13o salário , totalizando R$ 00.000,00.

n) Pagamento de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre as verbas incontroversas na primeira audiência, conforme previsto no Art. 467 Consolidado, no valor de R$ 00.000,00.

o) Que seja declarada por sentença a condenação solidária ou subsidiária da segunda Reclamada , e seu respectivo sócio, em face do exposto no item “III” desta peça;

p) Condenação dos Reclamados em custas e honorários advocatícios de sucumbência, em 15% do valor da condenação, e sendo esta irrisória, que seja arbitrado por Vossa Excelência, conforme os parâmetros do CPC;.

Por fim, requer a notificação da reclamada para, querendo, apresentar suas respostas em audiência, e, não o fazendo, seja declarada sua revelia e aplicada pena de confissão ficta.

Por derradeiro, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da Reclamada, perícia, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e, enfim, todas as provas lícitas que se mostrarem necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF