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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0036

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Marcom & Moura Supermercados

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Nome, brasileira, divorciada, desempregada, RG 00000-00, SSP/SC, CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de MINI MERCADOS DO SUL LTDA , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situado à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DADOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante laborou para o reclamado desde 01/03/2019 à 07/01/2020, exercendo a função de atendente de padaria, percebendo a remuneração de R$ 00.000,00.

No desempenho do seu ofício, a reclamante desenvolvia a atividade de atendente de padaria, caixa e repositora.

O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 07/01/2020, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.

No ato da rescisão não foi emitido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, haja vista a reclamante não ter seu registro anotado em sua CTPS.

Rodovia João Gualberto Soares, 641, 1º andar, sala 05 - Bairro Ingleses - Florianópolis/SC - CEP: 88058-300

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Assumindo os riscos da atividade econômica, o reclamado admitiu o reclamante, em 01/03/2019, mediante recebimento de salário, dirigindo a prestação pessoal dos serviços (art. da CLT).

O reclamante, por sua vez, prestava seus serviços de forma habitual, mediante salário, obedecendo, pessoalmente, as ordens diretas do reclamado ou de seus prepostos (art. da CLT).

Então, em que pese a contratação não ter se revestido da necessária formalidade 2

(registro em CTPS) na data correta, analisado concretamente o contexto fático ante o princípio da primazia da realidade e do art. º da CLT T, exsurge cristalina a configuração do contrato individual de trabalho anterior a data em que fora registrada na CTPS.

Como se sabe, a noção básica do princípio da primazia da realidade:

"significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno nos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000, p. 158)

Saliente-se que o registro em CTPS é ato fundamental do contrato de trabalho, tratando-se de obrigação do empregador que visa garantir ao empregado e seus dependentes todos os direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio doença, etc...), garantidos por lei, sendo certo que quando o empregador não realiza o registro na CTPS, afronta diretamente o artigo 29 da CLT, incorrendo na penalidade prevista em seu § 3º.

Destarte, em decorrência da não anotação na CTPS mostram-se devidos os seguintes direitos, nos termos do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e legislação esparsa:

1. o reconhecimento do vínculo empregatício (natureza declaratória) a partir de 01/03/2019

à 07/01/2020;

2. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores

devidos em decorrência desta reclamatória;

3. a determinação da anotação da contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS da reclamante (artigos 13 e 29 da CLT).

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DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante não recebeu todas as verbas devidas entre o período de 01/03/2019 e 07/01/2020 em decorrência da rescisão contratual.

Recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que a reclamante recebeu de R$ 00.000,00.

Destarte, são devidas as verbas rescisórias abaixo pleiteadas observando-se a maior remuneração da reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

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DOS DIREITOS SONEGADOS

ANOTAÇÃO NA CTPS

A contratação da reclamada, não foi devidamente anotada na sua CTPS.

Destarte, deve a empresa ser condenada a proceder a anotação de todo o vínculo empregatício o qual compreende à 01/03/2019 à 07/01/2020, na função de atendente de padaria, e salário inicial de R$ 00.000,00e, não o fazendo, que seja efetuado pela Secretaria da Vara, como dispõe o artigo 39, § 1º e § 2º, da CLT, penalizando-se o reclamado nos termos legais.

No mais, registre-se que é um direito fundamental do trabalhador ver o contrato de emprego registrado na CTPS, tanto assim o é que o art. 29, da CLT, determina que o registro seja feito no exíguo prazo de 48 horas, após a admissão do trabalhador.

DO SALDO DE SALÁRIO

De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.

Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa reclamada era sempre no dia 30, a reclamante trabalhou 07 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

DO AVISO PRÉVIO

Conforme determina o artigo 487 da CLT, a parte reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, tendo em vista ter sido desligada sem justa causa.

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Assim, considerando que a reclamada laborou por 01 ano, resta devido a importância equivalente a um mês trabalhado, o qual perfaz o valor de R$ 00.000,00.

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO

O inciso VIII, do art. , da Constituição Federal de 1988, garante que o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário, sendo que em caso de encerramento do contrato, sem causa justa ou a pedido, antes de 12 meses, há o direito ao recebimento proporcional do abono anual.

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No caso em questão o valor devido a título de 13º proporcional referente a projeção do aviso, resta devido o equivalente a 01/12 avos.

Sendo assim, deve o reclamado ser condenado no pagamento do referido título, calculado preliminarmente em R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O AVISO

Conforme acima disposto, a parte reclamante faz jus a remuneração referente aos valores das férias sobre o aviso, o que preliminarmente, perfaz a importância de R$ 00.000,00.

Ainda referente ao aviso, restou devido o adicional de 1/3 das férias sobre o aviso, o que perfaz a importância de R$ 00.000,00.

Totalizando assim a quantia de R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

A reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizada dos valores correspondentes às férias do período de: 01/03/2019 - 07/01/2020.

O art. , XVII da CF/88 define como direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Sendo assim, e nos termos da legislação Trabalhista em vigor, deve o Reclamado ser condenado no pagamento das férias proporcionais do período, devidamente acrescida do terço constitucional.

Logo, o valor devido referente ao período é de 10/12 avos de férias calculado preliminarmente em R$ 00.000,00.

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DO TERÇO CONSTITUCIONAL

A reclamante, ao ser desligada sem justa causa nasceu seu direito ao terço constitucional, restando assim, devido o valor calculado preliminarmente de R$ 00.000,00, referente a 1/3 sobre as férias.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A reclamante não recebeu a totalidade das verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º, do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do

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mesmo dispositivo legal, a ser paga com base no maior salário recebido pela reclamante no decorrer do contrato.

Anote-se que a multa é devida em qualquer hipótese, mesmo quando o empregado não possuir registro em CTPS, ou quando for necessária a reversão da justa causa ou do pedido de demissão, apenas sendo indevida se ficar comprovado que o (a) reclamante deu causa à mora.

Inclusive, o E. TST editou a Súmula 462, que estabelece o seguinte:

Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. (grifamos)

Logo, o valor devido da multa preliminarmente perfaz a importância de R$ 00.000,00.

DO FGTS PROPORCIONAL

Depósitos mensais e rescisão

Conforme estimado, a parte reclamada, não realizou os depósitos de todo o período laborado e sobre a rescisão, restando devido a importância de R$ 00.000,00.

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS

Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

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Totalização do FGTS

Destarte, a parte reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada da reclamante o valor das verbas pleiteadas nesta reclamatória e da consequente multa de 40% sobre o saldo, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

A parte reclamada deverá, ainda, providenciar e entregar a reclamante as guias e documentos necessários para o levantamento junto à CEF, ou então, diante de impossibilidade, requer que seja realizado o pagamento de forma indenizada do valor não depositado.

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DOS DESCONTOS

Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação, são devidos descontos de INSS conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00, devendo este ser descontado do que fora pago pela reclamada, e repassado ao INSS.

Anote-se que a parte reclamada deverá pagar a parte cabendo a ela, no total de 20% de todas as verbas salariais, devendo o INSS ser intimado para apurar os valores a ele devidos, bem como para fiscalizar eventual descumprimento.

Destarte, requer, desde já, a compensação destes valores do total devido na presente reclamação.

DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

A parte reclamante exercia a função de atendente de padaria, mas frequentemente era designada a exercer a função de operadora de caixa da empresa, sem nada a receber por isso.

A legislação reconhece ao trabalhador que labora na função de caixa um adicional de 10% sobre o salário.

Onde, assim se posiciona a jurisprudência. Vejamos:

"1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é possível o percebimento simultâneo da gratificação de função e da gratificação denominada" quebra de caixa ", pois tais verbas possuem finalidades distintas. Enquanto a gratificação de função é devida em razão da maior responsabilidade do cargo, a parcela" quebra de caixa "é paga com o objetivo de remunerar o risco da atividade, decorrente de eventuais diferenças no fechamento do

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caixa. II. Ao concluir pela possibilidade de percepção cumulada da gratificação de função com a gratificação" quebra de caixa ", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior . Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-181800-44.2013.5.13.0025, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2019).

No caso, a reclamante jamais recebeu a gratificação pelo desempenho do aludido serviço.

Portanto, faz jus a parte reclamante a quebra de caixa desde o início da prestação 7 laboral, sendo o salário de R$ 00.000,00, resta devido a reclamante a importância de

R$ 00.000,00, referente aos 10 (dez) meses trabalhados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, considerando que a renda da autora girava em torno de R$ 00.000,00, tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, em especial:

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente no artigo 991 o direito ao benefício da gratuidade da justiça.

Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em

1 § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por

petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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contrário, conforme precedentes sobre o tema (TRT-12 - RO: 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005; APC 20140111258250) 2.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 § 4º da CLT, requer seja deferido o benefício da gratuidade da justiça à requerente.

DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS

A p arte reclamante no ato do seu desligamento recebeu parcialmente as verbas que 8

a reclamada achava devido.

Ocorre que o valor pago sob a alegação de ser a referente a rescisão contratual, encontra-se a baixo do valor devido, onde o valor pago a reclamante foi a importância de R$ 00.000,00.

Logo, o valor acima apontado deve ser abatido das verbas rescisórias devida.

Portanto, o valor das verbas rescisórias corresponde a R$ 00.000,00, devendo ser descontado o valor já adimplido que perfaz a importância de R$ 00.000,00.

Sendo assim resta um saldo devedor de R$ 00.000,00a ser pago a parte reclamante.

DOS PEDIDOS

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, a reclamante REQUER o reconhecimento das situações de fato e de direito acima expostas (conteúdo declaratório),

2 HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Constando nos autos declaração de insuficiência econômica, não infirmada por prova contrária, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950

e CPC/2015, art. 98). (TRT-12 - RO: 00033267020155120005 SC 0003326-

70.2015.5.12.0005, Relator: Nome, SECRETARIA DA 1A TURMA,

Data de Publicação: 20/03/2017) (grifou-se)

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. [...] 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 00000-00gão Julgador 1a Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)

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bem como a condenação da parte reclamada, para cumprir as determinações mandamentais e para pagar a reclamante as seguintes verbas, nos seguintes termos:

a) O reconhecimento do vínculo empregatício com data inicial em 01/03/2019 a

07/01/2020;

b) A determinação da anotação de contratação, na CTPS da reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);

c) A intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;

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d) O recebimento do saldo de salário pelos dias trabalhados no valor de R$ 00.000,00;

e) O recebimento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.611,00;

f) O recebimento do 13º sobre o aviso no valor de R$ 134,25, mais férias proporcional sobre o aviso no valor de R$ 134,25 e ainda 1/3 de férias sobre o aviso no valor de R$ 44,75;

g) O recebimento da multa do artigo 477 da CLT, no valor do último salário da reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.611,00;

h) O recebimento de 10/12 avos de 13º salário proporcional perfazendo preliminarmente a importância de R$ 1.342,50;

i) O recebimento de 10/12 avos referente a férias proporcionais, no valor de R$ 1.342,50, mais o terço constitucional no valor de R$ 447,50;

j) O recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e

demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual, bem como a multa de 40%, totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.192,25, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para o levantamento junto a CEF, ou na impossibilidade, seu pagamento na forma indenizável;

k) O abatimento do valor já adimplindo referente a parte da rescisão contratual no valor de R$ 4.020,00;

l) A condenação da parte reclamada nas multas convencionais de praxe;

m) A incidência de juros legais moratórios;

n) A incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST;

o) Que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas,

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para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação da reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da parte reclamada;

p) A condenação da parte reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT.

Todos os cálculos acima apresentados representam uma estimativa para fins de distribuição, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

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E para que venha ao final obter a satisfação dos seus direitos, requer ainda as seguintes providências processuais:

a) A notificação da parte reclamada para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;

b) a designação de audiência inaugural;

c) a produção de todos os meios legais de prova, como a oitiva de testemunhas;

d) o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, ou de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confissão quanto à matéria de fato;

e) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, e 98 e 99 do CPC, a reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Termos em que, dando à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente reclamação, com a condenação da parte reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais.

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, pede deferimento.

Florianópolis, 28 de março de 2020.

____________________ ___________________ NomeShirleano Dacio

Advogado-00.000 OAB/UF Advogado-00.000 OAB/UF

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